indenizacao por danos morais pasep
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Aplicação do Tema 1150. Ilegitimidade passiva ad causam não reconhecida. Prescrição decenal não configurada. Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco-réu com relação ao saldo existente na conta do PASEP - Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não demonstrou a realização dos saques dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, ônus da prova que não se desincumbiu. Danos morais configurados. Quantia arbitrada de forma proporcional e adequada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

3 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por particular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter a reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque em sua conta PASEP. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por particular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter a reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque em sua conta PASEP. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LIBERAÇÃO DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autora alega que há valores incongruentes com os realmente devidos em sua conta PASEP e que só teve conhecimento da questão em setembro de 2023, quando fora noticiado a discussão do STJ em recurso repetitivo e quando requereu parecer contábil. Requer seja decretada a revisão da conta individual vinculada ao PASEP para condenar o banco réu a lhe restituir a diferença no montante de R$74.995,77, a título de diferenças de saldo do PASEP e a lhe compensar pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. 1-

Autor sacou o valor contestado em sua conta PASEP no ano de 2013, tendo a demanda sido proposta somente em 2024. 2- Conforme tese fixada no Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. 3- Ciência que ocorreu quando do saque em 2013, pelo que resta prescrita a pretensão. Precedentes TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. 1-

Autor sacou o valor contestado em sua conta PASEP no ano de 2007, tendo a demanda sido proposta somente em 2024. 2- Conforme tese fixada no Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. 3- Ciência que ocorreu quando do saque em 2007, pelo que resta prescrita a pretensão. Precedentes TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. 1-

Autor sacou o valor contestado em sua conta PASEP no ano de 2005, tendo a demanda sido proposta somente em 2024. 2- Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. 3- Ciência que ocorreu quando do saque em 2005, pelo que resta prescrita a pretensão. Precedentes TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão e recomposição das cotas do pasep com indenização por danos materiais e morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de revisão e recomposição das cotas do PASEP com indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

15 - STJ Processual Civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

16 - STJ Processual Civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

17 - STJ Processual Civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

18 - STJ Processual Civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

19 - STJ Processual Civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções indevidas do saldo depositado. ... (Continua)

25 - STJ direito processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da União, e reconheceu a incompetência da Justiça Comum Federal para apreciar o pleito formulado em desfavor do Banco do Brasil, declinando-se da competência nesse ponto à Justiça Comum Estadual (Juízo Distribuidor da Comarca de Aracaju/SE). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Má gestão de recursos depositados em conta PASEP. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil S/A. em razão de alegada má gestão de recursos depositados na conta PASEP da ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o banco ao pagamento dos valores desfalcados da conta do PASEP de titularidade do autor, tendo por base o saldo existente em 18/8/1988 [Cz$ 56.650,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta cruzados)], cujos valores reais serão apurados em fase de liquidação de sentença, negando-se o pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Pretensão do apelante que está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, se iniciou em 1995 quando o de cujus sacou os valores da conta do PASEP. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

31 - STJ processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Saldo ínfimo em conta pasep. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil, em razão do saldo ínfimo quando do saque de conta PASEP. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se procedentes os pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Má gestão de recursos depositados em conta PASEP. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil S/A. em razão de alegada má gestão de recursos depositados na conta Pasep da ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ. Matéria com julgamento sobrestado por determinação desta corte. Sobrestamento.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Administração e manutenção de contas pis/pasep. Desfalque nas contas. Processo extinto sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais a ser paga pelo Banco do Brasil S/A. sob alegação de que compete a ele a administração e manutenção de contas PIS/PASEP, e que, em razão disso, seria responsável de forma objetiva pelo desfalque das contas depositadas em favor de beneficiários do programa. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito em decorrência da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado; b) é entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A. o que define a competência da Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado; b) é entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, resultante de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A. o que define a competência da Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado; b) é entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado; b) é entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

39 - STJ Conflito de competência. Pasep. Saques indevidos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da 12a. Vara cível de recife. Pe.

1 - A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). ... (Continua)

40 - STJ Conflito de competência. Pasep. Saques indevidos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da 28a. Vara cível de goiânia. Go.

1 - A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). ... (Continua)

41 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. PASEP. Expurgos Inflacionários. Prescrição.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Não inscrição de servidora temporária no programa pis/pasep. Indenização por danos materiais e morais. Inércia ou omissão do estado de Goiás. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Verificação do prejuízo sofrido pela autora, hábil a ensejar a indenização por dano moral. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Pasep. Atualização monetária. Diferenças. Ação de reparação de danos morais e materiais. Interesse da união afastado pelo Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual. Súmulas 42, 150 e 224/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALORES DE PASEP - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - PARTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desfalques em conta bancária vinculada ao Pasep. Reconhecimento da prescrição e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo. Não acolhimento. Pronunciamento judicial em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, o qual tem início a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Demanda proposta após ultrapassado o prazo de dez anos. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Pasep. Ação de indenização por danos morais e materiais. Interesse da união afastado pelo Juízo Federal. Incidência da Súmula 42/STJ, Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência do juízo de direito da 5º. Vara cível de Aracaju/SE. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em um rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este último decidir sobre a existência (ou não) de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme dispõe a Súmula 150/STJ. (CC 131.323, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6/4/2015). ... (Continua)

47 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de comprovação do preenchimento dos pressupostos para o benefício. Pedido indeferido. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Afastamento. Aplicação do Tema 1150 do STJ: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não comprovou a regularidade dos saques. Falha na prestação dos serviços. 4. Danos materiais a serem apurados. 5. Danos morais caracterizados. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido .

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE.

(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Depósitos e saldo na conta do pasep. Pleito pela aplicação do tema 1.150/STJ. Insubsistente. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado e dos requisitos necessários à fixação de indenização por danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - O pleito pela aplicação do Tema Repetitivo 1.150 do STJ à hipótese dos autos não subsiste, porquanto os pontos controvertidos nos presentes autos são completamente distintos das questões definidas no Tema 1.150 do STJ.... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO AGRAVADO POR MÁ GESTÃO DE SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO APOSENTADO COM RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MINIMOS E DIVERSOS GASTOS COM SAÚDE E MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTO NO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.