inconstitucionalidade modulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos do julgado. Cobrança de taxa pela contraprestação de serviços prestados pelo estado. Análise da repercussão social e jurídica da declaração de inconstitucionalidade. Pressupostos da Lei 9.868/1999, art. 27 atendidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para atribuir eficácia ex nunc ao julgado.

2 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arts. 48, parágrafo único, 55 e 60, § 1º, itens 1 a 8, 11, 12 e 14, e § 2º, itens 1 a 3, 5 a 7 e 10, da Lei Orgânica do Município de Cosmópolis - Processo legislativo - Estabelecimento de maioria absoluta e de quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara para deliberação acerca de determinadas matérias - Violação ao princípio da simetria - Inexistência de previsão constitucional para a realização de sessões secretas ou de limitação temporal para modificações na lei de zoneamento urbano, bem como de suspensão de propaganda e publicidade - Ofensa aos princípios da publicidade e da independência e harmonia entre os poderes - Inteligência dos arts. 10, 22, 23, 111, 115, § 1º e 2º, e 144, da Constituição Estadual - Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL - TEMA 733 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE SÓ SE APLICA SE HOUVER O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA - Alíquota de contribuição previdenciária de policiais militares e corpos de bombeiros militares - Fixação por Lei - Inconstitucionalidade - Modulação dos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL - TEMA 733 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE SÓ SE APLICA SE HOUVER O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA - Alíquota de contribuição previdenciária de policiais militares e corpos de bombeiros militares - Fixação por Lei - Inconstitucionalidade - Modulação dos efeitos da inconstitucionalidade - Recolhimento possível até o dia 1º de janeiro de 2023 - Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade dos recolhimentos, reconhecida nestes autos, mesmo para o período anterior a 1º de janeiro de 2023 - Sentença transitada em julgado nestes autos no mesmo dia em que o STF aplicou a citada modulação dos efeitos - Impossibilidade de se aplicar, automaticamente, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade a processos transitados em julgado - Necessidade de ajuizamento de ação rescisória - Tema 733 do Supremo Tribunal Federal - Inteligência do Pedido de Uniformização 00000054-51.2023.8.26.09025, da Turma de Uniformização - Inviabilidade do juízo de retratação - Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Turma de Uniformização - Respeitável decisão recorrida mantida.

4 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental na ação cível originária.ADI 2.501/MG. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Débitos da Fazenda Pública. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos operada.

«A partir da modulação temporal dos efeitos da decisão mediante a qual assentada a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional 62/2009, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança Taxa Referencial - TR até 25 de março de 2015, corrigidos os créditos em precatórios posteriores pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Embargos de Declaração opostos, não verificadas as hipóteses de obscuridades, contradições ou erros materiais. Possibilidade de sua utilização para pleitear a para modulação de efeitos. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Advogado dativo no Estado de Santa Catarina. Honorários fixados com base na Lei Complementar estadual 155/97. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos do acórdão da ADI 4.270/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/9/12 que não alcança a hipótese dos autos. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade que não alcançam o presente caso. Precedentes. Agravo regimental não provido.

8 - STF Pis e Cofins. Importação. Art. 149, § 2º, III, alínea «a, da carta federal. Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Rejeição.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 559.937/RS, relatora ministra Ellen Gracie, acórdão redigido pelo ministro Dias Toffoli, concluiu pela inconstitucionalidade, por afronta ao artigo 149, § 2º, III, alínea «a, da Carta Federal, da inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços nas bases de cálculos dessas mesmas contribuições sociais quando incidentes na importação de bens e serviços. Apreciando declaratórios, o Pleno assentou não se tratar de situação excepcional a autorizar a modulação dos efeitos da decisão.... (Continua)

9 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos da decisão incidental de declaração de inconstitucionalidade demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Controvérsia decidida com base no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos da decisão incidental de declaração de inconstitucionalidade demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Agravo interno em reclamação. Lei complementar 100/2007 do estado de Minas Gerais. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Ausência de aderência estrita.

