integridade psicologica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Possibilidade. Justo motivo. Direito da personalidade. Integridade psicológica. Laços familiares rompidos. Autonomia de vontade.

«1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Especial relevância das declarações prestadas pela vítima. Necessidade de resguardar a integridade psicológica e física. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As medidas protetivas de urgência foram devidamente fundamentadas e impostas pelas instâncias ordinárias a fim de resguardar a integridade psicológica e física da vítima, a qual vem sofrendo vários insultos proferidos pelo Agravante, que, dentre outros, zomba constantemente da doença gravíssima por ela sofrida, o que a levou, inclusive, a tentar o suicídio. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento à prostituição de adolescente. Retirada do réu da sala de audiência durante a oitiva da vítima. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Preservação da integridade psicológica da agredida. Agravo regimental não provido.

1 - «Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a ausência do réu em audiência de instrução e julgamento é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna e da demonstração dos prejuízos sofridos (HC 330.211/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018).... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Sob a égide da Lei 13.015/14. Dano moral. Atraso reiterado de salários e verbas rescisórias. Falta de pagamento dos ultimos três meses do contrato de trabalho. Configuração. Inequívoco abalo às dimensões mais significativas da personalidade como a honra, a reputação e a integridade psicológica.

«A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: primeiro, quando ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e segundo, quando esse atraso é reiterado, contumaz, reconhecendo-se no segundo caso o direito à indenização por dano moral. É incontroverso nos autos a falta de pagamento dos últimos três meses do contrato de trabalho, bem como das verbas rescisórias. A repetida impontualidade da empregadora, além de consistir em descumprimento da primordial obrigação contratual trabalhista, tem como consequência a redução do trabalhador à condição de insolvente perante os seus credores, impondo-lhe inequívoca dificuldade de saldar suas obrigações, o que gera inequívoco abalo às dimensões mais significativas da sua personalidade, reputação, honra e integridade psicológica. Dessa forma, o direito à reparação pelos danos morais é a sua necessária consequência. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Necessidade de assegurar a integridade psicológica da ofendida. Fundamentação concreta.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

6 - TJSP "Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Intervenção de seguranças de shopping, acionados por frequentadores e lojistas, para proteção de adolescente face a tratamento ríspido, desrespeitoso e descontrolado do genitor em momento desentendimento entre pai e filho. Dito de outro modo, tiveram que separar a briga, para preservação da paz no Ementa: «Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Intervenção de seguranças de shopping, acionados por frequentadores e lojistas, para proteção de adolescente face a tratamento ríspido, desrespeitoso e descontrolado do genitor em momento desentendimento entre pai e filho. Dito de outro modo, tiveram que separar a briga, para preservação da paz no ambiente, bem como colocar o adolescente em uma sala até a chegada da genitora. Razoabilidade na intervenção havida para evitar riscos à integridade psicológica do menor e preservar a paz e tranquilidade do ambiente comercial. Medida de proteção para cessar risco à integridade psicológica do adolescente. Assim dispõe o ECA, art. 5º: ´Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais´. Recurso não provido".

7 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal: professora - Jundiaí - Responsabilidade civil - Danos materiais e morais - Acidente de trabalho - A perícia foi inclusiva em relacionar o acidente e o dano representado pela limitação de movimentos do joelho esquerdo - Dano material afastado - Dano moral - Restou comprovado o abalo moral ou integridade psicológica sofrido pela autora - Indenização devida - Valor reduzido para R$ 5.000,00 - Procedência parcial da ação mantida - Recurso do réu parcialmente provido e da autora improvido

