inadimplencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Contrato firmado pela empresa empregadora. Iminencia de rescisão por inadimplencia da estipulante. Manutenção na forma contrato individual. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que, em última análise, estes últimos também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações similares. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. INADIMPLENCIA PELAS CONTRATANTES EM RELAÇÃO AOS PRÊMIOS DEVIDOS A CONTRATADA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 14ª E 8ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Competem preferencialmente às Colenda Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), as «Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos (Resolução 623/2013, art. 5º, I.23). O caso em julgamento acomoda-se no Enunciado 2 do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado. A distribuição inicial do agravo de instrumento para a Colenda 8ª Câmara de Direito Privado (DP1) foi correta e deve prevalecer. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Refis. Pagamento de valores irrisórios. Exclusão. Possibilidade.

«1. «É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento (REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/5/2014). ... (Continua)

5 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Inadimplência.

«Extinção da punibilidade. Ao dizer-se que, para esse efeito, o parcelamento do débito fiscal equivale ao pagamento, isso não se aplica no caso da inadimplência das prestações acordadas.... (Continua)

6 - TJSP Plano de saúde - Rescisão unilateral por inadimplência - Exigível notificação prévia até o quinquagésimo dia da inadimplência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Notificação muito tempo depois - Procedência parcial da ação para determinar que a ré emita novo boleto relativo à mensalidade de julho/2021, bem como restabeleça o plano de saúde firmado entre as partes - Ementa: Plano de saúde - Rescisão unilateral por inadimplência - Exigível notificação prévia até o quinquagésimo dia da inadimplência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único - Notificação muito tempo depois - Procedência parcial da ação para determinar que a ré emita novo boleto relativo à mensalidade de julho/2021, bem como restabeleça o plano de saúde firmado entre as partes - Manutenção da sentença - Não provimento ao recurso.

7 - STJ Ensino. Consumidor. Administrativo. Certificado de conclusão do curso. Retenção de documentos escolares em razão de inadimplência. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, art. 6º.

«Dispõe o Lei 9.870/1999, art. 6º que «são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os CCB, art. 177 e CCB, art. 1.092, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.... (Continua)

8 - TJSC Defesa. Cerceamento. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Inadimplência comprovada por confissão.

«Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando os documentos e a confissão do requerido comprovam a inadimplência, sem que fatos juridicamente relevantes sejam opostos a esta.... (Continua)

9 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Encargos decorrentes da inadimplência. Nos termos do Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, os juros moratórios limitam-se a 1% ao ano, sendo nula a incidência de encargos superiores a este montante, por força da inadimplência.

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. Ausência de prova de notificação prévia do consumidor. Restabelecimento do contrato que se impõe. Ademais, está comprovado nos autos que a relação persistiu mesmo após a inadimplência, com regular emissão de boletos subsequentes, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. Ausência de prova de notificação prévia do consumidor. Restabelecimento do contrato que se impõe. Ademais, está comprovado nos autos que a relação persistiu mesmo após a inadimplência, com regular emissão de boletos subsequentes, os quais foram pagos pela parte autora e recebidos regularmente pela requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Refis. Exclusão. Pagamento de valores irrisórios. Súmula 83/STJ.

«1. «É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento (REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/5/2014). ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência contratual. Dissabores e aborrecimentos. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Débito inexigível - Indevidos os registros de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos (valor total de R$ 7.105,03), determinar o cancelamento dos registros de inadimplência e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,0... (Continua)

14 - STF Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão dos registros de inadimplência. Medida liminar deferida. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

