fraude contra credores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Bens imóveis. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido

«- A fraude contra credores só se configura quando presentes o eventus damni (evento danoso) e o consilium fraudis (conluio fraudulento). ... (Continua)

2 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. CCB, art. 106 e CCB, art. 113.

«A fraude contra credores, proclamada em ação pauliana, não acarreta a anulação do ato de alienação, mas, sim, a invalidade com relação ao credor vencedor da ação pauliana, e nos limites do débito de devedor para com este.... (Continua)

3 - STJ Embargos de terceiro. Adquirente de imóvel penhorado em execução contra o vendedor. Exeqüente que alega fraude contra credores. Caso, em tese, de anulabilidade ou de ineficácia do negócio, e não de nulidade. Necessidade de ação própria. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

4 - TRT3 Fraude contra credores. Ação pauliana.

«Como é cediço, a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 e seguintes do Código Civil, consiste em vício social do negócio jurídico, e funda-se no «eventus damni, que consiste no prejuízo ocasionado ao credor, e no «consilium fraudis, ou seja, ciência dos contratantes de que a alienação irá lesar o credor do alienante, transmitindo bens que garantiriam a solvência da dívida. O instrumento processual por meio do qual se busca o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, em tal situação, é a ação pauliana ou revocatória, ferramenta processual própria para tanto, não se mostrando cabível sua declaração de forma incidental, via Agravo de Petição, como pretendido pela Recorrente.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fraude contra credores. Comprovação. Preenchimento dos requisitos exigidos. Agravo parcialmente provido.

«1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni), que o ato jurídico praticado tenha levado o devedor à insolvência e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor (scientia fraudis). ... (Continua)

6 - TJMG Fraude contra credores. Agravo de instrumento. Execução. Legitimidade passiva. Sujeitos previstos em lei. Responsabilidade patrimonial de terceiro. Hipótese excepcional. Necessidade de cabal comprovação de subsunção a hipótese legal. Fraude contra credores. Cognição incidental na execução. Inviabilidade

«- Podem figurar no polo passivo da execução apenas os sujeitos taxativamente arrolados no CPC/1973, art. 568. ... (Continua)

7 - TARS Execução. Fraude contra credores e fraude à execução. Distinção. (Cita doutrina).

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ENTRE PARENTES PRÓXIMOS.

Declaração de ineficácia do ato de alienação por configurar fraude contra credores, com evidência de consilium fraudis e eventus damni. Transferência ocorrida após a constituição do crédito e que resultou em potencial insolvência do devedor. Inaplicabilidade da apreciação equitativa para honorários advocatícios em causas de alto valor econômico. Tema 1076 do STJ. Manutenção integral da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.

«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. âmbito. Fraude contra credores. Inadmissibilidade em sede de embargos de terceiro. Ação especial de rito abreviado, que tem finalidade possessória. Ato praticado em fraude contra credores que é anulável por meio de ação pauliana ou revocatória. Súmula 195/STJ. Ato judicial de constrição que não pode subsistir. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Parceria pecuária. Cessão de crédito. Fraude contra credores. Requisitos. Conluio. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Registro da cessão de crédito. Irrelevância para a fraude contra credores. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A fraude contra credores depende da presença dos seguintes requisitos: (a) anterioridade do crédito, b) comprovação do prejuízo ao credor, e (c) o conhecimento pelo terceiro do estado de insolvência do devedor.... (Continua)

13 - STF Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Reconhecimento inadmissível. Necessidade da ação pauliana. (Indica precedentes).

14 - TJSP APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES.

Reconhecimento. Decisão mantida. Presença dos requisitos legais. Art. 158/159 do CC. Eventum damni e consilium fraudis. Alienação de imóveis a preço vil afasta a presunção de boa-fé. Precedentes. Insolvência do devedor não elidida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Embargos de terceiro. Fraude contra credores.

«Eficaz o negócio jurídico em sua origem, poderá deixar de sê-lo, se sobrevier sentença constitutiva que lhe retire essa eficácia relativamente aos credores. Circunstância que não é suscetível de operar-se no âmbito dos embargos de terceiro. Imprescindibilidade da ação pauliana.... (Continua)

16 - STJ Fraude contra credores. Embargos de terceiro. Ação pauliana.

«A fraude é discutível em ação pauliana, e não em embargos de terceiro. Precedentes da 1ª, 3ª e 4ª Turmas e da 2ª Seção do STJ. Embargos de divergência conhecidos pela Cortes Especial, mas rejeitados.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Ação pauliana. Incompetência material da justiça do trabalho. Fraude contra credores. Ação de natureza civil.

«O pedido de anulação de alienação de bem imóvel, negócio jurídico bilateral, praticado em fraude contra credores, com o objetivo de resguardar bens para o pagamento de créditos trabalhistas supostamente devidos, não está inserido na competência desta Justiça Especializada, por não se tratar de controvérsia decorrente de relação de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação pauliana. Ação proposta para anulação de negócios jurídicos por fraude contra credores. Reconhecimento de fraude à execução. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. Na origem, trata-se de ação pauliana proposta com o objetivo de anular diversos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis que teriam sido realizados entre as rés em fraude contra credores. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de terceiro. Partilha. Casamento. Separação judicial. Inexigibilidade de registro do formal de partilha. Fraude contra credores. Execução contra ex-marido. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 109.

