imovel desocupado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sucessão de empresas. Aquisição de imóvel desocupado. Exploração da mesma atividade. Sucessão não configurada. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição de imóvel desocupado, ainda que para a exploração de atividade econômica semelhante à da executada, não induz sucessão pela adquirente, uma vez que não houve transferência do estabelecimento nem alteração da estrutura jurídica da empresa devedora (CLT, art. 10 e CLT, art. 448), a afastar qualquer indício de substituição e continuidade.... (Continua)

2 - TJSP Locação. Aluguel. Imóvel desocupado três meses antes do término do contrato. Cobrança de locativos e outros encargos posteriores à desocupação. Inadmissibilidade. Valores indevidos. Recurso parcialmente provido.

3 - 2TACSP Ação de despejo. Imóvel desocupado pelo locatário, meses antes da citação. Interesse camuflado do locador de executar aluguéis. Carência da ação.

«Salvo poucas e excepcionais situações, quando a desocupação do imóvel acontecer antes do ajuizamento do despejo, não deve o locador propor ação nenhuma, pois não precisa do processo para entrar no que é seu.... (Continua)

4 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel desocupado. Constatação por Oficial de Justiça. Perda do objeto. Recurso improvido.

5 - TJSP DESPEJO. Falta de pagamento. Cumulado com cobrança de aluguéis. Inadimplemento afastado ante parecer do contador judicial. Imóvel desocupado espontaneamente. Hipótese em que a desocupação voluntária do imóvel por parte dos locatários não configura reconhecimento da procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - STJ Ação reivindicatória. Imóvel desocupado. Certidão de Oficial de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI, e 295, III.

«Constatado que o imóvel objeto da ação reivindicatória não apresenta sinal algum de ocupação pela parte ré, consoante certidão de oficial de justiça, é inviável o procedimento eleito por carecer o autor de interesse processual.... (Continua)

7 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Cabimento. Despejo por falta de pagamento sem cumulação com cobrança de aluguéis. Inadmissibilidade da reconvenção por alegado excesso. Imóvel desocupado no curso do processo. Despejo prejudicado. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Locação. Fiança. Realizadas despesas pelo locador, para reparação de imóvel desocupado em decorrência de despejo, cujo locatário o devolve com diversas avarias, forçosa a responsabilização do fiador, garante do locatário, legítimo passivamente na lide de cobrança. Recurso não provido.

9 - STJ Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. ... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança inicial dos compromissárioscompradores. Instrumento particular não levado a registro. Imóvel desocupado. Cobrança que se volta contra o titular do domínio (CDHU). Legitimidade passiva da vendedora. Cenário em que não mais há responsável pela unidade. Instrumento do negócio superado pela realidade fática. Extinção afastada. Recurso provido.

11 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Locação. Imóvel desocupado pelo locatário. Inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por débitos relativos a fornecimento de energia elétrica. Exercício regular de um direito. Transferência da titularidade da unidade consumidora. Ausência de comunicação à concessionária de energia elétrica. Indenização indevida. Recurso não provido.

33 - TJSP Multa contratual. Locação de imóvel. Moratória. Fixação em 20% (vinte por cento). Cabimento. Não incidência do CDC nas relações locatícias. Imóvel desocupado 20 (vinte) meses antes do término do prazo da locação. Multa rescisória proporcional devida. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa rescisória por não possuírem o mesmo fato gerador. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Aluguel. Arbitramento. Sentença de improcedência. Certidão de oficial de justiça, dotado de fé pública, acerca da existência de atividade no imóvel, de propriedade de ambas as partes. Imóvel desocupado e fechado, de fato. Encerramento irregular, sem a devida baixa cadastral ou na Junta Comercial, que não implica possibilidade do arbitramento de aluguel contra co-proprietário do bem. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. Pedido prejudicado. Imóvel desocupado voluntariamente pelo recorrente antes mesmo da remessa dos autos do processo à segunda instância. MULTA. Incidência. Dificuldades financeiras momentâneas não liberam o devedor do cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Diante do inadimplemento culposo, deve o devedor arcar com os acréscimos decorrentes de sua mora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Imóvel desocupado. Abandono das chaves na portaria do prédio por sete meses, sem adoção das medidas cabíveis para nova locação. Inércia da administradora caracterizada, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelos locadores. Pedido de indenização por danos morais, todavia, indeferido pois os transtornos sofridos configuraram meros aborrecimentos comuns do cotidiano. Recurso parcialmente provido para esse fim.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, ENCARGOS E MULTA. IMÓVEL DESOCUPADO ANTES DO ADVENTO DO TERMO. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA LOCATÁRIA-RÉ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

As provas trazidas aos autos são suficientes em demonstrar que a locatária-ré não pode suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Intelecção dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, conjugados com o art. 5º, XXXV e LLXXIV, da CF/88. Prevalência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP Interesse processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Imóvel desocupado pelo locatário antes da propositura da demanda. Existência de interesse processual do locador em propor a ação. Persistência da necessidade da declaração judicial da extinção do contrato, mormente diante da concessão da tutela antecipada para imissão na posse. Carência da ação afastada, presentes suas condições. Inadmissibilidade de extinção do processo. Causa madura. Declaração de extinção contratual. Massa falida. Incidência de honorários, eis que constituem custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Recurso provido.

