inelegibilidade por coacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Exercido regularmente direito por parte de cooperativa de saúde ao se acercar de garantias para sua remuneração por serviços de parto exigindo caução no ato do atendimento, declarada judicialmente inexigibilidade do quanto caucionado, inadmissível indenização se inexistente alegado ilícito penal a título de coação ou omissão de socorro. Recurso não provido.

3 - TJSP Cambial. Nota promissória. Contrato de prestação de serviços de importação «por conta e ordem de terceiros. Atraso na importação de peças de roupa. Assinatura de confissão de dívida e sua respectiva nota promissária como condição de entrega das mercadorias pela importadora. Pedido declaratório de inexigibilidade dos referidos títulos por vício de coação e/ou compensação. Descabimento. Vício de coação não caracterizado. Ameaça grave que deve ser dirigida ao órgão diretivo da pessoa jurídica, de forma que a manifestação de vontade seja inválida por violar o estatuto social ou macular a sua reputação. Exigibilidade dos títulos por representarem os valores desembolsados na operação de importação. Inadmissibilidade da compensação. Iliquidez das perdas e danos. Inexigibilidade afastada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de cobrança do TOI declarada em demanda pretérita - parcelamento indevido decorrente, inclusive, de coação (por conta de ameaça de corte indevido) - pagamento de parcelas incontroverso - devolução inconteste - aplicação do CDC, art. 42 - em duplicidade - condenação bem ajustada e em conformidade com o ordenamento jurídico - Recurso inominado não provido, com Ementa: RECURSO INOMINADO - Inexigibilidade de cobrança do TOI declarada em demanda pretérita - parcelamento indevido decorrente, inclusive, de coação (por conta de ameaça de corte indevido) - pagamento de parcelas incontroverso - devolução inconteste - aplicação do CDC, art. 42 - em duplicidade - condenação bem ajustada e em conformidade com o ordenamento jurídico - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Inexigibilidade para

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Coação irresistível. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegada existência de dívida com traficantes que não justifica a prática de crimes por parte do réu. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada nos autos. Recurso improvido. CP, art. 22.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Revisional com declaração de inexigibilidade do título. Legitimidade do exequente para a execução evidenciada. Transferência do direito ao crédito e à execução por cisão e incorporação. O instrumento particular de confissão de dívida demonstra que as partes agiram com a intenção de novar. Legitimidade do crédito reclamado. Coação não caracterizada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de transações bancárias realizadas mediante coação contra a autora e condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores debitados, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

9 - TJSP Citação. Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento somente contra o devedor principal. Responsabilidade solidária. Inexigibilidade de citação de todos os co-devedores para prosseguimento do feito. Ausência de nulidade. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Contratação por parte de empresa de vestuário, de prestadora de serviços de publicidade para a criação e impressão de revista objetivando divulgar sua coleção anual. Superveniência de cobrança formulada por indústria gráfica com a qual nada havia ajustado. Inadmissibilidade. Inexistência de assinatura na nota de faturamento de mercadorias, de aceite, ou mesmo comprovação de ajuste direto e verbal. Título que se afigura sem lastro, ausente obrigação ou contrato entre as partes. Inexigibilidade decretada. Recurso não provido neste aspecto.

11 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio, requerida por ambas as partes. Indeferimento, porque não cumprida cláusula do acordo, prevendo a doação de um terço de preço de imóvel à filha menor. Descabimento. Possibilidade de alteração pelo casal. Inexigibilidade da prestação pelo donatário. Natureza jurídica da doação. Conversão concedida. (Com doutrina, jurisprudência).

«No caso dos autos, houve o trato e houve o distrato. Não tendo se consumado, a doação, não surgiu o direito da filha. As partes se comprometeram a fazer a partilha de uma forma. Mudaram de idéia, podiam mudar. Tudo isso não interfere no direito à conversão da separação em divórcio.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviço. Roubo de automóvel ocorrido em restaurante. Exclusão de responsabilidade do estabelecimento-réu. Ocorrência da força maior, coação irresistível e inexigibilidade de conduta diversa. CCB/1916, art. 1285, II. Irrelevância da cobrança de valor o estacionamento do veículo nas dependências do réu, ausente contratação diversa. Evento inevitável, cuja ocorrência não está na dependência de qualquer precaução que pudesse a recorrida adotar, notadamente por se tratar de empresa que tem como atividade principal a alimentação, e não a segurança. Indenizatória por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Suspensão do trâmite processual - Determinação advinda do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1264, do STJ - Cabimento, em princípio - Todavia, suspensão deve ocorrer após apreciação do pedido de gratuidade pendente e da citação - Observância aos arts. 240 e 312, do CPC - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP Doação. Promessa. Renúncia ou arrependimento pelo promitente doador. Cabimento. Retratação que não pode ser tida como contrária ao ordenamento jurídico. Ato de liberalidade. Inexigibilidade. Ausência, no caso, de «animus donandi, requisito essencial e indispensável. Carência da ação por falta de interesse processual mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Reserva de domínio. Compra e venda. Medida cautelar. Ação de apreensão e depósito proposta por empresa domiciliada no estrangeiro. Inexigibilidade da caução. CPC/1973, arts. 836, I, 1.070 e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I).... (Continua)

16 - TJSP Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - Ementa: Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral configurado pela negativação - sentença mantida.

