ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - Dolo na conduta de ambos os réus - traficância comprovada - Recurso Ministerial - Acusada INGRID afastamento do privilégio com fixação do regime fechado - Necessidade - Recurso ministerial provido e improvido os defensivos.... (Continua)

2 - TJPE Civil e processual civil. Ação de enriquecimento ilicito-restou comprovado nos autos quitação do contrato de compra e venda de veiculo mercedes bens 712 c 1998/1999. Cobrança de cheque indevida- procedência do pedido- apelo provido.

«1. Não há razão para cobrança do valor do cheque de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) o qual foi dado em garantia da compra em venda do veiculo Mercedes Bens 712 C 1998/1999, tendo sido a referida compra venda adimplida, essencialmente, faltando ao cheque ora cobrado representação da divida subjacente. À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao contraditório. Decisão surpresa. Não carcaterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé comprovada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Instâncias penal e cível. Ato ilicito afastado. Revisão. Súmula 7. Esfera penal. Materialidade e autoria. Coisa julgada no cível. Inviabilidade de afastamento do nexo causal. Precedentes. Dano. Ausência de ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

4 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Pensão alimentícia. Lei 8009 de 1990, art. 73, III. Acidente de trânsito. Execução do crédito. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. Pensão decorrente de ato ilicito civil. Natureza alimentar. Exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

«Ainda que o imóvel constrito sirva de moradia para o agravante/executado e seja o único bem de sua propriedade, a alegada impenhorabilidade não pode ser oposta contra credor de pensão alimentícia, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Situação em que o recorrente foi condenado ao pagamento de pensão em virtude de indenização decorrente de acidente de trânsito. Trata-se de verba de natureza alimentar. Precedentes desta Corte e do STJ a respeito do tema. Indeferimento do pedido de impenhorabilidade do imóvel mantido. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade por vício do produto. Art. 18 CDC. Solidária do comerciante. Defeito não sanado no prazo de trinta dias. Recusa em proceder com a troca do produto. Ilicito civil por omissão. Danos morais e materiais confirmados. Dever de indenizar. Pedido de restituição do valor pago pelo produto. Procedente. Necessidade de devolução do bem. Juros de mora e correção monetária consoante os termos da sentença. Impossibilidade do reformatio in pejus.

«1. Constatado vício no produto comercializado pela empresa ré, esta responde solidariamente, a teor do CDC, art. 18. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Inocorrência de ato ilicito e do dano moral. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificaçao. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TRT3 Relação de emprego atividade ilícita contrato de trabalho. Objeto ilícito. Bingo.

«Quando a prova dos autos revela que a atividade desenvolvida pelo empregado configura ilícito criminal, não pode ser reconhecida a existência da relação de emprego, porque o contrato pressupõe objeto lícito ou não defeso em lei.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Quantum indenizatório e enriquecimento ilicito. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Ilícito penal. Ilícito tributário.

«A ilicitude é una: contraste com o juridicamente consentido. Apresenta, contudo, particularidades, conforme a área jurídica em que se manifesta a conduta ilícita. Além da sanção, conseqüência lógica (não material) do comportamento vedado pelo Direito. A esfera administrativa é distinta da jurisdição penal. A definição do ilícito tributário não é pressuposto, nem condição de procedimento para promover a ação penal. Poderá, dado o Direito ser unidade, eventualmente, a decisão em uma área dogmática repercutir em outra.... (Continua)

10 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilicito de entorpecentes. Atipicidade da conduta por ausência da elementar da habitualidade, inidoneidade do Decreto prisional e ausência de contemporaneidade. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos do HC 710.324/RS. Revisão nonagesimal. Observância do comando legal no prazo. Audiência de custódia. Não realização. Nulidade não configurada. Observância das garantias. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior nas hipóteses, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado em outro processo acerca da alegada atipicidade da conduta por ausência de elementar do tipo, da aventada inidoneidade do decreto prisional, por ausência de fundamentação e de contemporaneidade, à evidência do que ocorreu nos autos do HC. 710.324/RS. ... (Continua)

11 - STJ Estelionato. Ilícito penal. Ilícito civil.

