instrucao e julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência. Apelação. Ação de usucapião. Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Colheita de provas. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Sentença nula

«- A sentença deve ser proferida pelo mesmo juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, quando houve colheita de prova oral. Proferida por outro juiz, fora dos permissivos legais, deve ser decretada a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.... (Continua)

2 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada e corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de excesso de prazo na formação para designação da audiência de instrução e julgamento. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

3 - TJSP Reparação de danos decorrentes de agressões físicas e verbais. Recorrentes que pediram em réplica, expressa e claramente, a designação de audiência de instrução e julgamento. Prova pertinente, considerando-se o objeto da ação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento. Sentença anulada.

4 - STF Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Realização após a audiência de instrução e julgamento.

«A realização de exame toxicológico após a audiência de instrução e julgamento, preservando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem causar prejuízo ao paciente, não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

5 - TJRJ Intimação pessoal. Advogado. Audiência de instrução e julgamento. CPC/1973, art. 236.

«2 - Inocorrendo a hipótese de obrigatoriedade de intimação pessoal dos réus e de seus advogados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento e tendo sido estes intimados por meio de publicação no Diário Oficial, observado o disposto no CPC/1973, art. 236, não há qualquer vício a gerar nulidade processual.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Forma de interposição. Distinção entre as audiências de conciliação e de instrução e julgamento.

«1. De acordo com o CPC, de 1973, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. ... (Continua)

7 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. LEI 8137/1990, art. 1º, CAPUT, IV - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANALISADA PRIMEIRA NA ÁREA CÍVEL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA - .ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

8 - TJSP Prova. Confissão ficta. Contrato bancário. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento. Pessoa jurídica. Decisão que aplicou ao réu pena de confissão, por não ter trazido na audiência de instrução e julgamento um preposto com vínculo empregatício com o banco. Impugnação. Acolhimento. Admissibilidade. Pena de confissão afastada. Recurso provido.

9 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Processo em que já foram realizadas duas audiências. Feito no aguardo de ocorrência de continuação da audiência de instrução e julgamento. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não evidenciado. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente pelo modus operandi.ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Como sabido, os prazos legalmente estabelecidos para o encerramento da instrução criminal não são absolutos, podendo ser dilatados, à luz da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o processo encontra-se tramitando dentro de prazo razoável, já tendo sido realizadas duas audiências. Atualmente o feito encontra-se no aguardo de realização de continuação da audiência de instrução e julgamento; ... (Continua)

10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Indeferimento de oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas após a designação da audiência de instrução e julgamento. Irrelevância do atendimento intempestivo da determinação de especificação de provas, ainda que sob expressa cominação de preclusão. Ônus processual precedentemente exercido. Requerimento colacionado aos autos antes mesmo da designação da audiência de instrução e julgamento, quando não houve qualquer pronunciamento a tal propósito. Necessária oitiva das testemunhas arroladas. Decisão invalidada. Recurso provido.

11 - TJSP Mandato. Advogado. Renúncia. Perda da capacidade postulatória pela parte autora da ação. Renúncia anterior à audiência de instrução e julgamento já designada. Prosseguimento do processo, sem constituição de novo advogado, sobrevindo a sentença. Autor da ação não intimado para regularizar sua representação processual. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução e julgamento, com determinação de regularização da representação processual. Recurso prejudicado.

12 - TJRJ Juizado especial. Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento. Prova oral não colhida. Irrelevância. Vinculação do juiz ao julgamento da lide. Magistrado não apto à prolação da sentença. Possibilidade de postergar o ato. Lei 9.099/1995, art. 28.

«O Juiz do Juizado Especial que concluir a Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo que não haja colheita de prova oral, ficará vinculado ao julgamento da lide [...]. Assim, consoante firme posicionamento deste Conselho Recursal, é a nobre juíza suscitante a competente para julgamento dos processos em que presidiu a audiência de instrução e julgamento e encerrou a instrução, ainda que não tenha colhido prova oral. Isso porque há uma crucial diferença entre os ritos comuns do CPC/2015 e os demais ritos extravagantes para com o rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

14 - STJ Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 564, III, «c.

«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.... (Continua)

15 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Não realização. Admissibilidade. Prova de interesse exclusivamente documental. Possibilidade, portanto, do julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido.

16 - 2TACSP Procedimento sumaríssimo. Audiência de instrução e julgamento. Unidade, muito embora se desdobre em várias sessões. Rol de testemunhas do réu a ser apresentado antes da primeira sessão. CPC/1973, art. 278, § 2º.

