hora atividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Professor. Hora-atividade.

«A remuneração aludida no CLT, art. 320 engloba o trabalho de ministrar aula, além do conjunto das atividades docentes, incluídas aquelas prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração e correção de provas e trabalhos. Entretanto, a obrigatoriedade do professor em participar de reuniões e passeios não estão incluídas na hora-aula, tampouco remuneradas por meio de «hora-atividade. [...]... (Continua)

2 - TRT2 Professor. Remuneração e adicionais. Hora-atividade. Natureza salarial.

«A hora-atividade compõe a jornada normal do professor, evidenciando que os valores pagos a tal título constituem contraprestação pelo serviço prestado. Irrelevante para a caracterização da natureza salarial da parcela o fato de a hora-atividade ser computada por tarefas extraclasse.... (Continua)

3 - TRT2 Professor. Remuneração e adicionais. Reflexos do salário hora-atividade.

«O salário hora-atividade, previsto nas normas coletivas dos professores, se destina a remunerar o tempo gasto pelo professor, fora da escola, na preparação de aulas, provas etc, decorrendo daí sua natureza salarial, motivo pelo qual deve repercutir em férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado. Recurso da autora provido.... (Continua)

4 - TST Hora-atividade. Base de cálculo

«O Eg. TRT examinou o caso a partir de interpretação de cláusula inserta em norma coletiva da categoria, que disciplinou a hora atividade. O cabimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, «b, da CLT, restringe-se à comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica. A Reclamada, porém, não trouxe arestos divergentes.... (Continua)

5 - TRT4 Hora-atividade. Professor.

«O CLT, art. 320 não estipula apenas a remuneração da tarefa de ministrar aulas, abrangendo, também, as atividades realizadas fora do estabelecimento de ensino, tais como elaboração e correção de provas e trabalhos, entre outras, que são inerentes ao exercício da função de docente. [...]... (Continua)

6 - TRT4 Hora-atividade. Atividade extraclasse.

«É fato público e notório que a atividade do professor não se limita à atuação dentro de sala de aula. A atividade do professor é, portanto, muito maior que aquela desenvolvida dentro de sala de aula, devendo ser remunerada também o trabalho despendido nas atividades extraclasse, pois, do contrário, haverá tutela ao favorecimento sem causa do empregador, entendendo-se que o valor contratado por hora-aula não abrange as atividades desenvolvidas para a preparação de aulas. Negado provimento ao recurso. [...]... (Continua)

7 - TRT4 Professor. Hora-atividade.

«O período reservado a estudos, planejamento e avaliações, integra a jornada de trabalho do professor, constituindo parcela desta jornada, remunerada pelo valor hora-aula normal. [...]... (Continua)

8 - TST Jornada de trabalho. Professor. Hora-atividade. Trabalho extraclasse. CLT, art. 320, «caput. Lei 9.394/1996, art. 67.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída em seu salário-base, consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, sendo, dessa forma, indevido o pagamento de horas-atividade. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Professor. Hora atividade.

«I. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que as atividades extraclasse, como elaboração de aulas e correção de provas, já estão remuneradas no salário base do professor, previsto no CLT, art. 320. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TST Hora atividade.

«O recurso está desfundamentado, pois o recorrente não indicou como violado qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial, conforme exigência estabelecida no CLT, art. 896, com redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT2 Professor. Remuneração e adicionais. Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo de professora. Hora-atividade prevista em convenção coletiva da categoria. Havendo previsão na Convenção Coletiva de Trabalho é devida a hora-atividade de 5% destinado «ao pagamento do tempo gasto pelo professor, fora da escola, na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na correção dos mesmos, não se exigindo comprovação efetiva do exercício dessa função, por ser presumido que o professor labora também fora da escola «na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na correção dos mesmos. Sentença reformada, no ponto.

12 - TRT2 Professor remuneração e adicionais a reclamada paga corretamente o adicional de hora atividade, no percentual de 20% sobre o salário base, nos exatos termos do Lei complementar 1.044/2008, art. 20, parágrafo 3º, item 2, de vez que o autor trabalha por hora-aula, não havendo de se cogitar na aplicação do disposto no Lei 11.738/2008, art. 2º, parágrafo 4º, que estabelece o piso salarial da categoria por jornada de trabalho. Sentença mantida.

