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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários advocatícios. Juros de mora. Honorários advocatícios. Juros de mora.

«Sofre a incidência dos juros de mora o valor correspondente aos honorários advocatícios constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos formalizados em reclamatória trabalhista, por força do Lei 8177/1991, art. 39, §1º, Súmula 211 e OJ 348 da SDI-1, ambas do C. TST.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«- O Termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, incide desde a citação do executado na ação de execução.... (Continua)

3 - TRT3 Juros. Honorários advocatícios. Juros de mora. Marco inicial.

«Nas ações sujeitas à competência desta Justiça Especial, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da demanda, nos moldes dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Tal entendimento se aplica, inclusive, aos honorários advocatícios, uma vez que se trata de verba integrante da condenação trabalhista.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Execução de honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução, e não a data do ajuizamento da ação em que foi fixada a verba honorária, assim como entendeu o Acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juros de mora. Incidência somente a partir do trânsito em julgado da decisão.

«1. Os juros moratórios incidem sobre a verba honorária somente a partir do trânsito em julgado da decisão que a arbitrou. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação do devedor no processo de execução. Precedentes. Agravo improvido.

8 - STJ Honorários advocatícios. Juros. Contagem. Honorários de advogado devidos pelo autor da ação improcedente. CCB, art. 1.064. CPC/1973, art. 219.

«Os honorários de advogado devidos pelo autor da ação, em razão da improcedência desta, só rendem juros quando forem liquidados por sentença judicial, tal qual dispõe o CCB, art. 1.064; não a partir da citação no processo de conhecimento, que só constitui em mora o réu (CPC, art. 219, «caput).... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Juros. Contagem. Honorários de advogado devidos pelo autor da ação improcedente. CCB, art. 1.064. CPC/1973, art. 219.

«Os honorários de advogado devidos pelo autor da ação, em razão da improcedência desta, só rendem juros quando forem liquidados por sentença judicial, tal qual dispõe o CCB, art. 1.064; não a partir da citação no processo de conhecimento, que só constitui em mora o réu (CPC, art. 219, «caput).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes.

1 - O termo inicial dos juros moratórios dos honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação do devedor no processo de execução. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - O termo inicial dos juros moratórios em honorários advocatícios fixados com base no valor da causa é a data da citação do executado no processo de execução, e não a data da sentença; ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juros de mora. Incidência. Devedor. Fazenda Pública. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são cabíveis juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados contra a Fazenda Pública, salvo se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado já atualizado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Execução de sentença; honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, porquanto o percentual acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual já está incluída a incidência de juros moratórios, bem como que, quando cabíveis, o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então fica constituída a mora. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Intimação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, o termo inicial dos juros moratórios referentes aos honorários advocatícios é o momento em que ocorre a citação do devedor no processo de execução e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme anotou o Acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Fase de cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Extinção da execução por força de quitação (CPC, art. 794, I). Alegação de inadimplemento de juros moratórios sobre honorários advocatícios. Juros que incidem a partir do trânsito em julgado do acórdão que confirmou sentença de procedência e não antes. Pretensão equivocada. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Juros de mora. Condenação da fazenda nacional. Pagamento vinculado à expedição de precatório. Impossibilidade de incidência de juros. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do disposto nos arts. 730 do CPC e 100, da CF/88, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em que não é facultado realizar o pagamento antecipado de seus débitos judiciais, devendo observar o regime constitucional dos precatórios, inviável se falar em incidência de juros moratórios.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado material da decisão. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA -

Remuneração do capital não satisfeito - Incidência sobre qualquer obrigação líquida, certa e vencida - Cômputo sobre honorários advocatícios - Viabilidade - Termo inicial: data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença, porque inexiste mora antes do início dessa fase - Precedentes - Todavia, o juízo a quo estabeleceu desde o trânsito em julgado - Com a finalidade de não se incorrer em reformatio in pejus, é mais razoável manter-se a decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Execução de honorários advocatícios. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil. Execução de sentença; honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1022. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Juros e correção monetária. Preclusão consumativa reconhecida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e tributário. Inovação de argumentos em agravo regimental. Impossibilidade. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Súmula 254/STF.

«1. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor do acordo homologado pela sentença cuja anulação se pleiteia. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Exclusão de custas processuais, honorários advocatícios, juros e correção monetária do cômputo do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Ausência de indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - A falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Juros de mora. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. No que diz respeito ao CPC/1973, art. 475-L, V, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, de modo que incidem, no caso, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral reconhecida. Majoração de honorários advocatícios. Juros. Capitalização. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral reconhecida por esta Corte no julgamento do RE 582.377-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa de garantia de atividade agropecuária (proagro). Honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência.

1 - A inclusão de juros de mora e de correção monetária, em sede de liquidação de sentença, mercê de implícitos no pedido (CPC, art. 293), não configura julgamento ultra ou extra petita.... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Intimação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Na vigência do CPC/1973 prevalecia na jurisprudência do STJ o entendimento de que «o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da intimação para o adimplemento da obrigação, e não o trânsito em julgado do título executivo (AgRg no REsp 1432692/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Juros de mora. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, no caso, a Fazenda Nacional, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, nos termos da Súmula 254/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Execução de Sentença que afastou a incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios fixados em percentual sobre o montante da condenação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Juros de mora. Ausência de estipulação da data de vencimento da obrigação. Termo inicial. Data da citação. Reexame do ajuste. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O termo inicial do cálculo dos juros de mora decorrentes do não pagamento de obrigação oriunda de contrato de honorários advocatícios que não prevê a data para pagamento coincide com a citação. Precedentes. ... (Continua)

41 - TRT3 Honorários advocatícios. Juros de mora. Agravo de petição. Juros moratórios reduzidos sobre honorários advocatícios. Fazenda pública.

«Aquilatada a premissa maior de que a mora da agravante em relação ao pagamento dos honorários advocatícios inicia-se com o trânsito em julgado da r. decisão proferida na fase de conhecimento desta ação anulatória (21/06/2010), aplicando os juros moratórios reduzidos previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, diante da alteração promovida nos índices da caderneta de poupança pela Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012: I) até 03/05/2012, aplicar-se-ão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança previstos na redação original do Lei 8.177/1991, art. 12: Taxa Referencial Diária (TRD) acrescida de por juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês; II) após 03/05/2012, data da vigência da Medida Provisória 567/2012 (art. 4º), tais índices obedecerão a nova sistemática, qual seja: Taxa Referencial Diária (TRD) acrescida de juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade. Nulidade por violação ao art. 535. Não ocorrência.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegada existência de contradição. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Juros de mora. Ausência de vícios. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PATRIMONIAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

A parte autora não atendeu a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista que não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II, de 1973 desapropriação. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Juros moratórios. Correção monetária.

«1. Incabível recurso especial com fulcro na alínea «a do permissivo legal quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a enunciado sumular. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Apreciação em separado de recursos distribuídos por prevenção. Ausência de prejuízo. Recurso interposto antes do julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade de ratificação.

«1 - A apreciação em separado de recursos reunidos em razão da prevenção não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão, especialmente em razão da ausência de indicação de prejuízo. ... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Ação anulatória - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico - Valor da causa que corresponde, in casu, ao conteúdo econômico da demanda - Precedentes jurisprudenciais - Agravo não provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da taxa selic. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Agravo interno desprovido.

1 - Nas condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, abrangente de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice a título de atualização monetária. Pre cedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à penhora. Ação rescisória. Execução de honorários advocatícios. Juros e correção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)