guarda menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Guarda de menor. Civil. Apelação cível. Ação de guarda. Menor. Pedido formulado pelo genitor. Guarda de fato exercida pelo pai. Não comprovação. Caracterização de mera colaboração. Exercício das atribuições de pai. Regularização de suposta situação de fato. Descabimento. Recurso não provido

2 - TJRS Família. Direito de família. Guarda. Menor. Interesse. Prevalência. Genitores. Guarda compartilhada. Não deferimento. Caso concreto. Peculiaridade. Agravo de instrumento. Guarda. Guarda compartilhada. Descabimento. CCB/2002, art. 1.583.

«Ante o forte clima de litigiosidade entra os genitores, o que já está estampado nos diversos recursos apreciados por este Colegiado, não se recomenda o deferimento da guarda compartilhada. Quanto à incidência da nova legislação (Lei 13.058/2014) , há que interpretá-la à luz dos princípios constitucionais superiores, em harmonia especialmente com o disposto no CF/88, art. 227, que consagra o princípio do melhor interesse da criança. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Guarda. Menor. Prevalência do interesse da criança. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem considerado que o melhor para a criança seria permanecer com o pai e avós paternos, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência positivo. Modificação de guarda. Menor. Guarda deferida aos avós paternos e à genitora em procesos distintos. Decisões conflitantes. Existência. Reunião de processos. Necessidade. CPC, art. 55, § 1º. Incidência. Observância da competência absoluta do foro do juízo do detentor da guarda efetiva. Princípio do Juiz imediato.

1 - A existência de conexão entre as demandas enseja a reunião dos feitos para julgamento conjunto.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA AVOENGA. Sentença de procedência, com fixação da guarda unilateral em favor da avó paterna. Irresignação da genitora. Estudos técnicos realizados apontam que a avó paterna apresenta melhores condições para exercer a guarda do menor, o que já faz, de fato, desde o nascimento da criança. Preponderância dos interesses do menor. Relação de afeto vivenciada com a família paterna. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os provisórios em meio salário-mínimo, bem como não deferiu a guarda provisória à agravante, determinando que se aguarde a realização do estudo social - insurgência da autora - acolhimento parcial - a partir dos elementos probatórios até então coligidos, afigura-se razoável à manutenção do menor se fixar os alimentos provisórios no patamar de 80% do salário-mínimo nacional - o regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança - inteligência do art. 1.584, § 2º, do Código Civil - no concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AÇÃO DE GUARDA. Decisão que modificou a guarda da menor em favor do genitor, com a suspensão temporária de convivência com a avó materna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora (avó materna). Não acolhimento. Decisão de modificação de guarda que se fundamentou pelos graves relatos infundados da avó materna, ora agravante, contra o genitor da menor. Relatório psicossocial que sugeriu a aludida modificação de guarda em favor do genitor. Situação delicada que deve ser analisada de forma exauriente durante o curso da demanda. Por ora, inexistência de qualquer notícia a desabonar a capacidade do genitor no exercício da guarda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO. Guarda e visitas. Insurgência voltada ao regime de visitação. Relação conturbada entre os genitores e o menor, que já é adolescente. Pretensão do guardião no sentido de ocorrerem as visitas livremente, em consonância com a manifestação do menor perante a psicóloga do Juízo. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Tutela Provisória de Urgência. Indeferimento da tutela para transferir a guarda da menor à genitora. Pretensão da genitora de modificação da guarda. Inexistência dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301. Necessidade de melhor dilação probatória. Decisão mantida.

12 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Ação de busca e apreensão de menor cumulada com a anulação de registro civil e ação de guarda. Menor impúbere (6 meses de vida). Entrega pela mãe ao pai registral. Arrependimento posterior. Paternidade biológica contestada. Determinação. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1 - A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após 5 (cinco) meses de convívio com a família do pai registral, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula 691/STF. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. GUARDA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. MENOR QUE ESTÁ BEM ADAPTADA AO NÚCLEO MATERNO. RESGUARDO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - Sentença que fixou a guarda do adolescente em favor do genitor, exonerou o autor da obrigação alimentar e condenou a ré a pagar alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo - Apelação da ré - Acolhimento parcial - Guarda compartilhada - Admissibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Inexistência de elementos suficientes que desabonem a mãe - Fixação da residência como sendo a paterna - Viabilidade - Guarda compartilhada, contudo, não afasta a obrigação alimentar da genitora - Ausência de situação excepcional que justifique a redução para 30% do salário-mínimo - Genitora é pessoa jovem e também deve contribuir para o sustento do filho - Necessidade do menor presumida - Sentença reformada em parte tão somente para fixar a guarda compartilhada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

15 - TJSP GUARDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora quanto à decisão que concedeu a guarda unilateral provisória do menor ao genitor. Impossibilidade de modificação da guarda. Laudo psicossocial que atestou boa relação entre pai e filho, bem como rotina estabelecida. Observância do princípio da proteção integral da criança e do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido.

