furto qualificado insignificancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Insignificância. Descabimento. Justamente porque mais reprovável a conduta, em se cuidando de furto qualificado ou praticado durante o repouso noturno descabe, consequentemente, falar em insignificância penal do fato

2 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Registros da folha de antecedentes. Crimes contra o patrimônio. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - São incompatíveis com a bagatela os inquéritos policiais e as ações penais registrados em desfavor dos acusados, desde que se trate de crimes contra o patrimônio, como na hipótese dos autos, a evidenciar a contumácia na subtração de bens alheios, independentemente do valor do objeto do furto. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada 2. A contumácia delitiva do réu em crimes patrimoniais evidencia a acentuada reprovabilidade dos seus comportamentos e afasta o reconhecimento da atipicidade material da sua conduta, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Afastamento. Impossibilidade. Peculiariades do caso. Mínima ofensividade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem a possibilidade de se reconhecer a bagatela na conduta de pessoa que consuma crime de furto qualificado, quando, por alguma pecularidade do caso concreto, fica caracterizada a sua mínima ofensividade. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Não ocorrência. Regime prisional mais gravoso. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, entender que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia em crimes patrimoniais. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância imprópria. Inaplicabilidade. Valor não irrisório. Presença de qualificadora. Réu foragido. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância imprópria tem aplicação quando a incidência de qualquer pena no caso concreto apresenta-se totalmente desnecessária. Está estreitamente ligado ao princípio da desnecessidade da pena. Com efeito, possibilita ao Julgador que, mesmo diante de um fato típico, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena ao constatar a desnecessidade da sanção penal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Contexto da subtração. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Reiteração em crimes patrimoniais. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ofensividade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Contexto da subtração.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

15 - TJSP Furto qualificado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida.

16 - TJSP Revisão Criminal. Furto simples e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos majorados pelo repouso noturno. Pleito almejando a absolvição ante a incidência de insignificância. Inviabilidade. Condições pessoais negativas do peticionário (condenado definitivamente por outras três práticas, sendo duas igualmente por furtos) que, assim como a presença de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Penas-base devidamente exasperadas em razão dos antecedentes, circunstâncias e consequências delitivas e assim mantidas, na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Todavia, na última etapa, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Readequação unicamente da reprimenda decorrente do furto qualificado, perfazendo 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa que, somada à pena do furto simples, em vista do concurso material, torna-se definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multa. Regime irretorquível. Parcial procedência.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto qualificado. Insignificância. Réu reincidente. Valor não significativo. Atipicidade material.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito do recurso. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, caput, c/c 14/II, ambos do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou, o afastamento da qualificadora da escalada, fixação da pena base no grau mínimo e fixação de regime inicial aberto.

19 - TJPE Penal e processual penal. Furto qualificado pelo destruimento, durante o repouso noturno. Principio da insignificancia. Não aplicação. Dosimetria. Revisão da pena base e reconhecimento da confissão. Aumento justificado. Confissão aplicada na sentença. Manutenção. Apelo improvido. Unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal considera que furtos qualificados assumem maior reprovabilidade, portanto inadequada a incidência do princípio da insignificância. No caso, o furto foi qualificado pela destruição e concurso de pessoas, a obstar a aplicação do princípio bagatelar (CP, art. 155, § 4º, I e IV). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, parágrafo 4º, II, cc art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Réu que ostenta maus antecedentes. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Cinco condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Contumácia delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Contumácia na prática de crimes contra o patrimônio. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A questão atinente à aplicação do princípio da insignificância de modo a afastar a tipicidade material da conduta do agente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRISÕES CAUTELARES MOTIVADAS - VALDIR OSTENTA EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, E WASHINGTON ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO POR PRÁTICA IDÊNTICA, ALÉM DE JÁ TER SE ENVOLVIDO EM ATOS INFRACIONAIS, QUANDO MENOR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

25 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS: PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mesmo considerado de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade pelo evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Confissão dos réus roborada pelas demais provas dos autos, uma vez que eles indicaram o local onde estava escondida a res furtiva, pouco tempo depois de consumado o crime. Princípio da insignificância inaplicável. Tentativa inocorrente. Qualificadoras caracterizadas. Penas bem dosadas. Regime fechado que deve dar lugar ao semiaberto, dada as circunstâncias do caso. Apelação provida em parte.

27 - TJSP Apelação da Defesa. Furto tentado qualificado pela escalada. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão do acusado ratificada pelas provas produzidas em juízo. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância ou do estado de necessidade. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Dupla reincidência compensada de forma parcial com a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena de multa. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelos depoimentos dos guardas municipais. Qualificadoras incontestes. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Confissão parcialmente compensada com a dupla reincidência. Crime consumado. Inviável o reconhecimento da tentativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Insignificância. Reincidência. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Réu Diego. Pretensão à absolvição. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Participação de menor importância. Não configurada. Afastamento da pena de multa e custas processuais. Inviabilidade. Réu Alex. Pretensão à aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réus reincidentes e portadores de maus antecedentes. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos.