8 - TJSP Apelação Defensiva - Perseguição e lesão corporal praticados em concurso material - Réu que passou a perseguir seu tio, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade psicológica, invadindo sua esfera de liberdade e privacidade, tendo ainda agredido fisicamente seu primo - Farto standard probatório consistente na prova oral produzida em audiência e na prova documental colacionada aos autos, que autorizam a manutenção do título penal condenatório - Dosimetria readequada - Negado provimento ao apelo do assistente de acusação e dado parcial provimento ao apelo defensivo.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Homem casado. Jovem dentista. Insistência. Recusa da autora às pretensões do réu. Pertubação da integridade psicológica. Mudança da vida cotidiana. Dano moral configurado. Quantum reparatório corretamente arbitrado. Verba arbitrada em R$ 7.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora foi assediada por 3 anos pelo réu, um homem casado, que se dizia apaixonado por ela. Ainda que se pudesse vislumbrar eventual sentimento nobre que o réu nutria pela autora ou até mesmo que suas ações eram impulsionadas por uma psicopatia, o fato é que a sua conduta causou dor moral à autora porquanto atingiu sua integridade psicológica, afetando assim, um dos direitos da personalidade. A autora precisou mudar sua residência, retirar-se da sociedade profissional, montar consultório em outro local e necessitava de companhia para ir até seu carro ao final de um dia de trabalho, em razão do pavor que a insistência do réu lhe causava. Os e-mails acostados nos autos, inegável espécie de prova documental, denotam que o réu até mesmo a perseguia, pois neles descrevia situações do dia-a-dia da autora. Daí se conclui que além da vida profissional também a vida privada da autora foi afetada pelo assédio sem limites do réu. É evidente a perturbação da tranquilidade da autora ante a perseguição insistente do réu, mesmo diante da recusa da autora às suas pretensões. O valor da reparação por dano moral no montante de R$ 7.000,00, é quantia que se mostra adequada e suficiente para reparar o dano extra patrimonial sofrido considerando a falta intencional do lesante e a gravidade média da lesão, sendo, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, nas perspectivas dos princípios «id auod interest — restaurar o interesse violado, no possível - razoabilidade, proporcionalidade, equidade e de Justiça, atendendo as funções: a) punitiva — desestímulo — («punitive dommage); b) pedagógica; e, c) compensatória - dor, sofrimento perpetrados à vítima, «in re.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável majorado. Nulidade. Suspeição de juiz. Parcialidade. Não comprovação. Resguardo à integridade psicológica da vítima. Revolvimento do acervo fático brobatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021.)... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada - Discussão entre vizinhos - Alega a parte autora que foi verbalmente agredida pela requerida, constrangendo-lhe a honra e a integridade psicológica - Em pedido contraposto, aduz a ré ter sido ela a vítima das ofensas, consubstanciadas no ajuizamento de ações, xingamentos e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada - Discussão entre vizinhos - Alega a parte autora que foi verbalmente agredida pela requerida, constrangendo-lhe a honra e a integridade psicológica - Em pedido contraposto, aduz a ré ter sido ela a vítima das ofensas, consubstanciadas no ajuizamento de ações, xingamentos e provocações, requerendo indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes o pedido inicial e o pedido contraposto - Recorre a parte requerida, reiterando teses apresentadas em sede de contestação, pugnando pelo acolhimento do pedido contraposto - Afastada a condenação a título de dano moral formulado em pedido contraposto - Animosidade recíproca - Impossibilidade de identificar quem deu início aos fatos - Excessos cometidos por ambas as partes - Restando incontroverso que houve ofensa recíproca entre as partes, não gera o dever de indenizar a título de dano moral - Outrossim, a propositura de ação, por si só, não enseja o reconhecimento de dano moral, ainda mais quando não restar comprovado que o autor da demanda buscava um direito que sabia, desde o início, ser inexistente - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa.

12 - TRT3 Assédio moral. Ociosidade compulsória. Indenização.

«A reclamada que mantém o empregado em estado de ociosidade compulsória, sem justificativa plausível, incorre em abuso do poder diretivo, afrontando a honra, a imagem e a integridade psicológica do trabalhador. Comprovado o ato ilícito, o deferimento da indenização por dano moral é medida que se impõe.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR..

Decisão devidamente fundamentada, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade psicológica da vítima, que estava inserida em grave contexto de violência doméstica. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

14 - TRT3 Assédio moral. Não configuração.

«Configura assédio moral, passível de indenização, qualquer ato do empregador que, ultrapassando os limites de seu poder diretivo e disciplinar, sujeita o empregado a situação reiterada de humilhação perante seus colegas de trabalho, constituindo verdadeira afronta à dignidade e integridade psicológica daquele que sofre o constrangimento. O onus probandi é do empregado, que deve fazer prova robusta da conduta abusiva, o que, todavia, não se observa nos presentes autos.... (Continua)

15 - TRT3 Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Não configuração.

