icms principios constitucionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados

«- É inconstitucional a Lei Complementar 87/1996 quanto à instituição do ICMS no transporte terrestre de passageiros, em face da inviabilidade de aplicação dos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição das receitas entre os Estados.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Construção de filial. Impossibilidade. Princípios da não-cumulatividade e da legalidade tributária. Contornos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.

«1. As questões referentes ao princípio da não-cumulatividade e ao princípio da legalidade tributária têm contornos eminentemente constitucionais, não sendo possível exame nesta instância superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Não-cumulatividade. Acórdão fundado em normas e princípios constitucionais e em direito local. Recurso especial não conhecido.

«1. Firmando-se o v. acórdão recorrido em fundamentos de índole exclusivamente constitucional e de direito local para solução do litígio, não comporta o manejo de recurso especial, por ser prerrogativa do STJ uniformizar tão-somente a interpretação e aplicação da legislação federal infraconstitucional. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

«I - O Tribunal de origem negou provimento à apelação com base em fundamento constitucional - princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no CF/88, art. 155, § 2º, III - ao afirmar que é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Incidência. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Fundamentos constitucionais.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, direito esse que foi declarado com base nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) dos impostos devidos ao Estado, decorrentes das operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores não-contribuintes do imposto, por todo o exercício de 2022. Sentença de denegação da segurança. Tema 1.093/STF fixando o entendimento de que depois da Emenda Constitucional 87/2015, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigia lei complementar. Lei Estadual 17.470/21 que efetivamente instituiu a exação no Estado de São Paulo. Lei Complementar 190/2022, que, por sua vez, veiculou apenas normas gerais sobre o tributo. Instituição do ICMS/Difal no exercício financeiro de 2021, com cobrança da exação a partir de 01.04.2022 que não viola os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Comunicado CAT 02/2022. Ausência de ato ilegal. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL - Demanda visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 - Descabimento - Normatização constitucional sobre DIFAL advinda da Emenda Constitucional 87/2015, prévia às legislações estadual e federal de regência sobre o tema - Exação instituída, no Estado de São Paulo, pela Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, com eficácia suspensa até a vigência da Lei Complementar 190, de 4 de janeiro de 2022- Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal - Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ofensa aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal - Lesão a direito líquido e certo não demonstrada - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso voluntário e oficial providos.

9 - STF Tributário. ICMS. Energia elétrica. Calculo por dentro. Constitucionalidade. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º.

«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Anterioridade. Súmula 284/STF. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, verifica-se que o teor do art. 927, I e III, do CPC, apontado como violado, não possui comando normativo para sustentar a tese recursal referente ao princípio da anterioridade tributária, razão pela qual é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Creditamento. Produtos da cesta básica de medicamentos. Redução da base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Fundamentos constitucionais.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Margem de valor agregado. Decreto Estadual Amazonense 37.465/2016. O tribunal de origem reputou violados pelo ato infralegal os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade. Deslinde da controvérsia que, além de demandar revisão de acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais, reclama análise de direito local. Inviabilidade do apelo nobre. Agravo interno do estado do Amazonas desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os critérios de fixação da Margem de Valor Agregado, estabelecidos na norma local de regência (Decreto Estadual 37.465/2016), ao gerarem aumento indireto por meio da alteração da base de cálculo do ICMS, afrontam os Princípios da Legalidade e da Anterioridade. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Entrada de mercadoria no distrito federal destinada a consumo ou ativo fixo. Inexigibilidade. Ausência de previsão na Lei Complementar 87/1996. Lei Distrital 1.254/1996. Acórdão com base nos princípios constitucionais da legalidade e hierarquia das leis. Inviável a análise no âmbito do STJ. Matéria reservada ao STF. Súmula 280/STF.

