fraude venda imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Penhora de aluguel de imovel. Terceiro não comprovou ser a propriedade do imovel anterior a penhora. Não há nos autos o contrato de compra e venda do imóvel, registrado em cartório. Reconhecimento da firma dos signatários no recibo do contrato de compra e venda posterior a execução. Endereço do imóvel constante no recibo do contrato de compra diferente do endereço constante no contrato de locação. Fraude à execução. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Condenação do beneficiário. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 12- apelação improvida.

«1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

2 - STJ Fraude à execução. Venda de imóvel pelo devedor. Registro da citação, na serventia de imóveis. Necessidade, no caso, porque o devedor tinha atividade empresarial de vender imóveis. Fraude descaracterizada. CPC/1973, art. 593.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de compra e venda, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - TRT18 Penhora de imóvel. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Fraude à execução.

«Constatado nos autos que o contrato particular de compromisso de compra e venda, embora assinado anteriormente, somente foi autenticado em cartório após a penhora do imóvel, evidenciada está a fraude à execução.... (Continua)

5 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após a citação dos executados. Presunção de insolvência do executado diante da inexistência de outros bens hábeis a garantir a execução. Fraude configurada. Ineficácia da venda declarada. Recurso provido.

6 - TST Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.

«OCPC/1973, art. 593, IIestabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o imóvel objeto de penhora em 24/11/2009, por meio do contrato de compra e venda, sendo o registro da matrícula realizado em 12/1/2010, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 14/12/2009. Nesta senda, ainda que o registro da venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, sendo a aquisição do bem anterior e, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR REDE SOCIAL - FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO - NÃO CABIMENTO.

Ação possessória - Compromisso de Compra e Venda - Autor que alega ter adquirido imóvel por meio de aplicativo de conversa e rede social - Possível fraude - Comparecimento do verdadeiro proprietário e possuidor - Pretensão do autor em ser mantido na posse do bem com a expedição de mandado proibitório - Ausência dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC para a concessão da medida liminar - Inteligência - Não ocorrência: - Havendo indícios de que o autor adquiriu o imóvel de terceiro que não era o proprietário, sendo ele reivindicado pelo verdadeiro proprietário, inviável a manutenção do autor na posse, mediante a expedição de mandato proibitório, estando, portanto, ausentes os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda. Penhora. Desconstituição. Terceiro de boa-fé. Prova. Existência. Fraude à execução. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Fraude à execução não demonstrada. Terceiro adquirente de boa-fé. Desconstituição da penhora. Manutenção.

«I. O contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel é instrumento hábil para a defesa da posse mediante embargos de terceiro, ainda que não registrado no ofício competente, nos termos da Súmula 84/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.

«1. Da literalidade do CCB/1916, art. 106, parágrafo único, extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. ... (Continua)

10 - TJRS Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Sociedade. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Venda realizada pelos executados após a citação válida. Ausência de registro no cartório de imóveis da penhora. Possibilidade da oposição de compromisso de venda não registrado. Inteligência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora registrada seis anos após a compra do imóvel e não há como afirmar que ao tempo da venda os embargantes tinham ciência da ação de execução. Inexistência de elementos que demonstrem que eles agiram em «consilium fraudis. Fraude à execução não demonstrada. Embargos procedentes. Recurso provido.

12 - TJSP Pretensão da Autora de ver reconhecida a nulidade da venda de imóvel feita em fraude contra credores para esvaziar o patrimônio da alienante e obstar o ressarcimento de danos que lhe foram causados pelas Corrés. Fraude reconhecida. Apelante que sustenta não configurada fraude por inexistência de «consilium fraudis e insolvência do vendedor. Matéria reservada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido

13 - STJ Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«Assentou a 2ª Seção do STJ que fica afastada a fraude à execução se, vendido o imóvel em data anterior à inscrição da penhora, não existir prova da má-fé do adquirente. Na presente demanda, verifica-se que, em data muito anterior à própria penhora e, conseqüentemente, à sua inscrição, o imóvel já havia sido transferido ao embargante, não pelo executado mas pelos herdeiros deste; nesses termos, a prova da má-fé do adquirente, incumbência esta pertencente ao credor, não restou produzida.... (Continua)

