induzimento de consumidor a erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Induzimento de consumidor a erro com indicação falsa da natureza do produto. Uísque de qualidade inferior em vasilhame de bebida de marca conhecida e superior. Sentença condenatória. Crime não configurado. Apelo provido para absolver o recorrente. Unanimidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. CPP, art. 386, III.

«O tipo exige que a ação de induzir em erro recaia em pelo menos um consumidor, embora seja desnecessário que este venha efetivamente a adquirir o produto. Neste caso, como o apelante foi surpreendido quando tinha em depósito uísque de marca inferior dentro de vasilhame de uísque de marca superior e consagrada, sem prova de que efetivamente tivesse afetado algum consumidor, restou configurada mera fase preparatória do crime, o que exclui a possibilidade de condenação. Apelo conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. Unanimidade.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Indenizatória. Propaganda enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Indenizatória. Propaganda Enganosa. Caracterização. Aquisição de título de capitalização. Induzimento em erro do consumidor. Contrato firmado com cláusulas ambíguas. Promessa de entrega de bem em trinta dias. Responsabilidade solidária da instituição financeira configurada. Danos materiais devidos. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP CONSUMIDOR - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM MÍNIMO ELEMENTO DE INDUZIMENTO A ERRO - ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RECORRENTE QUANTO ÀS ASSINATURAS EXISTENTES NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, DE MANEIRA QUE NÃO NEGA TÊ-LO ASSINADO - DESTA FORMA, TEM-SE COMO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS Ementa: CONSUMIDOR - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM MÍNIMO ELEMENTO DE INDUZIMENTO A ERRO - ADEMAIS, NÃO HÁ NEGATIVA DA RECORRENTE QUANTO ÀS ASSINATURAS EXISTENTES NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, DE MANEIRA QUE NÃO NEGA TÊ-LO ASSINADO - DESTA FORMA, TEM-SE COMO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. No caso dos autos, narra a recorrida que participou de palestras e que um consultor sentou-se a seu lado e indagava sobre seus sonhos de consumo e que poderia realizá-los se fizesse parte da empresa. ... (Continua)

6 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Pedido de retenção dos valores auferidos que não se mostra possível. Ausência de culpa da vítima a autorizar a aplicação dos comandos dos CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 945. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... Por fim, quanto ao pedido de retenção do percentual equivalente ao prejuízo que sofreu, diante do arrependimento tardio da parte autora, na forma dos arts. 413 e 945 do CC/02, entendo que não se aplica ao caso em exame, eis que e como já afirmado acima, se trata de hipótese de desfazimento do contrato por vício no consentimento, não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima a autorizar a reversão para a recorrente dos valores auferidos. ... (Des. Pedro Raguenet).... (Continua)

7 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.

«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no CCB/2002, art. 422.. Este princípio regente das relações jurídicas estabelecidas no âmbito privado promoveu uma relativização da pacta sunt servanda em situações em que se observe que o contrato não promove sua função social. O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. ...» (Des. Pedro Raguenet).»... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança indevida. Induzimento a erro na contratação de cartão de crédito. Dano moral presumido. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido.... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Danos morais que se reconhecem à conta de afronta à dignidade da parte. Sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No que tange a alegada inexistência de danos morais, sem razão a apelante. E isto por que diante da expectativa que a conduta da empresa ré gerou na recorrida, e da frustração experimentada ao se dar conta da realidade em que se encontrava, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, gerando por consequência sofrimento e abalo psíquico que ensejam indenização pelos danos morais experimentados, não merecendo qualquer reparo a sentença neste ponto. ... (Des. Pedro Raguenet).... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por MARIA ANTONIA BERNARDES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO INTER S/A. A autora alegou que não foi devidamente informada sobre os termos do contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Denúncia. Consórcio. Publicidade enganosa.