13 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DOS PROFESSORES. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS POR PARTE DA RECLAMADA. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MENSAL DO PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REAJUSTES SALARIAIS. PRAZO PARA O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A,

da CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . No caso em tela, o objeto da presente de ação de cumprimento - o sindicato autor ajuizou «ação de cumprimento, asseverando que as reclamadas vinham descumprindo diversas cláusulas convencionais, tais como: cláusula 5ª composição do salário mensal do professor; 11ª hora-atividade; 6ª prazo para pagamento dos salários; 3ª reajuste salarial de 2015; férias - trata de direito social constitucionalmente assegurado à observância de cláusulas previstas em norma coletiva. Transcendência social reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. O Tribunal Regional considerou o objeto da demanda como direito individual heterogêneo, sob o fundamento de que: « No caso em tela, os pedidos formulados pelo sindicato autor não se inserem na hipótese de direitos individuais homogêneos. Como bem observado pelo MM. Juízo de origem, os direitos defendidos na ação são individuais simples, que requerem ampla dilação probatória e cujo reparo deve ser postulado pelo próprio titular. Assim, não se pode, sem o exame específico da situação de cada um dos contratos de trabalho, estabelecer-se as condenações requeridas « ( sic ). Contudo, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Súmula 286, a « legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos «. Além disso, a pretensão objeto da presente ação está prevista no CLT, art. 872, pois visa ao cumprimento de vantagens fixadas em instrumento coletivo. O fato de demandar análise da situação fática de cada empregado não afasta o cabimento da ação de cumprimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. 2. LAUDO PERICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. REFLEXOS EM HORA-ATIVIDADE. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477 E PLR. REDISCUSSÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. IMPOSSIBLIDADE. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o exame das questões objeto da insurgência recursal não se exaure na Constituição da República, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, o que é vedado pelo CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA EXTRA. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da proporcionalidade de atividades extraclasse e em classe de aula do professor e o pagamento de horas extras decorrentes da sua não observância. A Corte Regional concluiu que foi desrespeitada a proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008 e manteve a condenação do reclamado ao pagamento 1/3 da jornada de trabalho da autora como horas extras de hora-atividade do período em que foi desrespeitada a proporcionalidade. No entanto, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que o descumprimento da proporcionalidade, por si só, não gera o dever de pagamento do período como horas extras com o respectivo adicional quando respeitada a jornada de trabalho semanal. Dessa forma, somente é devido o pagamento do adicional de horas extras do período desrespeitado. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. HORA-AULA E HORA-RELÓGIO. DISTINÇÃO IRRELEVANTE. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 320. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º fixa o piso salarial do professor tomando em consideração o padrão de «40 horas semanais, as quais são constituídas de horas-aula e horas-atividade. No julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086 este Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que a carga horária do professor deve ser composta de 2/3 de horas aula e 1/3 de horas atividade.2. Nesse sentido, parece irrelevante a discussão a respeito do tempo de duração da aula, na medida em que o acórdão regional não traz qualquer informação no sentido de que o réu reduzisse ou ampliasse a quantidade de horas consignadas nos recibos salariais tomando em consideração o tempo de duração da aula.3. O salário do professor é consignado nos recibos salariais em quantidade de aulas, conforme prescreve o CLT, art. 320 e é esse o padrão que será tomado em conta para fins de verificação da observância do piso salarial, pouco importando se a duração da aula ministrada é de 50 minutos ou se a hora-atividade é meramente estimada.4. A par de irrelevante para o fim a que se destina, o fato de a Corte Regional ter feito referência à «hora-relógio não importa, por si só, ofensa ao CLT, art. 320, pois essa norma fixa a remuneração do professor pelo número de aulas, mas não especifica a duração de cada aula.5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

17 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a rejeição do recurso especial como representativo de controvérsia. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea a do CLT, art. 896. Contudo, não logra conhecimento por meio de divergência jurisprudencial, porquanto os arestos transcritos são oriundos de Turmas do TST, circunstância não prevista no rol do CLT, art. 896. Assim, a ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que as razões de agravo de instrumento não lograram infirmar os bem lançados fundamentos da decisão agravada. Vale dizer, não ficou demonstrada qualquer divergência de julgados na forma exigida no CLT, art. 896. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate sobre o direito do professor ao pagamento, como horas extras, do tempo despendido com a preparação das aulas e correção de provas e trabalhos detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO MEDIANTE AUMENTO SALARIAL PREVISTO NO PCS. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291/TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação dos arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/1998 (Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB) . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. HORA ATIVIDADE . Da leitura do CLT, art. 320, infere-se que as atividades extraclasse, referentes a estudos, preparação de aulas e correção de provas, funções precípuas dos docentes, já foram consideradas para o cômputo da remuneração do professor, sendo indevido o pagamento de um adicional de horas extras pelo tempo despendido com essas atividades. Recurso de revista conhecido e provido.

