iniciativa de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Matéria tarifária. Iniciativa reserva ao Poder Executivo. Projeto apresentado por Vereador. Inconstitucionalidade declarada. Consideraçõe sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 61 e CF/88, art. 165, § 6º.

«Contas de serviços de água e esgoto, prestados por autarquia municipal. Dilação do prazo de pagamento, em favor de uma classe de cidadãos. Iniciativa de lei exclusiva do Poder Executivo. Projeto apresentado por Vereador. Usurpação da competência pelo Poder Legislativo. Ação direta julgada procedente. Ofensa à norma compreendida no alcance conjugado dos arts. 163, § 6º, e 174, «caput, 13, e § 6º, da CE. É da iniciativa reservada do Poder Executivo, toda lei que conceda, em favor de uma classe de cidadãos, dilação de prazo para pagamento de tarifas de serviços prestados por autarquia municipal.... (Continua)

2 - STF Remuneração. Servidor cedido. Projeto de lei. Iniciativa.

«Em se tratando de servidor cedido pelo Executivo, a este cabe a iniciativa de lei a alcançar a respectiva remuneração. Relevância e risco no que pretendida liminar para afastar a eficácia de lei que conflita com a premissa.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. ARE 743.480. Tema 682. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.

4 - STF Lei. Iniciativa. Matéria tributária. Precedentes. Recurso extraordinário. Provimento.

«O Legislativo tem iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em que assentada a inexistência de reserva de iniciativa do Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004.... (Continua)

5 - TJMG Adin. Vício de iniciativa de Lei municipal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Anexo VI da Lei municipal 995/93, alterado pela Lei municipal 1.428/13. Vício de iniciativa. Configuração. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

«- A iniciativa de projeto de lei que verse sobre a organização e atividade do Poder Executivo Municipal compete privativamente ao chefe de tal Poder; descabe ao Legislativo estabelecer critérios e requisitos para a nomeação de Secretários Municipais, agentes políticos titulares de cargos estruturais da organização política do município que, como tais, traçam fins e metas do Poder Público e integram o esquema fundamental do Poder, sendo que suas atividades se caracterizam pela transitoriedade do exercício funcional. ... (Continua)

6 - STF Processo legislativo. Iniciativa. Regime jurídico de servidor. Consoante dispõe o art. 61, § 11, II, «c, da constituigão federal, incumbe ao chefe do poder executivo a iniciativa de Lei que verse regime jurídico de servidor. A norma é de observância obrigatória por estados e municípios.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4790/14. Criação de «albergues municipais para pessoas em situação de rua. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a estrutura da administração municipal. Hipótese em que, ademais, a lei criou despesa sem indicação de fonte de receita. Ofensa aos artigos 24, § 2º, 25 e 47, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Município de lençóis paulista. Lei municipal 4.539/2013. Concessão de benefício fiscal. Iniciativa de Lei em matéria tributária. Competência comum ou concorrente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Depósitos judiciais. Iniciativa de lei. Ao Judiciário não cabe a iniciativa de lei visando disciplinar o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos. Depósitos judiciais. Diferença entre a remuneração das contas e rendimento previsto em lei. Utilização pelo judiciário. Surge conflitante com a Carta da República lei do Estado, de iniciativa do Judiciário, a dispor sobre Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais com aporte de diferença de acessórios em benefício do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 24, I, II e §§ 1º, 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 95, parágrafo único. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 99, caput. CF/88, art. 163, I. CF/88, art. 165. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 168. CF/88, art. 192, IV (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003) . CF/88, art. 195, § 9º. Emenda Constitucional 40/2003, art. 2º. CPC/1973, art. 1.219. Lei 9.703/1998. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006.

10 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. Repercussão geral reconhecida. Tema 682/STF. Julgamento do mérito. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, «b, «c, «d, «e e «f. CF/88, art. 165. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/1973, art. 1.035.

«Tema 682/STF - Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, se há reserva de iniciativa de leis tributárias ao Chefe do Poder Executivo, quando tais leis impliquem redução ou extinção de tributos, com a consequente diminuição de receitas orçamentárias.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que concede benefícios a servidores públicos. Iniciativa parlamentar. Vício formal. Ocorrência. Inconstitucionalidade. 4. Imposição de ônus à Administração Pública distrital. Iniciativa de lei privativa do governador do Distrito Federal. RE-RG 745.811, tema 686. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7618, de 21 de dezembro de 2010. Norma que exige da instituição de crédito informar opção de quitação antecipada do débito. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesas públicas sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Ação procedente.

