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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Repartição igualitária. Aplicação exclusivamente às despesas processuais. Inaplicabilidade aos honorários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

2 - TJPR Honorários advocatícios. Transação estabelecendo que os réus pagarão a verba honorária diretamente ao patrono dos autores, sem definir o valor. Concordância expressa do advogado. Ilegitimidade e falta de interesse dos autores para perseguirem a fixação daquela verba. Direito do advogado.

3 - STJ Honorários advocatícios. Transação extrajudicial e desistência do processo. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«OCPC/1973, art. 26, § 2ºsupõe transação judicial, vale dizer, aquela homologada pelo juiz «a requerimento das partes; nele não se subsume a desistência da ação, unilateralmente manifestada pelo autor, à base de transação extrajudicial em que não se dispôs a respeito dos honorários de advogado.... (Continua)

4 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Verba decorrente da sucumbência. Falta de aquiescência do procurador. Invalidade do acordo no particular. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O pagamento da verba honorária não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... (Continua)

6 - STJ Advogado. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial. Dispensa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba autônoma do advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do CPC/1973, art. 26 é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Transação entre as partes. Ressalva dos honorários que não podem integrar o acordo. Possibilidade de execução quanto a essa parcela. CPC/1973, art. 20. Lei 9.469/97, art. 6º. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Os honorários advocatícios, por se constituírem parte autônoma em relação à transação realizada entre os litigantes, podem ser ressalvados e executados separadamente, se da avença não participaram os advogados. Não havendo informação, nos autos, sobre a data da transação realizada, inaplicável a Medida Provisória 2.226, que alterou a redação do Lei 9.469/1997, art. 6º.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.

«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Reflexos na verba honorária. Discussão entre o advogado e o constituinte. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

«A causa é da parte, que dela pode dispor, e não do advogado; eventual irresignação deste quanto ao reflexo do acordo na verba honorária deve ser resolvida com seu constituinte. Recurso especial prejudicado.... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo. Percentual sobre o valor da dívida mais encargos. Aplicação da Taxa SELIC. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Se o acordo homologado em juízo atribuiu ao advogado do Banco honorários de 10% sobre o valor da dívida, mais encargos remuneratórios, esse valor deve ser calculado levando em consideração a quantia pedida na inicial da execução promovida pelo Banco, corrigida desde então pela Taxa Selic até a data do acordo.... (Continua)

11 - STJ Servidor público militar (reajuste de 28,86%). Prescrição da pretensão ao fundo de direito e limitação temporal (inovação de argumentos).

Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do Cód. de Pr.... (Continua)

12 - TRT2 Honorários advocatícios. Transação. Verba fixada na sentença em favor do Sindicato. Homologação de acordo firmado diretamente pela parte antes do trânsito em julgado. Recurso Ordinário do sindicato. Falta de legitimidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Acordo firmado diretamente pela autora antes de transitada em julgado a sentença em que estavam fixados honorários em favor do Sindicato. Acordo que, como solução do litígio ditada pelas próprias partes, substitui a sentença. Os honorários de advogado que constavam da sentença eram mera expectativa de direito, enquanto não transitada em julgado. Direito que não se constituiu e que, por isso, afasta a legitimação do Sindicato para interpor recurso, ainda que apenas para reclamar os honorários.... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Transação, com anuência do advogado, no sentido de que os honorários seriam pagos pelos devedores/executados. Inexistência de contrato ou de arbitramento. Deferimento da verba a título de honorários convencionais. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.

«Excluída pelo acórdão a possibilidade de serem concedidos honorários sucumbenciais, não cabe deferir a verba a título de honorários convencionais se não há contrato celebrado entre as partes, nem foi instaurado o devido processo para o arbitramento judicial. No termo de transação homologado em Juízo, com a anuência do advogado, atribuiu-se a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte adversa.»... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). CPC, art. 26, § 2º e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes.... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes.... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes.... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes.... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). CPC, art. 26, § 2º e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes.... (Continua)

19 - STJ Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do Cód. de Pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Transação firmada antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Inaplicabilidade.

«1. O STJ firmou o entendimento segundo o qual, consoante preconizado nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença quanto aos honorários de sucumbência. A transação firmada pelas partes, sem aquiescência do advogado, não prejudica os honorários, tanto os convencionados quanto os de sucumbência. ... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes.... (Continua)

22 - STJ Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes.... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios (transação extrajudicial). Acordo sem participação do advogado (caso). Art. 26, § 2º, do cód. De pr. Civil e Medida Provisória 2.226/2001 (inaplicabilidade).