14 - TJRS Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Redirecionamento da execução contra os sócios. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Contrato de promessa de compra e venda. Desnecessidade de registro. Alienação do bem em data anterior à citação do devedor. Recurso provido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Compromisso de compra e venda sobre o imóvel objeto de constrição. Filhos dos embargantes (executado) que de fato, detêm a propriedade do bem. Venda por escritura pública que constituiu manobra para evitar o registro em nome do verdadeiro proprietário. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fraude à execução configurada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

17 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do embargado - II- Ação que visa impedir a constrição judicial de imóvel adquirido pelos embargantes - Imóvel alienado aos embargantes antes mesmo da realização de penhora - Escritura de compra e venda do imóvel que foi devidamente registrada na matrícula no bem - Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Embargado que não comprovou, de forma cabal, a ciência dos adquirentes sobre a tramitação da execução movida em face do executado, nem tampouco sua má-fé - Impossibilidade de se exigir dos embargantes pesquisa de informações acerca dos proprietários do bem - Falta de emissão de certidões negativas e pesquisa dos vendedores do imóvel que não é suficiente para a comprovação da má-fé - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Aquisição, pelos embargantes, hígida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

18 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Bem imóvel penhorável dos devedores por eles alienado após validamente citados à ação que lhes moveu o embargado de terceiro (CPC, art. 593, II). Prescindibilidade do registro da penhora à caracterização da fraude. Venda ineficaz perante a execução em curso. Insolvência presumida. Recurso não provido.

19 - 1TACSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda não registrado. Penhora do imóvel. Contrato anterior ao ajuizamento da execução. Fraudes à execução ou contra credores não configuradas. Embargos procedentes. Inaplicabilidade da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 593, II. (Cita jurisprudência e precedentes).

O compromisso de compra e venda não registrado, realizado antes do ajuizamento da execução, descaracteriza a alegada fraude à execução e, não se evidenciando sequer a fraude contra credores, julgam-se procedentes os embargos do compromissário comprador para livrar o bem da penhora.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.

«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Fraude à execução. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel rural na pendência de execução de título extrajudicial contra os alienantes. Fraude a execução configurada, à luz do conjunto probatório. Adquirente que dispensa a exibição das certidões previstas nos Lei 7433/1985, art. 1º, §2º na lavratura da escritura de compra e venda. Boa-fé do adquirente afastada. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

22 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após citação e intimação para embargar. Pleno conhecimento da ação. Presunção do estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do negócio. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Fraude à execução. Requisitos. Compra e venda de bem imóvel penhorado. Insurgência contra decisão que tornou ineficaz a aquisição em face do vício. Acolhimento. Penhora não averbada na matrícula do imóvel. Circunstância que inviabiliza a caracterização de fraude à execução. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes, com o conhecimento destes da demanda executória. Aplicação da Súmula 375/STJ. Venda do imóvel tida como válida. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE, DEVENDO SER ANALISADOS OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - CONSILIUM FRAUDIS DEMONSTRADA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO NÃO REDUZIU O CORRÉU À SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

25 - TRT2 Agravo de petição. Fraude à execução. Venda de imóvel após a desconsideração da personalidade jurídica incorre em fraude à execução, com má-fé presumida, a venda de imóvel de propriedade do sócio executado após a decisão judicial que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa com observância dos termos do art. 79 da na consolidação dos provimentos da Corregedoria geral da justiça do trabalho. Agravo de petição que se dá provimento.

26 - STJ Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«... Quanto ao ponto, sustenta o recorrente que bastam dois requisitos para que se reconheça a fraude à execução: existência de citação do executado, anterior à alienação do bem; e que esta alienação seja suficiente para reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Bem móvel. Compra e Venda. Anúncio de mesa de jantar de madeira na plataforma Marketplace da rede social Facebook, administrada pela corré. Pagamento do preço combinado antes da entrega, efetuado diretamente a terceira pessoa, por transferência via Pix para conta bancária mantida junto à outra corré. Plataforma que não participou das tratativas ou forneceu dados e apenas cedeu espaço virtual para anúncios. Inocorrência de falha na prestação de serviço bancário. Fraude perpetrada por terceiros. Responsabilização da plataforma e do banco, incabível. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Execução fiscal. Penhora. Fraude à execução. Venda do imóvel antes da citação do devedor. Ausência de registro da penhora no registro imobiliário. Validade da venda. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Arresto e posterior penhora de bem imóvel, vendido a terceiros, antes da citação do executado. Validade da venda do imóvel a terceiro que o adquirira sem o conhecimento de constrição, já que tanto o arresto como a subseqüente penhora não estavam registradas no Registro Imobiliário. (...) Não há a visualizada fraude inscrita no CTN, art. 185, na forma pretendida pela Fazenda. Não constava do registro imobiliário, qualquer ônus - arresto, seqüestro, citação ou penhora, que alertasse os embargantes da existência de obstáculos ao negócio acertado (fls. 130). Ademais, quando o executado foi citado por edital, o prazo de prescrição já tinha se completado por quase três vezes, pois a execução foi ajuizada em 1972 e a citação ocorreu em março de 1986 (fls. 131). ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

