impetracao substitutiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Caracterização. Competência do STJ.

«Tem caráter substitutivo de recurso ordinário - o que, segundo a jurisprudência do STF (HC 67.623), induz à competência do STJ _, a impetração dirigida contra acórdão que, julgando prejudicado o pedido de «habeas corpus ajuizado, concede de ofício ordem diversa, em termos que o requerente entende gravosos à defesa.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, cabível é a impetração substitutiva do recurso ordinário constitucional.

3 - STJ «Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento da súplica.

«1 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não havendo constrangimento ilegal a sanar, a conclusão é o não conhecimento da súplica, não significando isso dizer que não foi o mérito da irresignação analisado. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Omissão do acórdão. Inocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Prisão preventiva. Tema não decidido pelo acórdão atacado. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Lesões corporais. Cárcere privado. Dano a patrimônio público. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Não se conhece, em sede de impetração substitutiva de recurso ordinário, como ocorre na espécie, de matéria (prisão preventiva) não decidida pelo acórdão atacado, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) medida de segurança substitutiva. Semi-imputabilidade. Limite temporal. Pena imposta pela sentença. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A medida de segurança imposta em substituição à pena aplicada ao semi-imputável na sentença não pode exceder o quantum da sanção estabelecida pelo juiz. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) medida de segurança substitutiva. Semi-imputabilidade. Limite temporal. Pena imposta pela sentença. Constrangimento ilegal. Existência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Superveniência de progressão ao regime semiaberto após a impetração - Requisito objetivo para a progressão ao regime aberto não atingido - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilegal de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impossibilidade.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não tem admitido a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de revisão criminal (HC 134691 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 01/8/2018; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017). ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Alegação de demora na análise do pleito defensivo - Feito com trâmite regular, com conclusão para decisão já promovida - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

16 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 2º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 129, § 1º, I. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Falta grave. Conduta prevista na Lei de execução penal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 157, «caput, (três vezes). Continuidade delitiva específica. Motivação adequada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal a justificar eventual concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Pedidos de livramento condicional e progressão de regime analisados na origem e indeferidos - Exame criminológico em parte desfavorável - Precedentes - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

22 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 352, § 2º. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Alegação de inadequação da manutenção em centro de detenção provisória após o trânsito em julgado da condenação - Remoção já determinada na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação

24 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via indevidamente utilizada. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Faltas graves. Ausência de ilegalidade patente. Fundamentação concreta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via indevidamente utilizada. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Faltas graves. Ausência de ilegalidade patente. Fundamentação concreta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Preponderância de ambas. Compensação. Precedentes. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Pedido de indulto afeto à competência do Juízo das Execuções - Guia de recolhimento expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

28 - STF Recurso. Agravo. Lei de execução penal (Lei 7.210/84) . Prazo para interposição, impetração substitutiva de recurso ordinário. CPP, art. 586.

«Aplicam-se ao agravo previsto no LEP, art. 197 (Lei 7.210/84) as disposições do CPP referentes ao recurso em sentido estrito. Dessa forma, o prazo para a interposição do referido recurso é de 5 dias, (CPP, art. 586) e não de 10 dias, conforme previsto na Lei 9.139/95, que alterou o CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Interceptação telefônica. Perícia. Prescindibilidade. Autenticidade das gravações. Regra. Nulidade. Inexistência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. CP, art. 121, «caput, c/c art. 29, § 1º. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Ameaça. Dosimetria. Primeira fase. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, I, § 5º. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Furto qualificado tentado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sistema de vigilância. Pessoal de fiscalização. Crime impossível. Não ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, na forma, art. 70,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4.º, IV, do CP. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via indevidamente utilizada. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de comutação de penas - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Andamento regular do processo de origem - Determinação de manifestação das partes prévia à decisão sobre a benesse almejada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

45 - STJ Habeas corpus. CP, art. 121, «caput, c.c. Art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Livramento condicional. Art. 83, II do CPb. Ausência do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Falsa identidade. Atribuição de nome falso. Tipicidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) transferência de unidade prisional. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Conveniência e interesse da segurança pública. Precedentes. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)