interrogatorio defesa adolescente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ausência de intimação da defesa para a audiência em que ouvido o corréu menor de idade perante a justiça da infância e juventude. Adolescente que foi inquirido como informante do juízo nos autos da ação penal em tela. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente.

«1. Embora o réu e seus advogados não tenham participado do interrogatório do corréu menor de idade perante a Justiça da Infância e da Juventude, o certo é que a magistrada singular lhes oportunizou a inquirição do adolescente na fase instrutória do presente feito, o que demonstra que a sua ausência na referida audiência não lhes acarretou qualquer prejuízo, não sendo possível, por conseguinte, o reconhecimento da mácula suscitada na irresignação. Inteligência do CPP, art. 563. Doutrina. Jurisprudência.... (Continua)

2 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de estupro. Nulidade. CPP, art. 400. Inversão da ordem de interrogatório do adolescente. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Em recente alteração de entendimento, a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal firmado no HC 127.900/AM aos procedimentos de apuração de ato infracional. Dessa forma, estabeleceu-se que, por ser tido como meio de defesa, o interrogatório de um adolescente em processo por ato infracional deve ser realizado como ato final da instrução.... (Continua)

3 - STJ Processo penal e penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Elemento concreto. Morte de adolescente envolvido na prática do delito. Nulidade. Provas submetidas ao contraditório e ampla defesa. Reconhecimento pessoal do réu. Garantias constitucionais. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O reconhecimento da participação de menor importância demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio, interrogatório anterior à oitiva das testemunhas e ausência do membro do parquet na audiência de apresentação. Nulidades não configuradas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. Não ocorrência das hipóteses do ECA, art. 122. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estatudo da criança e do adolescente. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Agravo regimental desprovido.

I - A defesa do agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida às e-fls 492-494 em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Adolescente de 13 anos e criança de 4 anos figurando como vítimas. Alegação de nulidade por incompetência absoluta do juízo da Vara de crimes contra menores. Tese afastada. Ampliação da competência da Vara da infância e juventude. Alegação de nulidade da emendatio libelli. Inocorrência. Correlação entre os fatos descritos na denúncia e a definição jurídica dada pelo magistrado. Alegação de prescrição da capitulação jurídica feita pela acusação. Reiteração de pedido. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito de oitiva de testemunhas de defesa, de novo interrogatório do réu e de redimensionamento da pena. Teses não enfrentadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Ilegalidade não configurada. Fuga do paciente. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação. Tese defensiva de nulidade da oitiva de adolescente. Supressão de instância. Alegada violação de domicílio. Irrelevância, no caso. Suposta violação do sigilo de dados. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Via eleita inadequada. Prevalência do conjunto fático probatório que embasou a sentença condenatória. Agravo desprovido.

