imovel indivisivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS UTILIZADOS PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES E DE COPROPRIETÁRIA. EFEITO EXPANSIVO DA IMPENHORABILIDADE DA COTA PARTE IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Manutenção. Imóveis utilizados para residência dos devedores e da irmã, coproprietária. Efeito expansivo da impenhorabilidade de cota parte ideal de imóvel indivisível. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil e civil. Bem de família. Meação. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do imóvel.

1 - O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal.... (Continua)

3 - TJSC Família. Apelação cível. Embargos à execução. Penhora de parte de imóvel utilizada como depósito de mercadorias. Destinação precípua como moradia. Bem de família indivisível. Impenhorabilidade. Recurso provido.

«Tese - Tratando-se de imóvel indivisível de dois pavimentos destinado a fins residenciais, descabe a penhora de parte que é usada como depósito de mercadorias, uma vez que tal circunstância não lhe retira o caráter de bem de família. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Mulher casada. Penhora. Imóvel indivisível. Hasta pública. Praceamento pela totalidade. Meação. Aferição no produto da alienação judicial. Precedente do STJ. Lei 4.121/1962, art. 3º.

««Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime da comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço alcançado» (REsp 200.251).»... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Defesa da posse e meação. Prova farta de que se trata de bem de família. Imóvel indivisível. Utilização como moradia. Impossibilidade de penhora. Embargos procedentes. Recurso provido.

6 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Constrição sobre meação do companheiro da embargante. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível. Bem de família. Embargante que mora com seus filhos no imóvel. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, «caput. Procedência dos embargos. Recurso provido.

7 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge há de ser alienado, em sua integralidade, bem imóvel indivisível, assegurando-se, porém, ao cônjuge não executado, a metade do produto da arrematação.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial. Imóvel indivisível. Partilha. Cotas. Divergência. Reexame de matéria de fato.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

9 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Imóvel. Fração ideal. Penhorabilidade.

«Não se vislumbra qualquer óbice legal à constrição judicial de fração ideal pertencente ao executado de imóvel indivisível, desde que resguardadas a frações ideais pertencentes aos demais co-proprietários que não são devedores.... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel indivisível destinado à moradia de coproprietária. Proteção assegurada. Embargos de terceiro. Requisitos legais preenchidos. Gratuidade de justiça deferida. Recurso provido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução. Cônjuge coproprietário que não é parte. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Meio de conferir eficácia e celeridade ao processo. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova pericial. Prescindibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação de imóvel indivisível. Meação resguardada ao cônjuge, nos termos do CPC, art. 655-B. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC, art. 655-B, tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel onde reside ex-mulher do executado e sua mãe. Impenhorabilidade mesmo de parte ideal, em se tratando de imóvel indivisível. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Sentença de procedência dos embargos de terceiro opostos pela viúva-meeira mantida. Apelação da autora não conhecida, improvida a do réu.

15 - TJSP Família. Penhora. Bem da família. Garantia de obrigação de fiança concedida em contrato atípico de locação. Reconhecimento da impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível, pertencente à mulher que não anuiu à fiança prestada, contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. Recurso provido.

16 - TJRJ Usufruto vidual. Cônjuge sobrevivente ocupante com dois filhos do ex casal de imóvel indivisível. Pretensão de herdeiros de indenização em forma de aluguel, pela indisponibilidade de sua parte do imóvel. CCB, art. 1611, § 1º.

«O instituto do usufruto vidual tenciona proteger o cônjuge sobrevivente. Sua previsão legal é objetiva e expressa, não admitindo restrições. Na hipótese vertente, irrelevante a circunstancia de haver a constituição de condomínio sobre o imóvel, pois sendo o mesmo indivisível, não há como violar o direito à moradia da autora, tampouco impor-lhe o pagamento de indenização pelo uso do apartamento, sob pena de descaracterizar o usufruto.... (Continua)

17 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Embargos de terceiros. Oposição por exmulher do executado a fim de afastar penhora sobre fração ideal de imóvel indivisível. Alegação de inépcia por não figurar o devedor principal no polo passivo. Descabimento. Executado que não indicou o bem à penhora não é litisconsorte passivo em embargos de terceiro. Preliminar afastada.

