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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Honorarios advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Exigibilidade que se vincula ao não pagamento ou depósito do valor condenatório. Impossibilidade de se aferir se houve ou não cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido em parte.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

3 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública. Decisão agravada que indeferiu a fixação de honorários. Ausência de impugnação que não elide a sucumbência. Verba honorária devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Arbitramento cabível. Precedentes do Tribunal. Agravo provido.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Possessória. Interdito Proibitório. Ação improcedente com condenação do autor por litigância de má fé e honorários advocatícios. Cumprimento de sentença em face do autor e do assistente litisconsorcial. Possibilidade quanto às verbas de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 32. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Questão decidida pela Corte Especial deste tribunal no recurso repetitivo 1.134.186/rs. Decisão da presidência mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 2, § 4º. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.

«Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Sentença transitada em julgado. Intimação. Devedor. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.

- Não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.

«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... (Continua)

10 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão dos agravantes de condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC cumulados com os honorários previstos no art. 85, §1º c/c CPC, art. 827. CABIMENTO PARCIAL: O regime dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença exige a interpretação conjunta do art. 85, §1º e do art. 523, §1º, ambos do CPC. Os honorários do art. 523, §1º do CPC são devidos por ausência de pagamento voluntário no prazo do caput. Inaplicabilidade do CPC, art. 827 ao cumprimento de sentença.

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Multa do CPC, art. 475-J Intimação da parte vencida na pessoa do seu advogado. Decisão do tribunal de origem que se coaduna com o entendimento da corte especial. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE ADVOGADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAS DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDA A VERBA HONORÁRIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de advogado. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença (obrigação de fazer). Pagamento administrativo de parcelas do benefício concedido judicialmente efetuado somente após a instauração deste incidente. INSS deu causa à instauração do incidente processual. Verba honorária devida, por força do princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Proveito econômico irrisório. Fixação dos honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos aposentadoria. Inadmissibilidade. Natureza alimentar do crédito de honorários (art. 85, §14 do CPC) que não se confunde com prestação de alimentos e não se enquadra na exceção do art. 833, §2º do CPC. Inadmissibilidade da penhora da remuneração do devedor. Precedente do STJ. Recurso provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade de alteração do julgado. Manutenção pelos próprios fundamentos.

«1. No julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou-se que «são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J(..).. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios, no caso concreto, foram fixados com base no § 4º, do CPC, art. 20, consoante as regras de equidade, considerando a simplicidade da causa e atendidos os critérios das alíneas «a, «b e «c, do § 3º do referido artigo, mas sem vinculação aos percentuais nele previstos. ... (Continua)

16 - TJSP Honorários advocatícios. Cumprimento de Sentença.. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Redução. Apreciação equitativa. art. 20, §4º, do CPC/1973. A resistência do réu em satisfazer espontaneamente o crédito já reconhecido em sentença condenatória acobertada pela coisa julgada, dando causa ao início da fase de cumprimento da sentença, autoriza a imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento, tendo em vista a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil (princípio da causalidade). A redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado para a fase de execução, independentemente de eventual embargo ou impugnação.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação dúplice. Juízo de retratação pela corte de origem. Matéria prejudicada.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Revisão. Fixação com base no CPC, art. 20, § 3º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever os honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade (R$ 62.000,00), foram fixados por meio de apreciação equitativa, levando-se em conta o valor executado, com base no CPC, CPC, art. 20, parágrafo 3º. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Honorários que não foram fixados quando do início da fase. Inexistência de coisa julgada. Mera adoção dos cálculos apresentados para efeito de bloqueio. Fixação dos honorários ao final. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1.- Se a fase de cumprimento de sentença se iniciou com a pretensão estimativa de honorários, evidentemente que tal pedido não vincula o juiz porque os pode fixar ao final. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Ofende o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Descabimento ante o cumprimento espontâneo da obrigação veiculada na sentença. Verba indevida. Concessão nas instâncias de origem. Reforma. Impossibilidade, na hipótese, sob pena de reformatio in pejus. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«6. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855/SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no CPC/1973, art. 475-J, não são devidos honorários advocatícios, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado. No caso concreto, porém, conquanto tenha-se caracterizado o cumprimento espontâneo da dívida, o Tribunal condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o que, em face de recurso exclusivo do exequente, não pode ser ser afastado sob pena de reformatio in pejus.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência da correção monetária. Evento danoso. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Inexistência de fato novo.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença proposto antes do retorno dos autos à origem. Concordância da autarquia com os cálculos do exequente. Verba indevida. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Caso em que as instâncias ordinárias deixaram assente o fato de que a autarquia executada não estava inadimplente, visto que a parte exequente promoveu a execução antes dos autos retornarem da instância recursal, ou seja, antes do despacho de «cumpra-se, situação que obsta a condenação em honorários, conforme decisão proferida pela Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Critério. Proveito econômico. CPC, art. 85, § 2º. Tema 1.255 do STF. Repercussão geral. Ausência de similitude. Não provimento.

