homicidio qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICIDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... (Continua)

3 - TJSP 1-) Recurso em sentido estrito. Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º, IV, do CP), tentado. Recurso não provido.

4 - TJSP 1-) Apelação criminal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP). Parcial provimento dos apelos defensivos, redimensionando-se as penas, com redução.

5 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado. R. decisão que pronunciou os réus para serem submetidos a julgamento pelo E. Tribunal do Júri.

6 - TJSP Júri - tentativa de homicídio qualificado - duas versões - cenário probatório duvidoso - opção dos jurados pela absolvição do réu não contrária aos elementos de convicção colhidos - apelo do MP não provido

7 - TJSP Homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido - Quadro probatório que justifica a submissão do caso a seu juiz natural - Pronúncia mantida.

8 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL: IMPRONÚNCIA - PRETENDIDA A PRONÚNCIA DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FORNECE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado - Existência de prova acerca da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria do crime descrito na denúncia - Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima - Qualificadora que não se apresenta manifestamente improcedente - Controvérsia acerca da respectiva caracterização - Questão que haverá de ser decidida pelo Conselho de Sentença - Recurso improvido.

10 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - pronúncia - prova oral confirma a prática do crime - autoria - indícios suficientes de acordo com a prova testemunhal - in dúbio pro societate - de rigor é o pronunciamento do réu.

11 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Homicidio qualificado. Salvo conduto. Não cabimento. Ausência de comprovação de lesão ou ameaça de lesão à liberdade do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

12 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Aplicação constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A alegação de excesso de prazo afigura-se superada quando o feito encontra-se em fase de alegações finais com a instrução concluída. ... (Continua)

13 - TJSP TRIBUNAL DO JÚRI - ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV) - DECRETO ABSOLUTÓRIO DO CONSELHO DE SENTENÇA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

14 - TJSP HABEAS CORPUS - Homicídio qualificado tentado (121, § 2º, VI c/c o CP, art. 14, II) - Pleito de liberdade provisória. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas previstas no CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Inconformismo do Ministério Público. Reconhecimento pelos jurados da materialidade, autoria do crime e tentativa. Resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III. Julgamento anulado. APELO PROVIDO.

16 - TJSP HOMÍCIDIO QUALIFICADO - decisão que não foi contrária às provas dos autos - legítima defesa não demonstrada - réu foragido por anos - ausentes provas que corroborem sua versão - motivo fútil - qualificadora presente - réu atuou de maneira desproporcional face discussão sobre parada de caminhão - meio que dificultou defesa da vítima - ofendido surpreendido desarmado pelo réu, que passou a atirar contra si - disparos efetuados quando o alvejado já se encontrava caído - violenta emoção - quesito não arguido - preclusão da matéria - mantença.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio qualificado - art. 121, 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, ambos - Absolvição - Recurso ministerial interposto visando a anulação do Júri - Decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes nos autos - APELO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Homicídio qualificado: art. 121, § 2º, IV, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

19 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

20 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

21 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado e furto qualificado - Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva - Requisitos da custódia cautelar não verificados na espécie: necessidade de manutenção da custódia cautelar não evidenciada - Ré primária, com residência fixa, que vem atendendo ao chamamento judicial - Hipótese concreta que não ampara a segregação, nos termos das decisões proferidas quando do recebimento da denúncia e mantida por ocasião da sentença de pronúncia. Recurso improvido.

22 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

24 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Cabe a determinação da custódia cautelar na sentença condenatória se presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

27 - TJSP APELAÇÃO - Recurso defensivo - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV e VI, do CP) - Pleito de cassação do veredictum e de submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao reconhecer as qualificadoras imputadas. Não acolhimento. Qualificadoras acatadas pelos jurados na viável interpretação do acervo probante - RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP HABEAS CORPUS - Homicídio qualificado. Insurgência contra a decretação da prisão temporária, alegando-se o constrangimento ilegal, vez que sem razões concretas que a justificassem - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada - Ademais, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos da prisão temporária, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a.

29 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação da defesa prévia de um dos acusados e necessidade de expedição ofícios a órgãos do governo para localizar testemunhas. Audiência agendada para 25/11/2014. ... (Continua)

30 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a não apresentação dos réus pela SERES em uma audiência e ausência de devolução da carta precatória Constrangimento ilegal não configurado. Processo já em fase do CPP, art. 402. Ordem denegada.... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio qualificado tentado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU, AO MENOS, A TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUIR FILHOS MENORES DE DOZE ANOS DE IDADE QUE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

34 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, IV. Dosimetria da pena equivocada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena. Possibilidade. Ocorrência de duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o delito e outra como circunstancia legal negativa. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

35 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

36 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos.Precedentes 2. Apelação improvida, a unanimidade de votos.... (Continua)

38 - TJSP Homicídio qualificado tentado e roubo duplamente majorado tentado. Decisão de pronúncia. Palavras das vítimas coerente e seguras, em sintonia com os depoimentos dos policiais civis. Prova indicando que o acusado abordou a vítima Sônia e pretendia subtrair seu veículo, momento em que as vítimas Leandro e Ericson intervieram, tendo o réu efetuado disparos de arma de fogo em suas direções a fim de assegurar a execução do crime de roubo. Indícios de autoria em desfavor do recorrente, que foi reconhecido pelas vítimas Leandro e Ericson, na fase de inquérito, vindo Leandro a renovar o ato em juízo. Impossibilidade de reconhecimento, nesta fase, de que os reconhecimentos são nulos ou enfraquecidos. Questões que devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Qualificadora mantida. Crime de roubo duplamente majorado tentado que, igualmente, não pode ser afastado. Recurso improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar, com recomendação.

«1 - A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Hipótese de homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado, tendo por vítimas duas mulheres. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.

«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.... (Continua)

42 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de roubo. Tribunal do Júri. Absolvição do roubo e condenação pelo homicidio. Recurso defensivo. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Réu policial. Homicídio qualificado por motivo fútil, durante discussão de trânsito e de outros elementos justificam a segregação cautelar.

«A periculosidade do réu, policial, evidenciada pelas circunstâncias e forma de execução do homicídio qualificado basta para supedanear a custódia cautelar. A execução fria da vítima motivada por discussão de trânsito, mormente em se considerando a condição do acusado, demonstra um quadro chocante, revelador nos limites de apreciação do «writ, de acentuada periculosidade.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido.

45 - TJPR Pronúncia. Homicídio qualificado. Qualificadora. Necessidade de fundamentação. CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.

«Em face do disposto no CF/88, art. 93, IX, a pronúncia por homicídio qualificado exige fundamentação também quanto ao acolhimento da qualificativa; no caso em pauta, não tendo isso ocorrido, declara-se, de ofício, a nulidade da decisão, que se adstringe, todavia, ao respectivo tópico.... (Continua)

46 - TJMG Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Irresignação defensiva. Qualificadora. Manifesta improcedência. Futilidade indireta. Querela anterior entre a vítima e o acusado. Decote da qualificadora que se impõe. Recurso provido

«- A futilidade indireta ou mediata não autoriza o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do CP, art. 121 Brasileiro. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

48 - TJSP Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima atingida pelo réu, por disparos de arma de fogo efetuados, precedidos de desavença anterior entre eles mantida, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade de seu algoz.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)