19 - TRT3 Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas trabalhadas fora da jornada contratada. Direito a horas extras.

«Evidenciando a prova do processo que durante a jornada contratual não era possível à autora realizar as atividades extraclasse decorrentes da sua função de professora, já que naquele tempo ela se dedicava basicamente às atividades letivas dentro de sala, são devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas para além das contratadas, durante as quais eram desempenhadas as atividades extraclasse.... (Continua)

20 - TRT3 Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas extras.

«Sendo incontroverso que o Município reclamado deixou observar o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, na forma determinada pelo §4º do Lei 11.738/2008, art. 2º (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 4167/DF), impõe-se o deferimento das horas extras postuladas.... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação e determinou a redução da cobrança ao montante de R$ 33.346,45 - Recurso da Parte Exequente - Cobrança de valores não contemplados no título exequendo - Cálculos que utilizaram valores diversos daqueles constantes do holerite da exequente - Parcial provimento ao recurso para adequação dos cálculos, Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Decisão que acolheu a impugnação e determinou a redução da cobrança ao montante de R$ 33.346,45 - Recurso da Parte Exequente - Cobrança de valores não contemplados no título exequendo - Cálculos que utilizaram valores diversos daqueles constantes do holerite da exequente - Parcial provimento ao recurso para adequação dos cálculos, com o fim de excluir o valor da hora atividade para fins de apuração das diferenças do piso salarial.

22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃOCOLETIVAAJUIZADA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL.LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º - PROFESSOR. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. HORA-ATIVIDADE. ART. 896, «C, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DO CONTRATO. ART. 896, «C, DA CLT - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. ART. 896, «C, DA CLT.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem admitido a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 quando se tratar de sucumbência em parte mínima do pedido, haja vista a inexistência de regramento acerca da questão no âmbito trabalhista (CLT, art. 769). No caso dos autos, o reclamante foi sucumbente unicamente em relação à multa normativa, o que representa menos de 0,5% do valor total dos pedidos elencados na inicial e atrai a incidência do dispositivo contido no CPC, já citado, e não do CLT, art. 791-A, § 3º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - TRT3 Hora extra. Atividade externa.

«O que caracteriza o trabalhador exercente de atividade externa, inserido na exceção prevista no CLT, art. 62, I, é a circunstância de estar fora da permanente fiscalização e controle do empregador, havendo a impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado à empresa. É o que ocorre na situação vertente, na qual o autor, na condição de técnico de instalação e manutenção de Telefonia Banda Larga, laborava na cidade de Santos Dumont, deslocando-se, eventualmente, para cidades daquela região, longe da órbita de fiscalização patronal, cuja sede fica em Juiz de Fora.... (Continua)

24 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Horas extras indevidas.

«O que caracteriza a atividade externa é a circunstância de estar o empregado fora da permanente fiscalização e controle do empregador, de modo que se torna impossível conhecer o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, não basta a inexistência de controle, sendo necessário que esta decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho, em razão da natureza da prestação de serviços. Logrando a empresa provar tal fato impeditivo do direito do autor, este não faz jus ao recebimento de horas extras.... (Continua)

25 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Atividade externa. CLT, art. 62, I. Horas extras.

«O que caracteriza a atividade externa é a circunstância de estar o empregado fora da permanente fiscalização e controle do empregador, de modo que se torna impossível conhecer o tempo realmente dedicado à empresa. Assim, não basta a inexistência de controle, sendo necessário que esta decorra da incompatibilidade ou da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho, em razão da natureza da prestação de serviços.... (Continua)

26 - TRT3 Hora extra. Serviço de radiotelefonia. Atividade de radiotelefonia. Jornada especial de 6 horas diárias ou 36 semanais.

«Restando evidente nos autos que as Autoras exerciam atividades de radiotelefonia, estas fazem jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, consoante expressa previsão do CLT, art. 227.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... (Continua)

28 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Exigibilidade.

