hemoterapia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. AIDS. Contaminação pelo vírus HIV. Hemofilia grave. Tratamento de hemoterapia. Morte. Reparação por dano moral. União. Legitimidade passiva. Lei 4.701/65, art. 4º. CF/88, arts. 5º, V e X e 23, II.

«Nos termos do Lei 4.701/1965, art. 4º, vigente à época do fato e do CF/88, art. 23, II, a União pode figurar no pólo passivo de ação visando ao ressarcimento por danos morais pela morte de paciente infectado pelo vírus HIV durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento estadual.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Saúde. Hemoterapia. Coleta e processamento de sangue. Nova disciplina instituída pela Port. 262/02 do Ministério da Saúde. Inexistência de ilegalidade. Lei 10.025/2001, art. 12.

«Ao baixar a Portaria 262/02, o Ministro da Saúde exerceu a competência que lhe outorgou o Lei 10.025/2001, art. 12. Em assim fazendo, não praticou coação.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Hemoterapia. Vírus da hepatite «c contaminação. Indenização. Incursionamento conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 19/3/2018. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço de hemoterapia. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Indenização. Incidência da Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Evidenciada situação de emergência envolvendo gestante, prevendo Lei 9656/1998 que atendimentos de urgência e de emergência são respectivamente os que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para paciente, caracterizados em declaração do médico assistente, incontroverso tal caráter conforme demonstrado por laudo pericial, de rigor afastamento da carência exigida contratualmente por plano de saúde, impondo cobertura ao necessário serviço (hemoterapia) prestado durante período de internação. Recurso da empresa de saúde não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Alegação de erro médico. Prova pericial. Irresignação contra decisão, que, na ação de indenização por danos morais em razão de suposto erro médico, proposta pela agravante, indeferiu pedido de designação de novo perito, para que a perícia fosse realizada por médico especialista em hemoterapia e hematologia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior firmou orientação de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ.

«1 - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação indenizatória. Utilização de sangue ou hemoderivados contaminados em tratamento de hemofilia. Legitimidade passiva da União.

«1. Descabe o exame, em recurso especial, das assertivas de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite c em unidade de saúde. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade civil do estado. Responsabilização da União. Lei 4.701/1965, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Precedentes.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade da união para figurar no polo passivo de ação indenizatória. Competência da Justiça Federal. Contaminação do paciente. Fato ocorrido na vigência da Lei 4.701/1965. Responsabilidade da União. Súmula 83/STJ.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória, na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HIV, durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. Precedentes: REsp 768.574/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29/03/2007; REsp 670.914/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19/12/2005. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Legitimidade passiva ad causam da União. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. Nesse sentido: REsp 1299900/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2015; REsp 1479358/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe de 13/10/2014; REsp 768.574/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 29.3.2007; REsp 670.914/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 19/12/2005. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Legitimidade passiva da União. Exclusão do pólo passivo. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que a União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei 4.701/1965. Nesse sentido: REsp 1299900/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/03/2015; REsp 1479358/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe de 13/10/2014; REsp 768.574/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 29.3.2007; REsp 670.914/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 19/12/2005; AgRg no REsp 1521100/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite «c em unidade de saúde. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade civil do estado. Responsabilização da União. Lei 4.701/1965, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

«I - É inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite c em unidade de saúde. Responsabilidade civil do estado. Interposição pela alínea 'c'. Art. 255 do RISTJ. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Responsabilização da União. Lei 4.701/1965, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Provimento. Honorários. Aumento. Provimento. Prescrição da pretensão indenizatória. Não conhecimento. Revolvimento de matéria fática e probatória. Súmula 07/STJ. Precedentes.

«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos contra acórdão que determinou indenização por responsabilidade civil do Estado, em razão de contaminação sanguínea por Hepatite C, havida em unidade de saúde, componente da Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite 'c' em unidade de saúde. Rede nacional. Hematologia. Responsabilidade civil do estado. Embargos de declaração. Alegada omissão. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Rejulgamento. Impossibilidade.

«1. A parte embargante evidencia a sua inconformação e busca, com os presentes embargos de declaração, a obtenção de efeitos modificativos a partir do reexame da sua tese, de que não caberia estender a responsabilidade civil do Estado à União, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de resultado de exame de hiv equivocado. Dano moral. Pedido de redução do valor da indenização que fora fixada com razoabilidade em R$ 25.000,00. Impossibilidade de alteração sem o reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos ajuizada contra o HEMOCE-CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ, em razão de diagnóstico equivocado de HIV. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Execução de sentença. Coisa julgada. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença de ação indenizatória proposta em face da União, decorrente de contaminação pelos vírus da Hepatite C e HTLV em tratamento de hemoterapia em hospital da rede pública. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

1. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, por fundamento diverso. 2. Na hipótese, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, reformou a sentença, para julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Concluiu, após análise detalhada das reais atribuições da empregada, que «a reclamante se desobrigou satisfatoriamente do encargo de provar, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, que, ao trabalhar habitualmente com testes pré-transfusionais, passou a desempenhar atividades que extrapolam os limites funcionais do cargo de técnica de enfermagem, demandam maior responsabilidade e conhecimento técnico, e não se presumiram inseridas em seu contrato de trabalho e no edital do concurso público ao qual se submeteu. 3. Nesse aspecto, consignou que «concluo, a partir do conjunto probatório, que a reclamante, admitida em 2008 para o cargo de técnica de enfermagem, foi lotada no setor de hemoterapia em 2011 e, a partir de 2014, passou a atuar com a transfusão de sangue de pacientes e a realizar, dentre outras tarefas, testes de compatibilidade, qualificados como pré-transfusionais. 4. Destacou que «Trata-se de tarefa de relevante responsabilidade, que demanda treinamento específico e que não se incluía no rol de atribuições previstas no edital do concurso público realizado pela reclamante. Nesse sentido, o próprio reclamado diz em audiência que ‘as atividades realizadas pela reclamante estão previstas no edital do concurso atualmente’, mas que ‘antigamente era feito o concurso para técnico de enfermagem e depois a pessoa recebia treinamento dentro do hospital para cada área específica; atualmente o concurso já é mais direcionado para área de atuação’. A testemunha Denise diz ‘que somente os técnicos treinados para essa atividade a exercem’". E que «a tarefa extrapola o mero auxílio ou acompanhamento do trabalho de enfermagem, ao envolver habilidades de interpretação técnica de padrões e de diagnóstico. 5. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 deste do TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência . Agravo não provido.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contaminação do vírus da hepatite. Pretensão de indenização por danos morais e materiais. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos arts. 333, I, do CPC/73 e 6º, VIII, do CDC. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Biologia. Cargo de biólogo. Profissão. Biomédico. Biólogo. Formação em biomedicina. Decreto 88.438/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Decreto 88.439/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Lei 6.684/1979, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 37, II.

«1. Pela análise dos dispositivos da Lei 6.684/1979 e dos Decretos 88.438/1983 e 88.439/1983, as profissões de Biólogo e de Biomédico são distintas, com atribuições e áreas de atuação próprias, tanto que foram reguladas por atos normativos diversos e registro em Conselhos profissionais diferentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade do INSS. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benfeitorias. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação da boa-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 09/05/2016, contra decisão publicada em 27/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Condenação à indenização. Inexistência de prescrição. Legitimidade passiva dos recorrentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão que não reconhece prescrição de fundo de direito, nem a prescrição da reparação civil, tampouco a ilegitimidade passiva das partes. ... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Pagamento de despesas ambulatoriais, fisioterapia, termoterapia e outros itens correlatos. Prescrição ânua. Aplicação do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea «b, do Estatuto Civil. Caso não abrange dano causado por fato do produto ou do serviço. CDC, art. 27 não tem pertinência com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

27 - TJSP Plano de saúde - Cobertura de terapias pelo método ABA - Médico assistente dirige tratamento, não operadora (Lei 9.656/1998, art. 12 e jurisprudência) - Jurisprudência favorável ao dever de cobrir terapias pelo método ABA - Afastado o dever quanto ao tratamento da hipoterapia e psicologia fora de ambiente clínico - Parcial provimento ao recurso do réu

28 - TJSP Plano de saúde - Cobertura de terapias pelo método ABA - Sentença julgada parcialmente procedente para determinar a realização do tratamento ou custeio na forma de reembolso previsto contratualmente. Apelo da ré para afastar os tratamentos de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. Reforma parcial da r. sentença. Necessidade de realização do tratamento. Lei 9.656/98, art. 10, §§ 4º, 12 e 13. RN/ANS 469, 541 e 566. Afastado o dever quanto ao tratamento da hipoterapia, equoterapia e psicologia fora de ambiente clínico. Apelo da ré parcialmente provido

29 - STJ Processual civil. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Contaminação pelo vírus da hepatite c durante tratamento hemoterápico. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela a existência de inconformidade com o resultado do julgamento, e não de omissão. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mercadoria (almofada de termoterapia), coligados a contrato de financiamento, na modalidade de empréstimo consignado. Consumidores lesados em virtude, basicamente, da publicidade enganosa acerca das qualidades do produto e de ausência/incorreção nas informações prestadas acerca da contratação de financiamento com pagamento consignado em folha de benefícios previdenciários. Ação julgada procedente em relação ao banco e à microempresa que efetuou diretamente as vendas aos consumidores finais e reconhecida a legitimidade passiva do fabricante do produto, afastada a extinção sem julgamento do mérito desta. Desacerto. Legitimidade passiva da fornecedora configurada. Contratos conexos ou grupos contratuais. Inadimplemento de um dos integrantes do grupo que provoca dever de indenizar dos demais, frente ao consumidor. Responsabilidade solidária. Determinação para que os contratos firmados pelos réus sejam submetidos à aprovação prévia do Procon, afastada. Função que não foi atribuída legalmente à entidade, cabendo ao Poder Judiciário verificar eventual abusividade de cláusulas contratuais submetidas à sua apreciação. Multa cominatória estabelecida na sentença afastada, pois afigura-se mais adequada ao caso em tela fixação de 'astreintes' em valor único, a ser pago sempre que se verificar o descumprimento da obrigação de não fazer imposta no 'decisum' recorrido. Apelos providos em parte.