«1. Discute-se nos autos sobre a exigibilidade do ICMS, à luz da Lei Complementar 87/1996, sobre a entrada no estabelecimento do contribuinte de produto destinado ao consumo ou ao ativo fixo, oriundo de outro Estado. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Lei Complementar 190/2022 e LE 17.470/2021. Inaplicabilidade da liminar deferida nos autos 2062922-77.2022.8.26.0000, consistente na suspensão dos efeitos de medidas liminares e sentenças que versem sobre o assunto aqui discutido. Mandado de segurança que não está contemplado na relação do requerimento formulado pela FESP. Normatividade do wirt. Inocorrência. Hipótese na qual a impetrante não se insurge diretamente contra a lei em tese, mas busca não se sujeitar aos efeitos das Leis vergastadas, a fim de que não sofra os efeitos de sua aplicação. Pedido de suspensão, durante o ano de 2022, da exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Lei Complementar 190/2022 regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015 e Lei Ordinária Estadual 17.470/2021 instituindo a exigência. Tema 1093, STF (RE 1287019). Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190/2022, que disciplinou o DIFAL de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação publicada apenas em 05.05.2022. Impossibilidade de o Estado de São Paulo exigir o DIFAL a partir de 13 de março de 2022, com base no disposto na LE 17.470/2021. Necessidade de observância do princípio da anterioridade (anual ou nonagesimal). Direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do DIFAL. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. Lei Complementar 190/2022 e LE 14.470/2021. Inaplicabilidade da liminar deferida nos autos 2062922-77.2022.8.26.0000, consistente na suspensão dos efeitos de medidas liminares e sentenças que versem sobre o assunto aqui discutido. Mandado de segurança que não está contemplado na relação do requerimento formulado pela FESP. Normatividade do writ. Inocorrência. Hipótese na qual a impetrante não se insurge diretamente contra a lei em tese, mas busca não se sujeitar aos efeitos das Leis vergastadas, a fim de que não sofra os efeitos de sua aplicação. Pedido de suspensão, durante o ano de 2022, da exigibilidade do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS sobre operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto. Lei Complementar 190/2022 regulamentando a Emenda Constitucional 87/2015 e Lei Ordinária Estadual 17.470/2021 instituindo a exigência. Tema 1093, STF (RE 1287019). Tese - A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Lei Complementar 190/2022, que disciplinou o DIFAL de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação publicada apenas em 05.05.2022. Impossibilidade de o Estado de São Paulo exigir o DIFAL a partir de 13 de março de 2022, com base no disposto na LE 17.470/2021. Necessidade de observância do princípio da anterioridade (anual ou nonagesimal). Direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do DIFAL. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Importação de bem destinado a ativo fixo por prestadora de serviços, realizada após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Análise da matéria pelo tribunal local, à luz de dispositivos constitucionais. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Violação. Competência do STF.

«1. Hipótese em que se discute a incidência de ICMS sobre a importação de equipamento destinado a compor o ativo fixo de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Recolhimento de ICMS. Aumento de volume de combustível. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma estadual. Súmula 280/STF. Preceitos constitucionais.

«1. O Tribunal goiano fundamentou corretamente o acórdão reprochado, tendo salientado que a recorrida requereu expressamente a declaração da impossibilidade de incidência e cobrança do ICMS, portanto não se pode arguir infringência ao Princípio da Congrugência entre o pedido e a sentença. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. ICMS-st. Estorno de crédito de mercadorias em estoque. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise incabível em recurso especial. Pretensão recursal que demanda o exame de direito local. Súmula 280/STF. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão de origem está amparado em fundamentação eminentemente constitucional, tendo decidido a controvérsia sub judice à luz dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica. Diante dessa conjuntura, é inviável a reforma do aresto impugnado, em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. ICMS. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Necessidade de dilação probatória. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Icms. Creditamento. Restrições impostas pela Lei estadual 3.188/99. Direito local. Descabimento de apreciação. Súmula 280/STF. Matéria decidida pelo tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de contrariedade. Aproveitamento do crédito. Legalidade do limite temporal. Precedentes. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Análise pelo STJ. Impossibilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não configuração. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A questão da anterioridade foi exaustivamente debatida no aresto combatido, ainda que não sob o viés pretendido pela parte, o que afasta a existência de negativa de prestação jurisdicional. Não há que se falar em omissão quando as questões suscitadas foram examinadas de modo fundamentado e claro no acórdão recorrido, como ocorreu in casu. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por BORGWARNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à compensação de créditos de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Princípio da isônomia. Isenção de ICMS e ipva para deficiente físico. Tributos estaduais na aquisição de veículo automotor. Fundamento constitucional.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, nos termos da legislação estadual. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Recolhimento por substituição tributária. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Acórdão recorrido pela necessidade de complementação do imposto. Fundamentação vinculada à legislação estadual e a regras constitucionais. Revisão. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF.

1 - No que concerne à mencionada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, cumpre registrar que a parte insurgente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão combatido, com a individualização do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão supostamente ocorridos, tampouco em demonstrar sua relevância para a solução da lide, a fim de que o vício pudesse ser reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgado.... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Análise de arts. E princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não incidência de ICMS. Importação nas operações de admissão temporária. Infringência ao Decreto 6.759/2006, art. 376. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ processual civil e tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Abrangência. ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural. Interpretação e aplicação de tese firmada no julgamento do re 574.706/PR. Repercussão geral. Tema 69 do STF. Matéria de índole constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Omissão, fundamentação deficiente e desobediência ao princípio da congruência. Inexistência.

