impugnacao fundamentos decisao recorrida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISAO AGRAVADA. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA E DA REALIDADE DOS AUTOS DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

2 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

3 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Sentença de improcedência liminar da ação. CPC/1973, art. 285-A. Contrato de arrendamento mercantil. Incorporação de índice de inadimplência em spread bancário. Fato econômico que não é fonte de direitos nem de obrigações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. ... (Continua)

4 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices de não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, da Súmula 7/STJ, de ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, além de divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade solidária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação de um dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base no fundamento de que acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Refis. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice de ausência de ataque fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da ausência de ataque ao fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese, a Presidência do STJ não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reintegração. Estabilidade. Gestante. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«O Regional, ao denegar seguimento ao recurso de revista da reclamante, fundamentou sua decisão nas Súmulas nºs 297 e 422 do TST, e considerou a falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso de revista, bem como a não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a recorrente limita-se a discutir a questão do mérito em si, suscitada na revista, referente à estabilidade da gestante, sem impugnar especificamente os fundamentos jurídicos adotados no despacho recorrido, no que concerne à incidência das Súmulas nºs 297 e 422 do TST, matéria sobre a qual o Regional restringiu sua análise, e que, portanto, deveria ter sido enfrentada no agravo de instrumento. Assim, encontra-se o agravo de instrumento sem fundamentação, já que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão recorrida. Fundamentos inatacados. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Do exame das razões do instrumento, não se verifica o necessário combate aos argumentos que fundamentam a decisão agravada.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Inscrição. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o óbice disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Recebimento da vpni. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Preclusão consumativa. Renúncia ou desistência parcial do recurso especial após sua interposição. Impossibilidade. Dialeticidade que impõe a impugnação específica de todos os fundamentos suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade agravada é incindível e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Execução de decisão judicial. Astreintes. Afastamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Orientação do tribunal firmada no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de fundamentos relativos à Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que, nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.

«1. Nos termos do CPC, art. 932, III, e Súm. 182/STJ, não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I . Não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o apelo esbarra no óbice da Súmula422, I, do TST . Agravo interno a que não se conhece .

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Improbidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 7/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de sentença. CPC, art. 475-B. Não impugnação de fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Não refutação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso naquele ponto específico. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices da Súmula 280/STF, além de ausência de obscuridade/contradição/omissão e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Cide. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, ausência de prequestionamento e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Reiteração das questões presentes na inicial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.

«1. Não é possível conhecer de agravo interno cujas teses não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)