1 - Em se tratando de acordo extrajudicial realizado sem a participação do patrono da causa, é inaplicável o § 2º do art. 26 do Cód. de Pr. Civil, uma vez que os honorários advocatícios são parcela autônoma, não pertencente às partes.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. 28,86%. Honorários advocatícios. Transação. Aplicação do CPC, art. 26, § 2º. Medida provisória 2.226/2001.

1 - Interpretando o contido nos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, esta Corte assentou compreensão de que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, não podendo ser objeto de acordo firmado pelas partes sem a sua anuência.... (Continua)

25 - TRT2 Honorários advocatícios. Transação. Previsão por avença pactuada extrajudicialmente, caso fosse necessário ingresso de ação na justiça. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50. Fontes jurígenas distintas.

«Em se tratando de título pactuado entre as partes, extrajudicialmente, por avença livre de qualquer vício de manifestação de vontade, são devidos honorários advocatícios com base nela postulados, caso absolutamente distinto daqueles em que o título é pleiteado com base na Lei 5.584/70, que aponta, decisivamente, para a assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50, e que exige, para seu deferimento, a concorrência das condições estabelecidas para tanto, por essa lei, pelo que, tratando-se de fontes jurígenas distintas, a Lei e a avença, uma não exclui a outra, sendo perfeitamente possível o deferimento do título postulado com base na segunda. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.... (Continua)

26 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Transação. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da homologação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - hipótese dos autos, cuida-se de Embargos à Execução, nos quais a UNIÃO suscitou a prescrição do crédito quanto aos honorários advocatícios aos quais o sindicato agravado faz jus em decorrência das transações extrajudiciais realizadas. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Transação administrativa. Momento da celebração. Vigência da Medida Provisória 2.226/2001. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redução da verba honorária. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo interno não provido.

«1. A pretensão recursal no sentido de definir o momento em que celebrada a transação administrativa, se antes ou depois da vigência da Medida Provisória 2.226/2001, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível extrair do acórdão recorrido tal informação. Somente do reexame do arcabouço fático-probatório do feito seria possível extrair os elementos necessários à conclusão que pretendem os agravantes. ... (Continua)

28 - TST Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Ausência do advogado. Homologação da conciliação efetuada na fase de liquidação. Fixação dos honorários pelo magistrado em 20% sobre o novo título. Insurreição deste contra os efeitos da conciliação sobre seus honorários, já fixados no título substituído. Lei 8.906/94, arts. 20 e 24, §§ 3º e 4º. CLT, art. 831, parágrafo único.

«A conciliação celebrada em plena fase de liquidação do título sentencial substituiu plenamente a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executório judicial. Ausente o advogado à audiência em que foi lavrado o termo de conciliação, pretendeu insurgir-se, depois, contra a fixação de seus honorários em 20% sobre o valor do novo título, o que motivou despacho indeferitório do juiz. Contra tal despacho se dirige a alegação de violação do Lei 8.906/1994, art. 24, §§ 3º e 4º. Ademais, pretendeu, em duvidoso litisconsórcio com o empregado, rescindir a conciliação homologada, sem provar vício de vontade dos celebrantes ou qualquer outra causa rescisória. A pretensão de dar prosseguimento à liquidação e à execução, para, então sobre os valores apurados, fazer incidir os honorários estipulados na sentença que transitou em julgado e foi substituída pelo acordo, esbarra na eficácia plena da conciliação, celebrada pessoalmente pelo empregado com a empresa, fazendo uso o trabalhador do seu legítimo «jus postulandi.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de todos os atos praticados na instância superior. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Honorários advocatícios. Transação entre as partes. Ausência de renúncia expressa dos honorários de sucumbência.

«1 - Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Transação realizada diretamente pelas partes. Ausência de fixação de honorários. Título executivo inexistente. Ausência de similitude fática.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado implica a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. 512.188,; AgRg nos EREsp. 247.353, DJ de 10.04.2006; AgRg nos EREsp. 645.493, DJ de 10.04.2006.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com diplomas legais posteriores. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Transação. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º. Repartição. Inaplicabilidade. Súmula 488/STJ. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Sobre a alegação de ofensa aos arts. 1º e 2º, § 2º, da Medida Provisória 1.704/1998, a jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhece o direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, devendo, todavia, do referido reajuste, ser deduzido o percentual de aumento já concedido a este título. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Açã o monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito.  aquiescência não demonstrada - orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal.

