1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação do não conhecimento do agravo em recurso especial. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato exclusivo de terceiro. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização da garantia básica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Dano moral e material. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da parte ré.
«1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão do Tribunal local que analisou adequadamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Multa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 . Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. ... ()
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10 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva. Propriedade dos reboques envolvidos no acidente. Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Incidência dos juros moratórios. CCB/2002, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Danos causados em viatura policial. Presunção de culpa do réu. Fato previsível. Dever de indenizar. Danos materiais comprovados. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ.
«1 - O Agravante sustenta que a obrigação de dialeticidade recursal não significa que o trânsito regular dos recursos esteja condicionado ao rebate de «todos os fundamentos das decisões recorridas e como são permitidos pela legislação positivada os chamados «recursos parciais, deve o recorrente se esmerar por atacar os fundamentos capazes de manter, por si sós, o capítulo decisório recorrido. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Vítima paraplégica. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Culpa do condutor veículo que colide na traseira. Presunção relativa. Tribunal local que, com base na dinâmica do acidente, não concluiu pela culpa da parte ré. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por objeto caído em rodovia. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 927. Responsabilidade civil da concessionária não comprovada. Conclusão calcada em análise da dinâmica do acidente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.
«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ausência de prova segura para afastar a presunção de culpa da autora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do CPC/1973, art. 103) ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inconformismo. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Majoração das verbas indenizatórias. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo viatura municipal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão proferida na instância de origem. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, a alteração do julgado demandaria, necessariamente, do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Agravo regimental do município de são bernardo do campo/SP desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Acidente de trânsito. Ação de indenização. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Responsabilidade civil do município de são bernardo do campo/SP. Acidente de trânsito. Alegação de que a responsabilidade civil é exclusiva da concessionária. Conservação da malha urbana viária que não foi objeto do contrato de concessão. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de são bernardo do campo/SP não conhecido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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25 - STJ Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Auxílio-acidente. Acórdão com fundamento fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória proposta pelo INSS objetivando a desconstituição de acórdão que, em Execução, indeferiu o pedido de compensação de valores recebidos a título de auxílio-acidente. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito com vítima fatal. Tribunal local que reconheceu a responsabilidade do antigo proprietário do veículo ante a falta de prova de sua respectiva tradição antes do acidente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Conflito negativo de competência. Acidente de trânsito. Ações indenizatórias. Conexão. Inexistência. Inconveniência da medida. CPC/2015, art. 55.
«1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. ... ()
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29 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois agravos internos. Preclusão consumativa quanto ao segundo. Acórdão recorrido proferido na vigência do CPC/1973. Aplicação ao caso do Enunciado Administrativo 2/STJ. Acidente de trânsito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A oposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso interposto por último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento parcial pela decisão agravada. Pretensão de ampliação do provimento jurisdicional anteriormente expedido. Omissões não reconhecidas. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Acidente de trânsito. Indenização. Ausência de cadeia completa de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação ajuizada pela União objetivando o recebimento de indenização por danos sofridos em acidente de veículo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de quantia fixada em R$ 16.097,41 (dezesseis mil, noventa e sete reais e quarenta e um centavos). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Acidente de veículo. Responsabilidade civil do estado. Ocorrência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado da Bahia objetivando indenização por dano material em razão de acidente de trânsito entre o veículo da autora e a viatura do ente público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu em danos emergentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Dano moral e material. Recurso da seguradora mutual. CCB/2002, art. 757. Dispositivo que não guarda relação com a matéria debatida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Ação de indenização, omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Denunciação da lide. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Indenização. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Termo a quo da ocorrência efetiva e concreta do dano. Prescrição não configurada. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Parcial procedência. Recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento. Não apresentação. Deserção. Precedentes.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Morte do genitor da parte autora. Danos morais e materiais. Indeferimento. Ausência de prova da dependência econômica e do abalo moral. Reforma. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Direito ao recebimento de pensão. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Limites subjetivos da coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado de forma direta. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Tese recursal não prequestionada. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Dano moral. Quantum indenizatório. Dispositivo legal insuficiente para fundamentar a tese recursal suscitada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 . Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral, material e estético. Acidente de trânsito. Responsabilidade do motorista do caminhão pelo acidente. Comprovação com base nos fatos da causa. Reforma. Necessidade de reemaxe de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do valor. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Tribunal estadual que reconheceu a culpa exclusiva da vítima. Medidas mínimas de segurança não observadas pelo profissional. Manifesta imprudência e negligência. Ausência de culpa do motorista que auxiliava o conserto a pedido do mecânico. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Morte de filho adolescente em acidente de trânsito por queda do veículo em rio em razão de abertura de buraco em rodovia estadual. Indenização fixada em R$ 200.000,00 para cada um dos agravados. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Agravo interno do ente público ao qual se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC de Justiça (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/73, art. 535 configurada. Omissão e contradição. Quanto a análise de tema relevante para a lide. Retorno dos autos para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