«O bem atribuído à mulher, na partilha havida em separação judicial, não pode ser alcançado pela penhora na execução movida contra o seu ex-marido, sendo desinfluente a circunstância de não ter sido levado a registro o formal de partilha. Precedentes do STJ. «Em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (Súmula 195/STJ).... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Ação própria. Arrendamento. Má-fé incomprovada. Sacas de arroz. Restituição. Embargos de terceiros. Constrição sobre bem integrante do patrimônio da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Fraude à execução e fraude à credores. Dicotomia. Impossibilidade de declaração da ocorrência de fraude a credores em cognição sumária.

«Toda a tese exposta pela recorrente no intuito de macular a legalidade do contrato de arrendamento baseia-se na suposta ocorrência de fraude. Ocorre que o ato supostamente fraudulento se deu muito antes da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo as partes. É caso, destarte, de analisar se ocorreu fraude a credores, e não fraude à execução. A diferenciação importa no que diz com o meio através do qual pode ser declarada a ilegalidade do ato. A fraude contra credores implica anulabilidade do ato, enquanto a fraude à execução acarreta a ineficácia do negócio perante o credor. A anulabilidade do ato requer maior certeza para ser declarada, e por isso mesmo não é admitida em cognição sumária, caso dos embargos de terceiro. O reconhecimento da fraude contra o credor deve ocorrer em ação própria: ação pauliana, prevista no CCB, art. 161. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse. Má-fé. Fraude contra credores. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe rever o posicionamento do Tribunal de Justiça no sentido de que tenha havido fraude contra credores por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de terceiro. Doação de imóvel por avalistas a seus filhos. Fraude contra credores. Impossibilidade de decretação no âmbito dos embargos. Ação pauliana ou revocatória. Necessidade. Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 106.

«Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É possível o julgamento monocrático quando o recurso for contrário a súmula desta Corte de Justiça, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 932, IV, a. 1.1. Mesmo que assim não fosse, o suposto vício ficaria superado, tendo em conta que «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/6/2021, DJe 30/6/2021). ... (Continua)

24 - TAMG Doação. Ação revocatória. Bem Imóvel. Insolvência. Fraude contra credores. Caracterização.

«Presume-se de má-fé a transferência de bem imóvel do devedor, a título gratuito, a seus descendentes, quando tal ato leva à insolvência do doador, frustrando, assim, o pagamento dos títulos por ele emitidos.... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Embargante que adquire telefone da executada, meses antes de ajuizada a execução. Alegada fraude contra credores. Apreciação inadmissível em embargos. Necessidade de ação pauliana. Acolhimento. (Com doutrina e jurisprudência).

«Se a Fazenda Pública exeqüente entende que houve transferência simulada de direitos sobre linha telefônica, deverá ajuizar ação própria para desconstituir o ato apontado como de fraude contra credores, descabendo os embargos de terceiro para este fim.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de fraude contra credores. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos da fraude contra credores demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Dívida existente em momento anterior à alienação de imóveis. Imóveis transferidos à ex-companheira. Insolvência do devedor. Fraude ao credor caracterizada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

28 - TRT3 Fraude contra credores. Caracterização. Execução. Condição de sócio oculto. Comprovação.

«Evidenciada nos autos a condição de sócio oculto do pai da sócia da empregadora do exequente, resta comprovada a fraude contra os credores, devendo o sócio oculto integrar o polo passivo da execução.... (Continua)

29 - STJ Fraude à execução. Fraude contra credores. Distinção. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 158.

«... Diferença marcante entre a fraude contra credores e fraude de execução situa-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Com efeito, a primeira tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor. De sua vez, na fraude de execução o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Contrato consubstanciado em cheques impagos. Autor que pleiteia o reconhecimento da fraude contra credores encabeçada pelos sócios da ré, bem como a desconsideração da personalidade jurídica. Desacolhimento. A fraude contra credores deve ser objeto de ação própria, se presentes os requisitos legais. A desconsideração da personalidade jurídica não é matéria atinente à ação de conhecimento e sim à fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Não demonstrada. Vício afastado. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação de prejuízo ao credor ( eventus damni ); iii) tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência; e iv) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor ( scientia fraudis ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fraude contra credores. Caracterização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade.

«1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização da fraude contra credores demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJRJ Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Escritura de compra e venda. Lavratura. Ocasião em que existia apenas títulos protestados. Lei 7.433/85, art. 1º, «caput e § 2º. CPC/1973, art. 1.046.

«Impossibilidade de seu reconhecimento em sede de embargos de terceiro. Ademais disso, a existência de título apenas protestado quando da lavratura da escritura de compra e venda, não insinua a fraude contra credores, ainda mais porque a certidão de protestos de títulos sequer é exigida para a prática do ato – Lei 7.433/1985, art. 1º, «caput e § 2º.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Embargos a execução. Fraude contra credores. Bem de família. Alienação a terceiros. Manutenção da destinação do bem. Hipoteca. Não registrada. Ato doloso. Impenhorabilidade. Ciencia do terceiro adquirente.

