instituto da supressio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Pretensa violação da boa-fé. Supressio. Não ocorrência. Aplicação do instituto da supressio. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alteração de fachada de prédio. Instituto da «supressio. Ausência de comprovação da tolerância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu não estar configurado o instituto da «supressio diante da ausência de provas de que a parte agravada tolerava as irregularidades cometidas objeto da presente ação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale pedágio. Lei 10.209/2001. «dobra do frete». Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Penalidade que não admite a convenção das partes. Agravo interno não provido.

1 - Não se aplica o instituto da supressio na relação entre o transportador e o contratante do serviço de transporte a fim de tornar inexigível o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui a multa denominada de «dobra do frete». ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Locação. Descumprimento contratual. Cláusula de exclusividade. Alegada necessidade de aplicação do instituto da «supressio. Suposta configuração do «venire contra factum proprium. Teses não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ADESÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de taxas associativas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com aplicação de multa contratual, correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Apelante que, em sede recursal, pugna pela aplicação do instituto da supressio e pelo reconhecimento da prescrição trienal. Matérias que não foram ventiladas em contestação, onde se reclamou pela prescrição quinquenal, reconhecida na sentença. Inteligência do art. 336, CPC. Inovação recursal configurada. Recurso não conhecido

8 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de cobrança. Vale pedágio. Lei 10.209/2001. Multa denominada «dobra do frete. Norma cogente. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Penalidade que não admite a convenção das partes. Impossibilidade de se fazer incidir o ponderado CCB/2002, art. 412. Recurso desprovido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de exigir contas. Primeira fase. Fundo 157. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Instituto da supressio. Reforma do julgado. Necessidade de análise da prova. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.

«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Obras irregulares em condomínio ocorridas há mais de 30 anos. Aplicação do instituto da supressio. Requisitos não evidenciados. Impossibilidade de perpetuação de situação ilegal. Modificação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Inexistência. Instituto da supressio não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de exigir contas. Primeira fase. Fundo 157. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Interesse processual. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Instituto da supressio. Reforma do julgado. Necessidade de análise da prova. Incidência das Súmulas os 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou n egativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação do instituto da supressio para excluir da dívida os juros moratórios no período de inércia do exequente. Violação aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE CADASTRO DE CLIENTES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E SUPRESSIO REJEITADAS - TEORIA DA ASSERÇÃO - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE GEREM EXPECTATIVA LÍCITA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - MÉRITO - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DÍVIDAS RECÍPROCAS, LÍQUIDAS E EXIGÍVEIS - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INAPLICABILIDADE - JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP Locação. Cobrança de diferença de aluguel cumulada com indenização por vícios de conservação imputados aos inquilinos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos corréus. Descabimento. Prescrição não caracterizada. Instituto da supressio não reconhecido. Inovação recursal quanto ao pedido de cobrança proporcional. Danos ao imóvel, de outro lado, suficientemente comprovados nos autos. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo dos corréus desprovido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de cobrança de encargos moratórios. Fornecimento de energia elétrica. Prescrição. Pagamento das faturas pelo distrito federal após o respectivo vencimento. Incidência de correção monetária, juros e multa. Incidência da teoria da supressio afastada. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TENTATIVA DE REDISCUTIR VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HAVERES. SUPRESSIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade. Tentativa de rediscutir valores devidos a título de haveres. Instituto da supressio corretamente aplicado. Recebimento por quase dois anos das parcelas dos haveres definidos em Alteração do Contrato Social devidamente registrada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de levantamento contábil em conta corrente. Alegação de violação a diversos dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Instituto da supressio. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação de diversos dispositivos legais atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Obrigações. Empresarial. Contrato de representação comercial. Boa-fé. Comissões. Base de cálculo. Valor total das mercadorias. Supressio. Inexistência. Norma cogente. Exclusividade de zona ou zonas. Cláusula de exclusão. Supressio. Não ocorrência. Vendas diretas. Exercício regular de direito.

1 - A questão controvertida resume-se a definir, somados os temas de ambos os recursos interpostos, (i) se é aplicável o instituto da supressio, em detrimento da norma cogente da Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º, para admitir que sejam deduzidos os impostos da base de cálculo das comissões pagas ao representante comercial e (ii) se há, no caso, supressio da cláusula contratual que estabeleceu a inexistência de exclusividade de zona ou zonas. ... (Continua)

21 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Sentença de improcedência - Ré comprovou que pagou os aluguéis cobrados antes do ajuizamento da ação - Há prova, inclusive, dos pagamentos dos aluguéis vencidos no curso da lide - Impontualidade reiterada na quitação vem sendo aceita pela locadora durante anos, de modo a caracterizar o instituto da supressio - Eventual desinteresse na manutenção do contrato de locação deve ser manifestado na via adequada - Desprovimento da apelação da autora

22 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução e alimentos pretéritos. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissões. Prescrição contra incapaz. Não ocorrência. Instituto da supressio. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acordo verbal de exoneração de alimentos. Não comprovação Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535, I e II). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases. Cláusula de consumo mínimo. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância da credora. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da supressio. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AOS FILHOS DA AUTORA.