1 - A fixação de honorários advocatícios por equidade tem seu cabimento quando o valor da causa for muito baixo ou quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Prescrição. Intimação. Demora. Súmula 106/STJ.

«1 - A demora na intimação para o cumprimento de sentença por razões inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário não dá causa à prescrição, nos termos do enunciado 106 da Súmula, aplicado analogicamente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Decisão singular. Reconsideração. Possibilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.

1 - Não configura cerceamento de defesa a decisão singular que, opostos embargos de declaração, reconhecendo a existência de omissão ou contradição, reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não ocorra a pretendida retratação, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença impugnado. Arbitramento em 5% do valor exequendo. Exorbitância. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o arbitramento de honorários efetuado pelo Tribunal de origem, salvo nas hipótese de arbitramento em valor exorbitante ou ínfimo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão do acórdão regional em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Colegiado estadual, ao entender pela possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença, julgou em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Revisão. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor executado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever os honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade (R$ 55.000,00), foram fixados por meio de apreciação equitativa, levando-se em conta o valor executado, com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Honorários advocatícios. . Cumprimento de sentença. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prestação de contas. Inexistência de saldo credor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. 475-J. Intimação do advogado. Necessidade. Evolução da orientação jurisprudencial. Multa. Não incidência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Arbitramento. Pagamento espontâneo. Afastamento.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator p/ acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 31.5.2010), firmou entendimento no sentido de que «a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do cumpra-se pelo juízo processante". 2. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito da condenação espontaneamente e tempestivamente, ou seja, antes da prática de atos executórios. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compensação dos honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante, apontada em embargos de declaração, que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

37 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Preclusão configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela ocorrência ou não da preclusão no caso, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de prévia liquidação da obrigação e intimação do devedor na figura do advogado para pagamento do quantum ao final definido no prazo de 15 (quinze) dias para incidência da multa (tema 380). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Revisão. Fixação com base no CPC, CPC, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 475-J. Multa. Cumprimento da obrigação. Parte devedora. Intimação. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Hipótese em que a decisão, confirmada pelo Tribunal, determinou a incidência de honorários advocaticios de 15% sobre o valor da causa. Impossibilidade de modificar o montante fixado a título de honorários advocaticios. Respeito à coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«A alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A própria interpretação literal do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos «nas execuções, embargadas ou não. OCPC/1973, art. 475-I, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, a execução comporta o arbitramento de honorários e se, de acordo com o CPC/1973, art. 475-I, o cumprimento da sentença é realizado via execução, decorre logicamente destes dois postulados que deverá haver a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Seria inútil a instituição da multa do CPC/1973, art. 475-Jse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Juros. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, no sentido de que a sentença silenciou acerca dos juros moratórios e de que a parte interessada não se manifestou a respeito, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação mediante apreciação equitativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento de decisão que fixou honorários, em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, objetivando a majoração da verba honorária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

45 - TJSP SUSPENSÃO DO RECURSO.

Inadmissibilidade. Suspensão que determinou apenas a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial, mas não de todos os demais processos e recursos. Decisão proferida no STJ de afetação deste Tema 1190 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ). Tema já julgado. Suspensão que não se aplica na hipótese. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em favor de seus patronos em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença contra a Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB/SP. Decisão agravada que considerou não haver divergência entre as partes quanto à necessidade de expedição de precatório e determinou à agravante que habilitasse seu crédito perante a Vara competente. Existência de divergência a respeito do procedimento a ser observado no cumprimento de sentença. Necessidade de adequação ao procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. COHAB/SP que é sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial. Pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sujeito ao regime de precatórios (art. 100, CF/88). Cumprimento de sentença que deve prosseguir perante o Juízo de origem, que decidiu a causa na fase de conhecimento. CPC, art. 516, II. Recurso provido em parte para afastar a determinação de habilitação do crédito perante a Vara competente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com o previsto nos arts. 534 e 535 do CPC... (Continua)