irregularidade procuraçao expirada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Data de vencimento expirada. Interposição de apelação. Irregularidade. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. ... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados durante a vigência da procuração ad negotia carreada aos autos. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Irregularidade de representação. Procuração com prazo de validade expirado por ocasião da interposição do apelo.

«A executada não demonstrou a regularidade de representação à época da interposição do recurso de revista, porquanto a procuração que outorgava poderes ao subscritor do recurso estava com prazo de validade expirado. Com efeito, não caracterizada a hipótese de mandato tácito, verifica-se que efetivamente o recurso de revista não merecia seguimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.

Não se conhece do agravo por inobservância dos pressupostos recursais. O subscritor do agravo não possuía poderes para atuar no feito na data da interposição do apelo (22/8/2024), uma vez que o substabelecimento foi conferido com base em procuração cujo prazo de validade expirou em 21/11/2023, sem ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395/TST, I) e sem configuração de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado, o que afasta a concessão do prazo de cinco dias para regularização, nos termos do item II da Súmula 383/TST, não se aplicando, igualmente, o item III da Súmula 456/TST. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A representação processual mostra-se efetivamente irregular, pois procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de procuração, portanto descabida a intimação prevista no CPC, art. 76. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido .... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . DESPROVIMENTO .

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração com prazo de validade expirado (ausência de violação legal).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Inocorrência de mandato tácito. Prazo de vigência do mandato expirado.

«Assente nesta Corte o entendimento de que o substabelecimento perde a validade, juntamente com a procuração da qual se originou, por decurso do prazo desta. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. I - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Colenda Corte tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Precedentes. 2. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que o recurso ordinário foi assinado por advogado com substabelecimento vencido. 3. A Corte de origem, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de procuração que teve seu prazo de validade expirado em 8/9/2023, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383/TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456/TST. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE MANDATO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 383/TST, II.

1. O recurso de revista de Id df52bde, interposto em 10/7/2023, foi subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe outorgou poderes deriva de procuração firmada em 8/9/2021, com o registro de validade pelo prazo de 1 (um) ano a contar da referida data e sem cláusula de manutenção dos poderes até o fim do processo. 2. Expirado o prazo de validade do referido mandato antes da interposição do recurso de revista, conclui-se que o recurso é inexistente, porque subscrito por advogado sem poderes para representar a reclamada em juízo e sem mandato tácito. 3. Desse modo, a teor da Súmula 383/TST, II, não havia margem à concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação nos termos do CPC, art. 76, por não se tratar da hipótese de falha detectada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de mandato. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395/TST, I). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se a controvérsia dos autos a respeito interposição de recurso ordinário pela reclamada, cujo advogado subscritor da referida peça processual possui procuração com prazo de vigência determinada. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que o recurso ordinário foi assinado por advogado, cujos poderes para atuar nos autos foram outorgados por substabelecimento com expressa menção de validade e o apelo fora interposto após o término do prazo estabelecido no mandato que, conforme registrado, não continha cláusula prevendo a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, conforme Súmula 395, I. Dessa forma, ficou constatado o vício de representação processual da reclamada, uma vez que a interposição do recurso ordinário ocorreu quando já estava expirada a validade do referido instrumento de mandato. Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a irregularidade de representação processual em razão de procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do causídico. Portanto, por não haver irregularidade no mandato, mas sim sua inexistência, não há falar em abertura do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383. No caso em análise, o egrégio Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual, não violou nenhum artigo, da CF/88 e nem contrariou entendimento sumulado desta colenda Corte. Assim sendo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do apelo, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do CLT, art. 896-A. Recurso de revista que não se conhece. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, a então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita. Incólumes os arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88 e 1.026, §2º, do CPC. Assim sendo, por ausente pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, a transcendência da causa fica afastada, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do CLT, art. 896-A. Recurso de revista que não se conhece.... (Continua)

16 - TST Embargos de declaração em recurso de revista opostos pela requerida tim nordeste S/A. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«A procuração judicial mais recente outorgada pela Requerida TIM Nordeste possui prazo de validade até 06/03/2010. Todavia, os embargos de declaração opostos pela Requerida TIM Nordeste foram apresentados em 29/11/2013, quando já havia expirado o prazo de validade da procuração judicial que legitimava os poderes de representação da advogada subscritora dos embargos. Dessa forma, os embargos declaratórios são inexistentes, nos termos da Súmula 164 desta Corte, uma vez que o ato foi praticado por procuradora não mais habilitada para representar a Requerida TIM Nordeste em juízo. Não incidem à hipótese os entendimentos consagrados na Súmula 395, I, e na Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1, ambas deste Tribunal, porque a procuração não contém cláusula determinando a prevalência de poderes dos procuradores para atuarem até o final da demanda e porque a advogada subscritora dos embargos declaratórios nem mesmo compareceu às audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem, na companhia do preposto da Requerida TIM Nordeste. Embargos de declaração de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRAZO DE VALIDADE AO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO DECORRENTE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 28/11/2023. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de substabelecimento, mas o instrumento de mandato conferido à substabelecente teve seu prazo de validade expirado em 15/10/2020, não constando no referido documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-se que a irregularidade na representação processual devido à procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de mandato do advogado. Logo, não se justifica a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício de representação, conforme item II da Súmula 383/TST, não sendo aplicáveis, igualmente, os termos do item III da Súmula 456/TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Procuração ad judicia outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia.