25 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustível. Edificações no local e exploração de comércio sem o consentimento da fornecedora autora. Infringência contratual que perdurou por longo tempo, atrelada a tolerância, a longo prazo, por parte da autora da demanda. Inaplicabilidade da cláusula rescisória. Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto da «supressio. Fatos novos trazidos aos autos, por ambas as partes, não analisados por se tratar de questão que esta a margem do conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória julgada improcedente. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Ausência de similitude. Decisão. Violação do art. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Aplicação. Instituto da supressio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Devolução. Valores pagos a maior. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recebimento de parcelas relativas à remuneração mínima mensal estabelecida em contrato. Prescrição. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência do instituto da supressio.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência da locatária quanto ao valor da condenação e, também, aplicação de reajustes sobre o débito exequendo. Sentença que comporta parcial alteração. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar que pagou, ao menos, parte do débito cobrado. Abatimento dos valores já pagos que é medida de rigor. Reajustes, porém, que não comportam alteração ou afastamento. Instituto da supressio que não se aplica ao caso dos autos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

29 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de execução. Teoria da supressio. Inaplicabilidade. Inexistência de contradição e omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão embargada e não se destinam à reapreciação da causa ou recurso pelo próprio órgão julgador que proferiu a decisão. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

31 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a violação à boa-fé objetiva, pelo exequente, e não analisou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, ao argumento de que ocorreu a supressio. Instituto da supressio inaplicável ao caso dos autos. Necessária a análise de eventual desfalque do acervo sobre o qual se assentava a responsabilidade patrimonial do coexecutado. Inclusão da verba honorária prevista no art. 523, §1º do CPC. Descabimento. Noticiado o descumprimento do acordo homologado, houve o prosseguimento da execução com a penhora de bens, sem intimação dos executados para pagamento do débito. Necessidade de prévia intimação e esgotamento do prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Inteligência do art. 523, § 1º do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Procedência em primeiro grau - Ilegitimidade da exclusão do segurado por suposta perda da condição de elegibilidade de dependente - Ausência de previsão contratual acerca dos requisitos para a configuração da dependência ou eventual idade limite do segurado - Preexistência da manutenção da apólice por extenso lapso temporal e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Incidência do instituto da supressio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva, arts. 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Confissão de dívida. Pagamento parcelado. Concessão de descontos ante a pontualidade do pagamento. Atraso caracterizado. Inércia do contratante em postular a cessação dos descontos. Decurso do tempo. Configuração da supressio. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. ... (Continua)

36 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Procedência em primeiro grau - Interesse processual e legitimidade dos autores para a demanda - Ilegitimidade da exclusão do segurado por suposta perda da condição de elegibilidade de dependente - Ausência de previsão contratual acerca dos requisitos para a configuração da dependência ou eventual idade limite do segurado - Preexistência da manutenção da apólice por extenso lapso temporal e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Incidência do instituto da supressio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva, arts. 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas 1. Afronta aos arts. 130, 131, 330, 333, I e II, 334, todos do CPC, de 1973 suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. 2. Ofensa ao princípio da boa-fé e instituto da supressio não reconhecida pela instância ordinária. Matéria fática. Súmula 7/STJ. 3. Prescrição decenal. Precedentes. Súmula 83/STJ 4. Agravo interno improvido.