16 - TJSP Menor - Ação de modificação de guarda ajuizada pela genitora - Improcedência - Sentença baseada em fatos antigos que ensejaram a atribuição da guarda da filha ao pai, sem levar em consideração fatos novos e a demonstrar que a menor se encontra com a mãe há quase dois anos, está matriculada em instituição de ensino e recebendo todos os cuidados que lhe são necessários, enquanto que o pai se encontra residindo em outra cidade e não conta com o apoio da família para exercer a guarda - Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e de testemunhas que vierem a ser arroladas - Decisão que deve levar em consideração o melhor interesse da menor - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.

17 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença de procedência. APELAÇÂO DOS AUTORES. Inconformismo com o regime de visitas. Necessidade de convivência com a genitora. Não alegado qualquer ato desabonador que necessite fixação de período de transição para visitas maternas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO GENITOR. Inconformismo com a guarda. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para regulamentação da guarda. Estudo social que aponta não ter o genitor condições para exercer a cuidar da menor. Exercício da guarda por terceiro. Medida excepcional. Falta de parente para exercício da guarda. Autores com condições necessárias para atender as necessidades da menor. Melhor interesse da criança. REGIME DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR. Inovação recursal. Pedido de visitas não realizado em primeiro grau. Não conhecimento do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.

«... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia significativa, a qual, por certo, empresta a ele condição de prover seu próprio sustento, já que elencou somente a existência de gastos ordinários com a sua subsistência (alimentação, água e luz, fls. 103). De outra parte, a necessidade das recorridas é presumida, prescindindo, também, de demonstração. Trata-se de criança e adolescente que contam com 11 (onze) e 14 (quatorze) anos de idade, cujos gastos com a manutenção são notórios e, por certo, não seriam cobertos por valor menor do que o fixado. Dessa forma, restou demonstrada a adequação do encargo fixado à necessidade das recorridas e à possibilidade do recorrente, afastando- se, pois, a alegação preliminar de cerceamento de defesa, já que a questão comportava equacionamento exclusivamente pelas provas documentais acostadas ao autos, tornando prescindível a colheita de outros elementos. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

19 - TJSP Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.

«... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia significativa, a qual, por certo, empresta a ele condição de prover seu próprio sustento, já que elencou somente a existência de gastos ordinários com a sua subsistência (alimentação, água e luz, fls. 103). De outra parte, a necessidade das recorridas é presumida, prescindindo, também, de demonstração. Trata-se de criança e adolescente que contam com 11 (onze) e 14 (quatorze) anos de idade, cujos gastos com a manutenção são notórios e, por certo, não seriam cobertos por valor menor do que o fixado. Dessa forma, restou demonstrada a adequação do encargo fixado à necessidade das recorridas e à possibilidade do recorrente, afastando- se, pois, a alegação preliminar de cerceamento de defesa, já que a questão comportava equacionamento exclusivamente pelas provas documentais acostadas ao autos, tornando prescindível a colheita de outros elementos. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de guarda. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para atribuir a guarda provisória da criança à recorrente. Agravante, irmã da criança, que detém a guarda de fato do menor. Paradeiro do genitor incerto. Situação vigente que traz insegurança jurídica a todos os envolvidos. Tutela reversível. Situação de desassistência que pode trazer prejuízos imediatos à criança. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Embargos declaratórios contra acórdão que definiu questão de guarda de filho menor e alimentos. Motivação racional e adequada aos contornos da lide e aos interesses do menor. Propósito de obter resultado diverso sem argumentos ou fatos novos. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou obscuridades. Embargos rejeitados.