17 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da requerida que busca a reforma da r. sentença e Recurso adesivo do autor objetivando a majoração dos danos morais arbitrados em primeiro grau. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fatura quitada. Cobrança indevida. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Intempestividade afastada. Recurso especial provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos materiais decorrente de contrato de compra e venda de bem móvel. Prestação de caução. Autora domiciliada no exterior. Comprovação pela agravada da existência de subsidiária domiciliada no Brasil. Inexigibilidade da caução a que se refere o CPC/1973, art. 835. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Requerido não demonstrou a origem do débito - Falha na prestação do serviço - Débito declaro inexigível - Negativação indevida. ... (Continua)

21 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação que objetiva parcial reforma da r. sentença. ... (Continua)

22 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenizatória por dano moral. Alegada dificuldade de localização da ré para receber citação. Pedido de extinção dos processos principal e cautelar, com a pretensão de que a liminar deferida pelo Juízo se torne definitiva. Desacolhimento. Impossibilidade, diante do caráter temporário e provisório da medida cautelar, que tem por finalidade assegurar o resultado do processo principal. Recurso não provido.

23 - TJSP Monitória. Requisitos. Ação intentada por pessoa jurídica estrangeira. Caução determinada, nos termos do CPC/1973, art. 835. Descabimento. Empresa constituída e existente de acordo com as leis da República do Chile. Incidência do artigo 4º, do Protocolo de Las Leñas. Convenção internacional que prevê a igualdade de tratamento processual. Inexigibilidade da prestação de caução. Recurso provido.

24 - TJSP Mandado de segurança. Imposto. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Bens do exterior, herdados por falecimento da avó, que residia na Alemanha. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual 10705/2000, em face do CF/88, art. 155, § 1º, III. Precedente do Órgão Especial desta Corte. Segurança concedida. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de nulidade de citação da pessoa jurídica no processo de conhecimento. Não ocorrência. Teoria da aparência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica nulidade do decisum, por afronta aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 489, quando se decide a lide de forma fundamentada, com a explicitação clara e objetiva dos motivos que levaram à conclusão pela validade da citação da pessoa jurídica. ... (Continua)

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos ofertados pelos fiadores executados. Não atribuição de efeito suspensivo. Inexigibilidade das cautelas estabelecidas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-O sendo definitiva a execução. Levantamento da quantia depositada sem necessidade de prestação de caução. Necessidade. Recurso provido.

27 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Embora o autor da demanda, intimado por publicação eletrônica a providenciar contrafé de mandado de citação não atenda ao determinado no prazo fixado, inadmissível seja extinto o feito com base no CPC/1973, art. 267, IV, por não se tratar de ausência de citação ou desistência da demanda, mas, sim, de inércia da parte, o que exigiria fundamentação no mesmo artigo, mas no, III, que mesmo assim não se adequa à hipótese posto que exigida a intimação pessoal do interessado. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ABUSIVIDADE

A autora, aluna de curso de medicina, alegou que a ré condicionou a expedição de seu certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida referente às disciplinas não cursadas em razão da colação de grau antecipada. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Inexigibilidade ou inexistência do título executivo inocorrente - Presença dos requisitos dispostos no art. 784, X do CPC - Excesso de execução não configurado - Citação hígida - Executada pessoa jurídica - Incidência da teoria da aparência - Citação postal recebida sem ressalva - Aplicação do disposto no § 2º do art. 248, CPC - Multa por litigância de má-fé, no caso, caracterizada, cujo percentual fixado em 5% (cinco) por cento encontra-se condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Conduta que excedeu o mero direito de defesa e do exercício do contraditório - Medida necessária à prevenção, desestímulo e repressão de abusos cometidos por litigantes, com atos que afrontam à dignidade da justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença. Procedência. Apelo das partes. Cessão de crédito não comprovada. Réu que não comprovou a origem do débito. Inexigibilidade. Dano «in re ipsa. Indenização fixada em quinze mil reais. Suficiência para cumprir as duas funções, indenizatória e punitiva. Precedentes. Juros moratórios desde a citação, conforme CCB, art. 405. Sucumbência pelo réu. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