1 -   É assente o entendimento segundo a qual nos termos do Estatuto da Advocacia (arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º), a devida prestação de serviço profissional assegura ao advogado o recebimento de seus honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitoria. Cumprimento provisório de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Ne cessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Súmula 83/STJ. Aquiescência não demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente o entendimento deste STJ de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a Medida Provisória 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Medida Provisória 2.226/2001) .

«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - STJ Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Despesas. Transação entre as partes. Repartição. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência do recurso - Adesão ao programa de parcelamento/ transação administrativa - Insurgência com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais - Inclusão do valor relativo aos honorários advocatícios no débito consolidado no «Acordo Paulista - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação, nos termos da Lei 17.843/2023, art. 3º, VI - Homologaram a desistência do recurso, afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A

adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo de transação de crédito tributário. Condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Impossibilidade de análise do termo de transação. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de controvérsia acerca do cabimento de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em ação de embargos à execução, pois a solução da controvérsia exige reexame de termo de transação de crédito tributário assinado pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Adesão do acordo de parcelamento do débito pela autora - Homologação do pedido de homologação do acordo - Discussão recursal circunscrita se o pagamento dos honorários advocatícios fixados em juízo já estariam incluídos no montante total da transação - A transação realizada não dispôs sobre a exclusão dos honorários advocatícios, que foram devidamente incluídos no parcelamento - A regra do art. 90, § 2º e § 4º, do CPC, não se aplica, pois o termo de acordo já prevê a responsabilidade do devedor pelos honorários advocatícios - Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Transação. Advogado. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94.

«Os honorários constituem parcela autônoma do «decisum, não havendo espaço para as partes transacionarem nessa extensão, sem que o advogado tenha expressamente consentido para tal acordo. Inviável a pretensão de se afastar direito dos causídicos, seja porque estes sequer participaram do acordo, seja porque os honorários advocatícios se configuram como parcela autônoma, insuscetível de transação apenas pelos litigantes. Inaplicável á espécie o CPC/1973, art. 26, § 2º, porquanto a verba honorária é parcela autônoma, não pertencente às partes. Dessa forma, tendo sido a transação realizada antes da vigência da Medida Provisória 2.226/2001, incide à espécie o disposto nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução. Transação sobre os honorários sem aquiescência do advogado. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º. CPC/1973, art. 20.

«Em se tratando de título executivo judicial com arbitramento de honorários, não pode a transação das partes dispor a respeito, por se tratar de direito autônomo do advogado, o qual pode, inclusive, executar de forma autônoma e em nome próprio.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Transação. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24, I. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 827, §§ 1º e 2º.

«1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993. Transação. Honorários advocatícios. Repartição igualitária. CPC, art. 26, § 2º. Aplicação.

1 - Não havendo, na transação, disposição sobre os honorários advocatícios, estes devem ser repartidos pelas partes em proporções iguais, a teor do CPC, art. 26, § 2º. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Transação. Honorários advocatícios. «Quantum. Necessidade de reexame do quadro fático probatório. Vedação no especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A pretensão de exclusão do «quantum referente aos honorários advocatícios da verba exeqüenda, a partir da análise dos termos da transação homologada em juízo, insula-se no universo fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da prova e dos termos do acordo, o que é vedado nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJSP Embargos à execução fiscal - ICMS - Aproveitamento de crédito - Sentença de parcial procedência reformada por Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso da FESP - Desistência dos Recursos Especial e Extraordinário em razão de transação - Alegação que o acordo celebrado contemplaria os honorários advocatícios - Termo de transação que inclui somente os honorários advocatícios relativos à execução fiscal e não aos embargos - Desistência dos recursos homologados, com extinção do processo, mantida a condenação em honorários nos embargos à execução.

50 - TJSP Honorários de advogado. Transação. Monitória. Extinção do processo mediante acordo homologado entre o autor e um dos réus. Imputação da verba honorária ao autor. Descabimento. Responsabilidade assumida pelo corréu. Honorários advocatícios fixados de acordo com a transação havida. Recurso desprovido.