incendio em residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

«Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Sobrecarga de energia elétrica. Incêndio em residência. Danos morais. Súmula 07/STJ.

«1. As instâncias de origem, mediante a apreciação das provas acostadas aos autos, concluíram que o incidente ocorrido nas imediações e residência do recorrente não ensejou danos morais. Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão atacada, necessário seria proceder-se ao revolvimento do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na rede elétrica. Incêndio em residência. Danos morais e materais. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de concessionária fornecedora de energia elétrica, com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de alegado mau funcionamento da rede, que teria ocasionado curto-circuito e causado incêndio de grande proporção na residência dos autores.... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incêndio em residência. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de revisão de danos morais e materiais. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. O Tribunal de origem reconheceu a comprovação dos danos materiais suportados, bem como o nexo causal. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Seguro. Cobrança. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização. Valor da apólice. Residência habitual. Cláusula. Inexistência. Apelação cível. Seguro de imóvel. Ação de cobrança. Incêndio. Residencia habitual. Ausência de agravamento do risco. Ocorrência do sinistro. Perda total.

«Inexistindo cláusula no contrato de seguro prevendo que a não utilização do imóvel segurado como residência habitual exclui o direito da indenização securitária, presente o dever de indenizar. Ausência de agravamento do risco, pela não utilização do imóvel pelo autor como residência habitual. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização. Ocorrendo a perda total do imóvel, cabe o pagamento integral da apólice contratada. AGRAVO RETIDO E APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

6 - STJ Civil. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em residência. Procedência. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Danos materiais e morais. Comprovação. Quantum indenizatório. Redução. Desnecessidade. Verba fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Falha na prestação de serviço de energia elétrica. Incêndio em residência. Alegação de omissão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Danos morais e materiais. Indenização fixada na instância ordinária. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou incêndio na residência da autora e gerou danos físicos à sua saúde bem como ao imóvel em que reside. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio em residência habitada. Indícios de autoria. Reexame. Inviabilidade pela via eleita. Fundamentação. Maior gravidade em concreto. Crime supostamente praticado contra a ex-companheira. Medidas protetivas anteriormente deferidas em outros processos. Risco concreto de reiteração delitiva. Presença. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em residência. Alegação de ausência do dever de indenizar. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que restou comprovada a má conservação da rede elétrica que culminou no incêndio em questão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do CPC/1973, art. 130, as que reputar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos morais e materiais. Incêndio em residência. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Danos morais e materiais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Omissão. Inexistência. Não obrigação. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 371, 400 e CPC/2015, art. 479. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - Trata-se, na origem, de ação de indenização, pretendendo obter indenização por danos morais e materiais decorrentes de prejuízos sofridos com o incêndio em residência, sinistro esse que tomou maior proporção em decorrência da conduta omissiva e ineficiência no atendimento prestado pela Brigada Militar e pelo Corpo de Bombeiros, voluntários da municipalidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

12 - TJSC Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio doloso em casa destinada à habitação (CP, art. 250, § 1º, II, alínea «a. CP). Acusada que ateia fogo em casa destinada à habitação de sua família. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 250, § 2º). Alegação de que não agiu com dolo ao incendiar sua casa. Confissão extrajudicial de que ateou fogo no intuito de se matar. Retratação em juízo isolada. Depoimentos testemunhais na fase policial e judicial que dão suporte à confissão. Ademais, não comprovação de que agiu com negligência ou imprudência. Sentença condenatória que deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A confissão extrajudicial de que a acusada ateou fogo na residência destinada à moradia de sua família no intuito de suicídio, não desclassifica o crime de incêndio doloso em casa destinada à habitação para a modalidade culposa.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que pretende a condenação do réu, ex-companheiro, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.161,25 e morais, de R$ 20.000,00 - Demandado que incendiou a residência da demandante, a culminar nos prejuízos ora reclamados - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado a reembolsar a autora relativamente aos gastos com o pagamento de contas no período em que desocupada a casa em razão do incêndio, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Incêndio criminoso provocado pelo réu no imóvel no qual residiam a ex e filho comum do casal que restou comprovado nos autos de ação criminal - Controvérsia que se cinge à extensão das indenizações devidas - Indenização por danos materiais devida em maior extensão - Uso da palavra gastos pela autora que não tem o condão de limitar a responsabilidade civil do réu aos bens onerosamente adquiridos pela moradora, dotados de rastro documental - Necessidade de interpretação do pedido de indenização por danos materiais de forma abrangente, conforme o conjunto da postulação e princípio da boa-fé objetiva, de forma a atender à finalidade do instituto, voltado à integral reparação - Local incendiado que incontroversamente servia de residência familiar inclusive do réu, até a véspera do incêndio, a confirmar a existência, no local, de edificação dotada de estrutura mínima voltada à habitação - Situação fática que implica na aceitação da presença, no local, de acessão e benfeitorias, mobiliário básico e objetos pessoais da demandante e do filho comum, todos consumidos pelo fogo e cujos valores foram estimados com extrema modicidade - Réu, por sua vez, a quem cabia o ônus da refutação específica dos itens descritos pela autora, o que não fez, a demandar sejam indenizados aqueles decorrentes da própria destinação do imóvel - Indenização majorada, nos termos do acórdão - Indenização por danos morais igualmente aumentada - Réu que relegou a demandante e o filho menor ao completo desamparo, com perda temporária da moradia e de todos os objetos pessoais amealhados até a data - Gravidade da conduta lesiva e das consequências imposta à autora que demanda a majoração da verba, para R$ 20.000,00 - Sucumbência pelo demandado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Incêndio. Alegação de inocência. Fixação da pena. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.... (Continua)

