irredutibilidade beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Conversão dos valores em URV's. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, art. 194, IV). Não violação. Precedentes do STF. Lei 8.880/94, art. 20, I.

«A conversão do valor dos benefícios previdenciários em URV's, prevista no Lei 8.880/1994, art. 20, I, não viola o princípio estampado no CF/88, art. 194, IV.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor militar reformado. Portaria 931/MD. Irredutibilidade de vencimentos. Violação. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor militar reformado. Portaria 931/md. Irredutibilidade de vencimentos. Violação. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Redução do valor nominal de complementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de benefícios. Ofensa não configurada.

«1. A compensação dos reajustes concedidos pelo INSS ao benefício percebido ante a sua aposentadoria no regime geral de previdência na complementação adimplida pela entidade de previdência privada não fere o princípio da irredutibilidade de benefícios, pois a renda total do beneficiário não sofre alterações. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decisão do Tribunal de Contas do Estado que viola o direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Concessão do benefício a servidores que completaram 15 ou mais anos trabalhando pelo Município de Rio Claro. Lei Municipal 68 de 2012, que altera a Lei Municipal 23 de 2007. Segurança concedida.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Diária de asilado. Extinção do benefício. Lei 10.486/2002. Irredutibilidade vencimental. Precedentes do STJ.

«1. «Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, embora a Lei 10.486/2002, a qual instituiu novo regime remuneratório dos militares do Distrito Federal, tenha revogado tacitamente a «diária de asilado, benefício previsto na Lei 4.328/1964, a vantagem pessoal (VPNI) resultante dessa extinção não deve sofrer nenhum desconto, seja qual for a natureza, em respeito ao princípio da irredutibilidade vencimental. (AgRg no REsp 1143416/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Ganho real. Irredutibilidade do benefício. Inaplicabilidade.

«Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de redução dos vencimentos percebidos em razão da alteração dos índices de reajustes aplicados pela Previdência Social, ante a publicação da Medida Provisória 291/2006, que estabeleceu o reajuste de 5% dos benefícios previdenciários, a qual foi posteriormente substituída pela Media provisória 316/2006, tendo esta subdividido tal importe em 3,213% a título de reajuste e 1,742% a título de aumento real. Inicialmente, importante observar que, na forma da previsão contida no CF/88, art. 202, o regime de previdência complementar, além de ser autônomo ao regime geral de previdência social, está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, ou seja, o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro. Diante disso, não é possível a aplicação do princípio da irredutibilidade do benefício, previsto no CF/88, art. 194, parágrafo único, IV, visto que este regula a seguridade social. Ainda, é importante analisar se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da VALIA, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses de maio/1995, maio/1996 e abril/2006. O artigo 21, § 3º, do Regulamento Interno da VALIA dispõe o seguinte: «as suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser o benefício corrigido por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional. Diante dessa previsão regulamentar, esta Corte superior havia firmado entendimento de que a VALIA se obrigou a vincular o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices praticados pelo INSS, a fim de manter o equilíbrio entre a aposentadoria concedida pelo governo e aquela percebida da entidade de previdência privada, e, uma vez estando prevista a paridade com os reajustes concedidos pelo INSS, não há como se afastar a inclusão do aumento real previsto nas Portarias MPAS 2.005/95 e 3.253/96 bem como na Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006. Contudo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo E-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em voto da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão a ser publicado, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica. O CF/88, art. 201, § 4º prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real. Em observância à mencionada norma, ao fixar o aumento concedido no ano de 2006, a Lei 11.430/2006 diferenciou os percentuais aplicáveis a título de reajustamento (3,213%) e a título de aumento real (1,742%). Nesse passo é importante destacar a diferenciação dos conceitos de reajustamento e aumento real. Assim, o reajustamento, conforme previsto no § 4º do CF/88, art. 201, tem como escopo a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação, trata-se, assim, da simples recomposição dos valores de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o «aumento real implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos. Diante disso, na forma do § 3º do artigo 21 do Regulamento Interno da VALIA, as suplementações «serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não há como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela Previdência Social aos beneficiários da VALIA, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar, em franca violação do CCB/2002, art. 114, Código Civil Brasileiro. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária do débito previdenciário judicialmente apurado. Período de deflação. Substituição do índice negativo do período pelo índice zero. Observância da garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios. Art. 194, parág. Único, IV da CF/88 Agravo desprovido.