«1. A modulação dos efeitos da ADI 4.786-ED (Rel. Min. Dias Toffoli) visou a assegurar a permanência no serviço público daqueles que, não obstante abarcados pela LEI COMPLEMENTAR 100 de Minas Gerais, tivessem logrado ingresso em razão de aprovação em concurso, para o mesmo cargo das funções exercidas, respeitada a ordem de classificação - é dizer, tenham sido nomeados. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 18/11/2016. Direito constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Validade. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à validade e observância da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 27. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito de opção ao cargo de defensor público. ADCT. Princípio do concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Aposentados. Possibilidade.

«1 - O entendimento firmado em Plenário é no sentido de que servidores investidos na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte têm direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária, desde que cumpridos os requisitos definidos pelo texto constitucional. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Apelação cível. Servidor Público Municipal Inativo. Sorocaba. Reajuste dos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei Municipal 10.855/2014, que fixou novo piso salarial para os servidores municipais. Art. 2º que assegurou aos aposentados e pensionistas a revisão dos respectivos benefícios em virtude da alteração da remuneração dos cargos em atividade. Inaplicabilidade dos critérios de correção monetária estabelecidos pela Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425. Eficácia imediata da declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos nas ADI's 4.357 e 4.425 que abrange apenas os processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos. Correção monetária pelo IPCA, consoante entendimento sedimentado nesta C. 5ª Câmara de Direito Público. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/08/2018. Administrativo. Servidor público. Gratificações. Incorporação. Lei estadual 6.613/09. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Revisão. Entendimento do tribunal de origem. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes.

«1 - Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.613/2009 e a respeito do preenchimento de pressuposto previsto em referida lei para a incorporação das gratificações em referência, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e de legislação local, o que impede o trânsito do apelo extremo. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contribuição previdenciária. Polícia militar inativo. Alíquotas. LF 19.954/09. Tema STF 1.177. Inconstitucionalidade. Modulação. Pedido de restabelecimento da contribuição previdenciária nos termos da LCE 1.013/07 e de restituição dos valores. Infringência. - Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. - Embargos rejeitados.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Resp1143677/RS. Precatório complementar. Declaração do inconstitucionalidade. Modulação. Legalidade da tr.

«1. A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

18 - TJSP Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA de POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.954/2019 - TEMA 1177 DO STF. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATICADAS ANTES da EDIÇÃO DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE SEJA EDITADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO NOVA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA de POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.954/2019 - TEMA 1177 DO STF. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATICADAS ANTES da EDIÇÃO DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE SEJA EDITADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO NOVA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 1.338-750/SC QUE ATRIBUÍRAM EFEITOS PROSPECTIVOS à DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES ANTE O IMPACTO FINANCEIRO ADVINDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE PRESERVOU A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. NECESSIDADE DESTE COLÉGIO RECURSAL ALTERAR ENTENDIMENTO ANTES FIRMADO PARA AMOLDÁ-LO AO ENTENDIMENTO MANIFESTO PELO PRETÓRIO EXCELSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Aposentados e pensionistas de ex-funcionários da CESP. Complementação de aposentadoria/pensão paga pela Fazenda Estadual nos termos da Lei Estadual 4819/1958. Supressão das parcelas denominadas 'Incorporação Ação Judicial' e 'Adicional da Incorporação Ação Judicial'. Direito reconhecido através de reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Pretensão de restaurar o pagamento desde novembro/2012. Admissibilidade. Inaplicabilidade dos critérios de correção monetária estabelecidos pela Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425. Eficácia imediata da declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos nas ADIs 4357 e 4425 que abrange apenas os processos para os quais os precatórios já foram expedidos ou pagos. Correção monetária pelo IPCA. Juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009, observada a Lei 12.703/2012. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da Fazenda Estadual improvidos, com observação.

23 - STF Constitucional. Contratação temporária de servidores (CF/88, art. 37, IX). Lei complementar mt 12/1992 do estado do Mato Grosso. Inconstitucionalidade. Modulação de efeitos.

