incidente execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

2 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - MULTA FISCAL PUNITIVA - CONTROVÉRSIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO DA MULTA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -

Superveniência de petição do suscitante requerendo a desistência do incidente, diante da celebração de acordo - Homologação da desistência, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015... (Continua)

3 - STJ Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022,. Inexistência.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)

4 - STJ Processual Civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC/2015, art. 134, § 2º). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE JUROS PELA FRAÇÃO DE MÊS EM 1%.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade. Pleito de expurgo de juros impropriamente calculados sobre fração de mês. Desacolhimento. Inteligência do quanto decidido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Entendimento solidado para que os juros de mora incidentes sobre dívidas fiscais devidas à Fazenda Estadual limitem-se ao índice da taxa SELIC. Alíquota de 1% para a fração do mês. Possibilidade, no que não sobejar a SELIC. Forma de cálculo não demarcada pela sistemática federal, sendo a limitação apenas quanto ao percentual exigido. Inexistência, contudo, de prova quanto à incidência de juros em patamar superior à SELIC. Agravante que não descreveu e a fortiori não demonstrou o reclamo de juros cobrado pelas frações de mês em valor superior ao mencionado teto. Mera possibilidade de excesso, sem a respectiva prova, que não autoriza o acolhimento do incidente. Preservação do decidido na origem, ainda que sob diversa fundamentação. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência da 1ª Turma do STJ, entende-se que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. JUROS DE MORA. FRAÇÃO DE MÊS. POSSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra decisão que determinou o recálculo dos juros incidentes sobre a CDA para que remanesçam em patamar equivalente à taxa Selic. Inteligência do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Entendimento solidado para que os juros de mora incidentes sobre dívidas fiscais devidas à Fazenda Estadual circunscrevam-se à taxa SELIC. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. CPC/2015. Lei 13.105/2015. Execução fiscal. Ente público vencido. Custas judiciais. Pagamento. Obrigação. Divergência. Reconhecimento. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Aplicabilidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Custas. Isenção heterônoma. Irdr suscitado.

«Divergência presente no Tribunal em matéria exclusivamente de direito, repetitiva e com o potencial de causar intensa insegurança jurídica e influxos antiisonômicos, mostrando-se imprescindível definir o alcance, na Justiça Estadual, da Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Suscitado incidente de resolução de demandas repetitivas. SUSCITADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

10 - TRF3 Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Admissibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/2015, art. 919, § 1º. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 134.

«1 - O requisito legal de efetiva repetição de processos que tem por objeto a mesma questão de direito restou comprovado pelos extratos de andamento processual que foram juntados aos autos. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Cabimento somente em hipóteses que não exigem dilação probatória. Incidente de desconsideração da personalidade. Incompatibilidade com o rito da execução fiscal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, afastou a prescrição arguida em exceção de pré- executividade e indeferiu o pedido de instauração de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que acolhe incidente de pré-executividade em ordem a determinar a extinção do feito executivo sem imputar à executada o pagamento da verba honorária sucumbencial. Pretensão fazendária de arbitramento honorários advocatícios em seu favor. Descabimento. Exequente que não faz comunicar pagamento administrativo nos autos, permitindo inadequado prosseguimento da execução, com citação e apresentação de defesa pelo executado. Inteligência do Tema 143 do STJ e da Lei 6.830/1980, art. 26. Precedentes. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade.

1 - O acórdão recorrido consignou: «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos seguintes termos: (....) Não obstante o Novo CPC tenha proposto em seus arts. 133 a 137 instauração de procedimento necessário à desconsideração da personalidade jurídica a fim de possibilitar o contraditório, o incidente não é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial dos sócios ou de outras pessoas não depende de decisão judicial que a determine, mas advém diretamente da lei. Esta é a situação dos casos de redirecionamento da execução fiscal da dívida tributária, nos quais a responsabilidade encontra-se prevista, na maior parte dos casos, em decorrência de responsabilidade solidária (CTN, art. 134), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (CTN, art. 135), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I CTN), fusão, transformação ou incorporação (CTN, art. 132) e sucessão (CTN, art. 133), conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (fl. 128, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos CTN, art. 134 e CTN art. 135 autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021).... (Continua)

20 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial e blindagem econômica. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O acórdão recorrido expressamente consignou: «Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às sociedades que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executada originalmente. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão agravada, bem como de todos os atos executórios ou de constrição que tenham sido praticados em face das recorrentes, diante da necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.» (fls. 214-220, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - Não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) ao processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução mas cujo nome consta Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a responsabilidade, qualidade de terceiro, nos termos dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica. Grupo econômico «de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade.

«1 - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 133) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os CTN, art. 134 e CTN, art. 135. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019). Precedentes da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019). Precedentes da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Grupo econômico de fato. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato. ... (Continua)

33 - TJSP Uniformização de jurisprudênicia. Instauração. Taxa. Remoção de lixo. Município de Sorocaba. Embargos à execução fiscal. Requerimento de incidente de uniformização de jurisprudência. Pedido que não é vinculante, não gerando direito subjetivo processual à instauração do incidente. Acolhimento de incidente de uniformização de jurisprudência que constitui uma prerrogativa do relator. Viabilidade do indeferimento.

34 - STJ Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Instauração. Necessidade.

1 - De acordo com o entendimento desta Turma, o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

36 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora ( REsp 1.775.269/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - « O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora « ( REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que, em razão de sua alta indagação, deliberou que a controvérsia relativa à eficácia das escrituras de cessão de direitos hereditários cumpria ser resolvida em ação própria. Não conhecimento. Decisão agravada que desafia recurso homônimo pendente de julgamento. Observações quanto à litispendência recursal e unirrecorribilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado no CCB/2002, art. 50, Lei 8.212/1991, art. 30, IX, e CTN, art. 124, I. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Arts.133 a 137 do CPC/2015. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO.

Recurso tirado de decisório que rejeitou incidente de pré-executividade. Desacolhimento. Execução fiscal lastreada em débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago. Lançamento. O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo ou notificação prévia pela autoridade tributária. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. CDAS que fazem suficiente referência à origem do crédito executado. Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP que dispensam mais extensa documentação para o aparelhamento do executivo em hipótese de declaração pelo contribuinte. Precedentes desta Câmara e da Seção de direito Público. Decisão de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. CPC/2015, art. 133.

1 - De acordo com a jurisprudência desta colenda Primeira Turma, o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (REsp 1.775.269/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, «Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos CTN, art. 134 e CTN art. 135 autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade e deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial acolhimento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Matéria submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Devolução à origem.

1 - Na petição de interposição do Agravo do CPC, art. 1.042 (fls. 1252-1255, eSTJ), abriu-se tópico específico para impugnar o capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial pela alínea «c". A adequação ou não da linha argumentativa da agravante diz respeito ao conhecimento do próprio Recurso Especial, inconfundível com a eventual ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão local que o inadmitiu.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. ... (Continua)