1 - A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse, por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos Militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária do débito previdenciário judicialmente apurado. Período de deflação. Substituição do índice negativo do período pelo índice zero. Observância da garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios. Art. 194, parág. Único, IV da CF/88 Recurso especial provido.

1 - A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse, por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária do débito previdenciário judicialmente apurado. Período de deflação. Substituição do índice negativo do período pelo índice zero. Observância da garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios. Art. 194, parág. Único, IV da CF/88 Agravo regimental desprovido.

1 - A correção monetária tem a função de recompor o valor originário da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corroído pelo processo inflacionário. Dessa forma, se o valor nominal do débito judicialmente apurado diminuísse, por força do aludido processo inflacionário, além de desvirtuar a razão do instituto da correção monetária, produziria prejuízo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidação da dívida.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Titulares de benefícios sustentam a aplicação do IGP-DI a partir de 1996 no reajuste dos benefícios em manutenção. Índice que melhor atende ao princípio constitucional da irredutibilidade. Inadmissibilidade. Aplicabilidade dos índices específicos legalmente fixados para fins de reajuste dos benefícios em manutenção. Utilização de índices menos interessantes aos segurados, mas que preservam o valor do benefício não caracteriza a inconstitucionalidade. Recurso improvido.

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/5/2016 e AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8/10/2015. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Denúncia. Crime. Trânsito em julgado. Inexistência. Afastamento provisório. Redução. Vencimentos. Impossibilidade. Antecipação da pena. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV.

«A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime. Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal. Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência, eis que constitui antecipação de cumprimento de eventual decisão judicial, sem trânsito em julgado. Há que se verificar, quanto a gratificação de desempenho fiscal, que a atividade cessa apenas por conveniência da administração, sem benefício ao servidor, que se vê impedido de efetivar sua produtividade, antes de qualquer condenação definitiva.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP). Inativos. Paridade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que: i) o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho; e ii) a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, as gratificações da espécie da ora em análise assumem a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Benefício correspondente a diferença entre a remuneração percebida em atividade e a aposentadoria concedida pelo INSS. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Majoração do benefício oficial pago pelo INSS. Redução da complementação privada. Posibilidade. Manutenção da igualdade salarial com os demais beneficiados do sistema. Princípio da irredutibilidade de benefícios não ofendido. Recurso provido.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, as questões recorridas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT (GDAPEC). Inativos. Paridade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que: i) o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho; e ii) a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, as gratificações da espécie da ora em análise assumem a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931, editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015; AgRg no Ag 1.394.758/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30.4.2012; AgRg no REsp. 1.310.508/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.6.2012). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8.10.2015; AgRg no Ag 1.394.758/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30.4.2012; AgRg no REsp. 1.310.508/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.6.2012). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Não ocorrência. Adequação da renda global da aposentadoria. Redução do valor pago. Princípio da irredutibilidade dos benefícios. Violação. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Não se aplicam os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ quando a análise do recurso especial dispensa o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Portaria 931/md-2005. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental da união desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8/10/2015 e AgRg no REsp. 1097687/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 8/10/2015; AgRg no Ag 1.394.758/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 30/4/2012; AgRg no REsp. 1.310.508/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/6/2012). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). Inativos. Paridade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que: i) o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho; e ii) a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, as gratificações da espécie ora em análise assumem a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público municipal. Gratificação de produtividade fiscal e encargos especiais. Cargo em comissão. Exoneração. Irredutibilidade dos vencimentos.

«1. Servidor público, que exerce cargo de fiscal de rendas, impetrou mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro e do Secretário de Administração do Município do Rio de Janeiro, que suprimiram o pagamento da Gratificação Encargos Especiais depois que foi exonerado de cargo em comissão. ... (Continua)

25 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Fase de execução. Atualização do débito. Período de deflação. Substituição do índice negativo do período pelo fator zero. Observância da irredutibilidade do valor dos benefícios. CF/88, art. 194, parágrafo único, inciso IV. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor militar reformado. Portaria 931/md. Irredutibilidade de vencimentos. Violação. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Repercussão geral. Juízo de retratação. Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar. Lei delegada 8/2003. Não extensão aos inativos. Possibilidade, observada a irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ordinário improvido.