«Configura assédio moral, passível de indenização, qualquer ato do empregador que, ultrapassando os limites de seu poder diretivo e disciplinar, sujeita o empregado a situação reiterada de humilhação perante seus colegas de trabalho, constituindo verdadeira afronta à dignidade e integridade psicológica daquele que sofre o constrangimento. O ônus probandi é do empregado, que deve fazer prova robusta da conduta abusiva, o que, todavia, não se observa nos presentes autos.... (Continua)

16 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Cobrança de metas. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do trabalhador.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Cobrança de metas

«A mera estipulação e cobrança de metas de produtividade não se revelam suficientes para a caracterização do assédio moral. Em outras palavras, para caracterização do dano moral, necessário seja afetada a dignidade e honra do trabalhador. Assim, a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano à esfera moral do empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do obreiro, o que não restou evidenciado na espécie.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Perseguição contra mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

19 - TRT3 Cobrança de meta. Cobrança de metas. Dano moral não configurado.

«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do trabalhador.... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral- cobrança de metas.

«A mera estipulação e cobrança de metas de produtividade não se revelam suficientes para a caracterização do assédio moral. Em outras palavras, a reparação civil por dano moral decorre de comprovada lesão aos direitos afetos à personalidade do trabalhador, enquanto pessoa humana, como sua dignidade e sua honra. Para a tipificação do fato ou conduta lesiva, por parte do empregador, exige-se a comprovação da prática de abusos, excesso de rigor, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas voltadas a minar a integridade psicológica do obreiro, o que não restou evidenciado na espécie.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Perseguição e invasão de domicílio. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Aplicação de outras cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Vítima menor de 18 anos e maior de 14. Oitiva por procedimento especial. Lei 13.431/2017. Fundamentação sucinta. Prejuízo à defesa não demonstrado. Nulidade no indeferimento de perguntas à testemunha. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A sucinta fundamentação utilizada para determinar a realização de oitiva da vítima por procedimento especial previsto na Lei 13.431/2017, não se confunde coma a ausência de fundamentação ou implica em nulidade do ato. Restou demonstrado nos autos que vítima havia passado por diversos atendimentos psicológicos em razão do trauma sofrido decorrente da violência sexual que passou. Assim, de modo a preservar a integridade psicológica e atenuar o fenômeno da revitimização, restou plenamente justificada a utilização da técnica especial. ... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Agente de Infraestrutura - Ajudante Geral. Propalado assédio moral no ambiente de trabalho. Pretensão indenizatória. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo do autor. Não acolhimento.

24 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, COM OU, SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Decisão devidamente fundamentada, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade psicológica da vítima, estava inserida em grave contexto de violência doméstica. ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal cometida durante partida de futebol. Aplicação de soco após disputa de bola. Reação desproporcional e fora dos desdobramentos naturais do esporte. Dano moral in reipsa. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano moral tem sido definido, doutrinariamente, como lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. É a dor em função da conduta contrária ao direito, ou tecnicamente, como o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO: PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.

Paciente que é pai de 3 filhos menores de idade, sendo um deles portador de Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e Apraxia da Fala. Não comprovação de que o paciente é imprescindível ou o único responsável pelos cuidados dos filhos menores. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas. Motivação idônea. Preservação da integridade psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Alegado transtorno mental do agravante. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no CP, art. 217-A por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. ... (Continua)

29 - TJSP Perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. art. 147-A, § 1º, II, do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Vítima que, devido a episódios pretéritos de agressões e ameaças, registra a ocorrência e solicita a concessão de medidas protetivas, sendo o acusado proibido de se aproximar e de manter contato com ela e seus familiares. Réu, contudo, que, inconformado com o término de relação, passa a persegui-la reiteradamente, bem como a descumprir a ordem judicial, por diversas vezes. Acusado que, em determinada data, persegue a ofendida em seu domicílio e tenta, mesmo a contragosto dela, conversar. Denunciado que somente deixa o local após a vítima chamar a polícia. Perseguição reiterada do réu que ameaçou a integridade psicológica da ofendida e ainda perturbou sua esfera de liberdade. Relato da ofendida dando conta das condutas delitivas. Versão corroborada pelos depoimentos de sua avó e pela confissão parcial do apelante. Prova hábil à condenação. Relato da vítima preciso, coerente e em sintonia com os testemunhos. Acusado que admite invadir o domicílio da vítima, de madrugada, bem como ter enviado caixas de bombons e bilhetes inapropriados. Justificativas, contudo, que não convencem. Condenações, por todos os delitos, de rigor. Penas mantidas. Regime aberto fixado, corrigido erro material. Substituição que não comporta reconhecimento. Valor mínimo para indenização por dano moral à vítima, mantido. Apelo parcialmente provido, apenas para corrigir erro material do dispositivo da sentença

30 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAL E MORAL.  

