impenhorabilidade veiculo trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE VEÍCULO - IMPENHORABILIDADE- INSTRUMENTO DE TRABALHO- NÃO DEMONSTRAÇÃO

Veículo - Alegação de que os bens são utilizados no exercício da profissão - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC/2015, art. 833, V - Comprovação - Inexistência: - Inviável o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de veículo supostamente utilizado para o exercício de atividade comercial, quando não há comprovação suficiente nesse sentido. No particular, o veículo é utilizado como meio de transporte para seu trabalho, não estando afeto a atividade profissional por ele desenvolvida. ... (Continua)

2 - TRT4 Impenhorabilidade. Reconhecimento. Veículo para exploração de transporte de passageiros. Instrumento de trabalho. CPC, art. 833, V.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado por vendedor externo. Ausência de comprovação da atual utilização do veículo para o trabalho. Impenhorabilidade, ademais, somente dos instrumentos de trabalho diretamente ligados ao exercício da profissão, o que afasta da proteção bens que apenas forneçam comodidade ao desempenho da atividade profissional. Decisão mantida. Agravo não provido

4 - TJRS Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.

«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Execução. Veículo. Penhora. Possibilidade. Instrumento de trabalho. Não caracterização. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade do veículo.

«O bem em questão não é alcançado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Assim, o argumento da parte apelante de que o automóvel é indispensável para o exercício de suas funções junto a casa lotérica não se sustenta porquanto, o veículo não é indispensável à sua sobrevivência, razão pela qual merece ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Veículo. Executado vendedor. Instrumento de trabalho não caracterizado. Impenhorabilidade não reconhecida. Possibilidade de uso de transporte público ou telefone. CPC/1973, art. 649, VI.

«Inexiste relação de dependência entre o veículo automotor e o desempenho de atividades de vendedor, que podem ser exercitadas por meio de transporte público ou mesmo por telefone. Não violação do art. 649. VI, do CPC/1973.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Penhora sobre motocicleta objeto de dação em pagamento em rescisão de contrato de trabalho. Impenhorabilidade do veículo reconhecida pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu a impenhorabilidade da motocicleta, tendo em vista que ela foi recebida em dação em pagamento por conta de crédito decorrente de direito trabalhista. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Bloqueio de veículos automotores. Excesso de penhora. Limitação da restrição veicular ao valor atualizado pretendido na execução. Liberação, ademais, da constrição sobre os veículos utilizados como meio de trabalho. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre indenização resultante de sentença, para reparos em veículo utilizado como instrumento de trabalho e para compor lucros cessantes do transportador executado. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Veículo. Mera comodidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre dois veículos de autoescola. Bens indispensáveis ao exercício da atividade profissional. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, V. Recurso provido.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo. Evidenciado nos autos processuais que automóvel é utilizado como ferramenta de trabalho do executado, forçoso o reconhecimento da impenhorabilidade. Exclusão da constrição que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO INSS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - RECURSO IMPROVIDO

14 - STJ tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem de família. Veículo. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL.

Alegação de que a penhora recaiu sobre veículo que não é utilizado como ferramenta de trabalho. Impenhorabilidade que abrange os bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado enquanto pessoa natural, hipótese que não se amolda ao caso. Veículo útil e não essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Impenhorabilidade não configurada. Manutenção da restrição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impenhorabilidade de bem. Instrumento de trabalho. CPC/2015, art. 833, V. Veículo específico. Utilidade ou necessidade. Ligação direta entre os bens e a profissão. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/2015, art. 833. ... (Continua)

17 - TJSP PENHORA. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo automotor de propriedade do devedor. Inadmissibilidade. Automóvel comprovadamente utilizado para o exercício de taxista pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, V. Determinação do levantamento da constrição e, por consequência, da ordem cautelar de bloqueio. Recurso provido.

18 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Incidência sobre veículo para satisfação de crédito advindo de ação de reparação de danos. Alegação de impenhorabilidade do bem, por ser necessário ao exercício da profissão. Ausência de comprovação. Levantamento da penhora. Pedido não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre motocicleta. Admissibilidade. Insurgência da agravante contra a constrição. Não acolhimento. Recorrente que não comprovou, tal como lhe competia, que o aludido veículo era utilizado como instrumento de seu trabalho. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ. Recurso não provido, neste aspecto.