18 - TJSP Alienação judicial. Praça. Parte de imóvel indivisível. Condomínio. Venda judicial realizada sem a intimação de condômina, embora fosse indispensável para nela exercer o seu direito de preferência. Omissão que resulta em prejuízo para acarretar na nulidade da venda, com o restabelecimento da venda e consequente intimação de todos os condôminos. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de coproprietários. Penhora da fração ideal de propriedade do executado. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge - deve limitar-se à fração de titularidade do executado. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - COPROPRIETÁRIOS - CPC, art. 843, § 2º - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não é possível divisar ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, uma vez que a discussão atinente à penhora de bem imóvel indivisível depende de interpretação da legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Interveniente garantidora que não integrou a relação processual na ação de conhecimento. Ausência de responsabilidade pela execução do julgado. Arrematação de bem imóvel indivisível. Reserva da meação do embargante, único herdeiro. Repartição do produto da venda. Embargos de terceiro procedentes em parte. Recurso provido em parte.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM COMUNHÃO. IMPROCEDÊNCIA. 

Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel indivisível, com partilha proporcional do valor entre os condôminos.  ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam- ação. Condições. Embargos de terceiro. Oferta pela mãe da executada contra ordem de penhora em bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade do prédio onde reside. Interesse e legitimidade da embargante caracterizados. Impenhorabilidade da fração do imóvel indivisível que atinge sua totalidade. Precedentes jurisprudenciais. Embargos acolhidos para liberar o imóvel da constrição judicial. Recurso provido para afastar a extinção, julgando, no mérito, procedente a ação.

24 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Pretendida suspensão da execução e praça do bem, sob alegação de que a dívida não fora contraída em benefício do casal. Desacolhimento. Embargos ajuizados pelo co-proprietário. Dívida condominial. Obrigação de natureza solidária. Caráter pessoal da ação. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Precedentes. Recurso improvido.

25 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Admissibilidade do pedido de reforma - Hipótese em que a penhora incidiu sobre imóvel indivisível, cuja fração ideal pertence à apelante e constitui bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º, e Súmula 486, do C. STJ) - Alienação de fração do imóvel que é incompatível com a destinação residencial conferida - Imóvel penhorado que não pode ser objeto de desmembramento - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

26 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel indivisível. Pretensão de extinção de condomínio. Julgamento de procedência. Cabimento. Argumentos recursais inaptos a obstar a extinção do condomínio. Inteligência do CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, CCB, art. 1.322. Direito potestativo do condômino que não deseja manter a copropriedade, restando aos demais condôminos, tão somente, o estado de sujeição à nova situação a que se dá origem. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Penhora. Bem de família. Despejo por falta de pagamento cumulado com ação de cobrança. Penhora de 36,43% de unidade residencial da coexecutada. Impenhorabilidade do bem reconhecida por se tratar de bem de família em que reside a agravada, e, principalmente, seu irmão, detentor de fração ideal do imóvel. É que «a impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública (REsp 507618-SP). Recurso não provido.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel indivisível em razão de execução de fiança locatícia. Oneração apenas da parte ideal do imóvel pertencente à executada. Circunstância que não impede seja levado em sua totalidade à hasta pública ante a dificuldade em alienar-se parte do imóvel indiviso. Aplicação, ainda, do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Inexistência de óbice ao prosseguimento do processo principal de execução, reservando-se aos coproprietários do bem a parte a eles cabente do preço a ser alcançado. Constrição mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Parte ideal do imóvel pertencente a outras pessoas da família do embargante, que nela fixou residência. Imóvel típico de entidade familiar. Artigo 1º da Lei 8.009/90. Interpretação gramatical como meio suficiente para se extrair o alcance da norma. Bem imóvel indivisível concretamente. Caso ademais, em que a eventual arrecadação sobre parte ideal do bem pertencente ao insolvente, violaria a proteção querida pela Lei 8.009/90, em face de futuro praceamento e aquisição da parte ideal por terceiro. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Direito civil. CCB, art. 1.320. Ação de extinção do condomínio. Ação de divisão. Cabimento. Bens imóveis indivisíveis. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. Precedentes. Diretriz consagrada no CCB, art. 1320, a qual dispõe, em síntese, que ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente em condomínio. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Imóvel no qual o executado reside com seus familiares que também abriga sua marcenaria. Destinação mista que não tem o condão de descaracterizar o bem de família, assim como o fato de o embargante ter direito apenas à metade do bem constrito. Hipótese em que, sendo o imóvel indivisível e estando impossibilitada a constrição do todo, tendo em vista a proteção legal, de rigor o levantamento da penhora que recaiu sobre 50% do bem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução.