39 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Procedência. Abandono de bens móveis pelo requerido no interior do imóvel desocupado. Causa de perda da propriedade que dispensa manifestação expressa de vontade. Comportamento do agravado que permite concluir seu ânimo em não mais ser proprietário daqueles bens. Aquisição da propriedade por ocupação. Inteligência dos arts. 1263 e 1275, III, do Código Civil. Custeio do depósito que não pode ser imposto à agravante ou à sua advogada, especialmente por se tratar de bens degradados e de pouco valor. Doação autorizada que deverá ser demonstrada em Juízo. Recurso provido.

40 - TJSP Licitação. Concessão. Exploração de lanchonete e restaurante em parque público. Concessionário anterior que não pagou os aluguéis devidos, durante os cinco anos da concessão, já vencidos. Reintegração de posse ajuizada, destinada à retomada do bem público. Liminar deferida, estando o imóvel desocupado. Apresentação de medida cautelar incidental, sendo deferida a medida para suspender a licitação para escolha de novo concessionário. Alegação do requerente de que poderá sair-se vencedor na ação possessória. Invalidade. Caso que se resolverá com perdas e danos. Impossibilidade de impedir a administração de licitar. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. O Juízo deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e permitir o depósito judicial do valor correspondente ao IPTU do exercício de 2024. Insurgência do Município. Alegação de que a decisão não atendeu aos requisitos do CPC, art. 300. A irresignação não comporta provimento. Imóvel alegadamente desocupado e sem geração de resíduos. Probabilidade do direito evidenciada pela controvérsia sobre a incidência da taxa em imóvel desocupado e omissão legislativa. Perigo de dano configurado pela inscrição do débito em dívida ativa e a cobrança coercitiva. Direito do contribuinte de discutir a exatidão dos lançamentos tributários. Tutela provisória adequadamente concedida para evitar danos de difícil reparação até decisão final. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso.

42 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança de multa cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pedidos formulados em contrarrazões. Impossibilidade. Transmissão da posse do imóvel pactuada em 25 dias após a assinatura do contrato. Prazo que não se estenderia mesmo se houvesse o adimplemento tardio da obrigação pelos réus. Imóvel desocupado antes do adimplemento da obrigação pelos réus. Razoável. Inadimplência dos réus. Rescisão contratual por culpa exclusiva dos devedores. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Cláusula penal pactuada em 10% do valor do contrato. Montante manifestamente excessivo. CCB, art. 413. Redução que se mostra adequada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

43 - STJ Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Bem de família. Imóvel desocupado, mas afetado à subsistência dos devedores. Impenhorabilidade. Desnecessidade de provar a inexistência de outros bens imóveis. Art. Analisado. 5º da Lei 8.009/1990.

«1. Embargos à execução distribuídos em 04/12/2006, dos quais foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/08/2013. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. Decisão de suspensão da ordem de despejo do imóvel até que o réu e sua esposa possuam local de moradia. Insurgência da autora. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA

Ato administrativo - Notificação - Imóvel desocupado - Região Central da Capital (Cracolândia) - Função social da propriedade - IPTU progressivo no tempo - Afastamento do ato - Tutela antecipada de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, não há amparo legal a sustentar a concessão da tutela antecipada de urgência. ... (Continua)

46 - STJ Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«... VOTO DE DESEMPATE (...) Subjaz, pois, a indelével existência de bem único, mas não habitado pelo embargante e sem notícia subsistente de que estaria sendo objeto de fruição indireta na via locativa ou inabitável (v.g. por desmoronamento), o que me faz manter as conclusões a que o Tribunal a quo chegara. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Astreinte devidamente quitada. Imóvel desocupado. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. CPC, art. 794 e CPC, art. 795. Majoração da verba honorária. Documentação nos autos. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Medida Provisória Opinou pelo desprovimento do recurso. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental da investco s/a a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, II, de 1973, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO. DIVERGÊNCIA SOBRE DÉBITO DE UM MÊS DE ALUGUEL. QUITAÇÃO QUE NÃO ABRANGE TODO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. ALUGUEL CORRESPONDENTE A UM MÊS DEVIDO.

Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Imóvel desocupado voluntariamente pelos requeridos antes da citação - Perda superveniente do interesse de agir - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento de aluguéis - Irresignação da corré - Ausência de conexão com os autos 1001903-17.2016.8.26.0156 - Feito já sentenciado - Inteligência do art. 55, §1º, CPC e Súmula 235 do E. STJ - Legitimidade ativa da herdeira, que no momento da morte de seu pai, recebeu a posse do bem imóvel - Arts. 1.784 e 1.788 do CC - Princípio de saisine - Posse do imóvel que era do falecido genitor da autor e que a ela se transmitiu com as mesmas características - Legitimidade passiva - Requeridos que permaneceram na posse do imóvel mesmo após a devida notificação - Esbulho configurado - Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a majoração da taxa de retenção prevista no contrato e da taxa de fruição do bem. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno anteriormente à Lei do Distrato. Iretroatividade. Direito do Consumidor. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte dos valores pagos a título de preço em porcentagem que considere a taxa de administração e propaganda. Taxa expressamente prevista em contrato que não pode ser majorada por mera vontade da parte, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade, apresentando-se adequada. Taxa de fruição. Imóvel desocupado/não edificado. Reformatio in pejus não admitida. Manutenção do percentual fixado em sentença. Porcentagem de taxa de fruição fixada no contrato em desconformidade com a regra consumerista, sendo cabível sua redução. Omissão reconhecida tão somente para declarar que a base de cálculo deverá ocorrer pelo valor atualizado do contrato. Correção monetária que não representa um ganho, mas mera recomposição e pode ser decretada de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO com observação.