1 - A alegada realização de interrogatório travestido de entrevista com menor, sem a comunicação de seus direitos, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. ECA. Procedimento especial de apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Novo entendimento. Alteração da jurisprudência e modulação de seus efeitos. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte, no passado, era firme em assinalar, nos termos do ECA, art. 184, não haver nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional, haja vista a previsão de rito especial na legislação de regência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado. Pretendida absolvição por ilicitude das provas. Eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal. Precedentes. Alegada violação do CPP, art. 226 em relação ao reconhecimento pessoal do menor. Inexistência. Observância das formalidades legais. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita apontada ilicitude na condução coercitiva do adolescente à delegacia. Ausência de ilegalidade. Mandado de busca e apreensão autorizado pela autoridade judiciária. Ausência de comprovação de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Erro de proibição invencível. Recorrido absolvido pelo tribunal local (tjmg). Pedido de condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Defesa intransigente dos direitos da criança e dos adolescentes. Reafirmação da principiologia da jurisprudência. Recurso especial repetitivo e Súmula 593/STJ. Situação excepcionalíssima. Prioridade absoluta da criança na primeira infância. 3. Erro de proibição constatado pela corte local. STJ tratado como terceira instância recursal. Recurso especial utilizado como nova apelação. Impossibilidade. 4. Ponderação entre verbetes 7/STJ e 593/STJ. Enunciados que refletem normas de hieraquias distintas. Prevalência da norma constitucional. Teoria de kelsen. 5. CF/88, art. 227 prioridade absoluta. Criança, adolescente e jovem. Todos presentes nos autos. Proteção integral da criança na primeira infância. 6. Nuances do caso concreto. Jovem trabalhador rural de 20 anos. Adolescente de 12 anos. 2013. União estável e filha. Constituição de núcleo familiar. Distinção necessária. 7. Aplicação literal da lei. Colisão com o princípio da dignidade da pessoa humana. Derrotabilidade da norma. Hard cases. Precedentes do STF e do STJ. 8. Vitimização secundária. Desestruturação do vínculo familiar. Ofensa maior. 9. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Manutenção da absolvição que se impõe. 10. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.480.881, firmou entendimento no sentido de que, «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". Tal orientação, inclusive, foi sedimentada por meio da edição da Súmula 593/STJ. - Na presente hipótese, o Tribunal local, com base no acervo fático probatório constante dos autos, consistente no depoimento da vítima, na prova testemunhal e no interrogatório do acusado, concluiu que «não se verificou, in casu, o conhecimento sobre a ilicitude da conduta". Consta, ainda, do acórdão recorrido que «a pouca escolaridade do acusado e sua boa-fé de que estaria em um relacionamento lícito, aferida a partir da prova produzida em juízo, permitem a conclusão de que o apelante agiu em erro de proibição invencível «. - Nesse contexto, a desconstituição das conclusões da Corte de origem, fundadas em exame exauriente do conjunto de fatos e provas constante dos autos, para restabelecer a condenação do réu, mediante afastamento do erro de proibição invencível, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O agravante foi preso preventivamente em 4/8/2020, data do recebimento da denúncia. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 22-, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. Ao longo da instrução foram realizadas 10 audiências, oportunidade em que foram inquiridas 7 testemunhas arroladas pela acusação, 10 testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório de 17 acusados. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo pretório excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução. Sentença pretérita. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Segunda fase. Compensação. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Reincidência específica. Terceira fase. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Aspectos objetivos. Disponibilização de drogas a adolescentes. Mens legis. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Boletim de ocorrência. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no CPP, art. 400 (com redação dada pela Lei 11.719/08) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidência da nova compreensão aos processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (10/03/2016). In casu, o paciente foi sentenciado em 12/01/2016, afastando-se qualquer pretensão anulatória. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de realização de avaliação psicológica da vítima, de sua genitora e do paciente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vítima e genitora que optaram pelo depoimento perante o juízo, dispensando oitiva especial, nos termos da recomendação 33/cnj. Ausência de oitiva do paciente perante a psicóloga designada pelo juízo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça, considerando o disposto na CF/88, art. 227, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a necessidade de viabilizar maior confiabilidade na produção de provas testemunhais, na busca da verdade e na responsabilização penal de agressores, editou a Recomendação 33/2010, no intuito de recomendar aos Tribunais a adoção de providências para implementar procedimentos de colheita especial de prova oral, evitando-se, notadamente em casos como o presente, a revitimação do ofendido, ocorrida em decorrência de sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, seja na fase investigatória seja na processual. ... (Continua)

14 - STJ processo penal e penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Perícia juntada após o interrogatório judicial. Vista as partes. Ausência de prejuízo. Pena-base aumentada. Posição de liderança no grupo criminoso. Índice de 1/3 na aplicação da majorante do envolvimento de menor no delito. Motivação válida. Recurso não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando a prova documental, juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese, foi oportunizada às partes tempo hábil para se manifestarem sobre as transcrições das conversas extraídas dos telefones dos denunciados, antes do oferecimento das alegações finais e prolação da sentença. Logo, não há ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo nos termos do CPP, art. 563. ... (Continua)

15 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Tráfico de entorpecentes envolvendo adolescente (art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Afastamento. Análise da dedicação do paciente à atividade criminosa. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Ausência de arbitrariedades no acórdão de origem. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade no ato do interrogatório. Inexistência. Ausência de prejuízo. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

16 - STJ (Decisão monocrática). Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Deficiência de Defesa Técnica. Não ocorrência. CP, art. 217-A.

DECISÃO ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

18 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Tio condenado pela prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sobrinha de 8 (oito) anos, durante cerca de um ano. Ausência de oitiva da vítima em juízo. Possibilidade, diante da opinião de expert que o desaconselhava e da manifestação expressa da vítima no sentido de não comparecer a audiência (Lei 13.341/2017, art. 12, § 1º). Realização de perícia por iniciativa do juízo. Legalidade. Desnecessidade de que perícias psicológica e social da vítima ouçam também o réu e as testemunhas da defesa. Ausência de cerceamento da defesa em virtude de problema auditivo do réu. Inexistência de crime único. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente qualificado. Nulidades. Momento do interrogatório. Reconhecimento fotográfico. Não ocorrência.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ECA, art. 184 dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no CP, art. 400, não havendo nulidade quanto à oitiva do adolescente antes do depoimento das testemunhas (HC 434.903/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 6/6/2018). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem aplicado ao procedimento especial de apuração de ato infracional a orientação firmada no HC 127.900/AM, sob o fundamento de que o CPP, art. 400 possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído na Lei 8.069/1990, art. 184 (AgRg no HC 772.228/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

