indices atualizacao indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... (Continua)

2 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... (Continua)

3 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação apresentada sob o fundamento de que já teria sido feito depósito parcial do débito, desconsiderado pela exequente. Decisão que determinou à parte exequente que apontasse de forma expressa os índices utilizados na composição do valor do débito. Execução referente a honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. Valor da causa que não é controvertido. Índice de atualização expressamente indicado. Decisão que não apreciou a controvérsia instaurada pela impugnação. Omissão quanto ao argumento de depósito parcial. Obscuridade. Discussão quanto aos índices alheia à lide travada na fase executiva. Decisão extra petita e citra petita. Nulidade. Decisão anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

5 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Correção monetária. Extinção da UFIR. Exegese da Lei 8.880/94. Inexistência, ademais, de seus índices a partir de novembro/00. Lei 8.870/94, art. 18.

«... No que toca à utilização da UFIR, não assiste razão ao Instituto. Mesmo depois da vigência da Lei 8.880/94, continuou-se a admitir a utilização da UFIR, após a atualização pelos índices legais, como fator de indexação. Decidiu-se, em casos análogos, não ser possível a correção do débito remanescente pela UFIR, pois a Lei 8.880/1994 revogara o Lei 8.870/1994, art. 18, ao deixar claro que essa unidade se caracterizava como mero fator de conversão e não de atualização monetária. Assim, entendia-se que a conversão em UFIR podia ser feita, mas somente depois de o valor apurado em liqüidação ter sido atualizado por seus critérios próprios, por meio de índices previdenciários. (...) No entanto, desde novembro de 2000 essa discussão passou a não ter nenhum sentido, pois o último índice da UFIR divulgado foi em outubro daquele ano. Dessa forma, de nada adianta o cálculo ser transformado em UFIR, pois não haverá índice comparativo por ocasião do pagamento pela autarquia. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

6 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Índices da caderneta de poupança. Aplicação da TR. Possibilidade.

«Prevendo o contrato que os encargos financeiros serão corrigidos pelos índices da caderneta de poupança, a TR pode ser utilizada como índice substitutivo para a atualização do débito rural.... (Continua)

9 - TJMG Veículo roubado e desmanchado. Restituição do ipva. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Ipva. Veículo roubado e desmanchado. Baixa no cadastro do detran. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com juros moratórios

«- Restituídas ao proprietário apenas algumas peças do veículo roubado, sendo impossível a remontagem após o desmanche ilegal pelos criminosos, é dever do Estado proceder à baixa do automóvel no cadastro do Detran, fazendo cessar, ainda, a cobrança de IPVA, devendo ser restituído ao contribuinte o valor indevidamente cobrado e comprovadamente quitado. ... (Continua)

10 - TJSP Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização Ementa: Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização monetária pelo IPCA. Recurso provido.

11 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Repetição do indébito. Atualização monetária do indébito. Expurgos inflacionários.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. ... (Continua)

12 - TJSP Correção monetária. Débito judicial. Excesso de execução pela adoção de índice da poupança para atualização. Configuração. Necessidade de atualização dos débitos de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

13 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Repetição de indébito. Atualização monetária. Taxa selic.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

14 - TJSP IPVA - Inexigibilidade - Repetição de indébito - Fazenda Pública que se insurge apenas contra a atualização do débito - Tema 810 do STF e 905 do STJ - A correção monetária, em condenações de natureza tributária, deve corresponder aos mesmos índices utilizados para a cobrança do tributo e, após a Emenda Constitucional 113/21, que não excepcionou matéria tributária, deve incidir apenas a taxa Selic Ementa: IPVA - Inexigibilidade - Repetição de indébito - Fazenda Pública que se insurge apenas contra a atualização do débito - Tema 810 do STF e 905 do STJ - A correção monetária, em condenações de natureza tributária, deve corresponder aos mesmos índices utilizados para a cobrança do tributo e, após a Emenda Constitucional 113/21, que não excepcionou matéria tributária, deve incidir apenas a taxa Selic - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Planos econômicos (collor i). Sobrestamento. Desnecessidade. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Bônus do tesouro nacional fiscal (btnf). Índice de preços ao consumidor (ipc).

«1. No caso, a ausência de discussão acerca dos índices de atualização monetária aplicados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, afasta o sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGALIDADE DOS ENCARGOS ADOTADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Correção monetária. Índice negativo. Aplicabilidade.

«1. Segundo compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, «(...) atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica, produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real (REsp 1.265.580/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 18/4/2012). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Correção monetária. Índice negativo. Aplicabilidade.