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5259/2011 do Município de Catanduva. Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município e dá outras providências. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 5259/2011 do Município de Catanduva. Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos por farmácias e drogarias do Município e dá outras providências. Projeto de Lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de Lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação de recursos disponíveis. Inconstitucionalidade material. Usurpação de competência privativa da União e dos Estados. Ausência de interesse local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre reintegração automática de servidores. Vício de Iniciativa. Ocorrência. 4. Imposição de ônus à Administração Pública estadual. Iniciativa de lei privativa de Governador de Estado. 5. Recurso a que se nega provimento com fundamento na jurisprudência do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Servidor público. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos. Iniciativa de lei. Omissão atribuída ao Presidente da República. Lei 7.706/1988. CF/88, art. 37, X.

«Pretendida existência, com base na Lei 7.706/1988, da obrigação de o Presidente da República fazer instaurar o processo legislativo – Impossibilidade de mera lei ordinária impor, em caráter obrigatório, ao Chefe do Executivo, o exercício do poder de iniciativa legislativa – Iniciativa vinculada das leis, que só se justifica em face de expressa previsão constitucional – Mandado de segurança indeferido. O exercício do poder de iniciativa das leis – que possui matriz constitucional – não pode ser determinado em sede meramente legal. ... (Continua)

17 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Emenda. Revogação de dispositivo. Lei orgânica municipal. Iniciativa de lei. Matéria tributária. Competência concorrente. Organização administrativa, orçamento, serviços públicos, pessoal da administração. Competência privativa do Poder Executivo. Violação aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos poderes.

«Compete exclusivamente ao Chefe do Executivo iniciar os projetos de lei sobre organização administrativa, orçamento, serviços públicos e pessoal da administração, excluída a matéria tributária de iniciativa concorrente. A Emenda à Lei Orgânica Municipal que revoga norma de competência privativa do Prefeito implica subtração de competência legislativa e afronta aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos Poderes. Julga-se parcialmente procedente a ação.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 917/STF. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Iniciativa de Lei. 2. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei Municipal 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência do STF. 5. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 24, XV, CF/88, art. 30, I e II, CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», «b», «c» e «e», CF/88, art. 74, XV, CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 917/STF - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
Tese jurídica fixada - Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (CF/88, art. 61, § 1º, II,«a», «c» e «e», da Constituição Federal).
Descrição:- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos da CF/88, art. 24, XV; CF/88, art. 30, I e II; CF/88, art. 74, XV; e CF/88, art. 227, a competência para a iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.»... (Continua)

19 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que disciplina o serviço de transporte coletivo local. Iniciativa. Competência do Prefeito. Edição e promulgação pela câmara municipal. Ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170 e 173 da CE/MG. (Há voto vencido).

«Compete ao chefe do Executivo municipal a iniciativa de lei que disciplina serviços públicos de interesse local, nos quais se inclui o transporte coletivo de passageiro. É inconstitucional, por vício de iniciativa, a lei municipal editada e promulgada pela câmara municipal que cria o transporte coletivo alternativo no âmbito do município, por ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170, VI, e 173 da CE/MG. ... (Continua)

20 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Representação de inconstitucionalidade. ISSQN. Lei complementar 69/2004 do município do Rio de Janeiro. Instituição de benefício fiscal. Iniciativa de Lei ampla. Ausência de prequestionamento. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Emenda Constitucional 2/1991 do Estado do Rio de Janeiro, que dispôs sobre regime jurídico dos servidores militares. Projeto de iniciativa da Assembléia Legislativa. Impossibilidade. Violação à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ação julgada procedente. CF/88, art. 61, § 1º, II, «f.

«À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do CF/88, art. 61, § 1º, II, «f. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 2/1991 da Constitúição do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10367/09. Alteração do «caput do artigo 1º da Lei nº: 10219/08. Disposição sobre a proibição de afixação de propaganda que especifica, e dá outras providências. Norma de iniciativa parlamentar. Matéria afeta à organização dos serviços públicos municipais. Iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado

23 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Iniciativa da Câmara dos Vereadores. Autorização do chefe do Poder Executivo para instituir a guarda municipal. Criação de novo órgão público. Aumento de despesas. Invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei. Vício formal de origem. Argüição acolhida. CF/88, art. 61, § 1º, «e.