«1 - A Constituição Federal é intransigente em relação ao princípio do concurso público como requisito para o provimento de cargos públicos (CF/88, art. 37, II). A exceção prevista na CF/88, art. 37, IX deve ser interpretada restritivamente, cabendo ao legislador infraconstitucional a observância dos requisitos da reserva legal, da atualidade do excepcional interesse público justificador da contratação temporária e da temporariedade e precariedade dos vínculos contratuais. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Incorporação de quintos. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Tema 395/STF. Alteração da premissa fática. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 1.197, de 11 de dezembro de 1991, do Município de Campo Limpo Paulista, que «dispõe sobre a concessão de gratificação natalina à viúva de ex-Prefeito - Lei impugnada que afronta aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Inconstitucionalidade configurada - Modulação de efeitos - Lei que vigora há vários anos - Necessidade de modulação dos efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica, com o fim de salvaguardar os pagamentos já realizados e os recebimentos efetivados de boa-fé - Ação direta julgada procedente, ressalvada a não repetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento da ação... (Continua)

26 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Leis Complementares 238/2011 e 228/2010 do Município de Taubaté. Participação popular. inocorrência. Consultas públicas podem preceder anteriores projetos de lei. Eventual falha na forma de convocação da população. Fato que não autoriza o controle concentrado de constitucionalidade. Lei 228/2010. Reconhecimento da inconstitucionalidade prejudicado. Lei revogada pela Lei 238/2011. Ação improcedente.

27 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de São Paulo. Dispositivo e expressão da Lei 13.637, de 4 de setembro de 2003, do Município de São Paulo («Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede às adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais 19/98 e 20/98 e dá outras providências), com a redação instituída pela Lei Municipal 17.730, de 30 de dezembro de 2021. Gratificação instituída pelo art. 36-B, que ostenta natureza remuneratória, e não indenizatória, já que se destinada a recompensar o trabalho técnico e habitual. Inconstitucionalidade da expressão «de natureza indenizatória". Instituição de Gratificação por serviços de assistência técnica especializada prevista no art. 36-C. Ausência de critérios objetivos para sua concessão. Vantagem pecuniária que não está lastreada na exigência do serviço ou circunstâncias peculiares que a justifique. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público. Ofensa ao disposto nos arts. 111 e 128 da Constituição Bandeirante, aplicável aos Municípios por força do seu art. 144. Inconstitucionalidade verificada, observada, no entanto, a natureza alimentar e irrepetível das verbas pagas, bem como a modulação dos efeitos da presente decisão. Precedentes. Exame da jurisprudência do Órgão Especial desta Corte de Justiça. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Leis 2.436/2018, 2.652/2022, 2.685/2022 e 2.702/2022 do Município de Gália que autorizam a locação e cessão na forma de permissão de uso de bens imóveis em âmbito municipal sem a realização de processo licitatório - Alegação de inconstitucionalidade em razão da alteração na forma de contratação por parte do Poder Público com particulares, estabelecendo-se hipóteses de dispensa de licitação - Preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para controle concentrado de norma de natureza concreta - Admissão, pelo STF, de controle abstrato de leis de efeitos concretos no julgamento da ADI ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Complementar 953/2023 do Município de Mococa que criou a função de confiança de «Coordenador Pedagógico, modificando o Estatuto do Magistério municipal - Alegação de inconstitucionalidade pelo não cumprimento dos requisitos exigidos para atividades de assessoramento, chefia e direção - CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, da criação de cargos, ou funções, para assessoramento, chefia ou direção somente para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, com expressa demonstração da necessidade de relação de confiança com a autoridade nomeante, segundo preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.010 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Constatação, nos dispositivos impugnados, de que a função e cargo comissionados não preenchem todos os requisitos constitucionais - Violação aos arts. 111, 115, II e V e 144, da Constituição Bandeirante - Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

