inexigibilidade de titulo cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CHEQUE -

Pretensão de reforma da r.sentença de julgou procedente a demanda - Descabimento - Hipótese em que há elementos suficientes de convicção que apontam para o pagamento da obrigação expressa na cártula, não bastando a alegação da existência de outros débitos em aberto para conferir exigibilidade à obrigação extinta pelo pagamento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da persuasão racional. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Violação do CCB/2002, art. 476. Cheque. Título de crédito. Exceptio non adimpleti contractus. Ineficácia perante terceiros de boa-fé. Divergência jurisprudencial. Acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 5º, LV, pretensão de prequestionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela empresa recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Inexigibilidade do titulo. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato verbal de prestação de serviços. Inadimplência da parte contratada. Admissibilidade de discussão da causa ensejadora da emissão do cheque. Restituição de parcela paga. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência de comprovação da existência de prestação de serviços. Má-fé do portador evidenciada em seu depoimento pessoal. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inexigibilidade do titulo mantida. Cancelamento do protesto determinado.

5 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Possibilidade da discussão da causa subjacente. Abstração e autonomia não são características absolutas. Provas robustas de onerosidade excessiva da cobrança. Verossimilhança das alegações da autora. Anulação do título determinada. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

7 - TJSP *MONITÓRIA - Cheques prescritos - Observância dos requisitos do CPC, art. 700 - Desnecessidade de declinação da «causa debendi - Matéria objeto de exame pelo C. STJ em procedimento de recurso repetitivo - Súmula 531 da referida Corte Superior - Inexigibilidade do crédito representado pelas cártulas não demonstrada pelo devedor - Ausência de endosso e apresentação dos títulos para compensação que não obsta a cobrança do montante pelo credor - Fato que influencia apenas a fixação do termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, que passam a fluir a partir da citação, e da correção monetária, que incide a contar da data da emissão de cada cheque - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.*

8 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques que veio precedida de cautelar de sustação de protestos julgadas improcedentes. Inconformismo do emitente dos cheques. Impossibilidade de discussão sobre a «causa debendi mormente porque circulou por endosso. Cheque é título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente. Sentença mantida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

9 - TJRS Direito privado. Cheque. Sustação e protesto. Factoring. Cessão de crédito. Caracterização. Título ilíquido. Apelação. Inexigibilidade de título e sustação de protesto. Cheque. Operação de factoring. Desfazimento do negócio subjacente. Inexigibilidade do título.

«1. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas caracteriza cessão de crédito, assumindo o faturizador o risco sobre o recebimento. Não havendo transferência cambiária, inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração, sendo oponíveis as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante. Art.294 do novo Código Civil. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Cheque. Demanda. Declaratória de inexigibilidade de cheque. Improcedência decretada em primeiro grau. Decisão mantida. Pagamento feito a quem não era portador do título. É admissível manutenção de anotação nos cadastros de emitentes de cheques sem fundo (CCF) de título já despido de executoriedade, desde que observado o prazo legal. Recurso desprovido.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Evidências de apossamento irregular dos títulos. Inexigibilidade dos cheques reconhecida. Protesto consequentemente indevido. Reparação moral cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Cambial. Cheque. Inexigibilidade de título cumulada com sustação de protesto e indenizatória. Protestos de cheques emitidos para pagamento de débitos em distrato. Não cumprimento da obrigação pelo devedor da maneira avençada. Exigibilidade dos títulos e regularidade dos protestos. Ação improcedente. Recurso provido.

13 - TJMG Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Cheque extraviado. Solicitação de sustação dos cheques pelo correntista. Inexigibilidade do título. Improcedência da ação

«- A ação monitória visa tão somente a dar força executiva a documento que possa revelar dívida líquida, certa e exigível. ... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Cheque. Discussão acerca da origem de sua emissão. Desnecessidade. Pretensão de inexigibilidade dos títulos. Descabimento. O cheque é um título cambiariforme que não se vincula a nenhuma obrigação precedente e por isso mesmo não permite o exame da «causa debendi, salvo situação excepcional. Alegação de aquisição de produtos com defeito. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Recebimento dos valores lançados nos cheques. Admissibilidade. Recurso não provido.

15 - TJSP Cambial. Cheque. Inexigibilidade. Preenchimento do valor pelos credores. Possibilidade. Mandato tácito. Valores que ultrapassam a dívida reconhecida pela devedora. Cheques inexigíveis. Multiplicidade de favorecidos, não sendo possível identificar a parcela de crédito exata de cada um. Impossibilidade de declaração de inexigibilidade de apenas um dos títulos. Sentença mantida neste ponto. Recursos dos réus improvidos.