15 - TJSP Incêndio. Agente que ateou fogo na própria residência. Ausência de dolo, ou seja, vontade do agente em causar o incêndio com a consciência de que este pode acarretar perigo comum. Indispensável a prova da ocorrência de perigo efetivo, concreto, para pessoa ou coisa indeterminadas. Absolvição. Recurso provido.

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para ao tráfico. Incêncios em coletivos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ocupação lícita ou residência fixa. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. ... (Continua)

17 - TJSP Incêndio qualificado. Caracterização. Acusado, empunhando arma de fogo, arromba porta de uma república de estudantes e, apontando a espingarda em direção de um de seus moradores, profere ameaças de morte. Vítima foge do local, deixando o acusado sozinho, que ateia fogo ao imóvel. Elementos suficientes a garantir a autoria e materialidade. Versões exculpatórias fantasiosas e perdidas em si mesmas. Desnecessária qualquer afirmação expressa do laudo pericial para concluir que o incêndio provocado, além de causar danos consideráveis à residência das vítimas, também expôs a perigo patrimônio alheio. Condenação mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Seguro. Residencial. Vítima de incêndio. Prejuízos relacionados e provados, a preços normais de mercado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

19 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Incêndio em unidade consumidora. Sobretensão que não foi provocado pela rede da concessionária. Instalação interna do imóvel inadequada. Laudo pericial conclusivo. Ausência de responsabilidade da concessionária. Dano moral não configurado. Revogação da gratuidade. Inexistência de provas que indiquem a alteração da condição econômica. Provimento parcial do recurso. CDC, art. 14.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço por parte da ré que teria ocasionado um incêndio em sua residência.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Residencial. Vítima de incêndio. Negativa de cobertura. Mera discussão de cláusula contratual. Fato que não enseja reparação por dano moral. Recurso provido em parte.

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme verifica-se no acórdão impugnado, ao contrário do alegado pela defesa, «o laudo atestou sinais evidentes de incêndio (fl. 157), o que se evidencia, ainda, por meio das imagens colacionadas (fls. 147-159), indicando, dessa forma, que o fogo se alastraria caso não fosse contido. Além disso, como bem salientou o eminente Procurador de Justiça, em seu parecer, «o risco à incolumidade pública se extrai dos fatos narrados no laudo, sendo desnecessário que o perito assevere a matéria (fls.334v). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Incêndio. Danos materiais. Reexame do acervo fático-probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que o incêndio na residência do autor teve início na rede de distribuição da concessionária agravante. Assim, para afastar tal conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Incêndio e lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato. Locação de imóvel não residencial. Prova de culpa do locador por incêndio ocorrido em «shopping center onde os autores mantinham seu estabelecimento comercial. Ausência. Responsabilização pelos alegados danos materiais e morais. Descabimento. Recurso não provido.

25 - TJSP Habeas corpus. Liberdade provisória. Indeferimento. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente acusado dos delitos de explosão e incêndio praticados em atentado contra base da polícia militar. Custódia provisória necessária para garantia da ordem pública. Primariedade e residência fixa. Irrelevância. Ordem de «habeas corpus denegada.