contra o §2º do art. 36 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. 1. norma que estipula o quórum necessário para aprovação de emenda à própria lei orgânica municipal. violação ao regime constitucional vigente CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 22, § 2º e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao art. 60, §2º, da CF/88. precedentes deste órgão especial. 2. reconhecimento também da inconstitucionalidade da referida norma, na redação anterior à alteração promovida pela Emenda à Lei Orgânica 14 de 1993, a fim de evitar o efeito repristinatório. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA, A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA na Lei 9.868/99, art. 27. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 4.337/2023 do Município de Amparo que criou as funções de confiança de «Assessor Especial e «Assessor, modificando a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo municipal - Alegação de inconstitucionalidade pelo não cumprimento dos requisitos exigidos para atividades de assessoramento, chefia e direção - CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, da criação de cargos, ou funções, para assessoramento, chefia ou direção somente para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, com expressa demonstração da necessidade de relação de confiança com a autoridade nomeante, segundo preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.010 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Constatação, nos dispositivos impugnados, de que as funções e cargos comissionados não preenchem todos os requisitos constitucionais - Violação aos arts. 111, 115, II e V e 144, da Constituição Bandeirante - Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei 66/2001, que dispõe sobre a evolução funcional e o respectivo sistema de plano de carreiras da Prefeitura. Projeto de lei do Legislativo local. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa à separação de poderes. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Necessidade de modulação dos efeitos. Eficácia a partir da concessão da liminar. Ação julgada procedente.

33 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face da Lei Municipal 4.558, de 29 de janeiro de 2024, e, por arrastamento, do art. 1º da Lei 3.637, de 21 de julho de 2010, ambos do MUNICÍPIO DE APARECIDA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - Inclusão do ato normativo editado posteriormente ao ajuizamento da ação, o qual não alterou substancialmente a norma revogada, padecendo dos mesmos vícios - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS (SAAE) DE APARECIDA/SP - Cargo de «Assessor Técnico de Resíduos Sólidos"que ostenta atribuições eminentemente burocráticas, meramente operacionais, ordinárias, profissionais e administrativas nas suas áreas de atuação, próprias de cargos de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 111, 115, II, e 144 da Constituição Estadual - - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 4.419, de 29 de abril de 2024, DO MUNICÍPIO DE poá. DIPLOMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VERSA SOBRE a capacitação de servidores para ATENDIMENTO DO MUNÍCIPE DEFICIENTE AUDITIVO por meio da LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. 1. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA. VIOLAÇÃO aOs ARTs. 5º, caput, 47, II e XIV, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, nORMAS APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (ART. 144 DA CARTA BANDEIRANTE). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 2. ORIENTAÇÃO DESTINADA ÀS ENTIDADES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA CARTA BANDEIRANTE. AÇÃO PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LANÇAMENTO POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA. POSSIIBILIDADE. NULIDADE DAS

CDAs. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Questionamento quanto ao art. 159, §3º-A, I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, por prever hipóteses inéditas de dispensa de licitação, em especial referentes à concessão de uso de bens públicos para uso particular. IMPOSSIBILIDADE. Violação à competência legislativa privativa da União para disciplinar normas gerais de licitação (art. 22, XXVII, CF/88 c/c art. 144 CE/SP). Precedentes deste C. Órgão Especial. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - Possibilidade presente no Constitui, art. 19, Vção Estadual - permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 1.508, de 02 de junho de 2023, do Município de Jacupiranga, cujo teor «dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacupiranga". ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei complementar 78/1993. Ausência de quórum qualificado para a aprovação. Inocorrência. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 1.774, de 1 de dezembro de 1997, do Município de Mongaguá, na sua redação original e com as posteriores modificações pelas Leis elencadas na inicial e no aditamento ofertado pelo Autor. ... (Continua)

40 - TJSP Meio ambiente. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal. Município de São Paulo. Norma que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações. Vício de inconstitucionalidade em relação aos dispositivos que cuidam do tema referente ao funcionamento. Matéria de competência exclusiva da União. Usurpação de competência, também, quanto a caracterização de crime ambiental pelo não cumprimento do dispositivo. Constitucionalidade reconhecida quanto aos dispositivos que impõem regras de proteção à saúde da população e ao meio ambiente e o art. Que fixa multa. Ação parcialmente procedente.