20 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Penhora sobre veículo utilizado como instrumento de trabalho. Intempestividade configurada. Alegação do embargante de que a impenhorabilidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo. Impossibilidade. Optando pelos embargos à execução, o embargante deverá observar o prazo legal para a oposição. Rejeição mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. Instrumentos de trabalho. Veículo. Comprovação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, os julgadores esclareceram que o veículo não é ferramenta indispensável ao exercício da profissão, mas apenas serviria como comodidade, já que o serviço prestado é relacionado a alimentos, sendo, portanto, possível a penhora.... (Continua)

22 - TRT3 Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Veículos do sindicato. Inaplicabilidade.

«Sabidamente, as cláusulas de impenhorabilidade demandam interpretação restritiva, por tratarem de verdadeiro óbice à satisfação dos créditos já reconhecidos na fase de conhecimento. Nesse sentido, a par de aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, o CPC/1973, art. 649 não pode ter seus estritos limites extrapolados pelo aplicador da norma, sob pena de se frustrar a própria efetividade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Dessa forma, não há como prevalecer a tese de que os veículos do Sindicato que foram penhorados nestes autos encontram-se albergados pela cláusula de impenhorabilidade prevista no inciso V do CPC/1973, art. 649. Isso porque o referido inciso é claro ao dispor que a impenhorabilidade ali prevista abrange «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Nesse aspecto, percebe-se que a impenhorabilidade absoluta prevista em tal específico dispositivo encontra fundamento, no particular, na própria dignidade humana do profissional liberal e na valorização do trabalho deste (art. 1º, III e IV, da CR/88), não podendo ser estendida, regra geral, a pessoas jurídicas como o Sindicato, que, como salientado, não exercem verdadeiramente nenhuma profissão, mas apenas protegem os interesses da categoria que representam, para o que, aliás, nem mesmo se mostra essencial a utilização de veículos próprios.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo a constrição sobre o seu veículo automotor - Cabimento - Veículo utilizado como instrumento de trabalho - Executado que é trabalhador rural, desempenhando atividade de motorista em propriedade de terceiros - Aplicação do CPC, art. 833, V - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP PENHORA. Instrumento de trabalho. Ação monitória. Bloqueio de veículo. Pedido de liberação. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 649, V. Regra que não exclui as pessoas jurídicas, notadamente as microempresas. Proprietária que exerce a atividade de comercialização de bananas, necessitando do caminhão para o transporte dos produtos. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.

«1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/1973, art. 649, V, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o desbloqueio de veículo. Justiça Gratuita. Indeferimento. Não comprovação de insuficiência de recursos. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. No mais, o veículo penhorado é utilizado como ferramenta de trabalho da Empresa Agravante. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, V. De rigor o desbloqueio do veículo penhorado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o desbloqueio do veículo penhorado.

27 - TRT3 Bem necessário ao exercício da profissão. Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão.

«Seja pela ofensa a direito líquido e certo à impenhorabilidade do veículo objeto do mandado de penhora, por se tratar de ferramenta de trabalho de deficiente físico (artigo 649- V, do CPC/1973); seja pela proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto na Carta Magna no bojo dos princípios fundamentais do Estado Brasileiro (artigo 1º, inciso III), que deve iluminar toda interpretação jurídica; seja pela necessidade de inserção permanente do deficiente físico no mercado de trabalho, na esfera pública ou privada, hoje objeto de proteção constitucional e de legislação que impõe preenchimento mínimo de vagas destinadas a tais cidadãos (v.g. CF/88, art. 7º, XXXI; Art. 37, VIII e Lei 8.112/90, art. 5º parág. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93 e Decreto 3.298/99) , a ordem vergastada deve ser afastada.... (Continua)

28 - STJ Penhora. Profissão. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. CPC/2015, art. 85, XII.