30 - STJ Fraude à execução. Justa causa. Ação penal. Trancamento determinado. Atipicidade caracterizada. Venda que não implicou em abalo patrimonial. Aquisição de imóvel de maior valor com o produto da venda. CP, art. 179.

«Revela-se como atípica e, portanto, imune à sanção penal, a conduta do devedor que aliena parte de seu patrimônio, após citado para pagamento, em ação de execução, ou oferecimento de bens à penhora, se resta comprovado não haver seu patrimônio sofrido qualquer abalo em decorrência do ato, sendo - ainda - sintomática a aquisição com o valor recebido de imóvel de preço superior. Delito do CP, art. 179 não configurado. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

31 - STJ Fraude à execução. Embargos de terceiros. Hipoteca. Alienação de imóvel aos credores hipotecários. Fraude à execução reconhecida. Registro da compra e venda cancelado. Hipotecas sobre o imóvel restabelecidas. CPC/1973, arts. 592, V, e 593, II e 1.046. CCB/2002, art. 1.499, I e IV.

«2.- O reconhecimento da fraude à execução torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, devolvendo os envolvidos ao statu quo ante. 3.- No presente caso, as hipotecas em favor da FIAT AUTOMÓVEIS S/A e BANCO FIAT S/A foram canceladas em razão da compra e venda declarada fraudulenta. Assim, a declaração de sua ineficácia implica a ineficácia da baixa das garantias hipotecárias, que poderão ser opostas contra outros credores.... (Continua)

32 - STJ Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude à execução. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 1.046.

«... Em execução, a penhora recaiu sobre imóvel do qual o executado era mero promitente comprador. ... (Continua)

33 - STJ Falência. Venda de imóvel no período suspeito, mas antes da decretação da falência. Anulação que depende da prova da fraude. Decreto-lei 7.661/45, art. 53.

«Se a transferência se deu no período suspeito, mas antes da decretação da falência, sua nulidade depende da prova de fraude (Decreto-lei 7.661/45, art. 53).... (Continua)

34 - STJ Falência. Venda de imóvel no período suspeito, mas antes da decretação da falência. Anulação que depende da prova da fraude. Decreto-lei 7.661/45, art. 53.

«Se a transferência se deu no período suspeito, mas antes da decretação da falência, sua nulidade depende da prova de fraude (Decreto-lei 7.661/45, art. 53).... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel vendido. Decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão da alienação do bem imóvel. Posterior reconhecimento de fraude de execução com relação à venda deste bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Preclusão que se operou com relação ao indeferimento do pedido de suspensão da venda do imóvel, não obstante a penhora incidente sobre as cotas da empresa vendedora, deliberação esta que versava sobre questão patrimonial, portanto, de direito disponível. Empresa vendedora que não figurava no pólo passivo da execução, não podendo, portanto, ter alienado o imóvel em fraude de execução, prevista no CPC/1973, art. 593. Embargos infringentes rejeitados

36 - TRT2 Fraude à execução. Agravo de petição. Registro posterior no cartório de imóveis. Compromisso de compra e venda lavrado no cartório de notas em data anterior ao ajuizamento da ação de execução. Negócio jurídico válido. Propriedade de terceiro adquirente. Inexistência de fraude à execução. Na hipótese em que o contrato de compra e venda é lavrado antes da instauração do processo de execução em face do alienante configura-se a boa-fé do terceiro adquirente, ainda que a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Imóveis tenha sido feita em data posterior ao início da execução. O contrato de compra e venda lavrado no Cartório de Notas somado a outros elementos probatórios pode comprovar a posse e a propriedade do imóvel pelos adquirentes, ainda que desprovido de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, de 1973 com correspondência com o inciso IV do CPC/2015, art. 792, não se pode presumir em fraude à execução a alienação de bem imóvel na época que não tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Releva notar para fins de comprovação de fraude à execução o tempo da alienação do bem imóvel e não do registro. Inteligência das Súmulas 84 e 375 do C.STJ.