31 - TJSP Apelação. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Redução na fração de metade, pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Requisitos legais preenchidos. Pena diminuída na fração máxima de 2/3 (dois terços). Mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA QUE IMPORTA EM APROFUNDAMENTO DE PROVAS. O trancamento de ação penal por falta de justa causa postulado na via estreita do habeas corpus somente se viabiliza quando pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria de delito pelo paciente, o que não é o caso dos autos.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento, eis que o apelante é possuidor de maus antecedentes e reincidência específica - Penas bem dosadas, não havendo insurgência - Apesar dos maus antecedentes e da recidiva, foi fixado o regime mais benéfico (aberto) - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Insignificância. Valor da coisa superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Furto de um salame e um arpão de pesca. Coisas apreendidas e restituídas à vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do rompimento de obstáculo não configurada. Tela mosqueteira. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Condenação mantida. Penas reduzidas. Regime semiaberto mantido. Configuração da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre a data do recebimento da denúncia (25/04/2016) e a publicação da sentença (29/06/2020). Extinção da punibilidade que, de ofício, se reconhece.

36 - TJSP Apelação da Defesa. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento relativa ao furto noturno mantida. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

38 - TJSP Apelação criminal. Furto de energia. Pleito absolutório por falta de provas ou com base no princípio da insignificância. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância material. Réu reincidente. Condenação mantida. Pena. Básica mantida no mínimo. Compensada a confissão espontânea com a reincidência. Regime semiaberto fundamentado e adequado. Substituição incabível pela ausência de requisito legal. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Insignificância. Reiteração delitiva. Qualificadora do rompimento de obstáculo e majorante do furto noturno. Relevante lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Incidência da majorante na modalidade qualificadora do crime de furto. Legalidade. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e recidiva. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples tentado - Preliminares - Alegação de nulidade da prisão em flagrante efetuada por integrantes da guarda municipal - Inocorrência - Qualquer pessoa, no exercício da cidadania, pode efetuar prisão em flagrante - Dicção do CPP, art. 301 - Conquanto a guarda municipal não esteja investida de atividade de polícia preventiva, pode atuar em caráter secundário na pacificação social, prevenção e inibição da prática delitiva, mormente quando ocorrida em locais e condições que estão sob sua esfera de proteção (escola municipal) - Inteligência do art. 5º, III, IV, V, XIV e XVI, da Lei 13.022/2014 - Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada - Prejuízo não demonstrado - Preliminares afastadas - Mérito - Sentença condenatória - Recurso da acusação buscando o reconhecimento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e Recurso da Defesa buscando a aplicação do princípio da insignificância - Provas suficientes da autoria e da materialidade - Princípio da insignificância inviável de ser reconhecido - Não acolhimento. Não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica, uma vez que o valor econômico da res furtiva (R$ 125,00), embora não exorbitante, não pode ser tido como inexpressivo - Também não se pode cogitar a mínima ofensividade da conduta, uma vez que o apelante cometeu o crime contra escola municipal e perpetrado no período noturno - Desclassificação do delito de furto tentado para o de invasão de domicílio - Impossibilidade - Pleito da acusação de reconhecimento da qualificadora pelo rompimento do obstáculo - Não acolhimento Qualificadora afastada - Laudo que constatou apenas o deslocamento da janela - Dosimetria penal - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente e pelo desvalor da conduta - Segunda fase - Incidência das agravantes da reincidência e calamidade pública, bem como da atenuante da confissão espontânea - Agravante da calamidade pública que fica afastada por não se revelar que o apelante tenha se valido de tal situação para a prática da conduta - Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena inalterada - Terceira fase - Incidiu a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II (tentativa), na fração de 1/3 - Embora a pena final imposta ao réu tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, o mau antecedente em crimes de furto e sua reincidência específica, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §2º, «b e §3º, do CP - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do mau antecedente em crimes de furto e da reincidência específica do apelante - Detração - Inviabilidade - Recurso da acusação improvido e Recurso da Defesa provido em parte para, afastada a agravante da calamidade pública, redimensionar a pena que passa a ser de 10 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 8 dias-multa.

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação dos réus - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Penas adequadas - Regime prisional mantido - Recurso desprovido.

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA POR NÃO SER O FATO UM IRRELEVANTE PENAL, SEJA PELAS MÁCULAS CRIMINAIS PREGRESSAS OSTENTADAS PELOS PACIENTES - PRISÕES CAUTELARES, ADEMAIS, NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA.

44 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA DE MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO DO TEMA 1087, DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DAS PENAS - ACUSADO REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL ABERTO INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Princípio da Insignificância - inaplicabilidade - reincidente específico e portador de maus antecedentes; Mérito condenação mantida; Afastamento da qualificadora do concurso de agentes - impossibilidade; Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Delito cometido mediante fraude. Tipicidade material. Ordem denegada.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, e não apenas do valor da coisa subtraída, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Qualificadora. Arrombamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP FURTO QUALIFICADO

Pretendida absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Réus CINARA e WESLEY (ou GEOVANA) confessos. Inadmissibilidade de aplicação do «Princípio da Insignificância". Qualificadora do concurso de agentes mantida. Condenações mantidas e penas reduzidas. Fixação do regime aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Apelos parcialmente providos... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)