1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1. Os juros de mora, no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, fluem desde o evento danoso. Inteligência do enunciado da Súmula 54/STJ. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por dano moral puro. Divulgação de notícia em programa de televisão. Matéria jornalística de cunho ofensivo à vítima direta. Dano moral reflexo. Possibilidade. Recurso especial improvido.
«1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CCB/2002, art. 12; CCB/1916, art. 75 e CCB/1916, art. 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. ... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Antonio Carlos Ferreira no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, na Quarta Turma tenho acompanhado o entendimento da eminente Relatora, que sempre fez questão de enfatizar que está se referindo ao dano moral puro. Também entendo que não estamos, aqui, a desafiar a jurisprudência do Tribunal, mesmo porque os enunciados mais antigos, a 43, por exemplo, é do ano de 1992, quando ainda se discutia a própria existência do dano moral. ... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«1. - É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência. Dano moral e redistribuição dos ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no embargos de divergência. Ação de indenização. Dano moral. Ato ilícito. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866 (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito com vítima fatal. Valor do dano moral. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Improvimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito autoral. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Dano moral. Manutenção. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado. Revisão. Não cabimento. Correção monetária. Incidência. Arbitramento. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Reformatio in pejus. Citação. Manutenção.
1 - Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em patamar que não excede os parâmetros admitidos, sendo condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Reanálise. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Gratuidade judicial. Necessidade. Resistência à denunciação a lide. Ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa e caracterização do dano. Aplicação da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
«1. No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011). ... ()
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14 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Negatlva de atendimento de urgência. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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15 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado, indevidamente afastada por indução da ré. Boa fama profissional, além do sofrimento psicológico, arranhada com o acontecimento aético. Verba devida e fixada em 200 salário mínimos. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Irrecusável, de resto, a concessão de indenização por dano moral puro, que atualmente, na sua função reparatória e penalizante, não encontra nenhuma restrição no direito positivo vigente (STJ, Rec. Esp. 7.072-SP, Rel.: Min. Eduardo Ribeiro, J. em 04/06/91; Súmula 37), encontrando fundamento até em nível constitucional (CF/88, art. 5º, V e X). Nessa hipótese, tal indenização guarda o caráter de satisfação civil pelo abalo psicológico sofrido e a funda sensação negativa experimentada, traduzindo ressarcimento para efeito de composição do dano moral. Por fim, nada cabe alterar no tocante ao valor da indenização a tal título concedida, eqüitativamente dosada pelo douto Magistrado sentenciante em duzentos salários mínimos, verba essa até módica, se se considerassem a extensão do dano, a capacidade econômica da ofensora e os demais parâmetros usuais..... (Des. J. Roberto Bedran).... ()
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16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Ajuizamento por médico não conveniado contra entidade de plano de saúde. Assistência a paciente internado, indevidamente afastada por indução da ré. Boa fama profissional, além do sofrimento psicológico, arranhada com o acontecimento aético. Verba devida e fixada em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Irrecusável, de resto, a concessão de indenização por dano moral puro, que atualmente, na sua função reparatória e penalizante, não encontra nenhuma restrição no direito positivo vigente (STJ, Rec. Esp. 7.072, Rel.: Min. Eduardo Ribeiro, J. em 04/06/91; Súmula 37/STJ), encontrando fundamento até em nível constitucional (CF/88, art. 5º, V e X). Nessa hipótese, tal indenização guarda o caráter de satisfação civil pelo abalo psicológico sofrido e a funda sensação negativa experimentada, traduzindo ressarcimento para efeito de composição do dano moral. Por fim, nada cabe alterar no tocante ao valor da indenização a tal título concedida, eqüitativamente dosada pelo douto Magistrado sentenciante em duzentos salários mínimos, verba essa até módica, se se considerassem a extensão do dano, a capacidade econômica da ofensora e os demais parâmetros usuais....». (Des. J. Roberto Bedran).... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte por eletroplessão. Fios de alta tensão localizados em altura inferior a mínima recomendada. Falha dos serviços. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade.
