honorarios advocaticios embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

2 - TRT3 Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios.

«Os embargos de terceiro se processam de forma incidental à execução, e, como estão sendo cobrados créditos decorrentes da relação de emprego na demanda principal, se incluem na exceção do art. 5º da IN 27 do TST, razão pela qual os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Impugnação dos embargos pela entidade estatal. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Irresignação da embargante - Pretensão da apelante de reduzir a penhora no rosto dos autos em decorrência do crédito de honorários advocatícios contratuais - Falta de interesse de agir - Inadequação da via eleita - Legislação que prevê o pedido de reserva de honorários ou execução nos próprios autos onde atuou o advogado - Penhora no rosto dos autos que, de todo modo, foi averbada antes da declaração de crédito em favor da advogada - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para determinar o cancelamento da averbação premonitória registrada na matrícula do imóvel adquirido pelo embargante antes da propositura da execução. Ônus da sucumbência atribuído ao embargado. Honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor da causa. Inconformismo das partes. Custas e honorários devem ser suportados pelo embargante, por não ter providenciado o registro da promessa de compra e venda do bem (Súmula 303/STJ). Princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara. Fixação da verba honorária, no caso, corretamente arbitrada por equidade. Demanda meramente declaratória/desconstitutiva desprovida de benefício econômico estimável. Procedência dos embargos não impactou a esfera patrimonial das partes. Inviabilidade de arbitramento de honorários em 10% do valor da causa. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

6 - TJRS Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Estado de falência do embargado. Acolhimento dos embargos. Condenação em verba honorária. Processo incidente estranho à matéria falimentar. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável.

Acolhendo-se embargos de terceiro contra embargado falido, cabe condenação deste em verba honorária, pois se trata de incidente estranho à matéria falimentar.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Improcedência. Embargados vencedores. Recurso. Legitimidade para recorrer pleiteando majoração dos honorários fixados. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Os embargados, vencedores da ação de embargos de terceiro, têm direito de apelar da sentença que lhes deferiu honorários considerados irrisórios, calculados sobre o valor da causa.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução Fiscal. Veículo automotivo. Alienação do bem após a citação da executada. Fraude caracterizada. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - O

julgamento de extinção da ação de execução, por sentença transitada em julgado, em que ocorreu o ato constritivo ora impugnado, acarreta a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro, uma vez que o objeto destes é a desconstituição da constrição judicial não mais subsistente, fato superveniente este que deve ser considerado (CPC/2015, art. 493), impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, por superveniente perda do interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI e §3º), matéria esta que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, §3º). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Valor da verba honorária. Redução pela metade. Súmula 83/STJ.

1 - No que se refere à condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro, deve-se atentar para a Súmula 303/STJ, cuja redação é a seguinte: « Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Princípio da dialeticidade recursal observado. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial ou testemunha desnecessária. Incabível discutir-se excesso de execução em embargos de terceiro. Honorários advocatícios majorados, respeitando-se a gratuidade concedida ao apelante. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Fraude à execução. Pressupostos. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de ciência pelo terceiro adquirente. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação em verba honorária. Admissibilidade, pois em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso não provido.

13 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação no caso de improcedência. CPC/1973, art. 20, § 4º e 1.046. Súmula 621/STF.

«Se o acórdão recorrido entendeu cabíveis os embargos de terceiro, embora os tenha julgado improcedentes, não violou o CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

14 - 1TACSP Honorários advocatícios. Embargos de terceiro julgados procedentes. Redução pretendida pelo exeqüente por não se tratar de sentença condenatória. Inadmissibilidade. Incidência de percentual sobre o valor atribuído à causa. (Com doutrina).

«Constituindo os embargos de terceiro procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, o percentual advocatício deverá incidir sobre o valor atribuído à causa, ou seja, o valor dos bens e direitos defendidos nos embargos.... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Penhora. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Imóvel não-registrado. Princípio da causalidade. Verba indevida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência, o exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado. Em tal caso, o comprador foi desidioso em não providenciando o registro e, por isso, tornou necessária a oposição de embargos de terceiros. O princípio da causalidade impõe interpretação eqüitativa, do preceito contido no CPC/1973, art. 20.... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Desistência parcial do recurso. Subsistência do apelo quanto aos honorários. Princípio da sucumbência. Manutenção da condenação honorária. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco (Fazenda Estadual) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Tacaimbó, que julgou procedente os embargos de terceiro NPU 0000211-54.2009.8.17.1430 aforados pela Paróquia de Santo Antônio, «decretando a nulidade da penhora e determinando a liberação do bem em favor da embargante e condenando o Estado embargado em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Circunstância que não implica a reversão do resultado da lide. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«A aplicação do princípio da causalidade não implica a reversão do resultado da lide, que terminou com o acolhimento dos embargos de terceiro. A sua única conseqüência é isentar o embargado do pagamento da verba advocatícia.... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Fixação da verba honorária por eqüidade, e não em percentual sobre o valor da condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º.

