ilegitimidade do endossatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Duplicata. Endosso mandato. Protesto indevido. Ilegitimidade do endossatário do título de crédito por endosso mandato que só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Recurso do banco réu provido.

2 - STJ Cambial. Duplicata sem causa. Endosso translativo. Protesto cambial. Indenização. Ilegitimidade do endossatário. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«O endossatário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso contra o endossante (Lei 5.474/68, art. 13, § 4º). A ação do sacado, prejudicado pelo protesto de duplicata sem causa de emissão, deve ser proposta contra o sacador/endossante, não contra o endossatário, que tinha o dever de protestar o título.... (Continua)

3 - STJ Cambial. Duplicata. Pretensão de declaração de nulidade. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Protesto. Cancelamento, mas com ressalva de possibilidade de intentar ação de regresso.

«Não sendo oponíveis exceções de direito pessoal, existentes entre credor e devedor, à endossatária de boa-fé, instituição financeira que descontou o título, injustificável tê-la como parte no processo. Declarada nula duplicata sem lastro, com sustação definitiva do pretenso protesto da mesma, faz-se necessário constar ressalva à endossatária da possibilidade de exercer seu direito de regresso contra endossantes e avalistas, uma vez que imprescindível o protesto para tal mister.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco. Ação indenizatória. Banco que figurou como mero apresentante do título. Ilegitimidade de parte por figurar a instituição financeira como mandatária. Acolhimento. Endosso mandato que não transfere ao endossatário o direito expresso no titulo. Questão pacificada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de inexigibilidade de títulos cambiais. Duplicatas mercantis sacadas sem lastro comercial. Procedência. Ilegitimidade do Banco endossatário. Descabimento. Banco que reconheceu o recebimento das duplicatas como caução em um contrato de empréstimo feito à sacadora, sem prova do cancelamento da aludida garantia. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade do título e indenização por danos morais. Duplicata protestada. Endosso mandato. Transferência somente da posse ao endossatário. Oposição de exceção em relação a este. Descabimento. Atuação culposa do endossatário. Comprovação. Ausência. Ilegitimidade passiva do endossatário configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Cambial. Cheque. Ocorrência de endosso translativo. Legitimidade do endossatário, portador da cártula, que a protestou e titular do crédito a ele relativo, sendo parte ilegítima o tomador endossante, por endosso translativo anterior ao protesto. Ilegitimidade passiva da ré endossante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Endossomandato. Banco endossatário. Ausência de culpa pelo ato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do banco provido.

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por dano moral. Protesto de título pago. Responsabilidade do endossatário-caucionado pelo protesto indevido, por agir em interesse próprio, e do endossatário-mandatário por ter sido previamente comunicado do pagamento. Endosso caução transferindo direitos e responsabilidades emergentes do título. Negligência do endossatário-mandatário. Legitimidade passiva de ambos configurada. Extinção afastada. Recurso provido.

11 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória cominada com indenizatória. Agindo banco endossatário-mandatário tão somente como procurador, cumprindo determinações do endossante-mandante, não responde pessoalmente se deixa de abusar ou se exceder nos poderes que recebeu, não sendo responsável por diligências para verificação da higidez do título, evidenciando sua ilegitimidade para responder aos termos da demanda. Recurso não provido neste aspecto.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Oposição, ao endossatário, das exceções pessoais referentes a eventual relação jurídica de prestação de serviços entre o sacador e o endossante. Impossibilidade. Observância ao princípio da abstração do título de crédito. Necessidade. Legitimidade passiva do endossatário para integrar a lide. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título extrajudicial cumulada com indenizatória. Protesto de duplicatas transmitidas por endosso-caução. Legitimidade do banco endossatário para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título. Emissão indevida de duplicatas. Compra e venda mercantil inocorrente. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Cártulas apontadas a protesto. Legitimidade passiva do banco endossatário reconhecida. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO.

Sentença de procedência - Condenação solidária da sacadora e do Banco Sofisa SA - Insurgência da instituição financeira endossatária responsável pelo protesto - Alegação de ilegitimidade em razão de ter recebido o título por endosso-mandato - Não cabimento - Negligência por não verificar, quando do recebimento do título, a existência do aceite ou da comprovação da entrega das mercadorias - Legitimidade passiva do endossatário - Sentença que deverá ser mantida. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com indenizatória. Ilegitimidade da endossatária. Não configuração. Endossatária recebeu o título e encaminhou-O a protesto. Parte legítima para os pedidos de cancelamento do protesto e de danos morais e materiais. Preliminares afastadas.