«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Dano moral. Dever de indenizar. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Não cabimento. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição da pretensão. Responsabilidade. Valor dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 326/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.064.
«7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação.» ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial.
«1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes de pessoa jurídica gera dano moral indenizável. Não incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa e caracterização do dano. Aplicação da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.
«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.037, II(correspondente ao CPC/1973, art. 543-C), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Acidente. Terceiro. Concessionária do serviço público. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Não provimento.
1 - A responsabilidade da concessionária perante terceiros, por acidente em que esteja envolvida, é extracontratual. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Correção monetária. Fluência. Gratuidade judicial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Correção monetária. Fluência. Gratuidade judicial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 1.022. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Pensionamento mensal. Benefício previdenciário. Independência. Abatimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A indenização por dano moral puro decorrente da morte de familiar em acidente automobilístico deve ser acrescida de juros moratórios a contar da data do evento danoso, a teor do que determina, inclusive, a Súmula 54/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1 - O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no AREsp. 1389028, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Interposição de regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Não configuração. Descumprimento contratual. Devolução. Obrigatoriedade. Dano moral. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Reformatio in pejus. Manutenção nos termos fixados. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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30 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Dano ambiental. Termo inicial dos juros moratórios. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Morte da vítima. Revisão do valor. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido de duplicatas. Danos morais. Valor razoável. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Raul Araújo no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, entendo, como a eminente Ministra Relatora, que é a própria natureza do dano moral que impede, em todas as hipóteses, que se tenha a possibilidade de quitação do dano por parte do devedor, porque nunca ou, raramente, haverá um entendimento entre as duas partes acerca do que pode ser dimensionado como reparação do dano moral. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Notificação prévia. Ausência. Revisão do valor. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Relação contratual. Inscrição indevida em cadastro de inadimplência. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual (EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 6/10/2015, DJe 9/10/2015). ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Pensionamento mensal. Benefício previdenciário. Independência. Abatimento. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. A indenização por dano moral puro decorrente da morte de familiar em acidente automobilístico deve ser acrescida de juros moratórios a contar da data do evento danoso, a teor do que determina, inclusive, a Súmula 54/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recusa injusta de cobertura de seguro-saúde. Demora na autorização de procedimento cirúrgico de urgência. Danos morais. Valor razoável. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento urgente de saúde requerido pelo segurado gera dano moral. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Enunciado da Súmula 54/STJ . Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Revisão do valor
«1. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (enunciado 7 da Súmula do STJ). ... ()
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42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«... VOTO VENCIDO. Passo, portanto, ao exame da única matéria posta no recurso especial, a saber, o termo inicial dos juros de mora no caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito. ... ()
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43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.
«... O caso foi afetado à 2ª Seção pela E. Relatora, Min. ISABEL GALLOTTI, especialmente à conveniência de debater a questão relativa à data de início da fluência de juros de mora, previstos no CCB/2002, art. 407 do Cód. Civil/2002, sob a seguinte questão: a fluência dos juros de mora nos casos de condenação a indenizar dano moral puro (no caso, decorrente de lesão causada por publicação pela Imprensa), inicia-se na data do evento danoso (nos termos da Súmula 54/STJ), ou a partir do trânsito em julgado da condenação? ... ()
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44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conduta do banco réu que acarretou ao autor sério aborrecimento e dissabor, além de abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro, desnecessária a sua prova. Indenização por dano moral devida.
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45 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1. «No caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). A fim de evitar a reformatio in pejus, mantidos os juros nos termos fixados. (AgRg no AREsp 625.047/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 21/09/2015) ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Termo final do pensionamento. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor razoável.
«1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Manutenção de inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Demora na liberação de gravame em veículo. Danos morais. Valor razoável. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. «Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral, passível de indenização (REsp 994.638/AM, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 17/03/2008). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito morte da vítima. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. Juros de mora termo inicial.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão singular de relator. Acidente de trânsito. Ausência de indicação de art. De lei. Valor da indenização. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão singular de relator fundada em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de agravo regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedente. ... ()