«1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada 4/2003 o Governo do Estado de Goiás transformou as gratificações de representação de função, incorporadas aos vencimentos, em subsídios, ferindo, dessa forma, o § 8º do CF/88, art. 40, o qual assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Pensão por morte - Pensionista de magistrado falecido em 1998 - Pretende-se perceber a pensão com a inclusão do valor referente à «parcela de irredutibilidade, assim compreendido o valor integral de aposentadoria percebido pelo instituidor do benefícios como se vivo fosse - Acolhimento - Observância da Súmula 340/STJ - Pensão por morte que deve levar em conta o valor da totalidade dos proventos, incluído o valor recebido a título de «parcela de irredutibilidade - Inteligência do art. 40 da CF, em sua redação original - Direito não afetado pelas alterações promovidas pelas emendas constitucionais posteriores - Paridade e integralidade preservadas a implicar na preservação do valor nominal da «parcela de irredutibilidade, observado o teto nacional da Magistratura que, na espécie, não tem aplicação, vez que o valor percebido pela autora não atinge o limite mencionado - Inocorrência da absorção da verba pelo subsídio e o pagamento na integralidade aos juízes da ativa assegura igual tratamento para as pensões relativas aos magistrados inativos - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-alimentação. Ausência de direito ao recebimento. Irredutibilidade remuneratória preservada. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Trata-se de demanda proposta por Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Amazonas alegando fazerem jus ao percebimento do benefício- alimentação, por ser tal benefício devido a todos os Servidores da Administração Pública Estadual, na forma de cartão magnético, como previsto no Ato Normativo 1/2007. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Inativos. Paridade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que: i) o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho; e ii) a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, as gratificações da espécie da ora em análise assumem a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Inativos. Paridade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que: i) o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho; e ii) a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, as gratificações da espécie da ora em análise assumem a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Portaria 931/md-2005. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral julgada pelo STF. Juízo de retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 465), firmou o entendimento de que a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Alteração da fórmula de cálculo de benefício. Portaria 931/md-2005. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Repercussão geral julgada pelo STF. Juízo de retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 465), firmou o entendimento de que a Portaria 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do índice integral de fevereiro de 1994. Impossibilidade. Aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-R, IGP-DI). Ausência da violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e da preservação do valor real do benefício.

«1. Da alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se conhece, eis que «(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...) (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98). ... (Continua)

35 - STJ Constitucional e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Precatórios. Aplicação da taxa selic. Emenda constitucional 113/2021. Irredutibilidade dos benefícios previdenciários. Inadmissibilidade do recurso especial. Matéria constitucional. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

1 - A decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial fundamentou-se na inaplicabilidade da matéria federal suscitada, uma vez que a questão tratada envolve matéria constitucional, notadamente a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, que estabelece a correção monetária dos precatórios pela taxa Selic.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Impossibilidade de aplicação de índice integral a benefícios concedidos sob a égide da Lei 8.213/1991. Adoção do critério do Lei 8.213/1991, art. 41 não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação de seu valor real. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão a quo decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ, que se posiciona no sentido de que, tendo o benefício sido concedido sob a égide da Lei 8.213/1991, não é possível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste, como pleiteiam os agravantes. ... (Continua)

37 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Policial Militar do Distrito Federal. Lei 10.486/2002 e Lei 4.328/1964. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Diária de asilado. Extinção do benefício. Substituição por VPNI. Pagamento sem descontos de qualquer natureza. Observância da irredutibilidade de vencimentos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que as leis que regulam disposições relativas à polícia militar, à polícia civil e ao corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, incluído o regime jurídico dessas categorias, são passíveis de exame no âmbito do recurso especial, pois, nos termos do CF/88, art. 21, XIV, compete à União legislar com exclusividade sobre o tema. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela Medida Provisória 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Insurgência contra a substituição de GDPI por GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação diversa instituída em favor de docentes submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior ou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. por tratar-se de benefício de natureza eventual. Ementa: Recurso inominado. Insurgência contra a substituição de GDPI por GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação diversa instituída em favor de docentes submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior ou ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. por tratar-se de benefício de natureza eventual. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Recurso inominado. Insurgência contra a substituição de GDPI por GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação instituída em favor de docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral. Vantagem pro labore faciendo. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, por se tratar de benefício de caráter transitório. Recurso provido Ementa: Recurso inominado. Insurgência contra a substituição de GDPI por GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação instituída em favor de docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral. Vantagem pro labore faciendo. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, por se tratar de benefício de caráter transitório. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores aposentados. Proventos proporcionais. Pagamento proporcional de prêmio de produtividade fiscal. Legalidade. Lei estadual 14.969/2011. Maltrato ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «A Lei Estadual 14.969/2011, que alterou a redação da Lei 13.439/2004, criadora do benefício em questão, estabeleceu nova sistemática de quantificação do valor do prêmio por desempenho fazendário devido aos aposentados e pensionistas, correspondente à quantia proporcional ao percentual do valor dos proventos por ela recebido. Desse modo, havendo implementação de aposentadoria/pensão de maneira proporcional ao tempo de serviço, com vencimentos, por consequência proporcionais, as gratificações e vantagens posteriormente agregadas a tais vencimentos devem obedecer ao mesmo critério utilizado para sua concessão, qual seja, a observância à proporcionalidade» (AgRg no RMS 50.082, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2016). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. A previdência privada busca. Sem descuidar do equilíbrio atuarial, que deve ser observado durante todo o decorrer da relação jurídica contratual. Propiciar ao participante a manutenção de padrão de vida semelhante ao que dispunha na ocasião em que passa a ser assistido. Embora a legislação de regência garanta a irredutibilidade dos benefícios, não assegura, em prejuízo do equilíbrio atuarial, a obtenção de ganhos reais ao assistido. Extensão de aumentos reais concedidos pela previdência oficial (inss) em relação previdenciária diversa, aos benefícios contratuais suplementares. Inadmissibilidade. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios.

