interesse de agir previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Insurgência em relação à decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba que determina à impetrante juntada de documentos para demonstração do interesse de agir. Providência alinhada ao cumprimento do Enunciado 16 sobre Litigância Predatória. Inadequação da via processual eleita. Ausência de conteúdo decisório e, no mais, as questões debatidas devem ser atacadas por meio de recurso próprio. Súmula 267/STF. Precedentes. Indefere-se a petição inicial do  mandado  de  segurança com extinção sem julgamento do mérito, conforme art. 485, IV e VI, do CPC. ... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Medida cautelar. Exibição de documento. Interesse de agir. Ocorrência. Sucumbência. Ônus. Apelação cível. Previdência privada. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurado o interesse de agir.

«Percebe-se o interesse processual do postulante quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado, na forma do art.844, II do CPC/1973. até porque a requisição do documento na via administrativa apenas tem efeito na sucumbência. Deixando de atender, integralmente, o pedido formulado extrajudicialmente, a requerida deu causa à presente demanda cautelar de exibição de documentos, de forma que deve arcar com os ônus sucumbenciais. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Ação. Condições. Preliminar de ausência do interesse de agir. Afastamento. Interesse processual está exposto satisfatoriamente pelo suporte fático cuja providência jurisdicional dispõe do binômio utilidade necessidade. Preliminar rejeitada.

4 - TJPE Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.

«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. É facultativa a contribuição para o fundo de previdência complementar. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

1 - A desconstituição do entendimento a que chegou o acórdão recorrido (que concluiu pela «ausência de interesse de agir, bem como de legitimidade da associação nesta impetração» diante da inexistência de associados no âmbito de atuação territorial da autoridade apontada como coatora por ocasião da impetração) demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice contido na Súmula 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Regime estatutário. Pensão por morte. Pedido. Compreensão lógico-sistemática. Interesse de agir. Existência. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.

«1 - O Plenário do STJ, estabeleceu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Interesse de agir. Dilação probatória. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Reconhecimento da ausência de interesse de agir da parte autora, diante da não comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados - Não atendimento do comando judicial - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a providência adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça previstas no Comunicado CG  02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 11 do NUMOPEDE: «A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. - Prejudicado o pedido de suspensão com fundamento no IRDR 51, já que o feito não reúne sequer condições de procedibilidade. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de imagens de vídeo gravadas em ambiente escolar. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Demonstração de tentativa de obtenção da providência pela via administrativa que restou frustrada pela Ré. Notificação extrajudicial realizada a contento. Interesse de agir demonstrado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de PARADA TOP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA em face de EDSON BERNARDI JR, relacionada à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

13 - TJSP ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não caracterização - Evidenciada manifesta resistência da instituição financeira aos pedidos autorais. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJPE Consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer. Demanda proposta contra a cia de águas. Legitimidade. Fatura do consumo do produto. Interesse processual. Tutela pretendida. Utilidade. Acesso ao judiciário. Previsão constitucional. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir.

«1. A fatura de consumo de água é documento bastante para legitimar a propositura da ação judicial em face da empresa de águas oficial, tanto para requerer providências exclusivamente da competência da Cia (obrigação de fazer), quanto para postular reparação de ordem patrimonial ou moral (ação de indenização). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Entidade sindical. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse de agir.

«1 - Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Mandado de segurança. Interesse de agir. Ausência. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Mandado de segurança. Interesse de agir. Ausência. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Interesse de agir. Ausência. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Interesse processual. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Adicional por tempo de serviço (sexta-parte). Manutenção da carência da ação, em razão da ausência de interesse de agir. Pedido futuro e incerto. Existência de mera expectativa de direito. Recurso fazendário não conhecido, desprovido os recursos do autor e do ipesp.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Preliminar. Interesse de agir. Dever de prestar contas. Reconhecimento. Reexame. Segunda fase. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal de origem afastou a preliminar de interesse de agir, pois entendeu ser descabido e desarrazoado o reexame da questão na segunda fase, uma vez que já foi reconhecido, por sentença transitada em julgado, o dever do agravante de prestar contas. A reforma do julgado reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual civil e previdência complementar fechada. Ação para exigir contas. Interesse de agir. Imprescindibilidade. Resgate. Direito à atualização monetária dos valores vertidos pelo ex-participante. Prestação de contas em forma mercantil. Inutilidade.

«1 - Aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito a exigir as contas correspondentes à gestão. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação e posse em cargo público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Falta de interesse de agir.. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à ausência de interesse de agir, tal como postulado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017 - MUNICÍPIO DE DRACENA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Interesse de agir do Ministério Público Estadual. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem laborou com a premissa fática de que a ação civil pública e o termo de ajustamento de conduta anteriormente firmado e homologado judicialmente dizem respeito aos mesmos fatos, daí a conclusão pela inexistência de interesse de agir do Parquet. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de pagar. Seguro de acidentes pessoais. Ausência de requerimento administrativo prévio. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Manutenção.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravante não é parte do processo. Ausência de interesse de agir. Legitimidade para recorrer não demonstrada. Recurso não conhecido.

«1 - A agravante não é parte no processo e, não havendo demonstrado o interesse de agir, é «parte ilegítima para recorrer da decisão desta Presidência (AgRg na SLS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ de 19/09/2005). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravante não é parte do processo. Ausência de interesse de agir. Legitimidade para recorrer não demonstrada. Recurso não conhecido.

«1 - A agravante não é parte no processo e não demonstrou seu interesse de agir, não sendo «portanto, parte legítima para recorrer da decisão desta Presidência (AgRg na SLS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ de 19/09/2005). ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de interesse de agir. FGTS. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

35 - TJSP Interesse processual. Tutela provisória. Fugindo, pedido de confecção e fornecimento de demonstrativo minucioso, com progressão de dívida, aos limites da tutela provisória, patente a inexistência de interesse processual de agir do demandante, impondo a extinção do feito, reservada que é, a providência objetivada, a procedimento de cognição mais ampla. Recurso não provido.

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022 - MUNICÍPIO DE DRACENA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Falta de interesse de agir. Atividade remunerada não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Pretende o recorrente o reconhecimento dos períodos constantes da Declaração da Federação Paulista de Futebol, bem como da CTPS e do CNIS, para calcular a RMI da parte autora. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Interesse de agir. Existência. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que ficou configurado o interesse de agir do autor da ação, não sendo o caso de extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

40 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE LEME - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação de prestação de contas. Requisitos e interesse de agir reconhecidos pelo tribunal a quo. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui orientação consolidada no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, bem como o período determinado em que se buscam esclarecimentos, não bastando mera referência genérica a respeito. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Interesse de agir. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento da exordial. Impetração contra decisão proferida por órgão fracionário de juizado especial cível. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Falta de interesse de agir.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandamus por ausência de interesse de agir na impetração contra decisão da Desembargadora Coordenadora-Geral dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consistente em não apreciação de Pedido de Providências relativo à alegada nulidade ocorrida nos autos de ação ordinária. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar extinta a ação, em razão da falta de interesse de agir.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor municipal. Ação de cobrança. Devolução de valores descontados indevidamente. Interesse de agir. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que «o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). ... (Continua)

46 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Verbas reconhecidas na justiça do trabalho. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse de agir. Manutenção da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Neste recurso especial, considerando como fundamento autônomo e não impugnado a utilidade da ação revisional para a PREVI calcular os valores devidos a título de complemento do benefício, advindos de horas-extras reconhecidas em ação trabalhista, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)