21 - STF Extradição passiva de caráter executório. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e o reino da espanha. Extraditando condenado pela prática «de crime continuado de agressão sexual- critério da dupla tipicidade a ser aferido em face da legislação penal vigente à época dos fatos (entre 1997 e 2000). Atentado violento ao pudor praticado, em continuidade delitiva, por ascendente contra o seu próprio filho. Conduta então tipificada no art. 214 (na redação dada pela Lei 8.072/90) c/c o CP, art. 226, II, ambos, do CPBrasileiro. Observância, pelo estado estrangeiro, das garantias inerentes ao devido processo legal. Adoção de técnicas alternativas de inquirição de menor, criança ou adolescente, vítima de violência sexual ocorrida no âmbito do núcleo familiar do ofendido. Legitimidade desse método de produção da prova oral. Doutrina. Precedente específico desta suprema corte (rhc 121.494/RS, rel. Min. Teori zavascki). Alegado cerceamento de defesa supostamente ocasionado pela recusa da juntada de prova documental produzida tardiamente (na véspera da sessão de julgamento). Decisão plenamente motivada que, além de apoiar-se na intempestividade e na inobservância das formalidades procedimentais, destacou, ainda, a impertinência de seu conteúdo e a desnecessidade de referida prova literal. Utilização válida, pelo órgão julgador, do poder de direção da instrução processual. Precedentes. Nulidade alegadamente decorrente da inobservância da ordem ritual estabelecida pelo CPP, art. 212 (na redação dada pela Lei 11.690/2012). Dispositivo legal que sequer existia, à época do interrogatório judicial (08/03/2006), no ordenamento positivo Brasileiro. Incidência, no caso, do princípio segundo o qual tempus regit actum. Impossibilidade, ainda, nesse ponto, de o Brasil impor, no plano das relações extradicionais entre estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente aos institutos jurídicos peculiares ao direito penal nacional. Precedentes. Sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo de extradição. Crime continuado. Prescrição da pretensão executória do estado estrangeiro a ser analisada, no caso, com exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF). Mera indicação, no ato condenatório, da pena global, sem referência individualizadora ao «quantum referente à pena base e ao acréscimo decorrente do nexo de continuidade delitiva. Possibilidade, em tal situação, de analisar-se o atendimento, ou não, ao postulado da dupla punibilidade. Cálculo separado da prescrição penal efetuado com base na pena mínima cominada para o delito na legislação penal Brasileira então em vigor (seis anos)- precedentes do plenário e de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Exigência, na espécie, de detração penal. Parecer do procurador-geral da república favorável à extradição. Extradição deferida com restrição.

22 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Extorção mediante sequestro e corrupção de menores (CP, art. 159, «caput, c/c art. 1º da Lei nº. 2.254/54). Primeira preliminar. Princípio da identidade física do juiz. Violação não constatada. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada. 2ª preliminar. Ofensa ao contraditório e cerceamento de defesa por uso irregular de prova emprestada. Inocorrência. Reinterrogatório do corréu e demais provas colhidas sob o crivo do contraditório que confimam a versão acusatória. Preliminar afastada. 3ª preliminar. Violação ao CP, art. 2º. Revogação da Lei nº. 2.252/54. Abolitio criminis. Impossibilidade. Conduta disciplinada pelo art. 244-B da Lei nº. 8.069/90 (ECA). Pena de multa. Tipo mais benéfico ao réu. Exclusão de ofício. Cabimento. Mérito. 1) apelação de tarcísio dias das mercês. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão de corréu em harmonia com o contexto probatório. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido; 2) apelação de maria eufrásia das mercês. Falta de provas suficientes para condenação. Princípio «in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Inteligência do CP, art. 386, V e VII. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Apesar de a Lei 12.015/2009 ter revogado expressamente a Lei 2.252/54, foi acrescentado à Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) o artigo 244-B, mantendo o delito do artigo 1º da revogada Lei nº2.252/54, que cuidava da corrupção de menores, que não se confunde com aquela prevista no título que cuida dos crimes contra a dignidade sexual. Tal revogação, portanto, não ensejou a pretendida abolitio criminis, pois a conduta praticada pelo agente continuou tipificada pelo ECA, art. 244-B. Não há, portanto, cogitar-se em violação ao CP, art. 2º. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furtos qualificados, tentado e consumado. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência fundamentação idônea do Decreto constritivo, desproporcionalidade da medida extrema. Condições pessoais favoráveis do acusado e cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Teses não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Latrocínio tentado. Citação no dia anterior ao interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Agravantes das alíneas «c e «h do, II do CP, art. 61. Incidência. Concurso de pessoas. CP, CP, art. 29, «caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso parcialmente provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Depoimento sem dano. Medida excepcional. Possibilidade. Violação da Lei 13.431/2017, art. 12, I e II. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Autoria dos delitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Crime contra os costumes. Palavra da vítima. Relevância probatória. Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Flagrante convertido em preventiva. Quantidade considerável da droga apreendida. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Excesso de prazo. Não reconhecimento. Trâmite regular. Razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)