1 - Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Execução fiscal. Bem útil ao trabalhador. Motocicleta. Impenhorabilidade do veículo.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora rejeitada pela decisão hostilizada. Tese de que o veículo de trata instrumento de trabalho da Executada. Desacolhimento. Inexistência de elementos mínimos que indiquem que o veículo se reveste da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, V do CPC. Executada que se qualifica como Engenheira e Empresária (Sócia de pessoa jurídica). Ainda que fosse constatada relação verbal de emprego de cuidador de idoso/deficiente tal fato não autorizaria e vinculação do veículo à atividade profissional. Decisão mantida. Recurso improvido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS JUNTO AO «INSS E «MTE, NA BUSCA DE EVENTUAIS REGISTROS DE VÍNCULO DE TRABALHO, OU DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO COEXECUTADO PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS E «MINISTÉRIO DO TRABALHO - JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELO AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO, TODAS BALDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS E «MTE - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS/RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM NOME DO DEVEDOR QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

32 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS DE SORTE A APURAR JUNTO AO «INSS E «MTE, EVENTUAIS REGISTROS DE VÍNCULO DE TRABALHO OU RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DOS AGRAVADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS E «MINISTÉRIO DO TRABALHO - JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELO AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS, TODAS BALDADAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO «INSS - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE BENS/RENDIMENTOS ENCONTRADOS EM NOME DOS DEVEDORES QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, A SE DAR EM MOMENTO OPORTUNO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA INFORMAÇÃO ACERCA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indefere expedição de ofício para tal fim, diante da impenhorabilidade de salário ou benefício previdenciário em execução de dívida não alimentar. Entendimento, contudo, do STJ no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais ou previdenciárias para pagamento de dívida não alimentar. Justificativa, portanto, com relação à expedição do ofício. Competirá ao juiz de primeiro grau, em face da resposta do Ministério do Trabalho, havendo requerimento do credor, decidir a respeito da penhorabilidade ou não da verba eventualmente apurada pela informação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que manteve a penhora de veículo automotor para pagamento da pena pecuniária, na quantia de R$ 4.634,72, com deferimento de parcelamento do referido valor. Alegação recursal de impenhorabilidade do veículo, porquanto indispensável para o trabalho da genitora de seus filhos. Julgamento realizado por esta C. Câmara, nos autos do agravo em execução 0000315-13.2024.8.26.0414, em 22.06.2024, com apreciação integral da matéria constante no presente recurso. Perda superveniente de objeto. Insubsistência de interesse recursal. Agravo prejudicado

35 - TRT4 Execução. Penhora. Instrumento de trabalho.

«Manutenção da condição de impenhorabilidade de bem objeto da constrição judicial – veículo automotor para exploração de transporte de passageiros –, por se constituir em instrumento de trabalho, nos termos do CPC, art. 833, V. [...]... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE CAMINHÃO - INSTRUMENTO NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O executado comprovou que o bloqueio recaiu sobre bem destinado ao exercício de atividade profissional, na forma do disposto no CPC, art. 833, V, por se constituir em caminhão utilizado por ele para realizar fretes de mercadorias, sendo o veículo ferramenta de trabalho, razão pela qual, se mostra necessário o desbloqueio do bem... (Continua)

37 - STJ Penhora. Impenhorabilidade dos bens móveis e utensílios que guarnecem a residência, incluindo computador e impressora. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som, microondas e vídeo-cassete, bem como o computador e a impressora, que, hoje em dia, são largamente adquiridos como veículos de informação, trabalho, pesquisa e lazer.... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que manteve a penhora de veículo automotor para pagamento da pena pecuniária, na quantia de R$ 4.634,72, com deferimento de parcelamento do referido valor. Alegação recursal de impenhorabilidade do veículo, porquanto indispensável para o trabalho da genitora de seus filhos. Ausência de comprovação da referida imprescindibilidade do veículo para o sustento da pessoa. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido, com determinação para que o juízo «a quo verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) - Exequente que pretende a verificação de eventual vínculo empregatício em nome do executado - Indeferimento fundado na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC - Diversas tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação integral do débito - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada em cada caso concreto, porém após eventual requerimento de penhora a ser formulado pelo credor nos autos de origem - Cabível a expedição dos ofícios aos órgãos mencionados - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação pretendida, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente pleiteada - Decisão reformada para deferir expedição de ofício para o fim pretendido - Recurso provido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - INCLUSÃO DA ESPOSA DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E BLOQUEIO DE VALORES EM NOME DO EXECUTADO QUE NÃO FORAM ALVO DA DECISÃO AGRAVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DETERMINADA SOBRE VEÍCULO DA ESPOSA DO EXECUTADO - CABIMENTO DA PENHORA DE ACORDO COM OS arts. 1.658 A 1.666 DO COC E ARTS. 790, IV E 843 DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA QUE DEVERÁ SER APRESENTADA PELA TERCEIRA, NÃO EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DO EXECUTADO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DO CARRO PELO EXECUTADO EM SEU TRABALHO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - PRECEDENTES DO C. STJ - DEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ SINGULAR, INADMITIDA A SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECID

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a penhora. Impenhorabilidade de veículo. Matéria que demanda reexame de elementos fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, reconheceu a impenhorabilidade do bem móvel utilizado pelo recorrido para realização do seu trabalho na empresa. Alterar o entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a avaliação do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (CPC, art. 333), ou seja, se cumpriu ou não seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Requisitos para concessão de liminar preenchidos.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial com suporte em contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora de veículo da executada. Decisão que rejeitou impugnação à constrição, assim como pleito subsidiário de levantamento da restrição à circulação. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Bem que não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 835, V. Não se trata o automóvel de instrumento de trabalho, apenas de meio de transporte que facilita a locomoção. Penhora mantida. Restrição à circulação, contudo, que se mostra por ora desnecessária, tratando-se de medida a ser empregada apenas em situações excepcionais. Inexistência de demonstração de uso abusivo do veículo penhorado. Recurso parcialmente provid

45 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. CPC/1973, art. 649, V. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

46 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de veículo. Impenhorabilidade de bem essencial. Ônus da prova. Prova insuficiente da essencialidade. Recurso não provido.

47 - STJ Penhora. Execução. Aparelhos de televisão e de som, microondas e vídeo cassete, bens móveis e utensílios que guarnecem a residência, incluindo computador e impressora. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som, microondas e vídeo-cassete, bem como o computador e a impressora, que, hoje em dia, são largamente adquiridos como veículos de informação, trabalho, pesquisa e lazer.... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Ônibus. Devedor que alega que exerce a função de freteiro autônomo, com veículo próprio, no transporte de trabalhadores rurais. Fonte de trabalho e sustento não comprovada. Penhorabilidade. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, V sem prova correspondente. Recurso improvido.

49 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que indeferiu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício e aposentadoria dos executados por entender que as receitas, eventualmente, identificadas seriam impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, IV, não estando os créditos trabalhistas abrangidos pela exceção do § 2º desse mesmo dispositivo. 2. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV obstaria a satisfação de créditos trabalhistas típicos ou se estes, por sua natureza, estariam sujeitos à mitigação prevista no § 2º desse mesmo dispositivo. 3. Considerando o disposto nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, incumbe a todos os sujeitos que atuam no processo cooperarem entre si para que a prestação jurisdicional seja efetivada em tempo razoável, o que inclui a atividade satisfativa. 4. A jurisprudência possui a compreensão de que, sob a égide da norma processual de 2015, é possível a penhora parcial de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que o sustento do executado não seja afetado com o comprometimento de percentual que lhe assegure o mínimo existencial. A impenhorabilidade absoluta de receitas dessa natureza, mitigada pelo § 2º do CPC, art. 833 em relação ao pagamento de prestação alimentícia, deve ser afastada, de igual modo, também em relação a créditos trabalhistas típicos, considerando a sua natureza alimentar. 5. Diante desse quadro, incumbe ao julgador adotar medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, de maneira que deve ser deferida a expedição dos ofícios vindicados a fim de identificar se os executados percebem receitas passíveis de penhora. Recurso conhecido e provido. Transcendência política reconhecida.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO INSS, SPPREV E MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA NO CASO CONCRETO (CPC, art. 833, § 2º). 2. É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PLEITEADOS PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 3. CREDOR QUE NECESSITA EXAMINAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA, QUE PODERÁ OU NÃO SER DEFERIDO PELO JUIZ, SEGUNDO OS LIMITES JÁ TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 4. RECURSO PROVIDO