«O ilícito penal não se confunde com o ilícito civil; distinguem-se ontologicamente. Inadmissível infração penal somente pelo inadimplemento contratual. Possível, porém, o delito se a celebração da avença é expediente (fraudulento) para atrair a vítima, provocando dano patrimonial.... (Continua)

12 - STJ Ilícito penal. Ilícito civil. Distinção.

«O ilícito penal não se confunde com o ilícito civil. Este se caracteriza pelo inadimplemento, sem justa causa, de um negócio. O ilícito penal reclama conduta dolosa. No caso «sub judice, obter indevida vantagem econômica, induzindo, ou mantendo a vítima em erro; em conseqüência, conseguir receber o objeto material do crime. Na espécie, a denúncia imputa ao paciente engodo para ser transferida a posse de automóvel com promessa de pagamento posterior, não honrado.... (Continua)

13 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Banco. Conta corrente. Débito não autorizado. Fixação do dano em 70 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Age culposamente e incide na prática de ilícito civil a instituição financeira que não logra êxito em demonstrar a legitimidade do lançamento de débito levado a efeito na conta corrente de seu cliente, mostrando-se ilícita sua conduta quando se apossou, indevidamente e sem a autorização do correntista, de valores que estavam sob sua guarda e administração.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O termo «a quo da prescrição da ação de indenização decorrente de ilícito penal praticado por agente do Estado - ação civil «ex delicto - só tem início a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória.... (Continua)

15 - STJ Prova ilícita. Pronúncia. Invalidade. Despronúncia. Inquérito Policial realizado com abuso de autoridade. Gravação ilícita de conversação entre a acusada e uma testemunha. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 409.

«Dentre as garantias inseridas na CF/88 pertinentes a proteção do indivíduo submetido a um processo judicial merece destaque aquela que proclama a imprestabilidade de provas admitidas por meios ilícitos, como tais as coletadas em inquérito policial realizado com abuso de autoridade. Ressente-se de validade jurídica sentença de pronúncia fundada em provas obtidas em diligências policiais realizadas de modo ilícito.... (Continua)

16 - STJ Ação penal. Ilícito penal e ilícito civil. Justa causa.

«O simples descumprimento de um negócio comercial, sem que ocorra a indicação de elementos concretos do ilícito penal, não pode ensejar uma «persecutio criminis in iudicio.... (Continua)

17 - TJSP Lavagem de dinheiro. Caracterização. Apelantes que, cientes da procedência criminosa dos ativos financeiros, disponibilizaram suas contas bancárias para o depósito de dinheiro «sujo, oriundo do tráfico, com o fim de «lavá-lo, dando-lhe aparência de origem lícita. Conversas telefônicas legalmente interceptadas que revelaram um intenso comércio ilícito de entorpecentes na Comarca. Produto da atividade ilícita que seria depositado em contas bancárias das rés para dissimular a origem criminosa dos ativos financeiros, cuja assertiva resultou comprovada após a quebra de sigilo telefônico. Afastado, no entanto, o crime de associação ao tráfico ilícito de drogas, por falta de provas. Envolvimento das rés que consistiu apenas em ceder ou disponibilizar as suas contas bancárias para o depósito de dinheiro oriundo do tráfico. Recurso parcialmente provido para esse fim.

18 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: ... (Continua)

19 - TJRS Ausência de ato ilícito. Hipótese em que não há falar em ato ilícito praticado pelo réu, uma vez que apenas diligenciou na busca do paradeiro da autora, perita em demanda pretérita, através dos meios disponíveis para tanto. Informações oriundas da polícia civil que não se revestiam de qualquer forma de sigilo. Inexistente conduta ilícita, não há falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

20 - TAMG Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º. Aplicação.

«Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa - ilícito absoluto -, aplica-se o § 5º do CPC/1973, art. 20, segundo resta pacificado nos tribunais superiores do País.... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Imprescritibilidade. Reparação de danos. Improbidade administrativa e ilícito penal. Prescritibilidade. Ilícito civil. Prazo. Ofensa indireta. Ai interposto sob a vigência do CPC, de 1973. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos, em parte, para prestar esclarecimentos.

«I - A imprescritibilidade prevista no CF/88, art. 37, § 5º, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki). ... (Continua)

22 - STJ Ato ilícito. Vítima. Perda da capacidade laborativa. Presunção. Possibilidade. Pensão. Fixação. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ.

«1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena. ... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«No que tange ao quantum indenizatório, cabe frisar que, para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado. Mesmo nos casos em que a vítima suporta bem a ilicitude, permanece a necessidade da condenação, porquanto a indenização por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita.... (Continua)

24 - TRT3 Dano moral. Dever de reparação. Prova.

«Para o deferimento do pedido de compensação pecuniária dos danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado. Mesmo nos casos em que a vítima venha a suportar bem a ilicitude, permanece a necessidade da condenação, porquanto a indenização por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita, a fim de que não seja repetida contra terceiros.... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Denúncias sucessivas. Trancamento. Alegação de ocorrência de bis in idem e arquivamento implícito. Não ocorrência.Ordem denegada.

I - Tratando-se de crimes autônomos, é irrelevante que haja denúncia pelo crime de associação para o tráfico e, posteriomente, nova denúncia por tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que haja coincidência entre os fatos narrados. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Improbidade administrativa. Administração pública. Enriquecimento ilícito. Conceito. Lei 8.429/92, arts. 9º e 11. CF/88, art. 37, § 4º.

«O enriquecimento ilícito a que se refere a Lei é a obtenção de vantagem econômica através da atividade administrativa antijurídica. O enriquecimento previsto na Lei 8.429/1992 não pressupõe lucro ou vantagem senão apropriação de qualquer coisa, ainda que proporcional ao trabalho desenvolvido, mas viciado na sua origem. O fruto do trabalho, como de sabença, nem sempre é lícito, gerando o enriquecimento ilícito à luz da «mens legis. Deveras, a transgressão à moralidade administrativa «in casu restou patente porquanto, tanto quanto se pode avaliar na estreita esteira de cognição do E. S.T.J, a participação na licitação de pessoas impedidas de fazê-lo é o quanto basta para incidir a regra do art. 11 da Lei. Outrossim, a adequação da conduta ao cânone legal, impede o arbítrio judicial que exsurgiria acaso a imputação derivasse do conceito subjetivo de moralidade plasmado pelo Poder Judiciário.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros de mora. Súmula 57/STJ. CCB/2002, art. 398.

«Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito, os juros de mora contam desde a prática do ilícito, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 398 e com a Súmula 57/STJ.... (Continua)

28 - TJSP Servidor público. Greve dos servidores do Tribunal de Justiça. Acórdão que reconhece a REsponsabilidade objetiva do Estado entendendo ter ocorrido omissão ilícita do Governador e voto vencido que afasta, do ato ilícito, a alegada afetação indenizável. A morosidade dos processos persiste após a paralisação e é decorrência do volume de processos. Se o orçamento não prevê recursos para determinada despesa, não constitui ato ilícito do administrador não a realizar. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos. Vencido o quarto Juiz.

29 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Contrato celebrado sem o prévio procedimento licitatório. Pretensão anulatória do pacto e de ressarcimento ao erário. Recurso especial que discute a prescrição da pretensão indenizatória. Repercussão geral do STF. Tema 666/STF. Prescritibilidade da reparação decorrente de ilícito civil. Juízo de retratação. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 27/4/2016), com repercussão geral, firmou a tese de que «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos.