«É inconstitucional a lei municipal de iniciativa da câmara que autoriza o chefe do Executivo a instituir guarda municipal, por afrontar os arts. 13, «caput; 66, III, e; 90, XIV; 165, § 1º; 170, parágrafo único; e 173, «caput e § 1º, todos da CEMG, uma vez que a criação de novo órgão público, com nova atribuição de administração municipal e conseqüente aumento de despesas, constitui matéria cuja iniciativa de lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, e não do Legislativo.... (Continua)

24 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a cassação de alvará de funcionamento de postos de revenda de combustíveis adulterados. Lei que não conflita com legislação federal. Iniciativa concorrente da Câmara municipal. Vício de iniciativa inexistente. Ação improcedente.

25 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização ou reajuste no tocante à revisão geral anual de servidores (CF/88, art. 37, X), por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Improcedência deste pedido mantida. Recurso improvido.

26 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

27 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 63/2008. Projeto de lei de iniciativa do Legislativo, que altera o regime jurídico dos servidores do Município de Guatapará, garantindo-Ihes direito a faltas remuneradas para acompanhamento de parente enfermo. Vício de iniciativa configurado. Competência que disciplina a organização administrativa, incluindo o regime jurídico dos servidores públicos da urbe, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Os artigos 5º, 24, § 2º, I e LV, 25 e 48, I e II e 144 da Constituição Bandeirante restam violados. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

28 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Revisão geral anual. Alegação de omissão do Poder Público. Não compete ao Poder Judiciário suprir esta omissão ou impor indenização como compensação da mora legislativa. Inviabilidade do deferimento de pedido de revisão geral anual de servidores. CF/88, art. 37, inciso X. Iniciativa de lei que trate da matéria que é atribuição privativa do chefe do Poder Executivo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Revisão geral anual de vencimentos. Improcedência. CF/88, art. 37, X. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.

30 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Embora assegurada pela Constituição Federal (art. 37, X) revisão geral anual de vencimentos/proventos do funcionário, não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização pela omissão do Estado, conforme assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sucessivas decisões, atribuição privativa do poder executivo iniciativa de lei que trate da matéria. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Iniciativa da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Vício de iniciativa. Lei Municipal 10256/08 que dispõe sobre portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais. Ofensa ao art. 25, 47, II, 144 e 176, I, da Constituição do Estado. Ação procedente.

32 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Bauru. Norma de iniciativa parlamentar. Promulgação pelo presidente da Câmara. Disposição acerca da coleta, armazenamento e política de reutilização de óleo de cozinha entregue pela população. Vício de iniciativa. Matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Hipótese, ademais, de criação de despesas sem previsão de recursos. Inadmissibilidade. Ação procedente.

33 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.714/2014, do município de brusque. Alegação de violação da competência federal em matéria de trânsito e de usurpação da iniciativa privativa do prefeito. Insubsistência. Norma que dispõe sobre licitação e contratos, disciplina em que a câmara municipal pode suplementar as regras gerais editadas pela União. Iniciativa de Lei da câmara que não se encontra dentre as hipóteses listadas na constituição em que somente o prefeito pode principiar o processo legislativo. Inteligência do art. 50, § 2º da constituição do estado. Vícios formais inexistentes. Possibilidade de o parlamento municipal dispor sobre critérios e diretrizes no tocante à contratação de equipamentos de fiscalização nas vias públicas. Precedentes deste tribunal pleno e do Supremo Tribunal Federal. Improcedência.

«Tese - Não apresenta vício de inconstitucionalidade a lei municipal de iniciativa parlamentar que versa sobre a contratação de controladores de velocidade nas vias públicas, uma vez que a matéria não se enquadra na seara privativa da União de legislar sobre trânsito.... (Continua)

34 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6056, de 18 de abril de 2011. Município de Bauru. Norma que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade pela Internet dos dados de todos os contratos e convênios firmados. Lei promulgada pela Câmara de Vereadores após veto do Prefeito. Competência privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre os Poderes. Procedência da ação.

35 - TJSP Servidor público estadual. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Servidor público municipal. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/PE, art. 98, § 2º, I, VI, XII, XVII, concessão de vantagens a servidor público. Vício de iniciativa. Competência do Chefe do Poder Executivo. CE/PE, art. 99, IV e parágrafo único.