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora - Veículo - Comprovação de má-fé na aquisição do veículo S10 para favorecer o núcleo familiar do executado - Bloqueio de transferência e submissão do bem à execução mantidos - Honorários advocatícios - Sucumbência total do embargante uma vez que o réu somente apresentou resistência em relação ao veículo cuja constrição foi mantida - Inteligência do Tema 872 do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verba honorária à parte vencedora.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Loteamento urbano. Taxa de manutenção. Honorários advocatícios. Erro material. Correção.

1 - O acórdão embargado contém erro material no que respeita ao percentual dos honorários advocatícios fixados na origem. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Condenação ao pagamento. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Inexistência de controvérsia acerca do pedido de levantamento da restrição imposta ao veículo do embargante. Descabimento de condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido de imposição de restrição de indisponibilidade anterior à transferência do bem. Apelo desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão estadual extra petita. Não ocorrência. Questão suscitada e devidamente decidida. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Construção indevida. Princípio da sucumbência. Súmula 7/STJ e Súmula 303/STJ.

1 - Não colhe prosperar o recurso especial cuja argumentação impede o exato conhecimento da matéria impugnada por estar, na hipótese dos autos, em contradição com os elementos constantes nos provimentos jurisdicionais anteriores. Incidência, por analogia, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda não-registrada. Honorários advocatícios. Condenação ao terceiro que deu causa à constrição indevida. Precedente recente da corte especial. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 1.046.

«A colenda Corte Especial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na recente assentada de 04/08/2004, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 490.605/SC (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 20/09/2004), firmou entendimento segundo o qual, pelo princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios o terceiro que deu causa à penhora indevida. «Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência contra decisão proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e homologou valor de crédito de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, arrematante do imóvel objeto de discussão dos embargos de terceiro opostos pelos executados, ora agravantes - Descabimento da cobrança de crédito a título de honorários advocatícios - Constatação de que o título judicial, que transitou em julgado no dia 11.06.2019, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios apenas em favor da Fazenda Pública, ou seja, não considerou o arrematante - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança nos casos em que a decisão transitada em julgado for omissa quanto aos direitos relativos a honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 85, § 18 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

26 - 2TACSP Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Isenção de responsabilidade do embargado, embora sucumbente. Incidência do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Tendo ocorrido a penhora apenas porque a escritura de compra e venda ainda não havia sido levada a registro no cartório imobiliário e não opondo o embargado resistência ao atendimento do pedido formulado nos embargos de terceiro, não há justificativa à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro do imóvel penhorado. Honorários advocatícios. Ônus do embargado. Impugnação da pretensão embargante. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Da

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante a embargante não tenha providenciado o registro do formal de partilha do imóvel penhorado, o embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda. ... (Continua)

28 - TJSP Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. honorários sucumbenciais não fixados pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. Súmula 303/STJ. Possibilidade. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Valor. Intervenção desta corte. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no CPC, CPC, art. 20, § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Redução efetuada. Revisão. Improcedência.

«1. Promovida a redução da verba honorária concedida em razão do valor exorbitante, não há elementos que autorizem sua elevação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Fixação por apreciação equitativa. 1% do valor atualizado da causa.

«1 - Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro que foram acolhidos, para o fim de levantamento de penhora sobre imóvel. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Sucumbência - Irresignação do embargante - Pretensão do embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio da causalidade, conforme a súmula  303 do STJ e da tese fixada em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - A ausência de transferência imediata do veículo deu azo à formulação do pedido de constrição do bem e à consequente propositura dos presentes embargos de terceiro, razão pela qual é de rigor a responsabilidade do embargante pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Insubsistência da tese de responsabilidade do tabelião de notas pela falta de comunicação da transferência ao Detran - Ausência de indicação de dados e reconhecimento de firma do embargante na ATPV - Inteligência do Decreto 60.489/2014 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Não fixação em valor irrisório. Majoração. Não necessidade.