41 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça para que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 74, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83 e 85; (ii) da expressão «Controlador Geral prevista nos arts. 73, 75 e 88; (iii) das expressões «Assessor Especial da Controladoria, «Assistente de Gabinete da Controladoria, «Diretor de Divisão da Controladoria, «Chefe de Núcleo da Controladoria, «Chefe de Seção, «Auditor da Controladoria-Geral e «Chefe de Núcleo de Relações Institucionais da Controladoria-Geral constantes dos Anexos I e XXV; e (iv) das expressões «Controlador-Geral, «Assessor Especial da Controladoria, «Assistente de Gabinete da Controladoria, «Diretor de Divisão da Controladoria, «Chefe de Núcleo da Controladoria, «Chefe de Seção e «Auditor da Controladoria-Geral constantes do Subanexo II do Anexo I, e do Anexo XXVI; todos da Lei 6.000, de 11 de novembro de 2022, do Município de Mauá, que «dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mauá, no que se refere às secretarias municipais e aos órgãos de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Direta, cria o respectivo quadro de pessoal comissionado e função de confiança e dá outras providências". ... (Continua)

42 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que proibiu, em toda a extensão do município, a queima da palha da cana-de-açúcar como método de pré-colheita. Alegação de inconstitucionalidade sob o argumento de que o Estado e a União possuem competência concorrente exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, matéria de interesse geral. Inocorrência da inconstitucionalidade invocada. Lei atacada que apenas antecipa os efeitos da norma estadual reguladora, com a inquestionável finalidade de garantir o bem estar da população do município, atendendo ao interesse local. Ação julgada improcedente.

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5403/13. Vício de iniciativa não configurado. Inexistência de invasão da esfera de gestão municipal pelo diploma normativo. Atendimento pela norma ao interesse local da população com relação ao serviço público de água e esgoto. Inconstitucionalidade não caracterizada. Ação improcedente.

44 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Pirapora do Bom Jesus - Leis Complementares 01/1999, 112/2010, 124/2010 e 142/2013, que tratam do regime jurídico dos servidores públicos e da Guarda Civil Municipal - Alegação de violação aos arts. 111, 115, V, e 144, da Constituição Estadual, sob o argumento de que a Comissão Disciplinar Processante não pode ser integrada por servidores não estáveis ou ocupantes de cargo em comissão, bem como que os cargos de «Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal e de «Ouvidor da Guarda Municipal devem ser preenchidos por servidores efetivos da carreira - Cabimento - Cargos de Corregedor e ouvidor da Guarda Municipal que devem ser preenchidos por servidores efetivos da respectiva carreira, visto que pressupõem o conhecimento específico da Instituição - Entendimento pacífico deste C. Órgão Especial - Comissão Disciplinar Processante que não pode ser composta por servidores não estáveis ou ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração, haja vista sua vulnerabilidade a pressões políticas externas - Violação aos princípios da impessoalidade e do interesse público - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. TJSP - Inconstitucionalidade apenas das expressões que implicam a propalada violação - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com modulação e ressalva... (Continua)

45 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa fé do sul. Lei complementar 111/06. Alteração da redação anterior do Plano Diretor, impondo novas condições para aprovação de projetos de parcelamento do solo. Invasão de competência legislativa de outros entes federados pelo Município que restou, portanto, evidenciada. Ato normativo questionado que, ainda, impôs a doação de percentual do loteamento ao Município. Áreas recebidas pelo Município que foram objeto de dezenas de alienações públicas, envolvendo terceiros de boa-fé, não se mostrando razoável a desconstituição dessas transações. Presença, portanto, de razões de segurança jurídica que recomenda a modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, a partir da concessão da medida liminar. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos.