I - Verificando-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida e não se encontrando presentes as máculas da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Princípio da isonomia. Matéria exclusivamente constitucional. Isenção de ICMS e ipva para deficiente físico. Tributos estaduais na aquisição de veículo automotor. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito isenção de ICES e IPVA na aquisição de veículo automotor, nos termos da legislação estadual. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão da suprema corte e aplicação do princípio da anterioridade. Lei Complementar 190/2022. Questão decidida na origem à luz da legislação local e de fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Não cabimento. Competência do STF.

1 - A Corte local assim se manifestou: «(...) Em razão da promulgação da Lei Complementar 190/2022, que regulamentou a cobrança do DIFAL a nível nacional, e da Lei Estadual 17.470/2021, que o fez a nível estadual, a cobrança será exigível quando do início da eficácia de suas disposições, questão objeto das ADIs 7066,7070 e 7075 em trâmite no C. Supremo Tribunal Federal (fls. 468-470, e/STJ).... (Continua)

33 - TJRS Direito tributário. Ação anulatória. ICMS. Operação interestadual. Lubrificantes. Hipótese de não incidência do CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Inocorrência. Produtos adquiridos por consumidor final. Utilização como insumos ou lubrificantes na industrialização de outros produtos. ICMS devido pela substituta tributária, no caso a parte autora. Base de cálculo. Inclusão do próprio ICMS. Cabimento.

«A hipótese de não incidência do ICMS prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, b é limitada ao Estado de origem, não tendo sido instituídas em prol do consumidor, mas do Estado de destino das mercadorias, excepcionando o princípio da não cumulatividade, permitindo que os Estados consumidores possam cobrar, na totalidade, o ICMS na entrada de petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e energia elétrica, desde a remessa até o consumo. O ICMS não será exigido apenas quando o petróleo e/ou seu derivado não for adquirido pelo consumidor final ou for destinado à sua comercialização ou sua própria industrialização, e não quando é utilizado como simples insumo na industrialização de outros produtos ou como mero lubrificante empregado na composição de produtos diversos, como ocorre no caso dos autos. A parte autora, que remeteu os lubrificantes nas operações interestaduais, é a responsável, na condição de substituta tributária, pelo pagamento do ICMS decorrente da entrada dos lubrificantes no território do réu, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade da inclusão do valor do próprio ICMS em sua base de cálculo. A forma de substituição tributária adotada mesmo antes da Emenda Constitucional 03/1993 e daLei Complementar 87/96, ou quando exigida antecipadamente por convênio, bem como as normas contidas naLei Complementar 87/1996 e nos convênios mencionados, são reiteradamente declaradas como constitucionais e como legais pela jurisprudência. Não há violação aos princípios da irretroatividade ou da legalidade, pois a redação do Convênio 110/207, substancialmente, em nada alterou a do Convênio 03/99, e tais convênios não desbordaram em nenhum momento o disposto no art. 9º daLei Complementar 87/96. Inteligência dos artigos 146, III, «a, 150, I, 155, II, § 2º, X, «b, XII, «a, «b, «c, § 4º, I, todos, da CF/88; 2º, § 1º, III, 3º, III, 9º, § 1º, I e II, § 2º, 12, XII, 13, VIII, § 1º, I e II, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir); 3º, VIII, 4º, XII, 5º, «g, 6º, «d, 10º, VIII, § 1º, «a e «b, 1, 33, V, todos da Lei Estadual 8.820/89, 126 do Decreto 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Cláusula Primeira, § 1º, III, e Cláusula Quarta, do Convênio ICMS 03/99; e Cláusula Primeira, § 1º, IV, do Convênio Confaz 110/2007. Precedentes do STF, STJ e TJRGS.... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Saldo credor. Correção monetária.

«A 1ª Seção, no trato do tema referente à aplicação da correção monetária sobre saldos credores do ICMS, entendeu, por maioria de votos, que deve prevalecer o assentado pela 2ª Turma no sentido de que não cabe discutir a matéria por ser regulada por lei local e princípios constitucionais tributários. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com vistas a imediata transferência em parcela única de crédito de ICMS homologado e acumulado ou, subsidiariamente, à apreciação do pedido de transferência administrativa em prazo razoável, sob pena de multa. Alegou-se morosidade administrativa diante do não atendimento ao prazo de 120 dias previsto na Lei Estadual 10.177/1998. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Suposta ofensa ao CF/88, art. 155, II e a princípios constitucionais tributários, bem como dispositivos da Lei Kandir, devendo ser aplicado por analogia o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69). Descabimento. Legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que configura mero repasse econômico que integra o valor da operação. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Recurso Desprovido

