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Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... ()
Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... ()
In casu, embora alegue ter sido vítima de uma fraude na contratação de linha telefônica, a autora não fez prova de que teria pagado pelo serviço supostamente não contratado, pois o único boleto anexado por ela era relativo a um acordo celebrado entre as partes. Ausência de prova mínima do direito deduzido em juízo. Inexistência de danos morais. Aplicação dos verbetes 199, 230 e 330 da súmula da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. ... ()
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (adpf-324 e re-958252 - tema 725). 2. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta corte vem assentando o entendimento de que, reconhecida a fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, não há que se falar em licitude da terceirização. 3. Assinale-se ainda que esta corte, diante da decisão do STF quanto à licitude da terceirização nas hipóteses de «pejotização, em que restou afastada a irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (AGRG-RCL 39.351), vem entendendo que, caracterizados os requisitos clássicos da relação de trabalho, em que se reconhece a fraude na terceirização, configura-se o distinguishing da tese expressa pelo STF no tema 725. Precedentes. 4. Assim, havendo elementos fáticos no acórdão regional que permitem concluir configurada fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta da reclamante à empresa tomadora dos serviços, resta configurado o distinguishing da tese expressa pelo STF no tema 725. Agravo a que se nega provimento.... ()
«Ainda que irregular a contratação formal de «vigias para o exercício de fato das funções de vigilante gera efeitos e não retira dos trabalhadores os direitos inerentes ao exercício dos misteres mais qualificados de vigilância. A criação de empresas de serviços gerais de portaria e monitoramento de alarme, mas que de fato atuam na vigilância e guarda patrimonial constitui mais uma modalidade de fraude (CLT, art. 9º) a que não pode estar alheia esta Justiça, devendo ser reconhecidos os direitos dos vigias armados como autênticos vigilantes, com os títulos e vantagens inerentes a essa categoria.... ()
In casu, reconheceu-se ter havido fraude na contratação impugnada pela autora. Assim, na medida em que ela não foi capaz de solucionar a questão extrajudicialmente, apesar de inúmeras tentativas nesse sentido, deve ser compensada pelos danos morais que, efetivamente, sofreu. Sentença, porém, que merece pequeno reparo apenas no que tange aos índices de correção. Juízo a quo que determinou a correção pela UFIR; adoção dos índices fixados pela CGJ. ... ()
«Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita, cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista, é solidária a responsabilidade do tomador e da prestadora de serviços com fundamento no CCB, art. 942. ... ()
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. ... ()
«Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
Desprovido o recurso da parte ré. Provido parcialmente o recurso da parte autora... ()
Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para que o réu se abstenha de inscrever o nome do agravante em cadastros de órgão de proteção ao crédito. Inconformismo do agravante. Admissibilidade. O agravante alega a inexistência do negócio jurídico. Possibilidade de reversibilidade da medida. Ausência de prejuízo ao agravado. ... ()
«Quanto à ocorrência de fraude na contratação, a matéria reveste-se de conteúdo eminentemente fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. ... ()
Aplicação das disposições contidas no CDC. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Teoria do Risco da Atividade. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido pelo réu. DANO MORAL. Ocorrência. NEGATIVAÇÃO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa para cada ato de descumprimento no valor equivalente ao de cada desconto indevido. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que a agravada alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa para cada descumprimento corretamente fixada, em valor razoável. ... ()
«1 - As discussões atinentes à fraude na contratação do plano de saúde coletivo bem como a nulidade do termo de associação ao «Sindicato de Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo foram afastadas pela sentença de primeiro grau por ausência de comprovação das alegações formuladas. Não tendo sido a matéria objeto de irresignação por meio de apelação ou recurso anterior, é de se reconhecer a preclusão quanto aos referidos temas. ... ()
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a inexistência de fraude na contratação do mútuo, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
Hipótese em que o Tribunal Regional, ao realizar a soberana análise do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, concluiu que restou comprovada a existência de fraude na contratação temporária da Reclamante, eis que inexistentes os requisitos legais necessários. Assim, manteve a condenação solidária das Reclamadas. Nesse cenário, considerando que inexiste, no acórdão regional, qualquer registro que possa subsidiar as alegações da Recorrente - no sentido de que inexistiu qualquer fraude na contratação ou obtenção de vantagem indevida - o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame das provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. SÚMULA 244/TST, III. IAC 5639-31.2013.5.12.0051. DISTINGUISHING . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), reconheceu a existência de fraude na contratação da Reclamante, inicialmente baseada na Lei 6.019/74. Ainda, reconheceu que restou firmado entre as partes contrato de trabalho por prazo indeterminado, declarando o direito obreiro à estabilidade gestante. 2. No julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, esta Corte Superior decidiu que « É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . Contudo, no caso presente, é notória a distinção. Isso porque, diante da declaração de nulidade, a contratação deixou de ser considerada temporária, não mais subsistindo as regras previstas na Lei 6.019/1974 e não se aplicando o precedente fixado por esta Corte Superior no julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