1 - Embargos à execução ajuizados em 02/06/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 09/04/2024.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Negócio jurídico anulado. Fraude contra credores. Requisitos comprovados. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela presença de todos os requisitos para reconhecer a fraude contra credores: anterioridade, eventus damni e o consilium fraudis, reconhecendo como explícita a intenção de fraudar negócio jurídico celebrado entre pai e filha. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelo Ministério Público no curso do procedimento. Acórdão reconheceu a ocorrência de fraude contra credores. Julgamento extra petita.

«1 - O Ministério Público Federal, ainda que não tenha sido expresso quanto a seu fundamento jurídico, pediu, no contexto do cumprimento de sentença, por meio de simples petição, a invalidade de negócio jurídico realizado com vistas a frustrar a efetividade do cumprimento de sentença. Tais características levam à conclusão de que, na verdade, o Ministério Público Federal objetivava o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no CPC/1973 (e não no Código Civil). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal. Alienação de bens. Simulação. Fraude contra credores. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento não provido. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela configuração de fraude contra credores.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócios jurídicos por fraude contra credores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação anulatória de negócios jurídicos por fraude contra credores. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial provido. Embargos de terceiro. Reconhecimento de fraude contra credores. Via imprópria. Súmula 195/STJ. Ausência de novos fundamentos. Decisão mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Anulação de negócio jurídico. Doação de bens para filhos. Disposição gratuita dos bens. Fraude caracterizada. Preenchimento dos requisitos. Demanda procedente. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fraude contra credores. Crédito posterior. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Reconhecimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). ... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES. 1. A questão posta no acórdão regional a respeito da ocorrência de fraude contra credores reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não sendo possível, portanto, concluir pela violação direta do dispositivo constitucional apontados no recurso de revista, qual seja, 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, o que implica dizer que a ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa (art. 896, §2º, da CLT, e Súmula 266/TST). 2. A par disso, embora esteja fixado no acórdão regional que não existiam restrições à época da aquisição do imóvel, o TRT concluiu, com respaldo no conjunto probatório, que a alienação do imóvel a terceiros configurou fraude contra credores, refutando a tese de boa-fé.

43 - TRT3 Fraude contra credores. Configuração.

«O artigo 159 do Código Civil estabelece uma presunção de consilium fraudis quando a insolvência do alienante for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Na hipótese dos autos, foi constrito imóvel que antes se encontrava na propriedade do Executado da reclamatória trabalhista - não havendo a indicação de qualquer outro bem capaz de garantir seus débitos - , que, por sua vez, o doou aos Terceiros Embargantes, porém mediante a instituição de usufruto vitalício, pertencendo todos ao mesmo grupo familiar, evidenciando, pois, o objetivo de desviar patrimônio e, por consequência, frustrar credores, autorizando a manutenção da penhora realizada.... (Continua)

44 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Dívidas assumidas antes da separação consensual do casal. Renúncia à meação que implicou em insolvência da devedora. «Consilium fraudis. Ação procedente. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de ato jurídico. Simulação. Fraude contra credores. Ausência de prova. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Fraude contra credores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria de prova.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Fraude contra credores. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou, com base na documentação acostada aos autos, que ocorreu fraude contra credores porque «Os documentos juntados pela União (cf. fls. 52/563) indicam a existência de créditos tributários constituídos em face de Sérgio Menezes Ambrósio e Sônia Keiko Hayashida Ambrósio ao tempo das alienações impugnadas (CC de 1916, art. 106, parágrafo único). O eventus damni está configurado em face dos documentos de fls. 27/32v. e 36/38v. os quais comprovam que os imóveis foram doados por Sérgio Menezes Ambrósio e Sônia Keiko Hayashida Ambrósio aos seus filhos (correús) quando já constituídos os créditos tributários (CTN, art. 114). Conforme ponderou o MM. Juízo a quo, a dívida supera o patrimônio dos doadores, o que reforça a conclusão de prática de atos lesivos aos credores. Tratando-se de alienação gratuita de bens dos devedores em benefícios de seus filhos, presume-se o consilium fraudis. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP FRAUDE CONTRA CREDORES.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se pretende a averbação da existência da demanda nas matrículas dos imóveis sub judice. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Banco autor. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Probabilidade de direito. Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a anterioridade do crédito, o consilium fraudis e o eventus damni. Perigo de dano. Possibilidade de alienação dos bens no curso da demanda. Medida que visa garantir a eventual satisfação da pretensão formulada na ação pauliana e dar publicidade a terceiros. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Negócio oneroso. Garantia real estabelecida em favor da credora não levada a inscrição imobiliária. Publicidade não conferida ao negócio «Consilium fraudis que não se presume e não restou suficientemente comprovado. Improcedência mantida. Apelo desprovido.

50 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Venda de propriedade rural aos filhos realizada anteriormente à constituição do crédito trabalhista. Fraude não configurada. Ausência de um dos requisitos. Sentença mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.