«Conversão em pecúnia de metade das férias e da licença-prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente a gratificação ou comissão a qualquer título percebida. Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e vantagens, concedem subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva do Chefe de Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar 128/08. Prefeitura Municipal de Franca. Lei municipal dispensando autorização para distribuição de panfletos e material congênere nas ruas e praças do município, bem como proibindo a afixação de faixas, cartazes e banners. Iniciativa legislativa de vereador. Diploma que disciplina o uso do solo urbano. Descabimento. Iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ação procedente.

39 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 544, de 8 de setembro de 2008, do Município de Barão de Antonina, de iniciativa de vereador, e com veto rejeitado. Vício de iniciativa. Disposição sobre «prorrogação de prazo para licença-maternidade das servidoras municipais. Matéria, contudo, reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa do Poder Executivo (arts. 5º e 47, II, da Constituição do Estado), além de criar despesa para o erário, sem previsão orçamentária (CE, art. 25). Observância obrigatória dos princípios constitucionais pelos municípios (CE, art. 144). Modulação dos efeitos da sentença declaratória que se impõe. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei municipal, com efeito «ex nunc.

40 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Sistema remuneratório. Pretensão indenizatória em decorrência da não obtenção da revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, X/88). Reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de são josé do rio preto. Lei nº. 10297, de 29.12.09, de iniciativa parlamentar, que dispõe o desdobro de lotes naquele município. Matéria reservada ao chefe do poder executivo local. Usurpação de funções. Vício de iniciativa. Caracterização. Ofensa do disposto nos arts. 5º, 180, I, III e V, e 181, ambos da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239, da CF/88 do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 238 e 239 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 9.726/1992. 4. Criação do Conselho de Comunicação Social. 5. O CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a, prevê reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública. 6. É firme a jurisprudência desta Corte orientada pelo princípio da simetria de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei para criação, estruturação e atribuições de secretarias e de órgãos da administração pública. 7. Violação ao princípio da separação dos poderes, pois o processo legislativo ocorreu sem a participação chefe do Poder Executivo. 8. Ação direta julgada procedente.

44 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10257/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no município. Vício de iniciativa. Matéria relativa à administração municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

45 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10196/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de tombamento e continuidade de funcionamento, no mesmo local, da Feira Livre do Bairro Boa Vista. Vício de iniciativa. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

46 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Lei Municipal 4.376/00 do Município de Itapetininga. Lei de iniciativa do Executivo. Substitutivo que altera essencialmente a lei. Substitutivo vetado pelo Prefeito. Lei promulgada. Impossibilidade. Ação procedente. Inconstitucionalidade declarada.

«A emenda parlamentar não pode ultrapassar os limites qualitativos (natureza ou espécie) e quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto original. O Poder de emendar, que se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena de o Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de exclusiva competência deste Poder.... (Continua)

47 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de São José do Rio Preto. Norma que dispõe sobre tributo municipal pela utilização dos velórios nos cemitérios municipais. Competência de iniciativa do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

48 - STF Administrativo e constitucional. Lei 10.076/96, do estado de Santa Catarina. Art. 11. Abolição dos efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores estaduais. Regime jurídico funcional. Matéria sujeita a reserva de iniciativa legislativa. Normas de aplicação obrigatória aos estados-membros. Inconstitucionalidade formal de Lei decorrente de iniciativa parlamentar. Violação ao princípio da reserva administrativa. Art. 21. Definição de crime de responsabilidade. Inconstitucionalidade material. Súmula 722/STF.

«1. A ação direta não comporta conhecimento quanto à alegada violação ao CF/88, art. 169, por ausência de dotação orçamentária e de compatibilidade com a lei de diretrizes, porque a solução dessa questão exigeo confronto com padrões normativos estranhos ao texto constitucional, além da elucidação de fatos controvertidos. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei DF 3.595/2005 do Distrito Federal. Registro público. Normas sobre serviço notarial e de registro. Inconstitucionalidade formal. Competência do tribunal de justiça para a iniciativa de lei sobre organização judiciária. Competência da União para legislar sobre organização judiciária do Distrito Federal. Ação julgada procedente. Modulação dos efeitos da decisão.

«1 - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Cosmorama. Lei nº: 2213/08, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a conceder abono de assiduidade de dois dias de afastamento remunerado ao servidor público que não registrar faltas a cada trimestre. Regras da Constituição Federal sobre iniciativa reservada de observância compulsória pelos Estados e Municípios. Violação aos artigos 5º, 24, §2º, 4, 25 e 144 da Constituição Bandeirante. Ação procedente