26 - TJRS Direito criminal. Incêndio. Perigo à incolumidade pública. Residência. Habitantes ausentes. Irrelevância. Casa destinada à habitação. Caracterização. Majorante. Indenização. Reparação. Descabimento. Lei 11719 de 2008, art. 387, IV. Inaplicabilidade. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada. A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Pena-base aquém do mínimo.

«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio na residência da autora, ocasionado por descarga elétrica em eletrodoméstico efetivamente conectado à rede de energia elétrica. Rede elétrica que foi atingida por raios em meio a temporal. Autora que teve sua residência interditada por tempo indeterminado, tendo em vista o comprometimento da estrutura do imóvel e o risco de desabamento. Indenização por danos morais e materiais. Possibilidade. Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne a providências que poderiam minimizar ou excluir o risco de incêndio e outros danos. Ausência de exclusão da responsabilidade civil por força maior. Nexo de causalidade verificado. Danos morais arbitrados em R$ 25.000,00. Quantum indenizatório adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Seguro residencial. Princípio de incêndio. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Apólice. Cobertura. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro de imóvel. Incêndio. Cobertura. Agravo retido. Manutenção da verba honorária.

«Negativa de pagamento do valor da indenização sob o argumento da ocorrência de simples carbonização, sem propagação de chamas. Ainda que tenha ocorrido um princípio de incêndio que, por ter sido controlado, não se propagou, é devida a cobertura, porquanto risco coberto pela apólice. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização.... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Ajuizamento contra empresa concessionária de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, em virtude de incêndio na residência da autora, alegadamente causado por falha elétrica. Legitimidade ativa daquele que se encontra na posse do imóvel para requerer o ressarcimento de eventuais danos nele ocasionados. Reconhecimento. Agravo retido desprovido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Vício do produto. Refrigerador com defeito. Falha elétrica do eletrodoméstico que deu origem a incêndio na residência da autora. Responsabilidade do réu comerciante pelos danos materiais decorrentes do vício do produto limitada ao valor do refrigerador destruído no incêndio. Impossibilidade de se imputar ao comerciante requerido a responsabilidade por dano decorrente de acidente de consumo. Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Ocorrência de fato gerador de sofrimento e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Recurso do réu parcialmente provido.

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Incêndio (CP, art. 250). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso formal. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes de incêndio e de homicídios tentados, absorvido o incêndio pelos delitos dolosos contra a vida. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Impossibildade. Desclassição para conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 12. Descabimento. Granadas químicas com potencial lesivo de causar queimaduras graves, perda parcial de membros, além de iniciar princípio de incêndio em material inflamável de fácil combustão. Matéria que demanda revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro residencial. CPC/2015, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção. STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda total do imóvel. Incêndio. Integralidade da apólice. Valor do seguro. Adequação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência pátria, o nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Incêndio na residência do autor em virtude de curto circuito por sobrecarga na rede elétrica. Morte de um filho menor e queimaduras por todo o corpo de outra filha. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de responsabilidade objetiva. Concessionária que não provou causa excludente de sua responsabilidade. Indenização devida, determinado, contudo, a redução do valor arbitrado. Recursos da ré e da seguradora denunciada providos em parte para esse fim.

35 - TJRS Penal. Incêndio culposo. Comete o delito previsto no CP, art. 250, § 2º, c/c o CP, art. 258, 2ª parte, a agente, que, agindo com imprudência, provoca explosão ao inserir óleo diesel em lamparina ainda acesa, permitindo, assim, que o fogo se alastrasse pela residência da vítima, causando a morte de uma pessoa. Condenação mantida.

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Incêndio em unidade residencial. Culpa do condomínio em razão da inobservância das normas mínimas de segurança. Valor indenizatório que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa do Condomínio pelo evento danoso, quando a genitora da autora/apelante é encontrada carbonizada «com as pernas apontadas para porta, indicando a busca de um socorro que não lhe foi prestado pelas condições de insegurança do prédio ou por conduta negligente do preposto. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio majorado. Violência doméstica. Desclassficação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver desclassificada a conduta imputada para a modalidade culposa implicaria necessário reexame de fatos e de provas, não permitido, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. Isso, porque a Corte de origem afastou a ausência de dolo e a hipótese de fogo acidental, com base na prova oral e no laudo pericial, inclusive no fato de que o réu já haveria incendiado automóvel da vítima em momento anterior.... (Continua)

38 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Restauração. Cartório destruído por incêndio. Fato comprovado. Elementos constantes dos autos que possibilitam o pedido do autor. Direito inerente à cidadania. Competência para o pedido é o da residência do requerente. Recurso provido.

