1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame. Inadmissibilidade. Incidência. Óbices sumulares. Falta. Impugnação. Fundamento autônomo. Não conhecimento.
«1. A falta de impugnação a fundamento autônomo e suficientemente capaz de manter a higidez da decisão monocrática agravada torna inviável o conhecimento do recurso. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Contrato. Locação. Pretensão. Substituição de índice. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Ausência. Falta impugnação. Fundamento autônomo. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que, no agravo interno, a ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação acerca da impugnação. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... ()
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4 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Procedimento. Retificação. Registro imobiliário. Desdobramento. Localização. Proximidade. Faixa de domínio. Ferrovia. Indicação. Interesse jurídico. Dnit. Competência jurisdicional. Declinação. Justiça Federal. Recurso especial. Razões. Dissociação. Fundamentos. Decisão. Súmula 284/STF. Embasamento. Norma constitucional. Ausência. Interposição. Recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Fundamento autônomo. Não conhecimento.
«1. Ressente-se de interesse recursal o agravo regimental dirigido contra decisão monocrática denegatória, por dupla fundamentação autônoma (Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ), de seguimento a recurso especial, quando o agravante deixa de atacar um deles, in casu, a ausência de interposição concomitante de recurso extraordinário. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Responsabilidade obrigacional securitária. Sistema financeiro habitacional. Fcvs. Competência. Ilegitimidade. Litisconsórcio. Preclusão. Fundamento autonomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas.
1 - No que se refere às alegações sobre competência, ilegitimidade passiva, carência da ação e formação de litisconsórcio passivo necessário, o Colegiado originário consignou (fls. 309-310, grifou-se): «Considerando, portanto, que grande parte da matéria objeto de insurgência no presente agravo de instrumento já foi objeto de análise por esta Corte, não conheço do recurso em relação aos argumentos de competência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva, responsabilidade do construtor, carência de ação pela inatividade dos contratos, necessidade deformação obrigatória de litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro e necessidade de produção de prova oral, tudo em virtude da ocorrência de preclusão «. Contudo, a recorrente não refutou o argumento acima destacado ─ que é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação a fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... ()
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6 - STJ Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Índices de reajuste. Ausência de impugnação fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio-doença. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Responsabilidade civil não verificada nas instâncias ordinárias. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação. Fundamento autônomo. Incidência da súmula 283/STF. Danos morais não configurados. Revisão. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão fundamentado. Instituto da supressio. Inaplicabilidade. Possibilidade de cobrança do reajuste em liquidação de sentença. Comando judicial expresso. Ausência de impugnação. Fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Resilição contratual. Possibilidade. Cumprimento dos requisitos legais. Ressalva quanto a beneficiário em tratamento médico por doença grave. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo. Recurso especial. Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ação anulatória de ato administrativo. Os Decretos regulamentares produziram efeitos concretos no período de vigência. Ausência de impugnação. Fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Revogação da norma. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Vícios em razão da suspensão do advogado e da citação editalícia. Matéria não prequestionada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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11 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto. Incidência da Súmula 126/STJ (STJ).... ()
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12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos autônomos e suficientes. Ausência de impugnação específica quanto ao primeiro fundamento. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - No caso, o decisório recorrido trouxe dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: o aresto prolatado pela instância de origem fez constar dois fundamentos autônomos, e somente um deles teria sido questionado no apelo nobre; e, ainda assim, teria inexistido prequestionamento quanto aos dispositivos legais reportados no segundo fundamento autônomo e suficiente invocado. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Débitos de ipva. Responsabilidade solidária. Lei local. Fundamento autônomo.