22 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que negou a liminar para a atribuição da guarda provisória da menor ao genitor - Deferimento de medidas protetivas em prol da criança que se mostram suficientes, no momento - Guarda de fato que, ademais, já vem sendo exercida pelo pai - Inexistência de razão hábil a autorizar diversa solução, nos termos do decisum recorrido - Agravo interno desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de modificação de guarda - Decisão que deferiu tutela de urgência para fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora - Insurgência do genitor - Acolhimento - Ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Existência de acordo homologado judicialmente, fixando a guarda compartilhada e residência da criança como sendo a paterna - Necessidade de cautela para a modificação da guarda deferida - Alterações da rotina da criança que podem lhe acarretar prejuízos e situações traumáticas - Inexistência de elementos suficientes desabonando o genitor - Definição final da guarda deve ser precedida da instrução do processo - Adoção do parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Decisão reformada para afastar a liminar - RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA. Guarda compartilhada estabelecida pela r. sentença. Manutenção inviável. Presença de elementos que justificam a fixação da guarda unilateral ao genitor. Animosidade entre os pais da criança que salta aos olhos. Prevalência do melhor interesse do menor. VISITAS. Restabelecimento do regime quinzenal, originalmente prestigiado pela origem em fls. 244 com adendos. ALIMENTOS. Majoração de 30% para 50% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego/trabalho informal. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento desta verba em referencial aquém do habitualmente estipulado por esta Corte Bandeirante.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que fixou provisoriamente visita do genitor aos finais de semana alternados, das 14hs às 18hs e de terças e quintas-feiras, das 17h às 18h30m, com retirada da menor do lar materno desacompanhada. Irresignação da genitora. Necessidade de estudo psicossocial. Criança que conta com um ano de idade. Prudente que se aguarde a realização do estudo psicossocial. Melhor interesse da criança. Manutenção da visitação no lar materno, sem a retirada da menor desacompanhada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda proposta pelo genitor contra a genitora de filho menor comum - Contestação com reconvenção da genitora e do menor, representado por aquela - Decisão que indefere os benefícios da gratuidade da justiça - Insurgência dos reconvintes - Representante que defende a concessão dos benefícios da gratuidade à luz dos recursos do menor litigante - Alegação de que o benefício seria personalíssimo - Descabimento - Decisão que claramente nega o benefício à requerida na ação originária, e não ao menor, que, aliás, é parte ilegítima para reconvir, pois não é réu no processo - Benefício adequadamente negado, em face do declarado patrimônio da requerida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho em favor do genitor. Insurgência do genitor. Inexistência de prova robusta de que o menor esteja sendo submetido a situação de risco, a justificar o deferimento da tutela. Necessidade de realização do contraditório e produção de provas para aferir os fatos alegados na inicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

28 - TJRS Família. Direito de família. Guarda. Alteração. Possibilidade. Interesse do menor. Apelação cível. Ação de substituição de guarda de menor. Guarda exercida pelos avós maternos, confiada ao pai na sentença. Prevalência dos interesses da menor.

«Estando demonstrado no contexto probatório dos autos que, ao melhor interesse da criança, será a transferência da guarda para o pai biológico, que há muitos anos busca em Juízo a guarda da filha, a sentença que assim decidiu, com base na prova e nos laudos técnicos, merece ser confirmada. Aplicação do 1.584, do Código Civil. Guarda da criança até então exercida pelos avós maternos, que não possuem relação amistosa com o pai da menor, restando demonstrado nos autos presença de síndrome de alienação parental. Sentença confirmada, com voto de louvor. ... (Continua)

29 - TJMG Menor. Guarda. Critérios para a concessão da guarda. Interesse do menor. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência. Direito de visita.

«No exame da guarda do menor, deve-se observar exclusivamente o seu bem-estar, que deve derrogar todas as regras e inspirar o julgador em todas as decisões, diante do princípio a ser tomado na solução dos litígios sobre a guarda e manutenção do menor. Para melhor discernimento, em busca da solução justa, faz-se necessário um conhecimento da família do menor, bem como de suas relações com a mesma, devendo para tanto se buscar um estudo sociológico sobre a família.... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Menor sob guarda. Falecimento da guardiã na vigência da Lei 9528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol dos beneficiários de pensão. Não aplicação do ECA. Acolhimento do pedido reformado. Inadmissibilidade do benefício. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de guarda e alimentos. Insurgência contar r. sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, bem como fixou guarda unilateral materna. Reforma pertinente em parte. Pedido de guarda compartilhada. Tipo de guarda que deve ser regra, se não houver situação de impedimento. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CC. Circunstância de animosidade entre os genitores que, in casu, justifica a fixação unilateral da guarda. Possibilidade de prejuízo ao menor diante do conflito. Prevalência do melhor interesse da criança. Pedido de minoração dos alimentos. Pertinência. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (7 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Existência de duas outras filhas a quem provê o sustento que justifica a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário-mínimo em caso de desemprego.

