intercorrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prescrição. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TRT2 Prescrição. Intercorrente. Execução. Prescrição intercorrente.

«Não há omissão no parágrafo 1º do CLT, art. 884 para se aplicar o Lei 6.830/1980, art. 40. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.... (Continua)

3 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.... (Continua)

4 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«A prescrição intercorrente, na forma do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, somente tem aplicação no processo do trabalho em caso de execução de créditos fiscais. Em se tratando de crédito trabalhista, em que o exequente é o empregado, não há falar em prescrição intercorrente, mas sim na incidência do disposto no Lei 6.830/1980, CLT, art. 40, §3º, tendo em vista a norma, art. 769 e a necessária observância do princípio da proteção.... (Continua)

5 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cabimento.

«A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no Lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato. O prazo prescricional é contado a partir da data do arquivamento dos autos. Sendo assim, se os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos, decreta-se a prescrição intercorrente.... (Continua)

6 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 327/STF, é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

7 - TRT3 Seguridade social. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Firmou-se, no âmbito da jurisprudência desta e. Turma, o entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente, arguível de ofício, incide na execução fiscal de débito previdenciário, sendo que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da decisão de arquivamento, conforme Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 889. Contudo, no caso em apreço, inferindo-se dos autos que não houve paralisação do feito por mais de 05 anos, entre a decisão de arquivamento e a declaratória prescricional, por inércia da Exequente, não se há falar na ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

8 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«É entendimento da Eg. 6ª Turma deste Regional que, à exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação imediata na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos CLT, art. 765 e CLT, art. 878. Assim, mesmo na hipótese de inércia do exequente, necessário, primeiramente, antes da extinção da execução por aplicação da prescrição intercorrente, utilizar os novos meios de excussão disponíveis, como o BACENJUD, o RENAJUD, o DOI e o INFOSEG, visando à satisfação do credor.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Processo paralisado há mais de 05 (cinco) anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

10 - TRT2 Prescrição intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Não há omissão no § 1º do CLT, art. 884 para se aplicar o Lei 6.830/1980, art. 40. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.

11 - TRT3 Prescrição intercorrente.

«À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos CLT, art. 765 e CLT, art. 878. Em se cuidando de execução de contribuição previdenciária, aplicável a prescrição intercorrente, ante os termos da Súmula Vinculante 8 do STF e CTN, art. 174. EXTINÇAO DA EXECUÇAO FISCAL - ARQUIVAMENTO - INTIMACAO DA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. Não tendo o representante da Fazenda Pública sido intimado pessoalmente do arquivamento provisório do feito, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, impondo-se o prosseguimento da execução (art. 25 e 40, da Lei 6.830/90).... (Continua)

12 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Compatibilidade.

«Não há incompatibilidade entre o instituto da prescrição intercorrente e o Processo do Trabalho, que visa à pacificação dos conflitos. Entre os dois valores envolvidos, um legal (princípio protetivo) e outro constitucional (princípio da segurança jurídica), prevalece a necessidade de pacificar os conflitos.... (Continua)

13 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente.

«O Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º dispõe que a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos (CTN, art. 174). Assim sendo, será declarada a extinção da execução se, arquivados os autos, provisoriamente, sem baixa na distribuição, a União Federal não indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de cinco anos, quando deverá ser decretada a prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40.... (Continua)

14 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos de natureza trabalhista.

«O instituto da prescrição intercorrente não se compatibiliza com a natureza alimentar do crédito trabalhista e, muito menos, com o impulso oficial que norteia o processo do trabalho (CLT, art. 878). Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente aplica-se somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo da relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, Lei 6.830/1980, art. 40, introduzido pela Lei 11.051/2004. Considerando que nestes autos estão sendo executados créditos trabalhistas devidos ao exequente, por força de acordo judicial devidamente homologado, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 114/TST que assim dispõe: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que rejeitou a prejudicial apresentada pela agravante. Prescrição intercorrente. Inocorrência de suspensão processual apta a ensejar a fluência do prazo prescricional intercorrente. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TRT2 Intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Aplica-se a prescrição intercorrente, excepcionalmente, quando o autor, devidamente intimado para tanto, deixa de praticar atos que dependem dele exclusivamente, abandonando a causa por mais de 02 anos, sem se manifestar.

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia da credora nesta hipótese. Reconhecimento da prescrição intercorrente que deve ser afastado. Recurso provido.

