1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação fundamentos da decisão agravada. De todos os incidência da Súmula 182/STJ.
«1. "É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial, cujas razões são inaptas a impugnar os fundamentos essenciais do acórdão recorrido. Precedentes. Incidência analógica da Súmula 283/STF. ... ()
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3 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão. Impugnação. Fundamentos. Inocorrência.
1 - O Tribunal de origem assentou sua decisão em dois fundamentos, sendo certo que a parte recorrente limitou-se a atacar somente um deles, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que não admitiu recurso especial. Fundamentos não infirmados no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada impugnação devida aos fundamentos apresentados no decisum. Existência de fundamentos autônomos não infirmados. Impossibilidade de conhecimento do agravo.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não admitiu recurso especial. Fundamentos não infirmados no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada impugnação devida aos fundamentos apresentados no decisum. Existência de fundamentos autônomos não infirmados. Impossibilidade de conhecimento do agravo.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo de instrumento, dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação. Fundamentos. Acórdão rescindendo. Impossibilidade.
1 - O recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória está restrito ao exame de eventual violação aos pressupostos desta. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Ausência de negativa. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Aplicação. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Se o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, não merece trânsito o recurso, ante a ausência de regularidade formal. Aplicação analógica do verbete da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos da decisão agravada. Art.
«1.021, PARÁGRAFO 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO SUPERIOR ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Princíp io da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Reforma. Intenção demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. ... ()
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23 - STJ Processual civil tributário. Município. Inscrição no siafi. Responsabilização. Ex-gestor. Falta. Impugnação. Fundamentos. Súmula 182/STJ. Inviável. Sobrestamento. Feito. STJ.
«1. É pacífico o entendimento no STJ de que o processo não será sobrestado para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Necessidade.
1 - A Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não.... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Necessidade.
1 - A Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não.... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Necessidade.
1 - A Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não.... ()
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27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aluguéis. Cobrança. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF. Honorários. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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28 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento liminar. Petição inicial. Ausência. Prova pré-constituída. Petição. Recurso ordinário. Reprodução. Teor. Inicial mandamental. Inviabilidade. Inobservância. Regularidade formal. Ônus. Impugnação. Fundamentos. Julgamento.
«1. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 514, inciso II e III, e 540, ambos do CPC/1973. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos do acórdão. Aplicação. Súmula 283/STF. Multa. Embargos protelatórios. Não prequestionamento. Súmula 98/STJ. Omissão não verificada.
1 - As questões suscitadas não constituem contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, erro material e obscuridade não verificadas. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Cessão de crédito. Validade. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade de exame.
«1. O fundamento do aresto recorrido de que a cessão de crédito é válida e eficaz não foi impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Necessidade.
1 - A Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não.... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Necessidade.
1 - A Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a parte recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não.... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Necessidade.
1 - A Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não.... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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37 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Falta. Impugnação. Fundamentos. Decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Reiteração. Petição. Agravo regimental. Falta. Regularidade formal. Inadmissibilidade.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso I. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Ausência. Impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Decurso do tempo. Ausência. Prova pré-constituída. Vacância. Denegação. Seguimento. Recurso ordinário. Agravo regimental. Falta. Impugnação. Fundamentos. Decisão monocrática. Descumprimento. Dialeticidade. Irregularidade formal.
«1. Uma vez negado seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança ante a ausência de prova pré-constituída do surgimento superveniente de cargos públicos vagos e da necessidade de serviço público, o agravo regimental que não impugna esse fundamento padece de irregularidade formal por desatender ao princípio da dialeticidade. ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Demonstração. Apelação. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Ausência. Intenção. Não demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença - o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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44 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Égide do CPC/1973. Comprovação da tempestividade por ocasião do agravo interno. Possibilidade. Impugnação. Fundamentos. Decisão de inadmissibilidade. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido por outro fundamento.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstrada. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Fundamentos. Súmula 283/STF. Analogia.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Necessidade. Multa. Decorrência lógica. Rejeição. Não cabimento.
1 - A Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite recurso especial. Impugnação. Fundamentos. Necessidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - A Corte Especial consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que a recorrente impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não.... ()
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48 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Teratologia. Ausência. Impugnação. Fundamentos. Inexistência. Utilização. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF.... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Impugnação. Fundamentos. Ocorrência. Súmula 280/STF. Não incidência. Prestação jurisdicional. Falha. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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50 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Fundamentos. Súmula 283/STF. Rol da ans. Caráter exemplificativo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