32 - STJ Menor. Direito de família. Pedido de guarda de menor por avó. Pais vivos. Efeito previdenciário. Bem-estar da criança.

«Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avó, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei, bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (Lei 8.069/1990 - ECA, art. 33, §§ 2º e 3º). O gozo da condição de dependente do guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, é conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Guarda, visitas e alimentos. Acolhimento dos pedidos iniciais. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, estabelecendo ainda, a guarda compartilhada da menor, com residência materna e regime de visitas por parte do genitor. Recurso do réu, requerendo ampliação do regime de visitas. Descabimento. Decisão fixada com razoabilidade, abordando as circunstâncias de vida e a rotina da menor, observada a distância entre as cidades. Regime que pode ser modificado, futuramente, por acordo entre as partes, prestigiado o melhor interesse da criança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

34 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de medida de proteção consistente em modificação de guarda movida pelo Ministério Público perante a Vara da Infância e da Juventude. Causa de pedir fundada em suposta agressão sofrida pelo menor. Situação de risco do menor evidenciada. Matéria que se insere na competência da Colenda Câmara Especial, conforme o art. 33, IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Cota Ministerial acolhida para determinar a redistribuição do recurso. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente.

35 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Interesse da criança. Apelação cível. Divórcio. Guarda de menor.

«Na discussão da guarda de criança, o norte a ser seguido é o superior interesse do menor. Claro que a mãe goza de uma presunção de que esse interesse será posto em prática caso esteja ela cuidando do filho. Contudo, essa presunção, bem como o direito de a mãe ter o filho ao seu lado, não são absolutos. No caso, a própria mãe admite que o filho é muito bem tratado pelos avós e tem tudo o que precisa. Considerando, então, o reconhecimento da mãe a respeito da boa rotina do filho, considerando que a própria criança manifestou o desejo de permanecer com os avós e, ainda, considerando a conclusão do laudo social, no sentido de que o arranjo familiar proposto pela mãe é frágil e inconsistente, podendo vir em prejuízo da criança; é de rigor a manutenção da sentença que fixou a guarda com o pai com a colaboração dos avós. ... (Continua)

36 - TJMG Menor. Guarda. Busca e apreensão. Regulamentação da guarda e do direito de visita. Possibilidade.

«Rejeita-se a preliminar de impropriedade da medida de busca e apreensão de menor e da ação de regulamentação de visita em lugar da definição da guarda do menor, visto que sem relevância, uma vez que a decisão final define a guarda do menor e regulamenta as visitas.... (Continua)

37 - TJSP GUARDA DE MENOR - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA - ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A GENITORA E A AVÓ MATERNA DO INFANTE HOMOLOGADO EM SETEMBRO DE 2021 - DENTRE OUTRAS RAZÕES PARA NECESSIDADE DO COMPARTILHAMENTO, FOI SUSCITADA A IMATURIDADE DA MÃE, QUE TEM HOJE 22 ANOS COMPLETOS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DE CONDUTAS DESABONADORAS DA AVÓ NO TRATO DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E O AVANÇO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade judiciaria à parte agravante. Justiça gratuita. Descabimento. Representantes da menor que demonstram capacidade financeira satisfatória de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJRS Família. Direito de família. Guarda provisória. Guarda definitiva. Avaliação psicológica. Necessidade. Agravo de instrumento. Separação de corpos. Guarda provisória do filho à genitora. Restringida a viagem da guardiã com o menor para outro estado. Necessidade de definição da guarda através de dilação probatória.

«Antes que a parte possa transferir domicílio para outro Estado da Federação, que é direito seu, levando consigo o filho menor, cuja guarda hoje é meramente provisória, impõe-se decidir sobre a guarda definitiva da criança. Na mesma linha, a proibição temporária da mãe viajar com o menor, eis que ausentes nos autos elementos seguros de prova acerca das condições de convivência em tal local e de retorno ao atual domicílio das partes. Necessidade de urgente produção de provas, na ação principal, e realização de exames sociais e psicológicos peculiares. ... (Continua)

40 - TJRS Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a causa, em uma completa inversão lógica, tornando o Judiciário cúmplice de uma simulação perante a Previdência Social. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

41 - STJ Competência. Guarda de menor. Prevalência do foro do domicílio de quem já exerce a guarda. Interesse do menor a preservar. ECA, art. 147, I.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Hipótese em que, ademais, a fixação da competência atende aos interesses da criança. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Niterói.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Medida Provisória 1.523/1996 (Lei 9.528/1997) . Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. ECA. Prevalência da norma previdenciária.

