Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, ENCARGOS E MULTA. IMÓVEL DESOCUPADO ANTES DO ADVENTO DO TERMO. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA LOCATÁRIA-RÉ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

As provas trazidas aos autos são suficientes em demonstrar que a locatária-ré não pode suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Intelecção dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, conjugados com o art. 5º, XXXV e LLXXIV, da CF/88. Prevalência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Recurso provido... (Continua)