«1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o Lei Complementar 109/2001, art. 23, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. A previdência privada busca. Sem descuidar do equilíbrio atuarial, que deve ser observado durante todo o decorrer da relação jurídica contratual. Propiciar ao participante a manutenção de padrão de vida semelhante ao que dispunha na ocasião em que passa a ser assistido. Embora a legislação de regência garanta a irredutibilidade dos benefícios, não assegura, em prejuízo do equilíbrio atuarial, a obtenção de ganhos reais ao assistido. Extensão de aumentos reais concedidos pela previdência oficial (inss) em relação previdenciária diversa, aos benefícios contratuais suplementares. Inadmissibilidade. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios.

«1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o Lei Complementar 109/2001, art. 23, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Redução do valor do auxílio-invalidez. Alteração na forma de cálculo. Portaria 931/MD-2005. Descabimento. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Conforme sedimentada orientação desta Corte, o ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez do militar reformado, sem pagar-lhe a diferença correspondente à repercussão desse ato sobre a totalidade de seus proventos, viola os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - PROFESSOR - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PROMOVIDA PELA LCE 1.374/2022, QUE REVOGOU A LCE 1.164/2012 - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM FAVOR DOS DOCENTES SUBMETIDOS AO REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS POR SE Ementa: RECURSO INOMINADO - PROFESSOR - INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PROMOVIDA PELA LCE 1.374/2022, QUE REVOGOU A LCE 1.164/2012 - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA EM FAVOR DOS DOCENTES SUBMETIDOS AO REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE CARÁTER TRANSITÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ). Natureza pro labore faciendo. Incorporação aos proventos. Não observância da última pontuação obtida na ativa. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Direito à integralidade. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que, a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, as gratificações da espécie da ora em análise assumem a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Professor. Insurgência contra a substituição da GDPI pela GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação instituída em favor dos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral. Vantagem pro labore faciendo. PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos por se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO. Professor. Insurgência contra a substituição da GDPI pela GDE promovida pela LCE 1.374/2022, que revogou a LCE 1.164/2012. Gratificação instituída em favor dos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral. Vantagem pro labore faciendo. PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos por se tratar de benefício de caráter transitório. Sentença de procedência alterada - Recurso da parte requerida provido.

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Paridade do reajuste do auxílio acidente em relação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum. Caráter suplementar do auxílio acidente. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Adoção de índices legais pelo INSS que asseguram irredutibilidade do benefício e preservação do valor real. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pecuniária. Ats. Modificação de quinquênio para triênios. Garantia de vpni e irredutibilidade salarial. Pedido de suspensão de transposição de quinquênio para triênio. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, há de se reconhecer a ausência de «periculum in mora, pois a natureza do pedido é principalmente econômica e não ameaça a subsistência dos envolvidos, tendo em vista que a irredutibilidade salarial é garantida, mesmo com a impugnação do ato e o recurso ordinário em questão.... (Continua)

50 - STJ processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Irredutibilidade de vencimentos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando restabelecimento da forma de cálculo da vantagem decorrente da aplicação da Lei 8.112/1990, art. 192, II. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada dando parcial provimento à remessa oficial e à apelação da parte ré. ... (Continua)