«A exigência do CPP, art. 41, significa descrição do fato com todas as suas circunstâncias. A denúncia dever ser formal e materialmente homogênea. Formal, quando ajusta a descrição aos fatos; material, desde que exista um mínimo de indício, no sentido técnico da palavra, qual seja, fato do qual possa decorrer a demonstração ou a busca da evidência de outro fato. «Consórcio é a reunião de pessoas que formam poupança a fim de adquirir, com pagamentos parcelados, determinado bem, cujo preço será uniforme para todos os consorciados, independentemente da data de recebimento do bem obtido por sorteio, ou lançe. «Publicidade enganosa ou abusiva é induzimento de terceiros a erro para realizar algum negócio jurídico. Como infração penal, é fim em si mesma. Assim, não resta configurada quando se destina a atrair pessoas para aderir a consórcio. Este é contrato formal. A pessoa atraída, antes de firmar a avença, tem conhecimento das respectivas cláusulas. Em sendo estas legais, nenhum ilícito se caracteriza.... (Continua)

12 - TJMG Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDNA BOCUTTI contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, posteriormente retificado para CREDITAQUI FINANCEIRA S/A. A autora alega ter contratado um empréstimo consignado comum, mas, ao término do prazo de pagamento, descobriu que o contrato era de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que afirma não ter contratado. Pleiteia a suspensão dos descontos, a alteração do contrato para empréstimo consignado comum, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Revenda de veículo usado com vício oculto. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela revendedora ré. EXAME: Ré que alega que a venda do veículo usado se deu «conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não rescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Ampliação do prazo para saneamento de vício cujo prazo legal é de 30 dias, ex vi do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de ampliação que, contudo, deverá ser convencionada em separado nos contratos de adesão, ex vi do Dicção do CDC, art. 18, § 2º. In casu, cláusula contida no bojo do instrumento principal que viola os ditames legais. Nulidade da cláusula que é de rigor. Perda da garantia por não realização de revisão periódica. Ausência de nexo de causalidade entre a não realização de revisão e o vício oculto. Abusividade caracterizada. Mera infração administrativa. Interpretação de cláusula contratual que deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial, na parte conhecida. Pleito de indenização por danos morais não conhecido. Inovação recursal. No mérito, Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Requerido comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Convolação de contratações e abatimento de valores pagos incabíveis. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sucumbência e verba honorária preservadas. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Serviço de provimento de acesso a redes sociais - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais por golpe praticado por terceiro mediante sequestro de perfil de usuário e induzimento do autor a erro quanto a estar investindo dinheiro - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Responsabilidade civil da ré mantenedora da plataforma configurada - Presença de documento que demonstra solicitação da recuperação da conta pelo seu dono não atendida, pedido este pretérito ao golpe que vitimou o autor - Negligência relevante para o sucesso da empreitada criminosa - Ausência de impugnação específica, nos moldes do que determina a teoria da impugnação específica dos fatos, CPC, art. 341 - Falha na prestação do serviço constatada - Dano material atestado nos autos por comprovantes de transferência bancária - Dano moral representado pela quebra de legítima expectativa de segurança do uso da plataforma, ao arrepio de obrigações contratuais assumidas por esta - Valor indenizatório de R$ 10.000,00 que se afigura compatível com as circunstâncias do caso concreto - Ônus da sucumbência imposto integralmente à ré - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Aplicabilidade do CDC. Banco Requerido comprovou a contratação, pelo Requerente, de cartão de crédito consignado e, inclusive, a utilização da tarjeta para saque da importância depositada em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de inexistência contratual, bem como devolução, em dobro, de saldo credor e indenização por danos morais repelidas.Pleito formulado para cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável possível. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a preservação de quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda de veículo usado com vícios ocultos e hodômetro adulterado. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado por ambas as partes. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção que dispõe que as condições da ação devem ser vislumbradas à luz dos termos da petição inicial. Valores que foram depositados na conta bancária da ré. Integrantes da cadeia de consumo que respondem solidariamente pelos prejuízos sofridos pela parte consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção de prova testemunhal que se mostrava desnecessária. Controvérsia que pôde ser esclarecida com as provas colacionadas aos autos. Juiz que tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, ex vi do CPC, art. 370. Mérito: Tese de que a alegação de adulteração do hodômetro não foi formulada na inicial. Alegação devidamente formulada nos pedidos constantes da exordial. Decadência que não se vislumbra. Pleito autoral que revela pretensão indenizatória, o que não se confunde com o direito de reclamar disposto no art. 26 da Legislação Consumerista, aplicável quando o consumidor busca a substituição do produto com vício. Entendimento sedimentado pelo C. STJ. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Alegação de que a venda do veículo usado se deu conforme o estado, ficando os riscos por conta do adquirente. Impossibilidade de transferência do risco do negócio exclusivamente ao consumidor, uma vez que a venda conforme o estado não prescinde de informação precisa acerca do estado do bem. Vício oculto que, ademais, se apresentou poucos dias após a compra, não havendo que se falar em desgaste natural pelo uso. Adulteração do hodômetro que é incontroversa. Ré que apresentou laudo técnico atestando o bom estado do veículo e que o bem apresentava quilometragem substancialmente inferior (211.000 km), o que denota inequívoca alteração do hodômetro, uma vez que a concessionária informou que o mesmo veículo tinha 260.000 Km rodados já em 2016. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Precedentes. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Manipulação do hodômetro que caracteriza má-fé. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 10.000,00, monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a mora na solução da problemática e a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da requerida, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual por vício redibitório com pedido de compensação por dano moral e indenização por dano material. Revenda de veículo usado com sinistro. Laudo de vistoria cautelar que aprovou o veículo. Sentença de procedência. RECURSOS manejados pelos corréus e adesivamente pela autora, visando à majoração do «quantum indenizatório do dano moral. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova oral que se mostrava desnecessária. Esclarecimento que dependia de prova técnica. Juiz que tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco corréu afastada. Relação jurídico-obrigacional existente entre a parte autora e a instituição financeira corré. Mérito: Compra de veículo usado com vício oculto. Laudo pericial que atestou que o veículo não estava em condições de uso. Eixo traseiro desalinhado. Veículo com histórico de sinistro. Laudo de vistoria técnica prévia à aquisição que foi providenciado pela loja ré, no qual constou a aprovação do veículo. Induzimento do consumidor a erro. Violação do direito de informação. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente, neste caso. Consumidor que acreditou na boa-fé da alienante. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor. CDC, art. 18. Venda conforme o estado que exige informação precisa acerca do estado do bem. Alternativas preconizadas pelo CDC, art. 18, § 3º. Contratos de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados, de modo que a rescisão de um importa necessariamente na do outro. Responsabilização do banco pela devolução das parcelas do financiamento. Dano moral. Caracterização reconhecida. Teoria do desvio produtivo. «Quantum indenizatório adequadamente fixado em R$ 3.000,00.. Impossibilidade de responsabilização do banco, todavia, pelo prejuízo imaterial para o qual não contribuiu, de modo que a indenização a esse titulo caberá somente à vendedora, assim como constou da sentença. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação redibitória cumulada com reparação por dano moral e material. Venda de veículo usado com intermédio de empresa. Laudo de vistoria cautelar que aprovou o veículo. Perícia judicial. Falta de manutenção do óleo do câmbio que ensejou danos ao veículo. Sentença de improcedência, que entendeu se tratar de desgaste natural. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo usado que apresentou vícios relacionados à ausência de manutenção adequada do câmbio. Relação entre o autor e o primeiro requerido (empresa intermediária) sujeita à legislação consumerista, por se enquadrarem nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3 º, da Lei 8.078/90, respectivamente. Perícia judicial que concluiu que o defeito já existia no momento da venda e que não decorreu de manutenção realizada pelo autor. Laudo de vistoria técnica prévia à aquisição que foi providenciado pelos réus, no qual constou a aprovação do veículo. Induzimento do autor a erro. Violação do direito de informação, «ex vi do art. 6º, III a VI, do CDC. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente. Consumidor que acreditou na boa-fé do réu. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor. CDC, art. 18. Venda conforme o estado que exige informação precisa acerca do estado do bem. Desvalorização do valor do veículo que enseja as alternativas preconizadas pelo CDC, art. 18, § 3º. Relação entre o segundo requerido (proprietário do automóvel) e autor que é obrigacional. Inaplicabilidade do CDC. De todo modo, constatado vício oculto que diminua o valor econômico atribuído ao bem ao tempo da tradição, impõe a responsabilização pelo ressarcimento dos valores havidos para o conserto. Inteligência do art. 441 e ss do CC. Responsabilidade solidária entre os réus. Dano moral. Caracterização reconhecida. Teoria do desvio produtivo. «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da parte requerida, bem como observa a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSC Recurso inominado. Ação de indenização. Financiamento junto à instituição financeira para aquisição de um veículo automotor. Inclusão do contrato de seguro veicular com valores dissolvidos nas parcelas do financiamento sem anuência do requerente. Inexistência de prova no sentido de que o recorrente foi adequadamente informado acerca da contratação do seguro. Dever de informação violado. Cabimento da restituição do valor pago de forma simples. Danos morais descabidos, causando a cobrança irregular mero dissabor. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A falta de informação expressa ao consumidor acerca da inclusão nas parcelas de financiamento de veículo de valores relativos a contrato de seguro autoriza a restituição simples da quantia paga. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