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMEMENTO.

execução permaneceu suspensa por um ano por ausência de bens penhoráveis entre janeiro/2012 e janeiro/2013, iniciando-se daí a prescrição intercorrente quinquenal (CC, art. 206, §5º, I), que transcorreu em janeiro/2018, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito. Precedente do REsp repetitivo 1.604.412/SC. Prescrição intercorrente verificada. ... (Continua)

19 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A teor do disposto na Súmula 114/TST, «é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Ora, a Lei 6.830/80, em seu art. 40, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 889, autoriza expressamente a suspensão do curso da execução, enquanto não localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de constrição judicial, não fluindo, portanto, prazo prescricional. Dispõe, outrossim, aquele mesmo diploma legal que «encontrados que sejam, a qualquer tempo o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Portanto, não se pode falar em renúncia ou desinteresse da parte em receber seu crédito trabalhista, lembre-se que de natureza alimentar, e, por conseguinte, em aplicação da prescrição intercorrente, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito.... (Continua)

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

21 - TRT2 Prescrição intercorrente prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Inaplicabilidade. É inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente, conforme entendimento sedimentado na Súmula 114 do c. TST, valendo ressaltar que, no caso concreto, sequer houve a paralisação do feito por prazo superior a dois anos.

22 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de norma trabalhista. Prescrição intercorrente.

«Observado o prazo de suspensão do feito, de acordo com a previsão contida no caput do lei 6.830/1980, art. 40, assim como o decurso do prazo de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 4º, do mesmo dispositivo legal, aplica-se a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal decorrente de multa por descumprimento da legislação trabalhista - Súmula 314/STJ e OJ 20 deste regional. A lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4º no lei 6.830/1980, art. 40, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato.... (Continua)

23 - TST Execução. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o CF/88, art. 7º, XXIX. ... (Continua)

24 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«Agravo de Instrumento provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento. Conquanto o MM. Juiz de origem não tenha julgado extinto o feito ou declarado a prescrição intercorrente, instituiu o termo inicial da contagem da aludida modalidade prescricional, que revela patente conteúdo decisório, que pode ser apreciado por meio de Agravo de Petição. Ressalvado o ponto de vista deste Relator, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que: «é inaplicável a prescrição intercorrente em relação a créditos trabalhistas, uma vez que a execução trabalhista deve ser promovida de ofício (Súmula 114/TST). Agravo de Petição provido, para afastar a fixação de início do prazo quinquenal da prescrição intercorrente e determinar a intimação do exequente para fornecer meios efetivos para o prosseguimento da execução.... (Continua)

25 - TRT2 Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é inaplicável no Processo do Trabalho. TP 06- TRT, 2ª Região.

26 - TRT2 Prescrição. Intercorrente prescrição intercorrente. Execução. A ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado ou de seu desaparecimento não pode ensejar a declaração da prescrição intercorrente, porque a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Agravo de petição a que se dá provimento.

27 - TRT2 Intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. A não observância do disposto no art. 40, §§ 2º e 4º, Lei 6.830/80, implica o afastamento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem, vez que a prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada após a suspensão de 1 (um) ano do curso da execução, durante o qual não correrá o prazo de prescrição, devendo o exequente ser intimado da decisão de arquivamento, o que não ocorreu na presente execução.

28 - TJSP Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Pelos documentos que constam nos autos, as execuções fiscais não ficaram paradas por período superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente não caracterizada.

29 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução por título extrajudicial - Nota promissória - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, V - Processo remetido ao arquivo em 14.05.2002 - Prazo prescricional intercorrente que passa a ter fluência após o decurso de um ano do arquivamento (14.05.2003) - Pedido de desarquivamento em 14.03.2012 - Lapso prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (3 anos) - Prescrição intercorrente  corretamente reconhecida - Extinção mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta com fundamento art. 924, V do CPC - Extinção do processo de execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da não localização de bens penhoráveis - Decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, sem prévia oportunidade de manifestação do exequente - Descabimento - Necessidade de formação do contraditório - Sentença anulada, a fim de que a exequente seja intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente - Recurso provido... (Continua)

31 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Aplicação em processo de execução fiscal.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, a execução fiscal será suspensa, por um período de um ano, enquanto não encontrado o devedor ou bem sobre qual possa recair a penhora. Decorrido esse lapso, sem indicação, pela exequente, da localização do executado ou de seus bens, os autos serão arquivados, passando a correr o prazo prescricional de cinco anos, findo o qual será declarada a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, o entendimento contido na Súmula 314/STJ.... (Continua)

32 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito desta Especializada, por força da Súmula 114/TST, tendo em vista a incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios informadores do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho. Além disso, nos termos do CLT, art. 878, a execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou determinada de ofício pelo juiz, não podendo ser atribuída unicamente ao exequente a responsabilidade pelo não prosseguimento do feito ou eventual inércia com o consequente pronunciamento da prescrição.... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis que satisfaçam o crédito, por mais de cinco anos - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Norma processual que se aplica imediatamente ao processo em curso - A exequente foi intimada acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente e pleiteou o seu afastamento - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Após citação por edital em 22.11.2011, a Fazenda Municipal não localizou bens passíveis de penhora, resultando em prescrição intercorrente. A inércia da exequente gerou a prescrição intercorrente. A falta de diligência da Fazenda Municipal em localizar bens para penhora é fator determinante para o reconhecimento da prescrição intercorrente. A sentença está em consonância com as teses fixadas pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, especialmente sobre a suspensão do prazo prescricional. Recurso não provido... (Continua)

35 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Cabimento.