«Nos atos ilícitos os juros compostos são devidos, apenas, pelo autor do crime praticado, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente.... (Continua)

31 - STJ Tóxicos. Busca domiciliar. Alegação de ilegalidade na efetivação da medida. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Delito permanente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.313/2006, art. 33, «caput.

«Ademais, tratando-se o delito de tráfico ilícito de substância entorpecente de crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, a busca domiciliar que culminou com a prisão do paciente em flagrante, mantendo em depósito drogas, não constitui prova ilícita, pois evidenciada a figura do flagrante delito, o que, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XI, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio alheio.... (Continua)

32 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Estelionato. Caixa Econômica Federal - CEF. Aplicação do CPP, art. 70. Competência definida pelo local da consumação do ilícito.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a competência para a instrução e julgamento da ação penal é determinada pelo lugar onde se consumou o ilícito, in casu, onde o agente obteve a vantagem ilícita, em detrimento de outrem. ... (Continua)

33 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Danos morais.

«Quanto aos danos morais, são eles ínsitos ao próprio acidente. É desnecessário comprovar o que ordinariamente acontece e o que decorre da natureza humana. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado. Mesmo nos casos em que a vítima suporta bem a ilicitude, permanece a necessidade da condenação, porquanto a indenização por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita. Deve-se salientar que, para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor. Por se tratar de fenômenos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Validade. Objeto ilícito. Licitação.

«1. É ilícito o contrato de prestação de serviços firmado com o fim de promover aproximação entre particular e agentes públicos responsáveis por contratações públicas para obtenção de informações que os demais participantes, em condições regulares, não podem obter, circunstância que implica violação dos princípios jurídicos que informam o procedimento licitatório, mormente o da isonomia entre os participantes. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviços bancários. Alegação de débitos indevidos um ano após o início dos descontos. Tese não verossímil. Conta corrente que permaneceu ativa, por longo período, mesmo depois da constatação de vários débitos indevidos. Pedidos de auditoria e encerramento de contas não demonstrado. Conduta ilícita atribuída ao banco réu não caracterizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indulto ou comutação. Decreto 6.706/08. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena. Incidência na quantidade de pena e não na natureza do ilícito penal. Ordem denegada.

1 - Não é possível a concessão da comutação da pena, espécie de indulto, a condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, delito equiparado a hediondo. Inteligência dos arts. 2º, I, da Lei 8.072/1990 e 8º do Decreto 6.706/08. ... (Continua)

37 - STJ Correção monetária. Ato ilícito. Súmula 43/STJ.

««Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43/STJ.... (Continua)

38 - 2TACSP Advogado. Dinheiro levantado em Juízo. Não repasse ou repasse com muito atraso. Ilícito contratual. Correção monetária devida independente da Lei 6.899/81. Fluência a partir do levantamento.

«Pratica ilícito contratual o advogado que, levantando dinheiro em Juízo, não o repassa ao cliente ou o repassa com atrasos consideráveis. Nesse tipo de ilícito, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, a do levantamento, independentemente da Lei 6.899/81. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. RECURSO PROVIDO".

40 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Ilícito extracontratual. Artigo 3º da Resolução 623/13 com a redação conferida pela Resolução 648/14. Norma regulamentar que não reclama relação de causa e efeito entre a prestação de serviço e o ato ilícito. Fazendo uso da expressão «ilícitos extracontratuais ela abarca as demandas que versam sobre o tema, desde que o fato danoso tenha relação com a atividade fim da concessionária. Julgamento recursal que incumbe às Câmaras da Seção de Direito Público. Conflito acolhido, reconhecida a competência da suscitante.

41 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Contratação para novas funções não efetivada em razão de exame admissional com resultado de inaptidão. Exercício regular de um direito. Inexistência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar.

«O cerne da controvérsia está em saber se comete ato ilícito o empregador que, após efetivada a anotação da contratação na CTPS, mas antes do início da prestação de serviços, cancela referida anotação, em razão do exame médico admissional ter constatado a existência de doença incompatível com o exercício das funções para as quais havia sido selecionado o trabalhador. ... (Continua)

42 - STJ Estelionato. Ilícito civil.