«A simples execução de trabalho externo não caracteriza o enquadramento do empregado na excludente prevista no item I do art. 62 da Consolidação. Para tal correspondência, mister que, a par da jornada cumprida em ambiente externo, também fique caracterizada a impossibilidade da fiscalização de horários pelo empregador. Demonstrado nos autos que o reclamante, comissionista puro, tinha jornada de trabalho controlada, faz jus ao pagamento do adicional de horas extras.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

30 - TST Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

31 - TST Hora extra. Atividade externa. Controle de jornada.

«O Regional concluiu, mediante a análise do conjunto fático-probatório, principalmente da prova oral, que a reclamante estava submetida a controle de jornada por meios diversos (metas diárias; obrigatoriedade de relatar, por celular, cada visita logo após a realização e ao final do dia; exigência de pontualidade; necessidade a informar a alteração da rotina de trabalho ou falta), e as premissas fáticas ali registradas efetivamente demonstram que embora a jornada de trabalho fosse externa, era passível de controle pela empresa. Nesse contexto, não foi violado o CLT, art. 62, I. ... (Continua)

32 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«O regime definido no CLT, art. 62, I apenas se justifica perante empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devido à impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. O desempenho de atividade externa não significa que o empregado estará isento de fiscalização ou ainda que seria inviável o controle da jornada, por meio de mecanismos diretos ou indiretos. Tal circunstância em si não autoriza a livre estipulação da jornada entre as partes, haja vista que as normas concernentes à duração do trabalho, em função do caráter marcadamente protetivo de que se revestem, não são passíveis de elisão ou renúncia, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Atestada a possibilidade de controle ou fiscalização, ainda que de forma indireta, não fica ao alvedrio do empregador a decisão de efetuar o sistemático registro dos horários laborados, pois à obrigação da empresa se contrapõe o direito subjetivo obreiro, de caráter cogente e indisponível, a todas as garantias que defluem da normatização aplicável à duração do trabalho.... (Continua)

33 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«O regime especial estabelecido no inciso I do CLT, art. 62 apenas se justifica ante a impossibilidade de controle da jornada, tornando a atividade externa assim exercida incompatível com a fixação de horário de trabalho. O simples fato de o trabalhador exercer atividade externa não significa que está isento de efetiva fiscalização pelo empregador por meio de mecanismos diretos ou indiretos de controle. Essa circunstância, por si só, não autoriza a livre estipulação da jornada entre as partes, visto que as normas protetivas concernentes à duração do trabalho decorrem de preceitos de ordem pública, de caráter indisponível, razão pela qual não são suscetíveis de elisão ou renúncia, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Atestada a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, não fica ao alvedrio do empregador a decisão de fiscalizar, ou não, os horários de trabalho para efeito de configuração da referida exceção legal, incidindo, a partir de então, todas as normas protetivas atinentes à duração do trabalho, visto que relacionadas à garantia da saúde, da higiene e da segurança do empregado (artigo 7º, inciso XXII, da CR/88).... (Continua)

34 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalhador externo. Hora extra.

«O CLT, art. 62, I aplica-se à atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, pois, sendo impossível ao empregador conhecer o tempo de labor despendido pelo empregado, tem-se por indevidas as horas extras. Nos termos do citado dispositivo legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de controle de jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o horário desse trabalhador devido à natureza de suas atividades. Portanto, a exceção do CLT, art. 62, I, apenas se refere às atividades externas do empregado cujo horário de trabalho seja incontrolável pelo empregador, seja porque materialmente impossível, seja porque sujeita à gerência exclusiva do trabalhador. A limitação a tais hipóteses justifica-se porque a jornada de trabalho está estritamente ligada à saúde e segurança do trabalhador, devendo, em consequência, existir uma restrição a esse tempo (art. 7º, XIII, da CF).... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Ante a possível violação ao § 4º do Lei 11.738/2008, art. 2º deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Ante a possível violação ao § 4º do Lei 11.738/2008, art. 2º deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

37 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«No processo do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade experimentada no cotidiano laboral sobre os registros constantes dos documentos escritos, o que desautoriza a automática conclusão de que o empregado se enquadra na excludente legal do controle da jornada pelo simples fato de essa condição constar da sua CTPS ou do registro de empregados. Se evidenciada a possibilidade de controle de horário pelo empregador, ainda que por intermédio de mecanismos indiretos de fiscalização, incidem as normas protetivas relacionadas à duração do trabalho, visto que relacionadas à garantia da saúde, da higiene e da segurança do obreiro (artigo 7º, inciso XXII, da CR/88). Vale dizer, a possibilidade de fiscalização da jornada do trabalhador externo, aferida concretamente, desqualifica a incidência da exceção legal prevista no CLT, art. 62, inciso I.... (Continua)

38 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Uniforme. Higienização. Indenização. Horas extras. Não cabimento.

