Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Impossibilidade de aplicação de índice integral a benefícios concedidos sob a égide da Lei 8.213/1991. Adoção do critério do Lei 8.213/1991, art. 41 não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação de seu valor real. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão a quo decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ, que se posiciona no sentido de que, tendo o benefício sido concedido sob a égide da Lei 8.213/1991, não é possível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste, como pleiteiam os agravantes. ... (Continua)