Operador de busca: Palavras combinadas
Furto de celular que gerou transferências de valores via pix e empréstimos - Operações realizadas em final de semana que deveria levantar suspeita por parte do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Danos Materiais devidos - Danos morais reconhecidos, porém reduzidos para R$ 10.000,00. ... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais. Comunicação tardia à autoridade policial e aos demandados. Uso da senha pessoal e biometria facial para realização das transações impugnadas. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Sentença de procedência reformada. RECURSOS PROVIDOS... ()
via pix. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ... ()
Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré visando a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da autora, diante da negligência na guarda de seu aparelho celular. ... ()
Sentença de improcedência - Pretensão do autor de condenação da ré, empresa de transporte coletivo, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. INADMISSIBILIDADE: Acontece que a ocorrência de furto dentro do transporte coletivo configura caso fortuito externo, desvinculando a responsabilidade do transportador pelo ato de terceiro. Nexo de causalidade rompido. Falha na prestação do serviço não configurada. Trata-se de questão de segurança pública. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida. ... ()
Pretensão de declaração de nulidade de contrato de empréstimo e de ressarcimento de valores em razão de transações bancárias realizadas após o furto do celular - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Alegação de cerceamento rejeitada - Provas suficientes nos autos para a formação do convencimento do juízo - Falha na segurança bancária configurada diante das sucessivas transações atípicas, não bloqueadas mesmo após a comunicação do furto - Aplicação da Súmula 479/STJ, reconhecendo a responsabilidade objetiva da ré. ... ()
Relação de consumo caracterizada Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Inexigibilidade do débito impugnado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos morais configurados - Consumidor que tentou resolver administrativamente a questão e sofreu expressivo prejuízo financeiro - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
«1. A verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias da espécie em exame, no sentido de se decidir sobre a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. Paciente reincidente na prática de furto tentado. Não incidência do princípio da insignificância. ... ()
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de quantias transferidas e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou procedente o pedido, condenando as três instituições à devolução dos valores e reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilidade das instituições pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. As corrés não demonstraram possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$4.500,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. Tratando-se de relação contratual, a citação marca o início da contagem dos juros de mora. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466. TJSP, acórdãos em recurso de apelação citados no voto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular furtado seguido da contratação de empréstimo e transações pix pelo aplicativo do banco réu em sua conta bancária - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos materiais caracterizados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor. ... ()
Relação de consumo caracterizada - Consumidora que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Movimentações realizadas que destoam do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que a correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos morais fixados em R$2.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando majoração para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a jurisprudência desta Corte - Honorários advocatícios arbitrados que não comportam majoração - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando a devolução de R$4.200,00 e o reconhecimento de danos morais em decorrência de transações fraudulentas realizadas após furto de celular. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à devolução do valor, mas não reconhecendo o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se a competência do juízo cível e a legitimidade passiva da instituição financeira. Questiona-se a responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora, à luz da legislação consumerista e da ocorrência de falha na prestação de serviços. Trata-se, ainda, da fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência do juízo cível - e não do juízo criminal - e a legitimidade passiva da instituição financeira são evidentes quando a autora imputa responsabilidade civil à ré por falha na prestação dos serviços. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O abalo emocional decorrente da fraude e do tratamento dispensado à consumidora para resolução do problema caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização em R$5.000,00, em consonância com as peculiaridades do caso e jurisprudência. O art. 85, § 8º-A do CPC permite o arbitramento equitativo dos honorários, não sendo obrigatória a observância estrita da tabela da OAB. Legislação: CDC, art. 14; CC, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 8º-A. Jurisprudência: STJ, Súmulas 297, 479 e 466 do STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... ()
Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Recurso do autor que se limita a pleitear a inclusão do pedido declaratório na base de cálculo dos honorários advocatícios, exatamente como decido em sentença - Ausente interesse recursal - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, posto que ela participa da cadeia de fornecimento do serviço - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos morais configurados - Consumidor que tentou resolver administrativamente a questão, sofreu expressivo prejuízo financeiro e teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes - Indenização fixada em R$7.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()
Caso em Exame ... ()
Fato comunicado à fornecedora um dia após o furto dos investimentos do autor, afastando qualquer desídia da requerida em buscar bloquear o saque - que, no momento, já havia sido realizado. ... ()
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição de R$ 9.500,00, indevidamente transferidos da conta da autora após furto de celular, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira é responsável pelos prejuízos decorrentes de transações fraudulentas realizadas após o furto do celular da consumidora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na segurança bancária, conforme o CDC, art. 14 (CDC) e a Súmula 479/STJ. (ii) O furto do celular da autora não configura fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade do banco, pois a instituição detém controle sobre as transações e deve adotar medidas eficazes de segurança para prevenir fraudes. (iii) As transações realizadas logo após o furto, em valores destoantes do perfil financeiro da consumidora e com destinatários desconhecidos, eram manifestamente suspeitas, exigindo maior diligência por parte da instituição financeira. (iv) A ausência de mecanismos adequados de confirmação da autenticidade das transações e a fragilidade no procedimento de recuperação de senha caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade da instituição financeira. (v) A reparação por dano moral se justifica pela negativa da instituição financeira em resolver o problema administrativamente, obrigando a consumidora a buscar o Poder Judiciário, configurando o desvio produtivo do consumidor. (vi) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando a necessidade de moderação e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, evitando enriquecimento sem causa e garantindo o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()