«1. Com a edição da Lei 9.528/1997, o menor sob guarda deixou de ter direito ao benefício de pensão por morte do segurado, não lhe socorrendo, tampouco, a incidência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. ECA, ante a natureza específica da norma previdenciária. Precedentes da e. Terceiro Seção. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de modificação de guarda consensual. Foro de competência. ECA, art. 147, I. Melhor interesse do menor. Guarda de menor. Indisponível. Transigível.

«I. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a quem se visa transferir a guarda e com quem se encontra o menor, é domiciliada nos Estados Unidos. ... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito de família. Pretensão de guarda. Menor abrigada. Condição de vulnerabilidade. Inocorrência. Vínculo consolidado. Inobservância. ECA, art. 50. Cadastro de adotantes. Ordem. Prévia habilitação. Requisitos. Procedimento legal. Subversão. Impossibilidade. Apelação cível. ECA. Ação de guarda. Pedido formulado, com vistas a futura adoção, relativamente a criança que se encontra em entidade de acolhimento institucional, que foi encaminhada para colocação em família substituta. Casal em processo de habilitação para adoção. Improcedência do pedido. Necessária observância do procedimento legal para colocação em família substituta. Obediência ao cadastro de habilitados na comarca, além dos cadastros estadual e nacional. Inocorrência de situação excepcional a autorizar a subversão de tal procedimento.

«1. A subversão do procedimento legal no tocante à colocação em família substituta somente se autoriza em situações de absoluta excepcionalidade, quando, por exemplo, os pretendentes à adoção já exercem a guarda de fato do menor e com ele possuem vínculos consolidados, mostrando-se o deferimento do pedido benéfico ao infante - o que não ocorre no presente caso, em que o casal postulante, que ainda está se submetendo ao processo de habilitação para adoção, manteve contato por poucas vezes com a criança, que se encontra abrigada em entidade de acolhimento institucional. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas que fixou o regime provisório de visitação paterna - Não demonstrado que a convivência do genitor com o filho causaria prejuízos psicológicos ou físicos ao menor - Possível o avanço procedimental nos autos de origem para que o Juízo a quo possa reunir mais elementos de convicção sobre a questão debatida - Recurso não provido.

46 - TJRS Família. Menor. Guarda. Insurgência quanto à decisão que determinou a guarda compartilhada entre os pais da menor. Descabimento. Estudo social que conclui pela manutenção da guarda compartilhada. ECA, art. 33. CCB/2002, art. 1.583.

«... Na verdade, conforme informado pelo juízo de origem (fls. 116/117), observa-se que o estudo social, realizado em agosto de 2005, concluiu que ambos os genitores reúnem condições sociais adequadas à manutenção da guarda compartilhada, o que está a indicar que essa modalidade somente deva ser alterada, por indicação psicológica, caso isso for necessário ao interesse da menina. Desse modo, apesar de não parecer mais indicado esse « vai-e-vem, como regra, ao qual a menor está submetida, mas que não é de agora, vindo de aproximadamente dois anos, tenho que, diante da situação apresentada, em que as alegações da agravante carecem de prova, e havendo conclusão favorável do estudo social, a manutenção da guarda compartilhada deve permanecer até o deslinde do feito. Ou até que, após a dilação probatória, mormente com a avaliação psicológica dos envolvidos no impasse, se possa avaliar o que será melhor para a criança. ... (Des. Luiz Ari Azambuja Ramos).... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Previdenciário. Menor sob guarda. Modificação da legislação estadual. Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado. ECA. Prevalência da norma previdenciária.

1 - Com o advento da Lei Complementar Estadual 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Estado de Minas Gerais, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes do servidor segurado para fins previdenciários.... (Continua)

48 - STJ Menor. Guarda. Avós. Efeito previdenciário.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (Lei 8.069/90, art. 33, § 2º), o deferimento de guarda a avós.... (Continua)

49 - STJ Menor. Família. Guarda judicial. Prevalece o interesse da menor. ECA, art. 28 e ECA, art. 33.

«Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Menor sob a guarda e responsabilidade judicial. Dependência econômica. Pensão por morte devida. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b.

«Tem direito à pensão por morte da guardiã, ex-funcionária pública, a menor que vivia sob sua guarda e responsabilidade, situação esta deferida judicialmente. Interpretação sistêmica da legislação de amparo ao menor Lei 8.069/90. art. 33, § 3º e da Lei 8.112/1991, art. 217, II, «b.... (Continua)