15 - STF Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Inscrição do rio grande do norte no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Medida cautelar. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconhe conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Contrato. Inadimplência contratual. dano moral. Inexistência. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Indeferimento de efeito suspensivo para rematrícula e participação em curso superior. Inadimplência à época da abertura de prazo para rematrícula. lei 9.870/99, art. 5º que permite a instituição de ensino recusar a renovação da matrícula em caso de inadimplência. Justiça gratuita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência. Indeferimento de efeito suspensivo para rematrícula e participação em curso superior. Inadimplência à época da abertura de prazo para rematrícula. lei 9.870/99, art. 5º que permite a instituição de ensino recusar a renovação da matrícula em caso de inadimplência. Justiça gratuita deferida. Documentos que indicam hipossuficiência. Manutenção pelos próprios fundamentos da decisão recorrida. Aplicação analógica do art. 46, segunda parte da Lei 9.099/1995. Recurso improvido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano de saúde. Cancelamento indevido, ao pressuposto equivocado de inadimplência da autora. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Alegação de exercício regular de direito, presente a inadimplência da autora. Insubsistência. Tese derruída por documento de emissão da própria ré, a atestar a Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de saúde. Cancelamento indevido, ao pressuposto equivocado de inadimplência da autora. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Alegação de exercício regular de direito, presente a inadimplência da autora. Insubsistência. Tese derruída por documento de emissão da própria ré, a atestar a identificação dos pagamentos. Dano moral caracterizado, mercê da perenização de problema de fácil solução, a traduzir descaso atentatório à dignidade da consumidora autora. Recurso desprovido.

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes.

«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Convênio. Inadimplência.

«Uma vez observado o devido processo legal quanto à inadimplência, não se pode cogitar do implemento de medida acauteladora voltada a afastar o óbice à obtenção de empréstimos.... (Continua)

21 - STF Referendo na medida cautelar na ação cautelar. Inscrição de estado-membro no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Suspensão dos registros de inadimplência. Medida liminar e pedido de extensão deferidos. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias CAUC, impossibilita a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

22 - STF Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Estado do tocantins. Convênio 700991/2008 firmado com a União. Suspensão do registro de inadimplência. Medida liminar deferida. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

23 - STF Ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Antecipação de tutela deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

24 - STF Referendo na medida cautelar na ação cautelar. Abstenção de inscrição de estado-membro no cadprev, no cauc e no cadin. Suspensão dos registros de inadimplência. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Medida liminar parcialmente deferida. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de pretensas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

25 - STF Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Inscrição de estado-membro no sistema integrado de administração financeira. Siafi. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Medida cautelar. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

26 - STF Ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Antecipação de tutela deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação tendente a considerar automática a rescisão contratual a contar do primeiro dia de inadimplência. Impossibilidade. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão após 60 dias de inadimplência, desde que notificada a contratante no quinquagésimo dia. Comprovada a utilização pela apelante, mesmo ciente da própria inadimplência, dos serviços oferecidos nos meses de setembro, outubro e novembro de 2019, do que decorre a legalidade da cobrança dos prêmios referentes ao período em que esteve vigente a apólice. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de prestação alimentícia - Inadimplência incontroversa - Alegação de alteração nas possibilidades do alimentante que não podem ser apreciadas na presente via - Decreto prisional que decorre da inadimplência - Decisão mantida - Agravo desprovido.

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. Pagamento de parcelas avençadas não efetuados. Inadimplência incontroversa. Devolução de parte dos valores pagos. Possibilidade. Direito da autora, entretanto, ao recebimento de taxa de ocupação sobre os meses de inadimplência. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplência. Direito de continuar freqüentando o estabelecimento até o final do ano ou semestre letivo. Possibilidade. Renovação da matrícula para o próximo ano ou semestre sem solução da inadimplência. Inadmissibilidade. Lei 9870/1999, art. 5º. Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de promoção de carreira artística musical. Promessa de lançamento de CD e divulgação. Inadimplência contratual por parte do produtor musical. Duplicatas sacadas indevidamente. Cheques do músico devolvidos em razão da inadimplência do empresário. Indenização devida. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de promoção de carreira artística musical. Promessa de lançamento de cd e divulgação. Inadimplência contratual por parte do produtor musical. Duplicatas sacadas indevidamente. Cheques do músico devolvidos em razão da inadimplência do empresário. Indenização devida. Recurso não provido.

33 - TRF1 Administrativo. Município. Cadastro de inadimplentes. SIAFI e do CADIN. Transferência voluntária de recursos. Convênios. Finalidade associada à saúde. Suspensão da situação de inadimplência do Município. Impossibilidade. Inst. Norm. STN, art. 5º, § 2º. Assinatura de novos convênios não prejudicada. Lei Complementar 101/2001, art. 25. Lei 10.522/2002, art. 26.