16 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de haver feito o pagamento diretamente ao credor. Comprovação do pagamento mediante declaração do credor. Cheque que circulou e foi repassado a terceiro de boa-fé que não participou da relação jurídica. Autor que responde pela emissão do título perante o terceiro, uma vez que teve regular circulação. Declarada a inexigibilidade do título somente em relação ao corréu, e a exigibilidade dos títulos em relação ao terceiro de boa-fé. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Cambial. Cheque. Inexigibilidade de débito. Títulos enviados a protesto. Cheques oriundos de conta-corrente aberta mediante uso de documento falso. Impossibilidade de cobrança dos títulos visto que não foram emitidos pelo autor vítima de fraude. Sentença de procedência mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

18 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade. Alegado vício na transação que originou a emissão do título de crédito. Desacolhimento. Cheque que ostenta a natureza jurídica autônoma, não causal. Transcendência ao negócio que deu origem ao saque. Presença dos requisitos estabelecidos pela legislação para a validade da cártula, ainda que esta não tenha circulado. Questão de vícios que não é matéria a ser apreciada em ação de inexigibilidade de título de crédito. Recurso não provido.

19 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Título furtado. Contra-ordem de pagamento feito há mais de um mês antes da emissão. Eficácia da sustação. Falta de boa-fé da exeqüente, que aceita cheque de terceiros sem as cautelas devidas. Inexigibilidade do título. (Com jurisprudência).

20 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Existência de laudo pericial atestando que as assinaturas apostas nos títulos não foram efetuadas pelo requerido. Cheques emitidos e assinados por terceiro fraudador, sem acautelar-se a favorecida quanto a real identificação do emitente. Assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 1º, VI, e Lei 7.357/1985, art. 2º . Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de títulos. Improcedência. Cabimento, eis que a inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso este tenha conscientemente procedido de má-fé. Ausência de imputação de má-fé ao réu na petição inicial. Recurso não provido.

22 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão da empresa autora de que seja declarada a inexigibilidade dos cheques. Descabimento. Hipótese em que a autora não comprovou a existência do negócio que teria sido inadimplido pela ré. Título que goza de autonomia e prescinde da comprovação da sua «causa debendi. Recurso improvido.

23 - TJSP *Ação monitória - Cheque prescrito - Embargos monitórios acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória - Cabimento - Réu embargante vítima de fraude na abertura de conta corrente que originou a emissão do cheque - Devolução do cheque pela alínea 22 (divergência na assinatura do emitente) - A assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título - Inteligência dos arts. 1º, VI e 2º da Lei 7.357/1985 - Embargada recebeu cheque por endosso, devolvido por divergência na assinatura do emitente, não havendo que se falar em autonomia e literalidade do título ou mesmo inoponibilidade das exceções pessoais do devedor - Inexigibilidade do título reconhecida - Recurso negado.

24 - TJSP Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

25 - TJSP Cambial. Cheque. Contrato. Prestação de serviços não executados. Sustação do título e declaratória de inexigibilidade. Lei 7357/1985, art. 35. Cabimento. Argumentos do autor sequer contestados Motivos relevante para revogação da ordem de pagamento contida no cheque. Revogação cabível. Procedência da ação. Apelação provida para esse fim.

26 - TJSP Cambial. Cheque. Inexigibilidade. Procedência. Cheque que constitui título de crédito autônomo, cuja causa subjacente não é oponível ao terceiro de boa-fé. Endosso translativo posterior à negativa em razão de desacordo que não pode ser considerada boa-fé. Precedentes. Decisão mantida. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

27 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade. Título nominativo à ré. Inadimplemento. Protesto. Exercício regular de um direito. Ação principal e cautelar julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Sentença (index 298) que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos, atinentes aos cheques, objetos da lide, bem como para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais, de R$5.000,00. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Cheque. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a inexigibilidade dos títulos protestados. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Transferência da cártula para terceiro. Pagamento do cheque sem resgate da cártula. Incidência dos princípios da autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Presunção relativa de boa-fé não elidida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

32 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Apresentação do cheque a pagamento que configurou cobrança de dívida já paga, em face da higidez do recibo de quitação. Devolução do «quantum que se impõe, a perfazer-se pelo valor dobrado (por força do CDC, CCB, art. 42, não do 1531). Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda, extinguindo a execução - Recurso do embargado.