Legitimidade passiva da locadora. Responsabilidade pelo fato da coisa. Teoria da guarda. O proprietário que cede a posse de veículo automotor responde direta e objetivamente pelos danos culposamente causados pelos condutores. Locação do automóvel para terceiro que não afasta a responsabilidade solidária da apelante. Inteligência da Súm. 492 do STF. Precedentes. Autora que, em razão do acidente, precisou se utilizar de transporte por aplicativo para locomover-se. Dano material demonstrado, mas apenas quanto aos trajetos ligados à suas atividades habituais. Tratamento psicológico, decorrente de trauma advindo do acidente, demonstrado. Recomposição, todavia, condicionada à apresentação de recibos. Lucros cessantes que não se presumem, antes exigem, para reconhecimento, probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. Ônus que a autora não superou. Hipótese em que não há prova bastante de lesões decorrentes do sinistro, sequer descritas, a justificar o suposto afastamento do trabalho. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos, a decorrer diretamente da violação à integridade psicológica da vítima, elemento da sua personalidade. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Ré que não tem obrigação de ficar com os salvados. Sentença que não se omitiu quanto ao dever de o bem ser entregue livre de ônus. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da locadora e não conhecido, porque deserto, o do motorista... (Continua)

31 - TJSP Perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. art. 147-A, § 1º, II, do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Vítima que, devido a episódios pretéritos de agressões e ameaças, registra a ocorrência e solicita a concessão de medidas protetivas, sendo o acusado proibido de se aproximar e de manter contato com ela e seus familiares. Réu, contudo, que inconformado com o término de relação, passa a persegui-la reiteradamente, bem como a descumprir a ordem judicial, por diversas vezes. Acusado que remete cartas ao endereço da mãe da vítima, endereçadas aos filhos do casal - conduta, por si só, apta a ensejar a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas. Conteúdo das correspondências evidentemente direcionado à sua ex-companheira, com o propósito de perturbar sua esfera de liberdade. Perseguição reiterada do réu que ameaçou a integridade psicológica da ofendida e ainda perturbou sua esfera de liberdade. Relato da ofendida dando conta das condutas delitivas. Versão corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pelo testemunho do apelante. Prova hábil à condenação. Relato da vítima preciso, coerente e em sintonia com os testemunhos. Acusado que admite ter enviado as cartas inapropriadas. Justificativas, contudo, que não convencem. Condenações, por todos os delitos, de rigor. Penas mantidas. Regime semiaberto fixado para o delito punido com detenção. Regime fechado absolutamente necessário para o crime de perseguição, dada a reincidência e os maus antecedentes do réu. Substituição que não comporta reconhecimento. Apelo improvido

32 - TJSP

Direito Penal. Apelação criminal. Perseguição contra mulher e porte de munição de uso permitido (art. 147-A, caput, c/c o § 1º, II, e Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.   ... (Continua)

33 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Importe indenizatório mantido. Recurso de apelação não provido.

«1. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, para que possa haver a responsabilização, é necessária a comprovação da ocorrência de lesão, da existência de culpa «em sentido amplo e de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso. ... (Continua)

34 - TJPE Seguridade social. Processo civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais e estéticos. Cabimento. Dano material. Necessidade de comprovação e delimitação. Importe indenizatório minorado. Pensão alimentícia. Possibilidade de cumulação com benefício previdenciário. Recurso de apelação parcialmente provido.

«1. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, para que possa haver a responsabilização, é imprescindível a comprovação da ocorrência de lesão, da existência de culpa «em sentido amplo e de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Menor. Guarda. Opinião da criança que deve ser considerada. Prova testemunhal e estudos psicológico e social que corroboram a vontade declarada. Residência paterna, ademais, que confere maior segurança à integridade física e psicológica da menor. Peculiaridades do caso concreto reveladas na instrução. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Manutenção. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação de medidas protetivas de urgência a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Acidente de trânsito. Ônibus. Responsabilidade objetiva da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, violência psicológica e furto em contexto de violência doméstica. Fundamentos concretos. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Presença de contemporaneidade. Agravo regimental improvido.