32 - TJMG Bem indivisível. Alienação judicial. Apelação. Extinção de condomínio. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Inaplicabilidade. Preclusão temporal. Ocorrência

«- O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no CCB/2002, art. 1.322. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido. Harmonia. Jurisprudência. STJ. Súmula 83/STJ. Condômino. Direito potestativo. Alienação. Imóvel.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

34 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.320. b CCB/2002, art. 1.322.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Penhora incidente sobre direitos hereditários de parte ideal de imóvel, que serve de residência para a cunhada e sobrinhos do insolvente, igualmente titulares de direitos hereditários, relativos à fração ideal de 50% do bem. Imóvel típico de entidade familiar. Artigo 1º da Lei 8009/90. Interpretação gramatical como meio suficiente para se extrair o alcance da norma. Bem imóvel indivisível concretamente. Eventual arrecadação sobre parte ideal do bem pertencente ao insolvente a violar a proteção querida pela Lei 8009/1990 em face de futuro praceamento e aquisição da parte ideal por terceiros. Constrição afastada. Recurso provido

37 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação de fração ideal de imóvel rural por coproprietário. Direito de preferência. Arrendatário. Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Arrendamento de apenas parcela do imóvel inferior ao módulo rural. Indivisibilidade. Lei 4.504/1964, art. 65 do estatuto da terra. Vedação à criação de minifúndios. Microssistema do direito agrário. Decreto 59.566/1966, art. 46, § 1º. Preferência do coproprietário em imóvel indivisível que se sobrepõe. Valor do pagamento. Tanto por tanto. Manutenção do acórdão.

1 - Ação de preferência, ajuizada em 27/3/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2019 e concluso ao gabinete em 11/9/2022. ... (Continua)

38 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Procedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - Acervo documental e prova pericial suficientes para o deslinde do feito - Preliminar rejeitada - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Pretensão ao reconhecimento da usucapião - Ocupação exercida por mera tolerância do ex-cônjuge - Posse precária, ausente o animus domini - Direito do autor ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Extinção. Imóvel doado pelos genitores aos três filhos. Pretensão de um deles à extinção do condomínio. Resistência, sob alegação de que o autor não tem direito sobre a totalidade do bem imóvel porque, antes da doação, teria renunciado à herança quanto à parte do referido bem. Sentença que determinou a extinção do condomínio. Não se pode renunciar àquilo que não se tem, de forma que a promessa de renúncia é ato inexistente. Tanto é que os três irmãos aceitaram a doação, ocorrida posteriormente, a qual foi devidamente levada a registro na matrícula do imóvel. Imóvel indivisível. Extinção do condomínio pela alienação da coisa comum como único meio de por fim à propriedade comum não desejada. Recurso improvido, com observação.

40 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio sobre imóvel indivisível. Direito de preferência. Interpretação do CCB/2002, art. 504. Aplicação apenas à alienação da fração ideal a estranhos e não a condôminos. Norma restritiva de direitos. Interpretação também restritiva. Exegese literal e teleológica desta e de outras normas do sistema a estabelecer semelhante disposição.

«1 - Controvérsia em torno do direito de preferência na venda de fração ideal de imóvel indivisível em condomínio a outros condôminos, em face do disposto no CCB/2002, art. 504. ... (Continua)

41 - TJRJ Execução. Penhora da de bem em regime de condomínio. Cabimento. CPP, art. 655-B. Inteligência.

