impugnacao argumentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inépcia. Impugnação. Argumentos. Decisão agravada. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Reclamação que aponta o descumprimento de tese firmada em sede de recurso repetitivo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inépcia. Impugnação. Argumentos. Decisão agravada. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Reclamação que aponta o descumprimento de tese firmada em sede de recurso repetitivo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Juntada de documento. Possibilidade. Ausência de impugnação. Argumentos do recurso dissociados do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

4 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Argumentos recursais não renovados nas razões de agravo de instrumento.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. A mera impugnação dos fundamentos contidos na decisão agravada não se mostra suficiente para ensejar o processamento do Recurso de Revista denegado, sendo imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que a reclamada não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS. Súmula 182/STJ. APLICABILIDADE POR ANALOGIA.

Agravo interno contra decisão monocrática, proferida com fulcro no CPC, art. 932, IV, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus, sob o argumento de que a aplicação do CTB, art. 134 deve ser mitigada, de forma a afastar a responsabilidade do alienante após a tradição do veículo, ainda que não seja notificado o órgão competente quanto à transferência de domínio do veículo, consoante entendimento firmado no âmbito do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - A inadmissão do Recurso Especial teve como fundamentos: a impossibilidade do STJ, em Recurso Especial, apreciar violação a dispositivos constitucionais e a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Argumentos que não rebatem os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no enunciado sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alteração do polo ativo. Acórdão recorrido. Argumentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Inafastável a aplicação da Súmula 283/STF em virtude da ausência de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reiteração de argumentos. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Argumentos genéricos. Impugnação específica dos fundamentos. Ausência. Súmula 182. Incidência.

«1. A agravante limita-se a tecer argumentos genéricos quanto ao atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e à diferença entre revaloração e reexame de provas, mas sem demonstrar como teria enfrentado o fundamento da decisão que negou seguimento a seu recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Argumentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência.

«1 - A pretensão recursal, no tocante a não suspensão ou interrupção da contagem do prazo prescricional, está totalmente dissociada do caso efetivamente tratado nos presentes autos, devendo a argumentação ser considerada deficiente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reiteração de argumentos. Princípio da dialeticidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Argumentação genérica e superficial. Não impugnação dos argumentos do acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, sequer impugna os argumentos trazidos na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, isto é, o argumento de que a parte agravante não impugnou os argumentos do acórdão recorrida. Assim, percebe-se que a argumentação trazida no agravo é genérica, superficial e insuficiente, não sendo suficiente para infirmar a decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões dos regimentais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Argumentos aventados que dizem respeito à não incidência do verbete sumular 284/STJ e reiteração dos argumentos dos recursos especiais. Agravos regimentais não conhecidos.

«1. A decisão agravada não conheceu dos agravos em recurso especial baseada no seguinte fundamento: ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões que negaram seguimento aos recursos especiais, incidindo o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou, dentre outros argumento, no fato de que a pretensão almejada demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarraria no óbice elencado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1- A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou, dentre outros argumento, no fato de que a pretensão almejada demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarraria no óbice elencado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MERA REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ VENTILADOS POR CORRÉ. RECURSO PREJUDICADO NO PARTICULAR

Agravo parcialmente conhecido e improvido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DA RÉ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ARGUMENTOS E PEDIDOS DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pela ré, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo de instrumento. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Deficiência na fundamentação e ausência de impugnação aos argumentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada referiu-se à fundamentação do agravo de instrumento e não do recurso especial, como supôs a autarquia agravante.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Reiteração de argumentos. Ausência de impugnação específica. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição dos argumentos apresentados anteriormente. Não observância do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do recurso especial. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em consonância com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e princípio da dialeticidade.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - - RECURSO DO RÉU AYMORÉ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - ARGUMENTOS E PEDIDOS DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo réu, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reiteração de argumentos. Impugnação inespecífica e insuficiente. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos genéricos e dissociados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Cerceamento de defesa. Conhecimento de ofício. Inadmissibilidade.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de repetição do indébito. Existência de impugnação à penhora, rejeitada, sob argumento de perda do prazo. Termo inicial de contagem que na hipótese deve levar em conta a data do depósito de valores em cumprimento de ordem de penhora on line. Ocorrência da tempestividade da impugnação devendo os autos retornar à origem para apreciação dos argumentos expostos na impugnação não conhecida. Recurso da instituição financeira provido.

40 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Novos argumentos. Inovação recursal. Não cabimento.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a execução de decisão mandamental contra a Fazenda Pública, contado a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução em mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Novos argumentos. Inovação recursal. Não cabimento.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a execução de decisão mandamental contra a Fazenda Pública, contado a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Argumentos incapazes de alterar a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.

«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial se baseou no argumento de que o apelo especial interposto seria intempestivo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cobrança. Parceria agrícola. Trato. Não configuração. Acórdão recorrido. Argumentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Inafastável a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF em virtude do tratamento factual dado a lide e da ausência de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cobrança. Parceria agrícola. Trato. Não configuração. Acórdão recorrido. Argumentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inafastável a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF em virtude do tratamento factual dado a lide e da ausência de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Continência. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Argumentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Inafastável a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF em virtude do tratamento factual dado à lide e da ausência de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para demonstrar o desacerto do julgado e fundamento do julgado não infirmado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O recorrente não trouxe, nas razões de Recurso Especial, argumentos suficientes para demonstrar o desacerto das conclusões alcançadas pelo Acórdão recorrido e a ofensa aos dispositivos legais elencados, deixando, inclusive, de infirmar de forma fundamentada o referido fundamento do Acórdão. Em âmbito de especial, não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do Acórdão impugnado. Incidente, por analogia, os enunciados 283 e 284 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão objeto do agravo em recurso especial.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ausência de cotejo analítico. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Existência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao CPC/1973. ... (Continua)