«1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que. no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia-, situação fática distinta da ora analisada em que se constata que, à época da assinatura da procuração ad judicia, o suposto representante não detinha poderes para nomear e constituir advogado para representar a empresa em juízo ou fora dele com os poderes da cláusula ad judicia. Incidência da Súmula 296, I, do TST. 2. Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula 395, I e II, do TST, porque não trata da hipótese dos autos em que a procuração ad judicia foi outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Irregularidade de representação no apelo ordinário apresentado no processo matriz. Procuração com prazo de validade expirado. Ausência de cláusula prevendo permanência para atuação até o final da demanda. Erro de fato. Congiguração.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face do acórdão do TRT da 24ª Região em que dado parcial provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir determinadas parcelas da condenação imposta pela Vara do Trabalho, ao argumento de que, ao se declarar a presença do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo à representação, incorreu-se em erro de fato, pois a procuração que amparava o substabelecimento conferido à signatária do recurso ordinário não mais vigorava no momento da interposição do apelo ordinário. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VENCIDA A PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SÚMULA 395, ITEM I, DO TST . INEXISTÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 383, ITEM II, DO TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, em razão da irregularidade de representação processual configurada, não se conheceu do recurso de revista. Nos termos da decisão agravada, « conforme detectado no acórdão regional, o advogado que assina eletronicamente o agravo de petição (págs. 311-318), Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa, inscrito na OAB/GO 39.068, na ocasião da interposição daquele recurso, não detinha poderes para representar a parte ora recorrente na demanda, porquanto a procuração em que foram outorgados poderes ao advogado substabelecente, juntada à pág. 212 dos autos, continha prazo de vigência já expirado e não possuía cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes até o final da demanda «. Ademais, concluiu-se que, « não havendo nos autos, por ocasião da interposição do agravo de petição, instrumento de mandato em que se outorgassem poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada «. Acrescenta-se que, nos casos em que for constatada a irregularidade na procuração ou no substabelecimento já existente nos autos, à parte será concedido o prazo de cinco dias para sanar o vício. O caso concreto, contudo, não se amolda a nenhuma das situações mencionadas, pois o Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa, advogado que subscreveu o agravo de petição, não possuía nos autos procuração em que se lhe outorgassem poderes para representar a ora agravante à época da interposição do agravo de petição, visto que, na ocasião da interposição daquele recurso, o substabelecimento anexado aos autos já havia perdido sua eficácia, visto que no instrumento consta expressamente que o substabelecimento estaria vigorando somente até 27/2/2023, anteriormente à apresentação do recurso . Com efeito, o vencimento do substabelecimento de poderes em favor do advogado que interpôs o recurso equipara este caso ao da inexistência de procuração, sendo inaplicável ao caso o entendimento consolidado na redação da Súmula 383, item II, do TST . Agravo desprovido .... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Expiração da validade do mandato dos diretores da empresa.

«O Tribunal Regional negou provimento ao agravo regimental interposto de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação de sua subscritora, porquanto expirado o mandato dos diretores outorgantes da procuração. Faz-se necessário que a pessoa jurídica, por meio de seu representante, munido de procuração, outorgue poderes a advogados, não havendo falar em expiração do mandato dos diretores, sob pena da obrigação de validar atos processuais a cada mudança de diretoria na empresa. O Tribunal de origem, ao assim proceder, perpetrou desobediência ao princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula 395/TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que recebeu poderes de advogado que constava de procuração com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula 395/STJ é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula 383/TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula 395/TST, tendo em vista que o recurso ordinário está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, possuía procuração com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula 395/STJ é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula 383/TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026 ; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)

24 - TST Procuração. Ad negotia- com prazo de validade expirado. Procuração. Ad judicia- outorgada durante a validade dos poderes conferidos aos representantes legais. Agravo de instrumento interposto após a expiração da procuração negocial.