39 - STF Crime de incêndio. Natureza jurídica. Delito que tem como objeto jurídico a incolumidade pública e, como sujeitos passivos, os proprietários das casas incendiadas e a coletividade circunvizinha. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Paciente que está sendo acusado de, por 04 (quatro) vezes, ter causado incêndio em residências, crime que tem como objeto jurídico a incolumidade pública, que significa, na lição de Damásio E. de Jesus, «a segurança e tranqüilidade de um número indeterminado de pessoas. Como sujeitos passivos desse delito, na hipótese, figuram os proprietários das casas e a coletividade circunvizinha, a qual pode também sofrer as conseqüências de um fato dessa natureza.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdãos do tribunal de origem e desta corte em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «é legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/2003, visto que preenche os requisitos da divisibilidade e da especificidade e que sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto (RMS 21.049/MG e 21.280/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio e lesão corporal. Regime prisional. Multirreincidente. Gravidade concreta. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista que, além da reincidência, as instâncias ordinárias indicaram circunstância concreta do caso que evidencia a maior gravidade da conduta (o réu ateou fogo na residência de seus próprios pais), justificada está a fixação do regime prisional fechado. ... (Continua)

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão indenizatória relativa a prejuízos causados em razão da queda e incêndio de aeronave da ré em local próximo à residência do autor. Aplicabilidade das normas do código brasileiro de aeronáutica (Lei 7565/86) . Prevalência da legislação específica posterior em relação às normas gerais do Código Civil de 1916, então vigente. Reconhecimento da prescrição da pretensão pelo decurso de prazo superior a dois anos da data do acidente. Inteligência do artigo 317, II do Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes relativos ao mesmo fato. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJMG Penal. Incêndio. Dolo de perigo. Inocorrência. Absolvição mantida. Resistência. Legalidade da ordem de prisão. Inocorrência. Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento. CP, art. 329. CP, art. 250.

«Para a caracterização do crime de incêndio, classificado como crime de perigo comum, exige-se a prova inequívoca do perigo provocado à vida, à integridade física ou ao patrimônio de terceiros. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão no julgado. Taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Repercussão geral reconhecida (re 643.247/SP). Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3o. Do CPC/1973 (art. 1.040, II do código fux). Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

45 - STJ Incêndio (CP, art. 250, § 1º). Falta de comprovação da materialidade delitiva. Auto de constatação indireto. Existência de vestígios. Necessidade de realização de perícia direta. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Incêndio. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio majorado. Súmula Vinculante 11/STF. Supressão de instância. Sentença condenatória. Absolvição. Inviabilidade. Via estreita. Recorrer em liberdade. Possibilidade. Fundamentação da negativa do benefício sem lastro. Recurso parcialmente conhecido.

«1 - A alegação de infração aos ditames da Súmula Vinculante 11/STF não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - TJSP Incêndio. Caracterização. Agente que ateia fogo na própria residência. Vida de terceiros exposta a perigo. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição incabível. Pena fixada considerando a forma culposa. Delito cometido dolosamente. Ausência, no entanto, de recurso ministerial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Dosimetria penal mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) - Sentença de procedência, com determinação de inclusão, na base de cálculo dos adicionais temporais, do equivalente a 100% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo - Pretensão fazendária de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, de inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do quinquênio e sexta parte - Ementa: RECURSO INOMINADO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) - Sentença de procedência, com determinação de inclusão, na base de cálculo dos adicionais temporais, do equivalente a 100% do valor pago a título de Prêmio de Incentivo - Pretensão fazendária de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, de inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo na base de cálculo do quinquênio e sexta parte - Matéria assentada em incidente de resolução de demanda repetitiva que se aplica a servidores inativos, como no caso dos autos - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIDO, E PROVIDO, acolhendo-se o pedido subsidiário de limitação do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo.

50 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Incêndio e explosão de duas bases da Polícia Militar. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inviabilidade. Presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). Prisão processual necessária para a garantia da ordem pública e da futura aplicação da lei penal. Periculosidade. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não obstam a medida constritiva. Ordem denegada.