A audiência de instrução e julgamento é sempre uma, muito embora possa se desdobrar em várias sessões; assim, se a lei determina ao réu, no procedimento sumaríssimo, arrolar sua prova testemunhal antes da audiência, obviamente há de se levar em conta a primeira sessão realizada.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório. Uso de algemas devidamente fundamentado. Súmula Vinculante 11/STF. Agravo desprovido.

«1 - O uso de algemas pelo ora agravante durante a audiência de instrução e julgamento foi devidamente fundamentado na ausência de escolta suficiente para garantir a segurança dos presentes, tendo em vista as dimensões diminutas da sala e a periculosidade dos réus, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula Vinculante 11/STF. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.

«É cabível a inversão da ordem de produção das provas estabelecida no CPC/1973, art. 452, quando a inquirição de testemunha é feita por carta precatória, o que não conduz, por si só, ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas outras pessoas. A ordem de produção de prova oral a que se refere o CPC/1973, art. 452 deve ser observada quando se tenha testemunhas a serem inquiridas na mesma audiência, sendo inaplicável quando uma delas o é por meio de carta precatória. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

19 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva conjunta das testemunhas. Nulidade. CPC/2015, art. 456.

«1. Por expressa disposição legal, a oitiva das testemunhas deve se dar separadamente e sucessivamente, de modo que uma não ouça o depoimento das outras. ... (Continua)

20 - TJRJ Juiz. Identidade fisica. Sentença prolatada por outro magistrado que não o que presidira a audiência de instrução e julgamento. Apelo do autor. Recurso adesivo da ré. CPC/1973, art. 132.

«Se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento estava afastado do exercício jurisdicional na ocasião da prolação da sentença, não viola o princípio da identidade física a prolação da sentença por outro, nos termos do CPC/1973, art. 132. Preliminar de nulidade da sentença que à unanimidade se rejeita.... (Continua)

21 - STJ Ampla defesa. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de entrevista reservada com o defensor. Não comprovação. Uso de algemas. Fundamentação idônea. CF/88, art. 5º, LV.

«8. Não há nenhuma ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, notadamente se o Juiz da causa garantiu, na audiência de instrução e julgamento, a entrevista prévia e reservada com o defensor do acusado, não gerando prejuízo qualquer ao direito de defesa. 9. O magistrado singular motivou adequada, concreta e suficientemente a necessidade de manutenção do paciente algemado, circunstância que afasta, por completo, a aventada mácula na audiência de instrução. 10. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

22 - TJRS Agravo de instrumento. Ação de usucapião e ação reivindicatória. Conexão. Instrução e julgamento conjuntos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 313.

«Caso em que a conexão autoriza a reunião dos feitos para julgamento simultâneo e decisão uniforme, não a suspensão de uma das demandas como fez o juízo a quo. A hipótese é de julgamento simultâneo, o que, aliás, indica ter sido determinado pelo juízo nos autos da ação reivindicatória, que, em decisão anterior, determinou o apensamento dos feitos, para instrução e julgamento conjuntos, com fundamento no princípio da celeridade processual e no fato de que a usucapião é também matéria de defesa na demanda reivindicatória. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistrada, não suprem a ausência do acusador em audiência, que deve estar presente para colher a prova comprobatória dos fatos narrados na denúncia. Nulidade não acolhida. No mérito, não é possível reformar a decisão absolutória, pois não há prova que corrobore a confissão do acusado. Absolvição mantida. NULIDADE REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que designou audiência de conciliação, instrução e julgamento sem sanear o feito e fixar os pontos controvertidos - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo 1.696.396 - Sem hipótese para a mitigação da taxatividade prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Sem urgência justificadora do respectivo reexame imediato - Precedentes - Ausência de interesse.

25 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Prova testemunhal. Interrogatório. Recurso interposto em razão do rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema presidencialista adotado. Novo sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Ofensa ao devido processo legal. Constrangimento evidenciado. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. A abolição do sistema presidencial, com a adoção do método acusatório, permite que a produção da prova oral seja realizada de maneira mais eficaz, diante da possibilidade do efetivo exame direto e cruzado do contexto das declarações colhidas, bem delineando as atividades de acusar, defender e julgar, razão pela qual é evidente o prejuízo quando o ato não é procedido da respectiva forma, como na hipótese vertente. 3. Ordem concedida para, confirmando a medida liminar, anular a audiência de instrução e julgamento reclamada e os demais atos subsequentes, determinando-se que outra seja realizada, nos moldes do contido no CPP, art. 212.... (Continua)

26 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de substância entorpecente encontrada com o paciente. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Súmula 86 deste TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. As circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante delito do paciente demonstram a periculosidade social do acusado e a gravidade concreta do delito que lhe é imputado, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, especialmente tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida em seu poder; ... (Continua)

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de instalação da fase probatória, com designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso improvido.