«Para a suspensão da inadimplência é necessário o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º, § 2º da IN/STN 01/97. Embora não cumpridos tais requisitos, o § 3º, do Lei Complementar 101/2001, art. 25 ressalva que os convênios e repasses para áreas de educação, saúde e assistência social não ficam proibidos em função na inadimplência observada. O Lei 10.522/2002, art. 26 também ressalva a suspensão da restrição para transferência de recursos federais, quando destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a inadimplência apurada continue inscrita nos cadastros em conformidade com o que prevê a legislação vigente, com a ressalva de observância ao disposto no § 3º, do Lei Complementar 101/2001, art. 25 e no Lei 10.522/2002, art. 26.... (Continua)

34 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de cancelar o registro imobiliário decorrente de escritura pública definitiva, máxime quando terceiros de boa-fé tenham readquirido o imóvel, com base na adequação da cadeia registral.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003. Recolhimento da parcela mínima de R$ 200,00. Inadimplência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. «É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento (REsp 1.447.131/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/5/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.366.202/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2014; REsp 1.376.744/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/2/2014. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência de contas de consumo. Débitos não questionados. Suspensão do fornecimento por débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedentes. Autorizado o corte pela inadimplência durante o período em que vigia a ordem judicial liminar que impedia a concessionária de suspender o fornecimento. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato de adesão. Incidência dos encargos remuneratórios em caso de inadimplência. Descabimento. Necessidade de exclusão de cláusula contraditória (CCB, art. 423). Prevalecimento de cláusula que trata especificamente dos encargos de inadimplência. Distinção de juros remuneratórios e moratórios. Observância. Recurso provido nesta parte.

38 - TJMG Ação possessória. Reintegração de posse. Contrato de compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Reversão da posse ao vendedor. Previsão contratual.

«Se no contrato de compra e venda existe cláusula que prevê a reversão da posse ao vendedor, no caso de inadimplência do comprador, ocorrendo tal fato, é jurídica a pretensão de reaver o referido imóvel, eis que a posse se tornou injusta, ficando configurado o esbulho possessório.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Programa de recuperação fiscal (refis/2000). Prestações em valor insuficiente. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro na Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Aval. Cédula de crédito rural. Alegação de que avalistas estão desobrigados ao pagamento da multa porque a inadimplência não decorreu de ato voluntário dos garantes. Improcedência. Responsabilidade pessoal e autônoma pela dívida contraída pelo avalizado, obrigando-se ao pagamento em caso de inadimplência daquele. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação improvida nesse tocante.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência atual. Suspensão no fornecimento. Possibilidade. O corte no fornecimento de água possui permissão legal quando baseado na inadimplência atual da usuária, tendo em vista que o significado de continuidade do serviço essencial está ligado à coletividade e não a consumidora inadimplente. Recurso provido.

44 - TJMG Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.

«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... (Continua)

45 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Período de inadimplência. Obrigações do Mutuário. Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ.

«... No período de inadimplência, o mutuário só está obrigado a pagar os juros remuneratórios à taxa média do mercado e o que resultar da respectiva capitalização; todos os demais encargos contratuais são inexigíveis (Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ; AgRg no REsp 712.801, RS, Relator o eminente Ministro Menezes Direito). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente comunicado. Exigência atendida. Art. 6º, § 3o, inc. II, da Lei 8987/95. Notificação prévia e inadimplência confessada pelo consumidor. Viabilidade da interrupção no abastecimento. Segurança cassada. Recurso provido.

47 - STF Referendo na medida cautelar na ação cautelar. Inscrição de estado-membro no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Convênio tc 820/2010-00 firmado com o departamento nacional de infraestrutura de transportes. Dnit. Pernambuco. Suspensão do registro de inadimplência. Medida liminar parcialmente deferida. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

48 - STF Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Convênio pd/8-001/01-00 celebrado com o departamento nacional de infraestrutura de transportes. Dnit. Estado de São Paulo. Suspensão do registro de inadimplência. Medida liminar deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

49 - STF Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no sistema integrado de administração financeira. Siafi, cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal. Cadin e no cadastro único de convênios. Cauc. Óbice ao repasse de verbas. Autorização de tac na advocacia geral da união para regularização de todos os convênios assinados pelo estado do amapá. Suspensão do registro de inadimplência. Medida liminar deferida. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)

50 - STF Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no sistema integrado de administração financeira. Siafi, no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal. Cadin e no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Pernambuco. Suspensão do registro de inadimplência. Medida liminar deferida. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconhece conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. ... (Continua)