Operador de busca: Palavras combinadas
«1. O único artigo prequestionado e que se aplica ao caso é o Lei 8.987/1995, art. 11. ... ()
«1. Cinge-se a controvérsia à questão da legalidade da cobrança pecuniária pelo uso de subsolo em faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra para passagem de gasoduto. ... ()
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
«1. Cinge-se a controvérsia à questão da legalidade da cobrança pecuniária pela utilização da faixa de domínio da rede ferroviária em Barra Mansa para a passagem de gasoduto. ... ()
Compulsando os autos do processo originário (proc. 0007333-62.2019.8.19.0024), observa-se que, o requerido, Adriano Emídio da Silva, foi denunciado pelas condutas tipificadas no art. 155 §4º, II e IV do CP e art. 1º da Lei 8.176191 c/c 14 II do CP, porque supostamente, junto com comparsas não identificados, subtraiu farta quantidade de petróleo bruto, in natura, dos dutos da empresa Transpetro, ocasião em que cavou até acessar os referidos dutos subterrâneos de transporte de combustível derivado de petróleo e petróleo, que tinha conhecimento passar na localidade, abrindo um acesso e instalando uma válvula. Consta na peça exordial que, o denunciado era motorista do caminhão tanque utilizado para fazer o transporte do bem subtraído desde o ponto de furto até o destino final, onde seria distribuído sem autorização e em desacordo com as normas exigidas para esta atividade. Extrai-se que o furto, em tese, foi cometido com rompimento de obstáculo e destreza, na medida em que o requerido e os seus comparsas só conseguiram subtrair o petróleo após perfurarem o duto da empresa, o que se deu mediante conhecimento técnico especial necessário para controlar a pressão durante a subtração, com a instalação de válvulas. O prejuízo acarretado foi superior a R$ 300.000,00. 2. Com efeito, não se descura que as medidas cautelares de sequestro e alienação antecipada de bens, previstas nos arts. 125 e seguintes, do CPP, objetivam assegurar a preservação do bem apreendido, de modo a garantir os efeitos secundários da sentença, elencados no CP, art. 91, dentre eles, a reparação do dano causado à vítima. 3. Todavia, na espécie, muito embora o veículo tenha sido utilizado como instrumento para a prática do crime de furto, inexistem indícios nos autos de sua origem espúria, conforme preconiza o CPP, art. 126. Ademais, o bem foi apreendido e entregue ao depositário, ora preposto da Petrobrás e, acaso sobrevenha eventual condenação, o que não ocorreu até a presente data, poderá ser decretada a sua perda como efeito secundário da condenação, n/f do CP, art. 91. 4. Noutro giro, malgrado a alienação antecipada tenha por escopo evitar que o bem sequestrado ou apreendido se deteriore ou desvalorize, de modo que interfira na recomposição do dano acarretado pela conduta típica, a mencionada depreciação deve ser interpretada de maneira restrita. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
Ação possessória. Servidão de passagem. Substituição de rede coletora de esgoto. Aumento da restrição administrativa. Justa indenização. Insurgência quanto ao valor indenizatório arbitrado. Afastamento. ... ()
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
I - O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizaram ação civil pública em desfavor de Mimepar Administradora de Bens Ltda. Instituto Ambiental do Paraná, Rodolpho Salom e Clóvis Alberto de Pinho, objetivando a condenação de Mimepar Administradora de Bens Ltda. à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de dar continuidade às instalações e operação de seu empreendimento, um posto de combustível; de desocupar área correspondente, com a demolição de edificações, bem como a condenação de todos os réus à reparação de danos ambientais causados. ... ()
«1 - Trata-se de ação de servidão administrativa de passagem tendo por objeto faixa que não será cercada, destinada à colocação de dutos enterrados para movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados. O expropriado pretende conversão da servidão em desapropriação total do imóvel. ... ()
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... ()
«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. ... ()
«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... ()