28 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Publicação na Imprensa Oficial. CPC/1973, art. 236.

«III - A intimação da recorrente acerca da audiência de instrução por meio de publicação na imprensa oficial, nos termos do CPC/1973, art. 236, afasta a alegação de nulidade.... (Continua)

29 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - audiência de instrução e julgamento somente é necessária se houver sido demonstrada e requerida a dilação de provas - vício inexistente. Preliminar rejeitada. Inversão do ônus da prova - descabimento - inexistência dos requisitos mínimos para o procedimento. Pretensão descabida. CONSUMIDOR - serviço de dentista - prótese - obrigação meio - Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - inexistência - audiência de instrução e julgamento somente é necessária se houver sido demonstrada e requerida a dilação de provas - vício inexistente. Preliminar rejeitada. Inversão do ônus da prova - descabimento - inexistência dos requisitos mínimos para o procedimento. Pretensão descabida. CONSUMIDOR - serviço de dentista - prótese - obrigação meio - somente há vício se houver inobservância das boas práticas da odontologia - peça demonstrada a fl. 17 - inexistência de demonstração de vício - falta de provas de que o prestador de serviço não tenha querido ajustar a peça, alegando o autor que não realizou os ajustes - falta de provas de que houvesse algum vício na peça - direito subjetivo do fornecedor em reparar e ajustar a prótese, máxime por ser fato notório que peças odontológicas necessitam, com frequência, de ajustes para ajuste adequado - existência de mera desistência da contratação - recurso improvido.

30 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Pacientes que, supostamente, associaram-se para a mercancia ilícita de entorpecentes - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa que não restou caracterizada - Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência requerida pela própria defesa - Audiência para interrogatório dos réus já designada - Inexistência de inércia do Poder Judiciário - Coação ilegal não verificada - Ordem denegada

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Realização de audiência de instrução e julgamento de modo virtual. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação desta Corte, na linha das recomendações do CNJ durante o grave quadro de pandemia, tem afirmado que mesmo no caso de réus soltos, a realização de audiência de instrução e julgamento de modo virtual (por videoconferência) é justificada em razão da necessidade de se manter o distanciamento social, como medida preventiva de infecção pela Covid - 19. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Réu foragido. Participação na audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Possibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação na qual a autora alegou a existência de descontos referentes a dois empréstimos consignados não contratados, com valores debitados de seus proventos previdenciários, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O requerido contestou afirmando que os empréstimos foram regularmente contratados. O juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, baseando-se na ausência de custas por parte do réu para produção de prova pericial. O réu interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e a necessidade de depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

34 - STJ Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Ato inaugural da audiência de instrução e julgamento. Lei 11.343/2006, art. 57. Lei especial. Possibilidade. Insurgência provida em parte.

«1 - No julgamento do HC 127.900/AM, o Supremo Tribunal Federal fixou a orientação de que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Pleno, julgado em 03/03/2016, DJe 03/08/2016). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Desapropriação. Audiência de instrução e julgamento. Não realização. Nulidade. Não ocorrência. Indenização. Laudo. Critérios. Divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - A não realização da audiência de instrução e julgamento, por si, não é causa de nulidade do processo de desapropriação. ... (Continua)

36 - STJ Revelia. Direito de defesa. Procedimento sumaríssimo. Comparecimento de réu pobre na audiência de instrução e julgamento sem advogado. Representação processual. Necessidade de suspensão do ato e encaminhamento ao serviço de defensoria pública. Declaração da revelia, contudo, que não ofende o CPC/1973, art. 319. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Se, em ação sumaríssima, o réu pobre comparece na audiência de instrução e julgamento sem advogado, a prudência recomenda que o juiz adie a realização do ato, encaminhando-o ao serviço estatal de assistência judiciária; a decretação da revelia, desde logo, não contraria, porém, o CPC/1973, art. 319.... (Continua)

37 - STJ Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Inexistência de decisão judicial sobre a possibilidade ou não de absolvição sumária do réu. Violação ao devido processo legal. Descumprimento de formalidade que impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Prejuízo manifesto. Eiva caracterizada.