«1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil/73, autorizavam o julgador a determinar as provas que entendesse necessárias à solução da controvérsia, bem como o indeferimento daquelas que considerasse desnecessárias ou meramente protelatórias. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Interesse. Procedimento necessário à liquidação. Fundamentos não impugnados Súmula 284/STF. Legitimidade. Supressio. Inexistência de lapso temporal necessário ao reconhecimento do instituto. Prescrição. Termo inicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei Documento eletrônico VDA42941369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2024 19:42:08Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: b25955d6-a25f-4f7c-b6b2-d1458c50e0e8... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MULTA COMPENSATÓRIA LEGITIMAMENTE ESTABELECIDA. AUTORA DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RESCISÃO DO AJUSTE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL REALIZADA APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. PRESENÇA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE RÉ DE QUE A MULTA EM QUESTÃO NÃO MAIS SERIA COBRADA. PRECEDENTES DO TJERJ. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA «SUPRESSIO". EXTINÇÃO DE UM EXERCÍCIO DE UM DIREITO, ATÉ ENTÃO RECONHECIDO, PELO SEU NÃO EXERCÍCIO APÓS DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA. SUPRESSIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de manutenção do autor no plano de saúde contratado por sua genitora, tendo sido julgado procedente o pedido. 2.- A ré recorre, alegando a perda da condição de dependência do autor em razão de sua idade, conforme cláusula contratual e legislação do imposto de renda. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se a exclusão do autor do plano de saúde é válida, tendo em vista a sua condição de dependente por décadas; e (ii) analisar a legitimidade da expectativa criada em relação à permanência no plano. 4.- O autor manteve sua condição de dependente por longo período, sem impugnação pela ré. 5.- A exclusão do autor em razão da maioridade gera violação à boa-fé objetiva e caracteriza a incidência do instituto da supressio. 6.- Precedentes do TJSP neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos como beneficiários de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, os filhos do titular do plano de saúde individual não foram excluídos, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Honorários sucumbenciais. Requeridos que deram causa ao ajuizamento da ação, bem como apresentaram resistência ao pedido, com a apresentação de contestação, devendo, portanto, responderem pelos ônus perdimentais, inclusive os honorários advocatícios. Incidência do princípio da causalidade. Sentença mantida.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE VER RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL SEM OS REAJUSTES EM RAZÃO DO ALEGADO PACTO VERBAL COM O LOCADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. EMBARGADO QUE FICOU INERTE POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS SEM EXIGIR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE ENTENDIA DEVIDO, O QUE TORNA CRÍVEL A EXISTÊNCIA DO REFERIDO PACTO, INDEPENDENTEMENTE DA FORÇA PROBANTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. NORMA DE CONDUTA OBJETIVAMENTE DESCRITA QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INÉRCIA DO LOCADOR QUE, AO DEIXAR DE EXIGIR O VALOR QUE ENTENDERIA DEVIDO, CONFIGURA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA EM PAGAR OS ALUGUÉIS SEM OS DEVIDOS REAJUSTES. INSTITUTO DA SUPRESSIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Inexigibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Taxa de condomínio nunca cobrada. Cobrança futura. Possibilidade. «supressio". Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado torna deficientes as razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJRJ Locação. Shopping center. Cobrança. Aluguel. Uso de área comum. Ônus da prova. Interpretação de cláusula. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 884, 1.314, parágrafo único e 1.335, II.

«Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de «terceiro. indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse essa indicação expressa, a melhor interpretação da cláusula revela que a cobrança deveria ser imposta àquela destinatária e não ao terceiro indicado. Dada a década de inércia por parte do Apelante, que fomentou legítima expectativa na Apelada no sentido de que o direito não mais seria exercido por aquele que figura na posição jurídica de vantagem, resta configurado o instituto da supressio. O uso do painel que veicula tão somente o nome «PONTO FRIO. mais funciona como fonte indireta de enriquecimento do shopping apelante, visto se tratar de verdadeiro chamariz em favor de toda coletividade que integra aquele centro comercial. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desdobramento de unidades condominiais. 1. Ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Instituto da supressio. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial dos juros de mora. Acórdão recorrido conforme a Orientação Jurisprudencial. 5. Agravo improvido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.

«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Rompimento. Manutenção do ex-empregado e sua esposa. Beneficiários. Longo período. Inércia da operadora. Exclusão indevida. Confiança legítima. Supressio. Incidência. Falecimento do titular. Dependente idosa. Manutenção. Benefício. Sucessão da titularidade. Possibilidade.

1 - Aplica-se o instituto da supressio na hipótese de o estipulante e a operadora terem deixado de exercer o direito de excluir o ex-empregado demitido do plano de saúde ao término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-o vinculado ao plano por período de tempo considerável. Aplicação da boa-fé objetiva, que conduz à perda de eficácia do direito de exclusão do ex-empregado do plano de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período de inércia das empresas. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de extinção de hipoteca. Relação contratual. Aquisição de combustível e uso da marca. Inexistência de obrigações pendentes. Supressio e surrectio. Caracterização. Ausência de prorrogação do contrato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno não provido.

1 - Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação anulatória, cumulada com obrigação de fazer. Anulação da eleição, na qual o autor fora eleito síndico, por desconformidade com a Convenção Condominial. Autor que alega que o instrumento convencional é inválido, por ser apócrifo e não estar devidamente registrado. Aduz que a convocação de assembleia geral extraordinária foi irregular. ... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória cumulada com cobrança. Empresa que, por longo período, pagou de forma regular, sem qualquer oposição, o plano de saúde do réu, sócio quotista e ex-administrador, que foi interditado. Pretensão de reembolso/repetição de valores pagos anteriormente à data em que foi deliberada a interrupção dos pagamentos que não pode prevalecer. Pagamentos realizados sem nenhuma ressalva ou observação. Mera liberalidade deve sobressair. Configuração do instituto da «Supressio". Cobrança dos valores retroativos configura abuso de direito e viola a boa-fé objetiva. Já o pagamento, pelo réu, das mensalidades após a deliberação na reunião se apresenta adequado. Empresa de âmbito familiar. Sentença observou o necessário. Quanto à sucumbência, deve ser levado em consideração o princípio da proporcionalidade. Parte autora que foi vencida quase que na totalidade da demanda, de modo que deve suportar a integralidade da verba honorária. Apelo do réu provido em parte. Recurso da autora desprovido.