«Entende este Relator que deveria ser confirmada a decisão de origem que julgou extinta a execução aplicando a prescrição. O Supremo é o guardião da Constituição e cumprindo esta missão nobre expediu a súmula 327. Roma locuta, causa finita. Cabível declará-la, de ofício, notadamente quando paralisada a execução por longos anos, sem iniciativa do exequente em indicar meios eficazes para nela prosseguir. Entretanto, esta Eg. Turma, em sua maioria, entende que a prescrição intercorrente não incide nos litígios entre empregado e empregador, conforme a Súmula 114, TST.... (Continua)

36 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Nulidade reconhecida.

«O Lei 6.830/1990, art. 40, §4º, condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à prévia oitiva da Fazenda Pública. Logo, o dispositivo prevê procedimento prévio através do qual o ente político poderá externar os motivos pelos quais entende que a execução não deve ser extinta, como, por exemplo, que os ditames do artigo citado não foram observados, ausência de inércia, causas suspensivas e interruptivas da prescrição etc. Assim, tendo em conta o reconhecimento da prescrição intercorrente antes do cumprimento do disposto na regra citada, o reconhecimento da nulidade do decisum é medida que se impõe. Apelo provido.... (Continua)

37 - TRT3 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos trabalhistas.

«Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente somente é aplicável em relação aos débitos tributários. No que concerne aos débitos alimentares, a prescrição intercorrente é inaplicável. Inteligência da Súmula 114 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

38 - TST Prescrição intercorrente.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente supõe a inércia da parte, não reconhecida na espécie. Agravo regimental desprovido.

40 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução fiscal.

«A cobrança de multa administrativa por infração à legislação do trabalho, inscrita na Dívida Ativa e realizada na forma da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , está subordinada à prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 e consoante entendimento consubstanciado na OJ 20 das Turmas deste Regional. Inconcebível, à luz dos princípios gerais do Direito, permitir que a Fazenda Pública mantenha, indefinidamente, relação processual inócua. Decisão contrária implicaria transformar a Justiça em mero órgão agente do Executivo, arquivando execuções fiscais indefinidamente, em prejuízo ao principio da harmonia entre os Poderes e da paz social. Agravo de Petição da União Federal a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Hipótese em que o processo ficou paralisado por tempo inferior ao do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença de extinção reformada. Recurso da municipalidade provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão da exequente de reforma da r. sentença que extinguiu a execução, reconhecendo o decurso do prazo da prescrição intercorrente - Descabimento - Hipótese em que o processo foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Prescrição corretamente reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão do exequente de reforma da r. sentença que extinguiu a execução, reconhecendo o decurso do prazo da prescrição intercorrente - Descabimento - Hipótese em que o processo foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Prescrição corretamente reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TRT3 Intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade.

«Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114 do C. TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no CLT, art. 889, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados os devedores ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, impõe-se a aplicação da suspensão prevista no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. Sobredito dispositivo legal estabelece que, em tal hipótese, «não correrá o prazo da prescrição (.aput. sendo que «encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (parágrafo 3º, destaques acrescidos). No caso, aplica-se o disposto na Súmula 114 do C. TST, in verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Esse entendimento coaduna-se, ainda, com o CLT, art. 878, do qual decorre o princípio de que a execução deve ser impulsionada de ofício pelo Juiz. Nesse contexto, inferindo-se dos autos que a dívida é decorrente de relação de emprego entre as partes, não se há falar em incidência da prescrição intercorrente, aperfeiçoando-se, à hipótese, o entendimento contido no supra transcrito §3º do Lei 6.830/1980, art. 40. Ora, se assim não fosse, estar-se-ia concedendo privilégios ao empregador que não quita a sua dívida com o trabalhador, sob o argumento de que a inércia do empregado, que não recebeu o seu crédito e não tem ciência de bens do devedor para informar ao Juízo, deu azo à extinção do processo, em razão da prescrição intercorrente. E isso não significa a «eternização das execuções, mas visa, isto sim, a garantir a efetividade da execução, verdadeira finalidade do processo. Diante disso, merece provimento o Agravo de Petição do Exequente para, afastando a prescrição intercorrente reconhecida pelo d. Juízo a quo, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência recursal da exequente alegando: a) não se aplica o entendimento trazido pelo REsp. Acórdão/STJ mencionado na sentença, por não se cuidar de execução fiscal; b) houve acolhimento tácito quanto à ausência de prescrição intercorrente.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

48 - TJMG Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo pelo CPC/1973, art. 791, III. A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 314.

«Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.... (Continua)

49 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Extinção em fase de execução. Prescrição intercorrente. Falta de abandono por parte do credor. Sentença anulada. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência recursal do exequente em relação à sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)