«Trancamento da ação penal. Compromisso de compra e venda de imóvel desfeita. Não devolução do «sinal. Ilícito civil e não penal. Precedente do STJ.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Processual penal. Absolvição por insuficiência de provas. Trânsito em julgado. Pedido posterior de restituição de valor apreendido na posse do réu. Indeferimento com base na ausência de comprovação da origem lícita da quantia. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa. Descabimento. Devolução do bem como consectário lógico da absolvição do acusado. Ausência de notícia de eventual imputação delitiva correlata em processamento. Valor não exorbitante a ponto de indicar, por si só, que seria fruto de ato ilícito. Recurso especial provido.

1 - O Recorrente, denunciado e condenado em primeiro grau pelo crime de associação para o tráfico, foi absolvido pelo Tribunal estadual por insuficiência de provas. Após o trânsito em julgado do acórdão absolutório, a Defesa formulou pedido de restituição do valor apreendido em poder do Réu e em sua residência. O pedido foi indeferido pela Corte de origem, sob o fundamento de que a restituição do valor apreendido exigiria a demonstração de sua origem lícita. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Concessão determinando-se que o banco agravante retirasse, em 24 horas o nome do autor do Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos. CCF, sob pena de multa diária. Inconformismo da instituição alegando não ter praticado ato ilicito porque, em decorrência de emissão de cheque sem fundo, foi o nome do autor levado ao CCF. Aduz não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada e acrescenta inexistir comprovação de que o autor tenha sofrido prejuízo decorrente da inscrição. Contesta a multa fixada. Acolhimento parcial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cotitular de conta que não é solidariamente responsável pelo cheque que não emitiu. Solidariedade que não se presume. Multa diária afastada. Prejudicada a matéria referente à discussão de seu valor. Determinada a expedição de ofício ao CCF que ficará a cargo da primeira instância. Agravo parcialmente provido com observação.

45 - TJMG Responsabilidade civil. Ilícito administrativo. Ações de ressarcimento. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º.

«Segundo o CF/88, art. 37, § 5º, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos causados por ilícitos administrativos praticados por qualquer agente público.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Caso em que o reclamante requer o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de que se manifeste expressamente sobre a natureza presumida dos danos morais. 2. Todavia, o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a matéria, esclarecendo, em especial, que não houve prova de ato ilícito praticado pela reclamada capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais . 3. Assim, consignado no acórdão recorrido que o ato ilícito da reclamada (tratamento discriminatório) não restou comprovado, irrelevante determinar o retorno dos autos para perquirir sobre a natureza presumida dos danos morais, uma vez que o pressuposto para a análise é a constatação da conduta ilícita da reclamada. Em outras palavras, o caráter presumido dos danos morais consiste no reconhecimento de que o dano causado pelo ato ilícito é presumido, isto é, independe de prova. No entanto, o ato ilícito ensejador do dano precisa estar provado, o que, todavia, não ocorreu. 4. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa . Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.... (Continua)

47 - STF Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.

«Não é inepta, atende ao CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. ... (Continua)

48 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo e ilícito penal. Instância administrativa: autonomia. Prescrição. Lei 8.112/1990, art. 142.

«I - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Prescritibilidade da ação de reperação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. Agravo a que se nega provimento.

«I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Teori Zavascki - Tema 666 da Repercussão Geral), como no caso dos autos. A imprescritibilidade prevista na CF/88, art. 37, § 5º, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ato ilícito (subtração de ferramentas, valores e outros objetos). Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência para a análise da ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é da Justiça Comum Estadual. No presente caso, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes, buscam os autores a reparação dos danos decorrentes de supostos atos ilícitos atribuídos aos réus (subtração de ferramentas, valores e outros objetos), o que denota a natureza civil do litígio, afastando a laboral. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)