«Como assentado pela decisão de primeira instância, a atividade de lavar, secar e passar uniforme está fora do âmbito de responsabilidade do empregador (art. 4º, CLT), porquanto não se trata de tarefa realizada em tempo à disposição ou de efetivo labor. Demais, não fosse o uniforme, o autor deveria providenciar, de qualquer forma, a higienização e o asseio da vestimenta adquirida às próprias expensas para utilizar em suas atividades profissionais. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TRT3 Professor. Hora extra. Horas extras. Professor

«As atividades de orientação de monografias e trabalhos de conclusão de cursos e de participação em bancas de defesa de tese e de concursos para seleção de professores, realizadas fora da jornada semanal contratada, constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a remuneração de horas extras.... (Continua)

40 - TST RECURSO DE EMBARGOS. COMISSIONISTA MISTO. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 340/TST. APLICABILIDADE Para fins de cálculo das horas extraordinárias do trabalhador comissionista e de aplicabilidade da Súmula 340/TST à parte variável de sua remuneração (OJ 397 da SBDI/TST), torna-se necessária a distinção entre as horas extraordinárias prestadas especificamente na atividade que gere comissões (no caso concreto, a atividade de vendas) e aquelas prestadas em atividades desvinculadas do fato gerador das comissões propriamente ditas. Isso porque o verbete em questão, ao estabelecer que as horas extras prestadas pelo comissionista sejam remuneradas exclusivamente com o respectivo adicional, parte da premissa de que as comissões auferidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples. No caso dos autos, o reclamante, no exercício de funções diversas das de vendas no decorrer das horas extras, está impedido de receber comissões, fazendo jus, portanto, ao pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional (hora extra «cheia). Necessário, assim, excepcionar o período da jornada extraordinária em que não havia realização de vendas, para afastar a aplicação da Súmula 340/TST. Precedentes desta c. Corte. Embargos conhecidos e providos.

41 - TRT3 Hora extra. Professor. Horas extras. Cursos ministrados nos períodos de férias.

«As aulas ministradas pelo professor nos cursos especiais, durante os meses de julho e janeiro, devem ser pagas como horas extras, nos termos da cláusula normativa, segundo a qual as atividades realizadas fora do horário contratual semanal de aulas e fora do período letivo normal são consideradas como labor extraordinário.... (Continua)

42 - TRT3 Hora extra. Participação. Curso. Horas extras. Cursos de aprimoramento promovidos pela empregadora.

«Considera-se como tempo à disposição do empregador aquele despendido pelo empregado participando de cursos para o aperfeiçoamento das atividades laborais, fora da jornada de trabalho, devendo as respectivas horas ser pagas como extras.... (Continua)

43 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Controle de jornada. Horas extras devidas.

«O trabalho externo, como condição de excepcionar o direito às horas extras, é caracterizado pela circunstância de o empregado estar fora da fiscalização e do controle do empregador e pela efetiva impossibilidade de conhecer o tempo realmente dedicado às atividades profissionais.... (Continua)

44 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Horas extras.

«O trabalho realizado em regime de revezamento é aquele em que os empregados são divididos em turmas e turnos, que trabalham em rodízio, ora em horário diurno, ora noturno, alternando o seu horário de trabalho. O empregado que trabalha nesse regime, com sucessivas modificações de horários, em atividade empresarial contínua, faz jus à jornada especial de seis horas, nos moldes do CF/88, art. 7º. XIV, salvo negociação coletiva em contrário, pelo que tem direito ao recebimento das horas extras laboradas além da 6ª. diária.... (Continua)

45 - TRT3 Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras devidas.

«O fato de o empregado exercer externamente suas atividades não lhe retira, por si só, o direito às horas extras. A exceção prevista CLT, art. 62, I se limita às atividades externas cujo horário de prestação seja incompatível com qualquer controle do empregador, porque sujeita à direção exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada - o que ficou definitivamente esclarecido com a redação dada a tal preceito consolidado pela Lei 8.966/94, que excepciona do regime geral de duração do trabalho estabelecido pela Consolidação a «atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. hipótese dos autos, conquanto incontroverso que o autor exercia jornada externa, desempenho da função de motorista carreteiro, o conjunto probatório produzido autoriza o reconhecimento de que a empresa tinha plena condição de controlar/fiscalizar a jornada efetivamente cumprida, sendo devidas as horas extras, forma reconhecida origem.... (Continua)

46 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Propagandista-vendedor. Horas extras.