37 - TJRJ Estelionato. Crime. Corretor de imóvel. Sinal de negócio. Compra e venda de imóvel. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a absolvição ou a mitigação da pena. Fraude configurada. CP, art. 171.

«Ré que, na qualidade de corretora de imóveis, recebeu do lesado determinada quantia a título de sinal para a compra de imóvel por ela intermediado e também para providenciar a documentação necessária à concretização do negócio. Sinal não repassado aos vendedores, proprietários do bem. Existência de diversas irregularidades pendentes sobre o imóvel, ocultadas pela ré, embora delas tivesse conhecimento. Fraude configurada. Condenação que se mantém. Dosimetria. Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito, que muito excederam ao normal do tipo. Vítima que viu frustrado não só o sonho de adquirir a casa própria, mas que também viu perdido parte do seu patrimônio amealhado ao longo de toda a vida, o que se reveste de maior gravidade por se tratar de pessoa de poucas posses. Maus antecedentes configurados. Pena bem dosada, assim como o regime estabelecido. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

38 - STJ Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, para fins de reconhecimento da anterioridade do crédito, exigida para a caracterização da fraude contra credores, deve ser considerada a data do registro da escritura pública de compra e venda ou a data em que foi firmado o contrato particular de promessa de compra e venda do bem. ... (Continua)

39 - TJMG Fraude contra credores. Apelação cível. Ação pauliana. Venda de terreno realizada de pai para filho. Emissão de cheques. Anterioridade do débito demonstrada. Fraude contra credor constatada. Manutenção da sentença que se impõe

«- O cheque, prescrito ou não, por si só, comprova a existência de um crédito, e a pessoa que tem a sua posse é, em virtude disso, parte legítima para figurar no polo ativo da ação de cobrança ou de execução do valor representado na cártula. ... (Continua)

40 - TRT2 Fraude I. Fraude de execução versus fraude contra credores. No caso dos autos, a pretensa venda fraudulenta ocorreu três anos antes da propositura da reclamação trabalhista que gerou a penhora. Por conta disso, em que pese a patente triangulação do imóvel, entre a mãe (sócia executada) um terceiro (que teria comprado o imóvel da mãe e revendido ao filho menor, com 6 anos apenas) e o filho, redundando, ainda, em usufruto vitalício para a mãe, a reclamante não era credora nem da empresa da qual a mãe era sócia e, menos ainda, desta última quando a pretensa venda foi feita. Logo, inexistiu fraude de execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, merecendo reforma a sentença que decidiu de forma contrária a tal conclusão.

41 - TJRJ Compra e venda. Ação anulatória. União estável. Concubinato. Venda de ascendente para descendente. Ausência de consentimento da autora que convivia em união estável com o vendedor. Anulação que independe de prova de simulação ou fraude. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 1.725. CCB, art. 1.132.

«... Da análise da escritura da compra e venda do imóvel realizada em 04/07/03 (fls. 10), não há qualquer referência ao consentimento dos herdeiros do vendedor, 1º réu. Verifica-se que o imóvel objeto da venda foi adquirido na constância da união estável entre a autora e o 1º réu, da qual resultou o nascimento da filha do casal, 2ª ré, compradora do imóvel. Como se sabe, o regime de bens da união estável é o da comunhão parcial de bens, salvo disposição expressa em contrário, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.725. Assim, a autora, além de herdeira do 1º réu, é sua meeira e faz jus a metade do patrimônio do casal, razão pela qual seu consentimento é indispensável para a validade do negócio. ... (Continua)

42 - TAPR Fraude à execução. Aquisição de imóvel penhorado. Embargos de terceiro. Escritura de compra e venda. Certidão positiva de distribuição da ação contra o vendedor. Assunção de responsabilidade pelo comprador. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«Se o comprador de imóvel mesmo sabendo da existência de ação contra o vendedor assume a responsabilidade ao ser lavrada a escritura de compra e venda, age em fraude à execução, conforme estatuído no CPC/1973, art. 593, II.... (Continua)

43 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Alienação do bem por quem restou despojado da propriedade, em transação antecedente à negociação, revestida de vícios. Venda «non domino. Contaminação das alienações subsequentes pela fraude. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