«I – Tratando-se de penhora que venha a recair sobre imóvel indivisível, a cota pertencente a eventual condômino, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem. II – Possibilidade da extensão da penhora sobre todo o bem, que se pauta na dificuldade da alienação apenas de sua fração ideal, a potencializar a frustração da expropriação, pela ausência de interessados, ou a depreciação desproporcional do mesmo, a causar lesão enorme ao devedor e ao credor, além de estabelecer conflito entre o condômino remanescente e o arrematante. III – Inteligência do art. 655–B, do CPC/1973, que impõe abrangência maior, e não apenas ao cônjuge.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Responsabilidade patrimonial. Possibilidade de penhora da fração ideal (quota parte) dos bens objeto da sucessão pertencente ao executado. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A fração ideal que toca ao executado pode ser objeto de penhora, sendo impenhorável apenas os quinhões daqueles sucessores ou condôminos que não sejam parte na execução. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade imóvel indivisível. Revisão. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Penhora. Integralidade do bem. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

46 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Parte ideal (1/3) do imóvel constrito que a apelada embargante e seu ex-cônjuge adquiriram por usucapião na constância do seu casamento. Separação do casal posterior à aquisição, nada sendo disposto a respeito da partilha dos bens. Presunção de que coube a cada um deles a metade da terça parte ideal adquirida, ou seja, 1/6. Hipótese em que a parte ideal cabente ao ex-cônjuge poderia ser constrita, não fosse o bem impenhorável por se tratar de bem de família. Embargante proprietária da fração ideal correspondente a 1/6 do bem que nele estabelece sua moradia. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível que alcança a totalidade do bem. Embargos de terceiro julgados procedentes para determinar o levantamento da penhora combatida. Recurso improvido.

47 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre bem imóvel indivisível havido em condomínio - Alienação judicial do bem por inteiro - Possibilidade - Lei que determina de um lado haja a realização da penhora apenas sobre a quota-parte do executado, e de outro, deixa assentado, que, cuidando-se de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, desde que indivisível, e havido em copropriedade, a constrição persiste e compromete o restante do bem imóvel ou dos direitos reais a tal referentes, mesmo que titularizados por terceiros condôminos, contudo, que são protegidos pela lei, sendo a eles destinado o respectivo produto obtido em alienação, em dinheiro, e têm resguardado o seu direito de preferência na arrematação do bem ou a compensação financeira pela sua quota-parte apurada esta segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial - Inteligência do art. 391, do CC; do art. 789, caput e §§ 1º e 2º, e do CPC, art. 843 - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Bem imóvel. Falecimento do cônjuge meeiro. Penhora posterior. CPC, art. 655-B, de 1973 inaplicabilidade.

«1. É inviável a aplicação analógica do CPC, art. 655-B, de 1973, restrito à hipótese de meação, em caso de falecimento do cônjuge meeiro anteriormente ao ato de penhora. Existência de copropriedade, entre os sucessores, de bem imóvel indivisível, que não se confunde com o direito de meação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Penhora. Imóvel indivisível. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

50 - TAPR Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Uso misto. Sobrado. Comercial e residencial. Pretensão da penhora sobre a parte comercial. Inadmissibilidade. Bem único do casal. Preponderância do uso residencial que define como bem de família. Imóvel indivisível jurídico e materialmente, diante da não comprovação pelo agravante da sua divisibilidade. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. Inteligência. CCB, art. 53, I.

«... A questão a decidir consiste em se admitir ou não a constrição do bem imóvel em pauta, constituído de dois pavimentos, um térreo com destinação comercial, o qual o agravante pretende a penhora, e outro superior, residência própria da entidade familiar.
Ora, consoante as particularidades do imóvel penhorado, efetivamente, forma um todo, não estando desmembrado no registro imobiliário, conforme documentos trazidos aos autos nas fls. 66, e o que é pior, em permanecendo a penhora de metade do imóvel, com a área total de 321,62 m², certamente a parte residencial sofrerá prejuízos, atingindo, pois, parte sensível da porção superior destinada a moradia da família.
Dessume-se que, no caso vertente o imóvel em questão encontra-se abrangido pelo manto protetor da Lei 8.009/90, do bem de família (art. 1º), não só e indivisível juridicamente (CCB, art. 53, I), como sob o aspecto material. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)