«1. OCPC/1973, art. 12, VIpreceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, sendo dispensável a juntada de tais documentos quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, nos termos da OJ 255 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação penal não nulifica nem impede o trâmite destes feitos cíveis. Além da independência existente entre a esfera cível e a penal, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA SÃO SIMÃO POR QUALQUER CRIME DE FALSIDADE, E COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, LVII, PRECONIZA QUE «NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.» Outrossim, não chegou aos autos notícia de que fora ajuizada qualquer ação de anulação de contrato social pelas partes que desejam nulificar os presentes feitos. O presente julgamento também não está jungido a nenhuma decisão administrativa. Entrementes, não é demais esclarecer que a apreciação administrativa relativa À JUCEPE não se exauriu, ou seja, há recurso pendente da decisão administrativa daquela Junta. Outrossim, qualquer dúvida acerca da irregularidade alegada, se desvanece completamente diante da juntada de nova procuração emitida pelo mesmo sócio e diretor da apelada, Álvaro Manuel Machado da Costa ratificando os poderes para todos os atos já praticados neste processo através do advogado constituído pela empresa. A apontada irregularidade, acaso existente, estaria, destarte, totalmente sanada. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à nulidade da sentença por suspeição de parcialidade do juízo: Os apelantes não trouxeram nenhuma comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 135. Para conhecimento e acolhimento desta preliminar, apenas argumentam que o juiz prolator da sentença tornou-se suspeito porque dias antes de exarar o ato judicial, a parte autora, ora apelada havia desistido de uma exceção de suspeição contra ele oferecida, e este fato, teria trazido «comoção» e parcialidade ao juiz. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação, baseados no frágil e descabido argumento citado linhas acima. A atuação do magistrado neste feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que argui esta questão, mesmo porque a exceção de suspeição que fora oposta durante o curso do processo, o foi pela parte adversa, que posteriormente, desistiu da referida exceção. Questão rejeitada. ... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UTC ENGENHARIA S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «A ré admitiu que deixou de pagar as verbas resilitórias do autor, não tendo comprovado a quitação das verbas constantes do TRCT. Limitou-se a sustentar que não efetuou o pagamento, em razão da inscrição do crédito do autor no quadro geral de credores. [...] e que, efetivamente, elas não foram pagas até a audiência. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento da multa prevista no CLT, art. 467, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. A representação processual mostra-se efetivamente irregular, pois procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de procuração. Agravo não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ estabelecem o prazo de cinco dias para a interposição de agravo interno contra decisão monocrática de relator que nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. O agravo de instrumento dirigido a este tribunal será processado na forma regimental. Distribuição. Rotinas de trabalho. Competência do presidente deste tribunal. Marcos regulatórios. CPC, art. 544, § 2º. Art. 21, XX, doRISTJ. Resolução 3/STJ, de 17.4.2008. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão exarada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo de instrumento por manifestamente inadmissível: não consta nos autos procuração originária ou a cadeia de substabelecimento aos advogados subscritores do recurso.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pelo ora executado, tão somente para reconhecer a irregularidade no bloqueio operado nas conta de titularidade de AMR Consultoria e Negócios ltda. - Alegação de nulidade de sua citação operada por hora certa - Improcedência do inconformismo - Admissível a citação da parte devedora por hora certa, quando, por duas vezes, o oficial de justiça o houver procurado em seu domicílio ou residência sem o encontrar e houver fundada suspeita de ocultação (CPC/2015, art. 252), sendo certo que a certidão exarada pelo servidor goza de fé pública, em favor da qual milita a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos - Como, no caso dos autos, da simples leitura da certidão relativa à diligência de citação da parte devedora agravante, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou que suspeitava de ocultação para não ser citado, em situação em que a referida certidão goza de fé pública e não restou infirmada por qualquer prova produzida pela parte executada, de rigor o reconhecimento da validade da citação por hora certa - Demais questões, dentre elas, fraude e crime de estelionato, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executoriedade e nem em impugnação ao cumprimento de sentença (não apresentada), justamente porque dizem respeito a matérias que deveriam ter sido arguidas no processo de conhecimento - Não tendo sido arguidas lá, ocorreu preclusão - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

30 - STJ Processual civil. Procuração outorgada por diretor da companhia cujo mandato expirou em 1995. Representação irregular. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «prevendo o Estatuto Social da empresa autora que cabe aos Diretores a representação da sociedade em Juízo, cumpre à autora demonstrar que o outorgante da procuração que instruiu a inicial ainda exerce a referida função. Diversamente, constando dos autos que o signatário da procuração teve seu mandato expirado em 1995, descabe falar em regularidade da representação processual. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

32 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória cumulada com indenizatória. realização de transferências de forma fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança dos réus que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais do autor, bem como a sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Ausência de comprovação da regularidade das operações impugnadas. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Cerceamento de defesa não caracterizado.

33 - TJSP Prestação de serviços (bancários). ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. realização de transferências de forma fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Sistema de segurança do réu que permitiu o acesso de criminosos aos dados pessoais da autora, bem como a sua conta corrente. Sentença de procedência parcial. Ausência de comprovação da regularidade das operações impugnadas. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada.

34 - STJ Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Interesse processual e legitimidade ativa. Pendência de demanda no judiciário Brasileiro. Parte no processo estrangeiro. Jurisdição Brasileira para a internalização. Presentação, representação e regularidade da citação da pessoa jurídica estrangeira para responder à demanda no Brasil. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lndb. CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964, art. 965. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL («razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A) em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. ... (Continua)

35 - STJ «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao seu mínimo legal. ... (Continua)