«1. Conquanto a simples marcação da audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação não seja capaz de macular o processo, o certo é que a ausência de decisão quanto à possibilidade ou não de absolvição sumária do réu viola o procedimento previsto nos artigos 396 a 399 do Código de Processo Penal, impedindo que a defesa obtenha pronunciamento judicial que pode ensejar o encerramento precoce da ação penal. ... (Continua)

38 - TJSP Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas. Ausência de impugnação dos orçamentos apresentados, nem agravado o encerramento da instrução. Julgamento antecipado da lide. Adequação. Recurso desprovido.

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio, quadrilha e corrupção de menores. Audiência de instrução e julgamento. Realização. Diligências ainda não acostadas aos autos. Adiamento do ato. Indeferimento motivado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de providências que entender protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação. CPP, art. 400. Inversão da ordem das oitivas. Vítima reinquirida ao final da audiência de instrução e julgamento, diante de problema na gravação do áudio do ato judicial. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. Eventual nulidade decorrente da inversão na ordem das oitivas na audiência de instrução e julgamento tem caráter relativo. Assim, deve ser alegada oportunamente, bem assim demonstrado o prejuízo por quem alega o vício, nos termos do enunciado sumular 523 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Pedido contraposto. Possibilidade de formulação oral como aditamento à contestação escrita apresentada. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Agravo retido. Natureza da audiência. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/05, que trouxe nova redação ao § 3º do CPC/1973, art. 523, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). ... (Continua)

43 - TJSP Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Rito sumário. Requerido não intimado acerca do ato. Desídia do Cartório. Ausência de apresentação no dia designado. Ação julgada procedente, condenado o réu ao ressarcimento dos valores da inicial, ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Invalidade. Cerceamento de defesa do réu evidenciado, impedida a apresentação de testemunhas, bem como sua oitiva. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sentença anulada. Necessidade de nova oportunidade de apresentação do rol de testemunhas e a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Recurso provido para este fim.

44 - STF Habeas corpus. Uso de algemas pela paciente durante audiência de instrução e julgamento. Súmula Vinculante 11/STF. Decisão fundamentada. Writ denegado.

«1. A questão de direito tratada no presente recurso diz respeito à fundamentação da decisão que determinou a utilização de algemas em desfavor da paciente durante a realização das audiências de instrução e julgamento. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por roubo impróprio. A defesa alegou constrangimento ilegal em virtude da atuação de guardas municipais na prisão em flagrante e pleiteou a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Audiência de instrução e julgamento. Uso de algemas. Súmula Vinculante STF-11. Violação. Inocorrência. Arbítrio do magistrado. Ei 70.055.911.960 g/m 367. S 29.11.2013. P 27 apelação criminal. Furto simples.

«O enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, objetiva dificultar a prática de abusos relacionados ao emprego de algemas por agentes públicos, o que não é o caso dos autos, em que a falta de segurança existente no local e as condições pessoais do réu caracterizam circunstâncias que justificam a manutenção do preso algemado durante a audiência. Embora a regra aplicável à espécie recomende a retirada das algemas de réu preso durante a instrução judicial, a decisão a respeito dessa questão incumbe ao prudente arbítrio fundamentado do Juiz Natural da Instrução, que é quem melhor pode avaliar as situações locais de periculosidade nessa área. Nulidade não configurada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório da acusada. Ausência de intimação pessoal da ré presa. Violação à ampla defesa. Prejuízo evidenciado. Recurso provido.

«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, o interrogatório passou a constituir ato de defesa, além de se qualificar como meio de prova. ... (Continua)

48 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Legalidade da prisão preventiva já analisada por esta 2ª câmara criminal. Reiteração de pedidos. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão em razão da necessidade da segregação cautelar do paciente. Alegação de excesso de prazo para ocorrência da audiência de instrução e julgamento. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Observa-se que a necessidade da prisão preventiva do paciente já foi submetida à análise por esta Corte e que os causídicos não trouxeram qualquer fato novo para embasar o referido pleito. Desta forma, não é possível reexaminar a tese dos impetrantes, nesta parte, porquanto se trata de mera reiteração de pedidos; 2. Diante da redação do § 6º do CPP, art. 282, torna-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação cautelar encontra-se plenamente justificada; 3. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito da maneira mais célere possível. Ademais a audiência de instrução e julgamento já está designada; 4. Ordem denegada. Decisão Unânime.... (Continua)

49 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A exordial acusatória ao descrever as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos acusados devidamente qualificados, obedece aos requisitos traçados no CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal; ... (Continua)

50 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Recebimento implícito da denúncia. Designação de audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Mácula não caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é possível presumir o recebimento implícito da exordial acusatória quando o Juiz designa data para audiência de instrução e julgamento, isto é, quando pratica atos no sentido do prosseguimento da ação penal deflagrada. ... (Continua)