31 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio necessário tidos como não pertinentes. O simples fato de tratarmos de operação/transação realizada com a via original do cartão, invocando-se a validação via chip e senha secreta, por si só, não significava que não tivesse havido clonagem ou falha nos serviços do banco, eis que sabidamente não existe sistema de proteção e segurança bancária tido como infalível. Operação única envolvendo todo o limite do cartão. Regularidade não comprovada. Inexigibilidade do débito mantida (art. 14, CDC, Súmula 479, STJ). Danos morais caracterizados e decorrentes do apontamento indevido. Redução, entretanto, do quantum para R$ 10.000,00, considerando postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora corretamente computados a partir da citação, contratual a responsabilidade civil em questão. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA PARCIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral consubstanciado na inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$500,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade da fatura com vencimento em 28/11/2021, bem como das cobranças referentes ao período em que o plano de saúde estava cancelado, devendo a requerida retificar os boletos e proceder à Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade da fatura com vencimento em 28/11/2021, bem como das cobranças referentes ao período em que o plano de saúde estava cancelado, devendo a requerida retificar os boletos e proceder à devolução dos valores pagos a maior, de forma simples; e para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o plano de assistência médico-hospitalar das autoras, nas mesmas condições contratadas, e pagar indenização por danos morais, no valor total de R$4.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da sentença e juros de 1% ao mês a contar da citação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Recorrente que embora aduza não ter concorrido para a fraude no pagamento, afirmando que esta teria decorrido de falta de cautela por parte das autoras, alterou unilateralmente a forma de envio dos boletos (fl. 2), contribuindo para o evento, diante da alteração da dinâmica de pagamento a que estavam acostumadas as requerentes. Recorridas, ademais, que não incorreram em falha grosseira, visto que o boleto fraudado não apresenta sinal de adulteração aparente (fls. 20/24). Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não vislumbrada no presente caso. Inexigibilidade do débito e restabelecimento do plano que se demonstram de rigor. Recorridas que tiveram seu plano indevidamente cancelado por dois meses, fazendo jus a indenização por danos morais. Montante fixado em sentença que se demonstra proporcional e razoável, sendo suficiente para reparação do dano, razão pela qual não deve ser reduzido. Recurso desprovido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Celebração de acordos entre os litigantes, nos quais a recorrente comprometeu-se a pagar o débito gerado pelo consumo de água por seus inquilinos nos imóveis. Ocorrência de assunção de dívida. Alegação de vício de consentimento. Hipótese em que não ficou demonstrada a coação, a qual não é presumida. Licitude das cobranças realizadas pela concessionária, eis que agiu no exercício regular do seu direito. Exegese do CCB, art. 153. Rejeição dos pedidos mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Verossimilhança da alegação. Deferimento da liminar, mediante prestação de caução. Cabimento. Ausência de pagamento das duplicatas. Questão sobre a existência do débito que deve ser resolvida na ação principal e não em cognição sumária e superficial. Ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto que não impede a propositura da ação de execução (CPC, art. 585, § 1º). Inexigibilidade do protesto da duplicata por falta de aceite como requisito da constituição do título executivo quando a respectiva sustação se der por ordem judicial. Agravo de instrumento improvido.

36 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INVALIDADE DO PROCESSO CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239 - SENTENÇA ANULADA.

37 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Vigia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em via pública. Determinação pelo empregador. Inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade não caracterizada. Relação de subordinação restrita ao local e horário de trabalho. CP, art. 22.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em classificar o crime do Lei 10.826/2003, art. 14 como de mera conduta e de perigo abstrato. Para realizá-lo, então, basta incorrer dolosamente na ação proibida, ou melhor, praticar os verbos que constituem o núcleo do tipo somados ao respectivo elemento normativo. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Golpe do motoboy - presente. Ação de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que determinou a prestação de caução. Recurso da parte autora. Recorrente que argumenta a desnecessidade da caução. Hipótese em que a caução é dispensada. Ação anteriormente ajuizada pleiteando valor diverso do pleiteado nesses autos, que por um lapso do patrono não fora incluída. Ação julgada procedente. Ajuizamento de nova demanda com a inclusão do valor supostamente esquecido. Pretensão da exclusão da caução. Cabimento. Oferecimento de garantia que não é requisito para a concessão da tutela. Decisão reformada.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Título de capitalização com descontos em conta corrente. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Citação. Endereço correto da demandada. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da citação, tendo em vista que fora enviada ao endereço correto da parte demandada e recebida por seu representante. ... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque, cumulada com pedido de antecipação de tutela para cancelamento de protesto. Arguição de prescrição do cheque. Título emitido em 26.12.94 e protestado em 18.09.02. Sentença que, antes mesmo da citação, extingue o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI), sob o fundamento de que o protesto foi regular, posto que feito por terceiro de boa-fé e de que a prescrição atinge a executoriedade, não a exigibilidade. Descabimento. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 329 que não prescinde da citação do requerido. Falta de observância do artigo 285-A do mesmo Código. Necessidade da instauração do contraditório. Sentença anulada, para que o feito siga seu natural trâmite. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Tema 1076 dos recursos repetitivos. Juros e correção monetária. Razão do parcial provimento. Valores que devem ser acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do arbitramento e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer o dever de reparação moral, readequando os honorários advocatícios... (Continua)