1 - A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável torna necessária a imposição da segregação cautelar como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. Precedente.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física da vítima. Gravidade concreta. Insuficiência da substituição por medidas cautelares menos gravosas. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - Na espécie, o agravante, mesmo após advertido formalmente, continuou procurando a vítima e tentando importuná-la, ficando registrado que «por meio das redes sociais, divulga fatos da vítima a terceiros, vindo a causar incômodo e transtornos psicológicos, comportamento esse evidente de perseguição e de recalcitrância às decisões judiciais». ... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. É cediço que o agravo de instrumento é o recurso cabível dos despachos que denegarem seguimento a recursos, sendo certo que, para obter sucesso com a medida, a parte deve atacar especificadamente todos os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar. 2. No caso, o fundamento adotado pelo Tribunal Regional foi a não observância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Com efeito, no caso nos autos, a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, tendo apenas revigorado as questões de mérito já apresentadas anteriormente nas razões do recurso de revista, omitindo-se completamente quanto ao fundamento da decisão negativa de admissibilidade consistente no descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, óbice que sequer foi mencionado na minuta em exame. 4. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. 1. Verifica-se que o recurso de revista preencheu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, II, III, da CLT. 2. Superado o óbice da deficiência de transcrição apontado pela Presidência do Tribunal Regional, cabe a esta Corte prosseguir no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. TRANSPORTE DE VALORES - MOTORISTA - DANO MORAL. De acordo com a jurisprudência do TST, essa prática empresarial configura desvio de função por se atribuir ao trabalhador o desempenho de atividade arriscada para a qual não se qualificou nem foi treinado ou preparado, transferindo-se um risco acentuado ao cotidiano das suas atividades laborais, acarretando estresse emocional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. Em relação ao quantum fixado a título de indenização por dano moral, é certo que deve ser arbitrado um valor justo e razoável, levando em consideração o dano causado ao empregado, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da integridade psicológica e íntima. Devem, também, ser observados os pressupostos de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, de modo que o ato ofensivo não fique impune e que, ao mesmo tempo, sirva de desestímulo à reiteração por parte do ofensor. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nas hipóteses de arbitramento de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verificou no caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido.

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Risco à integridade física ou psicológica da vítima. Permanência. Necessidade e adequação das medidas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Preservação da ordem pública. Reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Insuficiência de fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

1 - Consta da decisão de prisão fundamentação válida, evidenciada na reiteração delitiva bem como na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamento válido. C ondições pessoais favoráveis. Irrelevância. Descabimento de medidas cautelares diversas. Presunção de inocência mantida.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à decretação de custódia preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de resguarda r a integridade da vítima. Gravidade concreta da conduta. Extrapolação do tipo penal. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. 1. A imperiosidade da custódia preventiva para resguardar a integridade física e psicológica da vítima é tema já pacificado em ampla jurisprudência desta corte.

3 - A periculosidade do acusado, evidenciada na gravidade concreta da conduta imputada, que extrapola as elementares do tipo penal, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas. Resguardo à integridade física e psicológica da vítima. Fundamentação concreta. Apreciação acerca da desnecessidade das medidas. Revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo para a fixação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Ameaça e dano qualificado. Violência doméstica. Necessidade de manutenção da custódia para a garantia da integridade física e psicológica da vítima, que está em situação de risco. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos e cárcere privado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Gravidade do delito. Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima e nas circunstâncias do delito, não há manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta e resguardo da integridade física e psicológica da vítima. Contemporaneidade. Permanência de elementos que indicam o risco do estado de liberdade. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, o agravante foi condenado em primeiro grau por conduta dotada de evidente gravidade concreta - estupro da própria filha à época com 6 anos de idade. Com efeito, verifica-se a necessidade de manutenção da custódia para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. No mais, há elementos que indicam que o agravante continuou a ter contato com a vítima durante anos, circunstância que demonstra a contemporaneidade da medida.... (Continua)