17 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação anulatória de título. Endosso mandato. Endossatário do título. Responsabilidade somente por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Endosso mandato. Protesto. Ilegitimidade do banco endossatário para figurar no pólo passivo. Não se vislumbra responsabilidade por parte do banco, que, na qualidade de mandatário não cometeu ato ilícito algum. Recurso não provido.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cancelamento de protestos em face do pagamento do débito representado por Notas Promissórias. Ajuizamento contra o endossatário translativo. Admissibilidade. Legitimidade passiva do atual possuidor dos títulos (instituição bancária) que, ademais, solicitou o protesto. Ação procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por dano moral e cancelamento de protesto. Títulos pagos, sendo reconhecida a inexistência do débito. Legitimidade passiva do banco endossatário, que responde solidariamente com a sacadora das duplicatas mercantis transferidas por endosso-caução. Recurso provido.

21 - STJ Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Precedentes. Súmula 83/STJ. 1.No que tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O acórdão recorrido acompanha entendimento mais recente desta corte quando reconhece a legitimidade passiva do banco endossatário que realiza protesto indevido de título de crédito, no caso de endosso-Mandato, em ação de indenização por danos morais.

2 - Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Protesto indevido. Título de crédito. Endosso mandato. Fato que não transfere a propriedade do título ao endossatário. Banco que atua como simples procurador do endossante. Ilegitimidade passiva da empresa sacadora afastada. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de título. Legitimidade passiva do banco endossatário. Credor da caução que adquire direitos, sendo a ele também transmitidos ônus, como o de verificar a causa do título. Pedidos julgados procedentes. Recurso da instituição financeira improvido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Nota promissória prescrita e não protestada. Ação proposta por portador endossatário contra endossante, fundamentada, apenas e tão-somente, em inadimplemento, ou seja, em que o locupletamento ilícito do endossatário não integra a causa de pedir, visto que ausente alegação nesse sentido. Impossibilidade. Desaparecimento da responsabilidade do endossante com a prescrição da ação cambial. Ilegitimidade passiva do endossante. Reconhecimento. Extinção da ação monitória, sem apreciação do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva da empresa emitente da cártula e do endossatário que enviou o título para ser protestado reconhecida. Súmula 475/STJ. Sentença definiu que o apontamento do título a protesto não configurou dano moral indenizável e

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de crédito cumulada com indenização por dano moral. Título de crédito. Nota promissória. Não ocorrência de endosso. Ilegitimidade passiva do portador que apresenta o título para protesto. Decisão que julga a ação improcedente. Invalidade. Patente a ilegitimidade passiva do réu. Posição de portador, atribuída ao apelante, deve ser interpretada no sentido literal da palavra, não se caracterizando a condição de «portador com direitos creditícios ou endossatário na acepção jurídica do termo. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Sentença retificada. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva do apelado, ficando prejudicado o mérito recursal.

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ilegitimidade passiva do banco. Endosso-mandato.

1 - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011 pelo rito dos recursos repetitivos, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do banco réu por ser mero agente de cobrança do título. Insurgência do autor. Pretensão de condenação da instituição financeira. Descabimento. Endosso mandato. Endossatário de título de crédito por endosso mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Responsabilidade Civil. Instituição financeira endossatária do título por força de endosso mandato. Atuação como simples procuradora do mandante, ausente qualquer prova demonstrando ter o Banco agido com culpa ou excedido os limites do mandato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso da autora não provido nessa parte.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória cumulada com danos morais. Endosso-mandato. Hipótese em que a instituição financeira está desvinculada da obrigação cambial existente entre devedor e credor. Caracterização do banco-apelado como mero portador do título encarregado de sua cobrança. Ausência de indícios de que tenha extrapolado os poderes recebidos do mandato. Ilegitimidade passiva do banco endossatário evidenciada. Recurso desprovido neste tópico.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória cominada com declaratória de inexigibilidade de débito. Responsabilização do endossatário, portador e titular dos valores do título que vem a leva-lo a protesto. Possibilidade. Parte legítima para figurar como litisconsorte passivo, em razão dos efeitos da declaração de inexigibilidade da cártula. Preliminar afastada. Recurso não provido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos materiais e morais. Protesto indevido de duplicata. Endosso mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário configurada haja vista que o pagamento se deu perante o próprio banco, mediante boleto bancário por ele expedido. Responsabilidade exclusiva da instituição financeira ré. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Protesto. Banco endossatário. Endosso-Mandato. Ilegitimidade passiva. Inexistência de advertência. Cumprimento do seu dever. Agravo regimental improvido.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação monitória. O pagamento de cheques nominativos a terceiro, que não o endossatário, deve dar-se apenas se houver o endosso ou a comprovação da cessão civil, não sendo, mera detenção das cártulas, suficiente para investir o portador do direito de haver o crédito estampado. Lei 7.357/1985, art. 17, «caput. Inexistência de legitimidade para a exigência do pagamento dos títulos. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata entregue ao banco requerido para cobrança em endosso-mandato. Nesta hipótese, somente responde o banco endossatário pelo protesto indevido de duplicata quando comprovada a sua negligência por ato próprio. Inexistência de prova de que o banco tenha participado para o evento danoso com culpa a ele imputável. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso do autor desprovido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título de crédito. Endosso mandato. Instituição bancária que não criou o título de crédito e que não é proprietária da cártula por endosso translativo. Hipótese de mero cobrador em razão de contrato mantido com quem era endossatário por desconto anterior. Ilegitimidade passiva da mandatária reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido. Falsificação. Responsabilidade do endossatário.