«1. Segundo compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, «(...) atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica, produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real (REsp 1.265.580/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 18/4/2012). ... (Continua)

20 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Desconto indevido na conta corrente do depositante. Atualização do indébito pelos mesmos índices cobrados pela instituição financeira. Impossibilidade.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção, no caso de apropriação indevida de valores pela instituição bancária, não tem o correntista o direito de pleitear a restituição corrigida pelos mesmos índices de juros praticados por integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil, previdenciário e monetário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Atualização dos salários de contribuição. Índices de deflação. Recurso especial repetitivo 1.361.191/RS. Inaplicabilidade no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante objetiva ver esclarecido, se índices de deflação incidem na atualização dos salários de contribuição. No seu entender, incidem apenas na atualização de débito judicial. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Compensação. Correção monetária. Índices aplicáveis. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Taxa Selic a partir da vigência da Lei 9.250/95. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 162/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«... No que tange à correção monetária, está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996 (AGREsp 331.665/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 02/12/2002; REsp 270.901/SP, 2ª Turma, Min. Peçanha Martins, DJ de 11/11/2002; REsp 202.140/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ em 08.05.2000; REsp 337.634/RJ, 1ª Turma, Min. Garcia Vieira, DJ de 25/02/2002 e AGREsp 230.198/RS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 04/02/2002), com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). Nesse sentido: RESP 418.644/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 05.08.2002; EDRESP 424.154/SP, 1ª Turma. Min. Garcia Vieira, DJ de 28.10.2002; RESP 286.788/SP, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 19.05.2003; RESP 267.080/SC, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.05.2003. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Comarca de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 145/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora pela Taxa Selic. Termo inicial. Cumulação com outro índice. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 161, § 1º CTN, art. 167, parágrafo único.

... (Continua)

27 - STJ Tributário. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Repetição de indébito. Atualização monetária. Taxa selic. Diferentes regimes de compensação. Ausência de prequestionamento.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na repetição de indébito das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001, deve incidir a Taxa Selic como índice de atualização monetária, a partir do recolhimento indevido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA Interposição extemporânea - Inocorrência - Insurgência quanto à determinação de utilização do indexador INPC do IBGE para correção monetária, independentemente do índice previsto em contrato - Pretensão da exequente de utilizar os índices do título executivo - Impossibilidade - Após o ajuizamento da execução, a atualização do débito, no qual já foram computados os encargos previstos no contrato, deverá observar os índices adotados na Tabela Prática do TJSP - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - Comarca de Santos - Embargos à execução providos. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Município de Santo André - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Correçõa monetária. Taxa Selic. Natureza jurídica. Acumulação com outro índice. Impossibilidade. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«... Registre-se, por oportuno, que a SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo, portanto, ser cumulada, a partir de sua incidência, com nenhum outro índice de atualização. Daí porque, na hipótese dos autos, a partir da aplicação da SELIC como índice de atualização monetária, não incide nenhum outro tipo de atualização ou juros de mora. ... (Min. Denise Arruda).... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Repetição de indébito tributário. Atualização monetária. Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJPE Tributário. Repetição de índebito. Embargos à execução. Decisão terminativa. Agravo regimental. Aplicação do principio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Critérios legais de correção e atualização do valor a ser executado. Tabela da encoge até o transito em julgado. A partir deste evento, a taxa selic, exclusivamente. Caráter cumulativo. Juros de mora. Não incidência. Agravo improvido.

«1. Interposto Agravo Regimental de decisão terminativa de Relator cabe o seu recebimento como Recurso de Agravo Legal pelo princípio da Fungibilidade, uma vez que isento de preparo e protocolado dentro do lapso temporal. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Decisão que limitou a taxa de juros ao índice Selic e determinou o recálculo dos valores - Cabimento - Atualização do débito - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

37 - TST Débitos trabalhistas. Correção monetária. IPC de março de 1990. Índices.

«A correção do débito trabalhista pelo IPC de março de 1990 tem respaldo na Lei 7.738/89, art. 6º, V, c/c Lei 7.730/1989, art. 17, não revogada pela Lei 8.030/90. Desse modo, embora o índice do IPC de março de 1990 (84,32%) não seja computável para efeitos da correção dos salários, diversa solução impõe-se no que tange à atualização monetária do débito trabalhista, porquanto oficialmente utilizado o percentual em tela, de acordo com o Comunicado BACEN 2067, para atualizações dos saldos das cadernetas de poupança. Recurso de revista conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Juros. Entendimento prevalente na 2ª Seção do STJ. Taxa Selic. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. CTN, art. 167, parágrafo único. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º/01/96, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação do patrono da parte executada.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que o § 2º do CPC/2015, art. 85 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 1.1 No caso vertente, tem-se um sentença extintiva de procedimento executivo proferida mediante acolhimento de uma objeção de pré-executividade. 1.2 O entendimento do STJ é assente no sentido de que a verba honorária deve ser calculada com base no débito originário corrigido conforme o título que deu suporte à execução inicial. Precedente. 1.3 Inadequadamente constou na deliberação monocrática o valor atualizado da dívida até 25/05/2016, sendo que haveria de ter sido apenas estabelecido que a verba honorária seria fixada em 10% sobre o proveito econômico devidamente atualizado, motivo pelo qual merece prosperar o agravo interno no ponto. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária e fiança. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Apresentação de nova planilha pelo exequente atualizando o valor da dívida. Necessidade de intimação do devedor. Impugnação ao índice de correção monetária utilizado no cálculo por estar em desconformidade com o contrato em que se funda a execução. Caracterização de erro material. Questão não alcançada pela preclusão. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO PARA JUÍZO DE READEQUAÇÃO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 145, em sede de julgamento Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos. A tese jurídica estabelece que «aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Repetição de indébito tributário. Incidência de juros de mora pela Taxa Selic a partir do pagamento indevido. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Atualização do débito. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicial, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade, ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... (Continua)