34 - TJSP Cambial. Cheque. Exigibilidade. Apelante que busca a inexigibilidade de título que ele confessadamente emitiu como garantia de participação em um negócio jurídico, em tese, nulo e do qual se beneficiou. Descabimento. Impossibilidade de se alegar a própria torpeza em seu proveito. Inadimplência do apelante com relação ao cheque exigido na ação executiva caracterizada. Dever de adimplemento das cártulas pelo princípio da abstração. Recurso desprovido.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de ação monitória. Protesto indevido. Cheque prescrito. Inexigibilidade do título. Danos morais in re ipsa. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência da autora.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Monitória. Embargos. Crédito oriundo de emissão de cheque. Ação embasada em títulos dotados de eficácia monitória. Causa «debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Embargos julgados improcedentes. Sentença de procedência da monitória mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto indevido. Desfazimento do negócio jurídico que embasou a emissão dos títulos. Cheques recebidos por terceiro quando da venda de materiais. Existência e certeza da obrigação contida nas cambiais não verificadas pela ré. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inexigibilidade declarada. Recurso provido.

38 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade de valor lançado em cheque. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado. Não conhecimento de rigor, com determinação de redistribuição.

39 - TJSP Cambial. Cheque. Dúvida sobre a boa-fé do terceiro portador dos títulos de crédito, ora apelada. Indícios de fraude nos repasses dos cheques. Possibilidade de oposição de exceção pessoal, em caso de má-fé da apelada. Necessidade de dilação probatória. Vistas a demonstrar a má-fé das apeladas e a existência de vícios na compra e venda do automóvel, causa da emissão dos cheques que se pretende a declaração de inexigibilidade. Sentença anulada. Recurso provido.

40 - TJSP Cambial. Cheque ao Portador. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulado com cancelamento ou retificação de registros de protestos. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Cheques postos em circulação e em posse de terceiro de boa-fé. Descabimento da pretensão. Apelação provida para esse fim.

41 - TJSP Cambial. Emissão. Cheque pós-datado. Descaracterização do título como ordem de pagamento à vista. Configuração de mera garantia de pagamento do contrato firmado entre as partes. Distrato que impõe o reconhecimento da inexigibilidade da cártula. Recurso improvido.

42 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito e cautelar de sustação de protesto. Improcedência. Pagamento das cártulas não demonstrado. Depósitos insuficientes e incompatíveis com o valor de face dos títulos. Decisão acertada. Recurso improvido.

43 - TJSP Competência. Dúvida. Título de crédito. Cheque. Cancelamento de protesto c.c. declaratória de inexigibilidade. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial.

44 - TJSP Cambial. Endosso. Cheque. Inexigibilidade de título. Operação de desconto. Título transferido ao banco por endosso translativo. Legitimidade reconhecida. Terceiro de boa-fé. Títulos pagos ao credor primitivo. Obrigatoriedade do descontante restituir o valor recebido em antecipação. Inteligência do CCB, art. 309. Declaratória procedente. Recurso não provido.

45 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Alegação de que a portadora recebeu o título com o conhecimento de sua origem ilícita. Acolhimento. Abstração e literalidade que não podem sobrepor-se em caso de emissão ilegítima. Possibilidade de investigação da «causa debendi. Não comprovação da boa-fé da portadora. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25, parte final. Inexigibilidade do título declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP Cambial. Cheque. Alegado empréstimo a juros onzenários. Prova hábil de fatos que pudessem convencer sobre a nulidade ou inexigibilidade dos títulos. Ausência. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Cambial. Cheque. Causa debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Inexistência de prova de prática de agiotagem. Ônus da prova do devedor. Título formalmente perfeito. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

48 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Afastada a alegação de prescrição. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Conquanto seja dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tratando-se de cheque prescrito, incabível a incidência das características cambiárias, inexistindo óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade dos títulos demonstrada pelo emitente, que sustou os cheques, em razão do distrato (desacordo comercial) referente ao negócio jurídico subjacente, conforme documentação apresentada - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Cambial. Cheque. Alegação de empréstimo ao réu, de quantia representada pelo cheque impugnado, para quitação de dívida com fornecedora de combustível. Inexistência de comprovação de que o título é objeto de empréstimo feito ao réu. CPC/1973, art. 333, I. Literalidade e autonomia do cheque, nada tendo o portador que provar a respeito de sua origem. Presunção de legitimidade do título cambiário. Verossimilhança, todavia, na versão do réu de que o cheque foi emitido para pagamento do fundo de comércio, em decorrência de contrato. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e medida cautelar de sustação de protesto improcedente. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir a condenação pela litigância de má-fé.