«1. Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário. ... (Continua)

38 - TJMG Cheque nominal. Ausência de endosso. Apelação cível. Cheque nominal. Ausência de endosso ilegitimidade ativa do portador. Sentença mantida

«- As figuras do endossante e do endossatário são aferidas da cadeia regular de declarações cambiais, de forma a ensejar a legitimação para o exercício do direito cambiário ali inscrito. ... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar e declaratória de nulidade de título. Duplicatas transmitidas por endosso-caução. Legitimidade do endossatário para ocupar o pólo passivo da demanda caracterizada. Invalidade da extinção do feito em relação ao banco que recebeu o título por endosso-caução. Validade, todavia, da exclusão das entidades bancárias que atuaram como mero mandatárias, tendo recebido os títulos por endosso-mandato. Recurso parcialmente provido para estes fins.

40 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse econômico e jurídico inafastável. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Responsabilidade endossatário. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante, nos termos do voto do Relator. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Endosso-Mandato. Instituição financeira. Ilegitimidade reconhecida. Desprovimento.

I - No endosso-mandato só responde o banco endossatário pelo apontamento quando o faz a despeito de previamente advertido de irregularidade havida, seja pela falta de higidez do título, seja pelo seu anterior pagamento, situações aqui não encontradas.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata encaminhada para cobrança mediante. Endosso-mandato. Ausência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva do banco. Acórdão em harmonia com entendimento desta corte superior.

1 - No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, a anulação do título de crédito e inexigibilidade do débito nele representado, não havendo pedido de indenização por danos morais e/ou materiais em relação ao banco que efetuou a cobrança por força de endosso-mandato. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenizatória por dano moral. Cambial. Duplicata Mercantil. Endosso. Ajuizamento da ação contra o banco endossatário e o emitente da cártula. Validade. Partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão direito à indenização pelos danos morais decorrentes do indevido protesto de duplicata, já paga junto ao próprio réu, e do que a esta resiste. Preliminar de ilegitimidade de parte do banco rejeitada.

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano Moral. Protesto de título quitado. Cártula regularmente emitida e endossada ao Banco. Hipótese de contrato de operação de desconto. Discussão que envolve a indevida cobrança e negativação de boleto bancário já quitado e não a inadmissibilidade da emissão do título. Cobrança efetuada pelo banco endossatário ao receber a cambial em razão de endosso translativo. Ilegitimidade da empresa sacadora para figurar no polo passivo da ação. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o adesivo.

46 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Ilegitimidade ativa. Alegação afastada. Títulos que circularam mediante endosso em branco. Legitimidade do portador. Causa subjacente. Discussão descabida. Negativa de relação jurídica com o endossatário que não tem relevância diante da natureza dos títulos. Emissão não negada. Eventuais exceções pessoais ao credor original inoponíveis ao terceiro de boa-fé. Omissão relativa à aplicação dos juros e correção monetária. Matéria cognoscível de ofício. Sentença retificada, de ofício, nesse ponto. Recurso improvido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com pedido indenizatório. Hipótese em que o Banco apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois em se tratando de endosso translativo, relativo a operação de desconto de duplicatas, o banco endossatário tem o dever de apreciar a regularidade das cambias que lhes são endossadas. Legitimidade passiva do banco apelante que enviou o título a protesto caracterizada. Preliminar afastada.

48 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais. Banco corréu. Ilegitimidade de parte. Caracterização. Endossatário de boa-fé exerceu seu legítimo e regular direito de protestar os títulos. Extinção sem resolução do mérito em relação a ele. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam do banco endossatário. Inovação recursal. Dano moral. Indenização. Desconto de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido de título. Responsabilidade da instituição financeira. Questão decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - O endossatário-mandatário que não excede os poderes que lhe foram outorgados pelo mandante não tem responsabilidade por danos decorrentes de título levado indevidamente a protesto, sendo, portanto, parte ilegítima da ação movida pelo sacado. Precedentes.... (Continua)