«1 - Não se aplica a Súmula 585/STJ quando o Tribunal de origem adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamento autônomo. Não impugnado. Preclusão. Limites da lide. Prequestionamento. Necessidade.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido manteve a candidata no cargo com fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, que não foram objeto de impugnação. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ato impugnado. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Princípio da unicidade recursal. Fundamento constitucional. Incidência da súmula 126/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. É o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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22 - STJ Processual civil. URV. Reajuste de vencimentos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 219, e/STJ): «Com efeito, instituída a URV, pela Lei . 8.880, em 27/05/1994, previa-se a estabilidade econômica, em âmbito federal, mas respeitando-se a autonomia estadual no que tange à disponibilidade orçamentária. ... ()
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23 - STJ Processual civil. URV. Reajuste de vencimentos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 219, e/STJ): «Com efeito, instituída a URV, pela Lei . 8.880, em 27/05/1994, previa-se a estabilidade econômica, em âmbito federal, mas respeitando-se a autonomia estadual no que tange à disponibilidade orçamentária. ... ()
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24 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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25 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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26 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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27 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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28 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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29 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Possibilidade. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido, no tocante à possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios pelo advogado que patrocinou o recorrente, atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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33 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que se sustenta em dois fundamentos autônomos e suficientes. Ausência de impugnação específica quanto ao segundo fundamento. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - No caso, o decisório recorrido trouxe dois fundamentos suficientes e autônomos para a sua manutenção: a) ausência de similitude fático-jurídica; b) o fato de que o aresto embargado aplicara «tese definida pela Primeira Seção em recurso repetitivo posterior ao paradigma. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica as Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF como fundamentos autônomos e suficientes para sua manutenção e o agravante deixa de impugná-los especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento autônomo da decisão agravada. Exigência relativa ao agravo interno. Entendimento consolidado da Corte Especial do STJ. Não cumprimento. Agravo interno não conhecido.
1 - É dever da parte de refutar no agravo interno todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão monocrática, sob pena de não conhecimento, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ nos EREsp 1.424.404/SP. ... ()
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37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica a o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação e reconvenção. Autonomia. Fixação de honorários em cada uma delas. Inexistência de sucumbência. Interesse. Ausência. CPC, art. 499. Impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem não afastou a autonomia entre ação e reconvenção. Não conheceu, todavia, da apelação interposta ao fundamento de que a parte não sucumbira em nenhuma das duas, como dita o CPC, art. 499 - Código de Processo Civil, o qual, entretanto, deixou de ser impugnado pela recorrente. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Sedimentou-se, na Corte Especial do STJ, o entendimento de que «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Conforme admitido pela própria recorrente, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... ()
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41 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada entende pela incidência da Súmula 518/STJ e pela inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 40 nas hipóteses em que sequer houve a citação do executado, como fundamentos autônomos e suficientes para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-los especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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44 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Usucapião rural. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Não impgunação. Incidência do verbete 283/STF. Inovação. Supressão de instância. Impossibilidade.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento autônomo da decisão agravada. Exigência relativa ao agravo interno. Entendimento consolidado da Corte Especial do STJ. Não cumprimento. Agravo interno não conhecido.
1 - É dever da parte de refutar no agravo interno todos os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão monocrática, sob pena de não conhecimento, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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48 - STJ Tributário. IPTU. Loteamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. O agravante aduz, nas razões de seu Recurso Especial, que não há, na lei, a previsão de hipótese de fracionamento de lançamento para oportunizar o pagamento do imposto relativo a apenas uma fração ideal. Sobre a questão, o Tribunal de origem consignou que «com efeito, a partir do registro das unidades autônomas que integram o loteamento, o IPTU incide sobre cada um dos lotes. O imposto devido até então sobre toda a área é da responsabilidade do antigo proprietário, não se tornando os adquirentes das unidades autônomas solidariamente responsáveis pelo tributo devido antes do registro. Não se aplica, portanto, à hipótese o disposto no CTN, art. 130(...) o CTN, art. 124, I não importa ao desate da lide, já que, conforme decidido, o IPTU devido até o registro das unidades autônomas, é do antigo proprietário, não se tornando os adquirentes solidariamente responsáveis pelo tributo devido antes do registro. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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50 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