46 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

Apontada mora legislativa quanto à edição de Lei de adequação do regime próprio previdenciário à Emenda Constitucional 103/2019, em face do Prefeito e da Câmara do Município de Altinópolis. Ocorrência. Regime Próprio Previdenciário do Município regido por Lei Complementar que teve sua última alteração, quanto aos critérios e requisitos para a concessão de aposentadoria, nos idos de 2003, muito antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou significativamente tais regras. Reconhecimento da mora legislativa, com fixação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para supressão da lacuna legislativa, com edição e promulgação de norma dentro dos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019, que será aplicada in totum no caso de descumprimento do prazo acima assinalado. ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 38/2005 do Estado do Acre. Efetivação de servidores públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994. Violação do CF/88, art. 37, II. Precedentes.

«1. Por força do CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no art. 19 do ADCT. Precedentes: ADI 498, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 9/8/96; ADI 208, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI 100, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI 88, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI 1.350/RO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI 289, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros. ... (Continua)

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tatuí. Lei 3706/05. Norma que dispõe sobre a possibilidade de o servidor público receber novo enquadramento por mérito, no cargo/função que ocupa, em decorrência do seu desenvolvimento no exercício de suas atribuições. Transposição de cargo. Caracterização. Inconstitucionalidade. Ofensa aos artigos 111, 115, inciso I e II, e 144, da Constituição Estadual, esbarrando, ainda, em interpretação já pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, na edição da Súmula 685. Ação procedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º, da mencionada Lei, restando deferida a modulação dos efeitos desta decisão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento.

49 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Catanduva. Lei 6.487, de 28 de fevereiro de 2024, que «proíbe, no município de Catanduva, inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou semi-concluídas, que não estejam em condições de atender a população". Norma que não trata de ato de gestão ou qualquer matéria cuja iniciativa legislativa é reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no CF/88, art. 61 (Tema 917 do Supremo Tribunal Federal). Lei municipal que concretiza os princípios da moralidade, publicidade e eficiência, norteadores da Administração Pública. Prazo para regulamentação pelo Poder Executivo. Impossibilidade, em razão da independência entre os Poderes. Inteligência dos arts. 2º e 37, caput, da CF/88 e arts. 5º, caput, 111 e 144 da Constituição Estadual. Exame da jurisprudência Precedentes deste C. Órgão Especial. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Itaquaquecetuba - Leis Complementares 38/1998, 65/2002 e 145/2007, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura - Alegação de violação aos arts. 35, 111, 115, 144, 150 e 251 da Constituição Estadual, sob o argumento de que os cargos criados não se destinam a direção, chefia ou assessoramento - Extinção parcial do processo por ausência de interesse - Revogação da Lei Complementar 38/1998 pela Lei Complementar 280/2015 - Cargo de «Guarda Municipal que não é de comissão e cargo de «Assessor Técnico Administrativo que já foi declarado inconstitucional no âmbito da ADI 178.048-0/3-00 - Procedência dos demais pedidos - Inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, quanto aos cargos de «Comandante da Guarda Municipal, «Subcomandante da Guarda Municipal, «Corregedor Geral e «Ouvidor Geral, que devem ser preenchidos por servidores efetivos da respectiva carreira, visto que pressupõem o conhecimento específico da Instituição - Entendimento pacífico deste C. Órgão Especial - Inconstitucionalidade, com redução de texto, dos demais cargos em comissão - De acordo com o Constitui, art. 115, Vção Estadual, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento - A corroborar, o E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no âmbito do Tema 1.010 de Repercussão Geral, segundo o qual os respectivos cargos não se prestam ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, bem como pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - Hipótese em que todos os cargos restantes destinam-se ao desempenho de atividades rotineiras, técnicas, burocráticas, operacionais e meramente executórias, desprovidas de autonomia decisória, política ou discricionária, que não pressupõem a existência de relação especial de fidúcia - AÇÃO PROCEDENTE, na parte conhecida, com modulação e ressalva... (Continua)