«Para excepcionar o direito às horas extras, a atividade externa deve inviabilizar o controle de jornada. O labor externo, por si só, não obsta o direito ao pagamento de horas extras Assim, o fato de tratar de serviço externo não atrai automaticamente a aplicação do inciso I do CLT, art. 62. A incompatibilidade deve existir entre a atividade realizada e a possibilidade de controlar a jornada efetivamente prestada pelo laborista.... (Continua)

47 - TRT3 Professor. Hora extra. Professor. Atividades extraclasse. Horas extras indevidas.

«As atividades extraclasse desenvolvidas pelo professor estão incluídas nas atribuições normais do educador e na sua remuneração. Consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, essas atividades têm sua remuneração incluída no número de aulas semanais, sendo indevidas horas extras. Ademais, in casu, a obreira recebia adicional de 10% do salário base destinado a remunerar as atividades extraclasse.... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. CLT, art. 320. ADICIONAL DE 20%. HORAS DE ATIVIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência sedimentada desta Corte, interpretando o disposto no CLT, art. 320 e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) considera que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por conseguindo, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sendo, pois, indevidas horas extraordinárias ou remuneração extraordinária, em razão das atividades extraclasse. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TST EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. Discute-se a base de cálculo das horas extras do empregado comissionista misto que desempenha, no período da jornada extraordinária, atividades internas meramente burocráticas, sem a realização efetiva de vendas. A Súmula 340/STJ estabelece que «o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Nos termos da referida súmula, no momento em que o empregado vendedor comissionista está em jornada extraordinária executando a venda, a remuneração da hora de trabalho, de forma simples, já está abrangida pelas comissões, razão por que ele tem direito apenas ao adicional respectivo. Nesse contexto, é preciso analisar, em cada caso, se o vendedor, que trabalha em sobrejornada está ou não sendo remunerado pelo trabalho efetivamente realizado, de forma a impedir, inclusive, o pagamento em duplicidade. In casu, e xtrai-se dos elementos fáticos registrados pelo Regional que o empregado, no momento da efetivação do labor extraordinário, não realizava vendas, porquanto laborava em atividade interna, meramente burocrática. Ao contrário do entendimento regional, corroborado pela decisão da Turma, ora embargada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que esses trabalhos burocráticos realizados antes ou depois da jornada normal não são abrangidos pela atividade de vendas, de forma que a hora extra, com a realização de atividades internas, não caracterizadas como vendas, deve ser remunerada com valor da hora integral acrescido do adicional, e não apenas com o pagamento do adicional, como preceitua a súmula em questão. Portanto, a realização de tarefas internas, sejam elas preparatórias, de pós-venda, ou mesmo de participação em reuniões nas dependências da empresa ou, ainda, de preparação de relatórios ou de registros contáveis, as quais podem ser desempenhadas por qualquer outro empregado da empresa, não estão incluídas no conceito de venda, que é a tarefa central do empregado vendedor. Entender que toda e qualquer atividade interna está incluída no conceito de vendas é impedir que os vendedores externos tenham a jornada extraordinária remunerada com o pagamento da hora integral mais o adicional respectivo. Assim, uma vez que as comissões pagas mensalmente remuneram a jornada de trabalho do vendedor na execução das vendas, e tendo em vista que, no caso destes autos, durante o labor extraordinário, o reclamante não exercia essa atividade propriamente dita, as horas efetivamente trabalhadas nesse período não foram remuneradas, o que afasta a aplicação da Súmula 340/STJ. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.

50 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Tempo à disposição. Horas extras.

«É irrelevante a destinação do tempo despendido pelo empregado, pois não se pode olvidar que, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder do seu empregador e aos efeitos do regulamento empresário, enquadrando-se, à perfeição, na previsão normativa consagrada no caput do CLT, art. 4º. Ou seja, os minutos antecedentes e sucessivos à jornada, gastos com atos preparatórios para o desempenho da atividade funcional, são considerados tempo à disposição por ficção legal, independentemente de estar o empregado trabalhando ou exercendo outras atividades, como, por exemplo, com a troca de uniforme e deslocamentos, conforme apurado nos presentes autos.... (Continua)