«1 - Não são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar igual a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Aplicação do princípio da sucumbência. Dissídio prejudicado.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pleito de insubsistência da constrição que recaiu sobre imóvel em Ação Cautelar Fiscal. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Constrição que atingiu imóvel anteriormente transferido à parte embargante em separação judicial. Irrelevância da ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Conforme conjunto probatório produzido nos autos, não restou evidenciado o exercício de posse pelos embargantes, que exerciam a mera detenção em razão da condição de fâmulos da posse. Embargos rejeitados. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Aplicação. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 1.046.

«1. É devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios do exeqüente que indica imóvel à penhora e, sabendo do negócio realizado, apresenta objeção aos embargos de terceiro. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro. Posse do imóvel. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 1.025 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda de bem imóvel não registrada. Súmula 84/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão de desconstituição de penhora indevida incidente sobre automóvel. Sentença de procedência. Ônus de sucumbência imputados à embargante. Aquele que deu causa à constrição indevida deve suportar os ônus de sucumbência, consoante Súmula 303 do C. STJ. Constrição que se efetivou por omissão da própria embargante, que, embora tivesse adquirido o veículo, deixou de transferir sua titularidade perante o órgão de trânsito. Bem que, publicamente, integrava o patrimônio da parte executada, por desídia da própria embargante. Despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser pagos pela embargante. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso não provido.

«1. O STJ possui o entendimento segundo o qual, em regra, a análise dos critérios a serem considerados para fins de arbitramento da verba honorária, mediante a equitativa apreciação do Magistrado, é incompatível com a via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Apenas um deles executado. Honorários. Resistência. Responsabilidade de quem deu causa. Súmula 303/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que somente as frações ideais de propriedade dos executados se submetem à constrição judicial. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de terceiro - honorários advocatícios devidos pelo embargante que deu causa à constrição - Súmula 303/STJ - valor dos honorários advocatícios mantido - Tema 1.076 do STJ - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido

44 - STJ Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Procedência. Ônus da sucumbência. Resistência ao mérito dos embargos. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente/embargado, mantendo a sentença que levantou a penhora do bem de família da terceira embargante, inclusive no que se refere à condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios cuja exigibilidade foi suspensa em razão da sua condição de beneficiário da justiça gratuita. O exequente pretende que esta instância extraordinária reconheça ser incabível a condenação em honorários na ação de embargos de terceiro. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 3. No caso, a matéria alusiva ao cabimento da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em ação incidental de embargos de terceiro na fase de execução implicaria na interpretação do sentido e do alcance de normas infraconstitucionais, em especial o CLT, art. 791-Ae o CPC, art. 85, § 1º (quanto a este, se seria ou não aplicável na esfera trabalhista), sendo que eventual ofensa a dispositivo, da CF/88 dar-se-ia de forma reflexa ou indireta. 4. Nesse sentido, impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a violação direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

46 - TJSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ação procedente. Ônus do vencido o pagamento dos honorários advocatícios. Incidência do CPC/1973, art. 20, ««caput. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Valor dos honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM MÓVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargante - II - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Inteligência da Súmula 303/STJ - Hipótese em que é inviável se considerar que foi o embargado quem deu causa à constrição indevida dos bens móvel e imóvel - Embora a aquisição do bem pelo embargante tenha se dado em data anterior ao bloqueio judicial, quando da efetivação da constrição, o veículo ainda se encontrava registrado em nome do executado - Embargado que, ademais, não opôs resistência ao pedido do embargante - Uma vez que não foi o embargado quem deu causa à constrição indevida, a solução que se impõe é de se atribuir a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ao embargante, vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da ação, em face de sua omissão ou negligência - Ônus sucumbenciais atribuídos ao embargante - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

49 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir motivada por ato de desistência da penhora promovida pela embargada. Condenação desta no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Desistência da penhora posterior à oposição de embargos de terceiro. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

50 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL.

Sentença de procedência. Apelo da embargada. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Ausência de averbação da execução no DETRAN. Penhora que não negou a ser deferida, não sendo possível aferir a má-fé à época da compra e venda. Apelada que procedeu a diligências exigidas em transações de veículos usados, sendo reservada para a compra de imóveis a consulta de certidões negativas de débitos, protestos, distribuições processuais, ou efetuar pesquisas em cartórios para aferir a existência de débitos ou execuções pendentes contra o vendedor. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus que competia à embargada. Exegese da tese consolidada no recurso repetitivo (RESP 956943/PR). Fraude à execução não configurada. Procedência dos embargos mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)