44 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, cumulada com pedidos para abstenção de apontamento em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Autora, aposentada, que foi vítima do golpe, acabando por ser convencida a efetuar o pagamento de boletos fraudulentos, para «devolução dos créditos que foram disponibilizados em sua conta e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado, cumulada com pedidos para abstenção de apontamento em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Autora, aposentada, que foi vítima do golpe, acabando por ser convencida a efetuar o pagamento de boletos fraudulentos, para «devolução dos créditos que foram disponibilizados em sua conta e concretização da portabilidade que lhe fora oferecida por pessoa que se apresentou como funcionária do banco réu. Legitimidade passiva da instituição financeira fornecedora do crédito. Interesse processual caracterizado. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade do banco réu, nos termos do CDC, art. 14 e com fundamento na Súmula 479 do C. STJ. Dano moral verificado. Compensação afastada, pois incompatível com a dinâmica da fraude em questão. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência do pedido contraposto para declarar a inexistência dos contratos impugnados e inexigíveis os débitos deles decorrentes, condenando o requerido: (i) a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora; (ii) a se abster de inscrevê-la em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00; e (iii) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do TJSP desde a sentença, com acréscimo dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade passiva caracterizada, por ser o recorrente o fornecedor do crédito, integrando a cadeia de consumo. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não servem para demonstrar a regularidade das operações, considerada a dinâmica da fraude em questão, com a qual, ademais, é incompatível o requerimento para devolução dos valores creditados à recorrida. Obrigação de restituir as parcelas descontadas que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade. Multa única fixada para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer que não se mostra excessiva. Dano moral «in re ipsa, em razão da natureza alimentar da verba indevidamente descontada. Montante indenizatório arbitrado com prudência, de acordo com os parâmetros observados em casos semelhantes. Juros moratórios sobre a reparação por dano moral que devem incidir a partir da data de citação, tal como constou da r. sentença, nos termos do art. 405 do CC e do entendimento majoritário desta Turma Recursal.. Recurso desprovido.

46 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária de inexigibilidade do título e do crédito c.c. pedido de indenização por cobrança indevida de valores. Duplicatas mercantis sacadas sem base em negócio jurídico e repassadas à faturizadora. Extinção parcial do feito sem resolução do mérito, em razão de a autora não ter promovido a citação da emitente dos títulos. Descabimento. Impossibilidade de prosseguimento da ação em razão do litisconsórcio passivo necessário. Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar que a autora promova a citação da sacadora dos títulos objeto da presente ação.

47 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Julgada procedente ação de inexigibilidade de título de crédito cominada com indenizatória por danos morais, determinada expressamente a expedição de ofício ordenando a baixa definitiva das anotações nos órgãos de proteção ao crédito, sendo o levantamento da caução prestada nos autos autorizado em decorrência do decidido, providências que poderiam ser postuladas pelo interessado mediante simples requerimento nos autos, patente a inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Prescrição. Cambial. Duplicatas. Títulos que foram objeto de ação declaratória de inexigibilidade. Inocorrência de prescrição na via executiva. Hipótese em que a citação do credor, com a contestação apresentada, interrompe a prescrição, a qual fica suspensa enquanto perdurar a demanda. Execução ajuizada dentro do prazo prescricional. Cálculo do valor do débito efetuado pela devedora desconsiderado na sentença, por se afigurar ininteligível. Embargos à execução julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Impugnação do cumprimento de sentença. Nulidade de citação da pessoa jurídica no processo de conhecimento. Teoria da aparência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ilicitude da prova não caracterizada, se mostrando regular, na hipótese, a prisão em flagrante. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Inocorrência. Conduta revestida de licitude, constatando-se, além de autorização escrita do próprio apelante, razões fundadas para ingresso em domicílio. Precedentes do STJ e do STF. Crime permanente ademais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)