44 - TJMG Embargos de terceiros. Fraude à execução. Civil e rocessual civil. Embargos de terceiro. Constrição. Imóvel objeto de compra e venda. Registro em cartório. Simulação. Ausência de comprovação. Decisão mantida

«- Os embargos de terceiros se apresentam como medida judicial protetiva da posse, direta ou indireta, daquele que, não sendo parte na ação, sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial indevida. ... (Continua)

45 - TJSP Fraude à execução. Contrato Bancário. Imóvel penhorado. Inexistência de averbação do gravame na matrícula. Insuficiência, para a configuração da fraude à execução, da existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida contra o alienante, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial. Prova que incumbe ao credor fazer. Boa-fé do adquirente presumida. Rejeição do pedido de reconhecimento de alienação de imóvel do devedor em fraude a execução. Recurso desprovido.

46 - TJSP Bem móvel - Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos em fase de cumprimento de sentença - Alegação de fraude à execução - Má-fé do adquirente do veículo não demonstrada - Ônus que incumbia ao exequente - Agravo de instrumento improvido.

47 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Pretensão de declarar ineficaz a venda de imóvel pelo devedor. Descabimento. É insuficiente a ocorrência de citação válida do devedor em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Necessidade também de registro de penhora sobre o bem alienado ou demonstração pelo credor de que o terceiro adquirente agiu em «consilium fraudis com o devedor, requisitos ausentes na hipótese em tela. Fraude não configurada. Recurso provido.

48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Fraude à execução. CPC, art. 593, II, de 1973 inexistência. Demanda executiva. Contrato de compromisso de compra e venda. Celebração anterior. Má-fé inexistente. Ausência de registro. Irrelevância.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título judicial, reconheceu a existência de fraude à execução na alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro, considerando que, a despeito de serem os respectivos compromissos de compra e venda anteriores ao ajuizamento da demanda, seu averbamento no competente registro de imóveis somente foi efetuado após a citação da parte executada. ... (Continua)

49 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Execução. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Intempestividade. Preliminar. Afastamento. Imóvel. Venda a terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Adquirente. Má-fé. Irrelevância. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Mantida a constrição judicial sobre o imóvel.

«Da intempestividade dos embargos de terceiro 1. No presente feito não merece prosperar a argüição da parte apelante no que tange à intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que opostos dentro do prazo a que alude o CPC/1973, art. 1048 - Código de Processo Civil. Mérito do recurso 2. Configurada a fraude à execução praticada pela executada Maria Gorete Wolff, tendo em vista que a venda do imóvel matriculado sob 5.029 no Registro de Imóveis da Comarca de Guarani das Missões a terceira pessoa em 20/07/2004, portanto, em data posterior à citação na ação de cobrança, que ocorreu em 31/05/2004, quando já se encontrava insolvente. ... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 5º, XXII, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista, para melhor exame . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte Superior, amparada nas Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ, tem entendimento que a falta de registro do contrato de compra e venda do imóvel não tem o condão de invalidar, por si só, o negócio jurídico, sendo necessária a comprovação da fraude à execução, caracterizada pela comprovação da má-fé do terceiro adquirente ( cujo encargo deve recair sobre o exequente), ou da existência do registro da penhora do bem alienado. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. No caso, o embargante de terceiro busca afastar a constrição de imóveis, procedida nos autos da reclamação trabalhista 0101080-45.2017.501.0038. 3. Extrai-se do v. acórdão recorrido que, a despeito de o executado ter juntado contrato particular de compromisso de compra e venda e recibos de pagamento dos imóveis, o Tribunal Regional manteve a penhora em razão de os documentos não apresentarem firma reconhecida e, ainda, porque o executado, embora intimado, não trouxe aos autos a certidão de ônus reais. 4. Contudo, o Tribunal Regional menciona a existência de lapso temporal entre a aquisição dos imóveis e o ajuizamento da ação. Ainda, na própria ementa do v. acórdão, faz referência à «não configuração da fraude à execução, sinalizando que a penhora fora mantida porque não comprovada a regularidade do contrato de compra e venda (desprovido de registro). 5. Ausente prova efetiva da má-fé do embargante de terceiro, impõe-se reconhecer a violação do direito de propriedade. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII, da CR e provido.... (Continua)