37 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Pretensão de afastar as limitações impostas pelo Decreto Estadual 65.254/2020 à isenção incidente sobre operações praticadas com insumos agropecuários - Descabimento - Discussão acerca dos efeitos concretos e não de lei em tese - Decadência afastada - Decreto que encontra respaldo no Convênio ICMS 42/2016 e na Lei Estadual 17.293/2020 - Discricionariedade do Estado para reduzir o benefício - Ausência de ofensa a princípios constitucionais e legais - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do lançamento tributário. Termo inicial da correção monetária do saldo credor de ICMS. O tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais, relativos aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade, de tal modo que não cabe a esta corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais, relativos aos princípios da isonomia e da não-cumulatividade, de tal modo que não cabe a esta Corte qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete o exame de eventual violação à norma constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. ICMS. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF RG. Impossibilidade. Tema constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - Impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de recurso especial, sobre alegação de ofensa a princípios e dispositivos da Constituição Federal, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660). Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no CPC/1973, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da industria de informática e automação fabricados por estabelecimento industrial. Controvérsia decidida com base em legislação local e fundamentos constitucionais. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

«1 - A suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 só pode ser reconhecida quando se vislumbra no julgado impugnado omissão, obscuridade ou contradição, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Icms. Bens destinados ao ativo fixo. Bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Não existiu no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. Assim, afigura-se desnecessária, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade das teses trazidas pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais. É necessário, porém, que o aresto impugnado observe o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, o que ocorreu na espécie. Afastada, portanto a violação do CPC, art. 535.... (Continua)

43 - TJMG Icms. Direito tributário. ICMS. Convênio confaz ICMS 64/06. Venda de bem (veículo autopropulsor) antes de sua integração ao ativo fixo. Imobilização por prazo inferior a 12 meses. Cobrança do tributo. Possibilidade

«- Conhece-se de incidente de inconstitucionalidade se o exame do caso mostra ser quase imperceptível a linha que separa e define, no caso concreto, o que é ou não constitucional, mesmo porque a Administração, em tema tributário, está sujeita ao princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Aresp. ICMs. Creditamento. Base de cálculo. Princípio constitucional da não-cumulatividade. Acórdão recorrido. Fundamento essencialmente constitucional. Multa. Competência da suprema corte.

«1. A Corte local concluiu que a pretensão da recorrente fere o princípio da legalidade, uma vez que o ICMS é da competência do Estado e, portanto, somente a ele cabe permitir ou não a utilização de incentivos fiscais concedidos por outras unidades da federação. ... (Continua)

45 - TJSP ICMS -

Pedido de afastamento do estorno do creditamento decorrente de aquisições de mercadorias de outros entes da federação - Ação que manteve a denegação da ordem - RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 490 DO STF, de seguinte tese: « O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade - Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS destacado ou ICMS escritural. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no RG RE Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nesta extensão negar-lhe provimento, por inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022; por incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF; e pelo fundamento constitucional a impedir o pronunciamento do STJ. ... (Continua)

47 - STJ processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não verificada. Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Abrangência. ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural. Interpretação e aplicação de tese firmada no julgamento do re 574.706/PR. Repercussão geral. Tema 69 do STF. Matéria de índole constitucional.

I - Verificando-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida e não se encontrando presentes as máculas da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de ICMS. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese, infere-se que o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional - princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção às pessoas portadoras de deficiência - de modo que a sua desconstituição encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

49 - TJSP Crédito tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Compensação com crédito alimentar não pago pela Fazenda do Estado (precatório). Possibilidade. CF/88, art. 100, §1º e 156, II, art. 156, IV do CNT, art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzida pela Emenda Constitucional 30/2000, Emenda Constitucional 62, cuja inteligência do §9º, do CF/88, art. 100, atua como princípio vetor. Observe-se que referida norma, dotada de auto aplicabilidade, não depende de Lei Infraconstitucional para produzir seus efeitos. Concretização dos princípios do Estado Democrático de Direito, da Isonomia e da Moralidade. Interpretação que cumpre o tratamento privilegiado atribuído pela Constituição Federal ao crédito de natureza alimentícia (art. 100). Segurança concedida. Recurso provido para esse fim. Vencido o revisor com declaração de voto.

50 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Glosa de créditos. Isenção não autorizada pelo confaz. Matéria constitucional.

«1. Não há falar em ofensa às garantias constitucionais do amplo acesso ao Judiciário, contraditório e ampla defesa no caso. Não pode o Superior Tribunal de Justiça usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)