É possível compreender as razões de irresignação do autor e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Empréstimo consignado - Portabilidade - «Golpe via whatsApp"- Revogação da tutela de urgência concedida, afastamento da multa arbitrada ou sua redução e concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação imposta - Embora conhecida a impugnação contra capítulo da sentença que confirmou a tutela de urgência (Art. 1.013. § 5º do CPC). Descabimento - Manutenção da tutela concedida em antecipação, dada a verossimilhança das alegações nos autos, assim como o quantum fixado a título de multa cominatória e prazo fixado para cumprimento da cessação dos descontos - Estabelecidos dentro da razoabilidade para atingir a finalidade da tutela - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Rejeição - Responsabilidade objetiva do Banco réu diante da fraude perpetrada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Descabimento - ausente na espécie hipóteses elencadas do CPC, art. 114 - MÉRITO - Alegação de regularidade na contratação digital, inclusive por «selfie - Descabimento - Verossimilhança das causa de pedir - Incontroversa a ocorrência de induzimento do consumidor a erro em virtude do contato por whatsApp se utilizando o fraudador de dados confidenciais sob custódia da apelante e, via de consequência, a invalidade do contrato e restituição dos valores indevidamente descontados, experimentados pelo autor - art. 138 do Código Civil - Relação entre as partes regida pelo CDC e sob orientação da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva decorre da atividade de risco da instituição financeira - Dever do Banco de zelar pela segurança e garantir um sistema eficaz para operações realizadas nas contas de seus clientes e mesmo de terceiros com quem estes venham a contratar - Sentença bem aplicada ao declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo, com consequente condenação de restituição dos respectivos valores descontados indevidamente descontados do autor, além de danos morais - Não se desincumbiu o Banco réu/apelante do ônus de comprovar a regularidade da transação combatida e apesar de sustentar a contratação - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Necessidade de recompor a esfera patrimonial do autor lesada, através do ressarcimento dos valores descontados. Devolução na forma simples, com correção monetária e juros de mora incidentes desde cada desconto, como determinado na r. sentença, em correta aplicação dos enunciados das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - RESTITUIÇÃO DO VALOR LIBERADO - Inexistência de crédito em favor do Banco apelante contra o apelado a este título, haja vista a devolução por parte deste do valor liberado a terceiro fraudador por acreditar estar tratando com preposta/correspondente do Banco réu, tendo sido levado a vício de consentimento - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Valor fixado em R$ 10.000,00, que não comporta redução e se traduz razoável - Precedentes desta E. Câmara. - Correta aplicação da correção monetária desde a data do arbitramento e juros desde o evento danoso, em observância aos enunciados das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Majoração dos honorários - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)