1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual no momento da interposição dos recursos (REsp e aresp). Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. ... ()
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2 - TST Irregularidade de representação da reclamada. Revelia e confissão ficta.
«A Turma afastou a revelia e os efeitos da confissão ficta aplicada à reclamada, asseverando que é «despicienda a exigência de juntada de ato constitutivo da empresa ou qualquer outro documento, para se ter por regular a representação da reclamada, configurando-se em rigor por demais excessivo o não-conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. 2. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1 desta Corte. 3. Os arestos transcritos a fls. 617/621 são inespecíficos, porquanto abordam a questão da irregularidade de representação sob o enfoque do não cumprimento de determinação judicial de apresentação da procuração e da carta de preposição, enquanto que a decisão ora embargada está fundamentada na prescindibilidade da apresentação dos atos constitutivos da empresa para o fim de se aferir a regularidade de representação da reclamada, quando configurado o mandato tácito e quando não contestada a condição de empregado do preposto (Súmula 296/TST)... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Malversação de recursos públicos. Requisito de admissibilidade. Irregularidade de representação processual. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos, aplicando-se o verbete também quando há substabelecimento, hipótese em que cumpre seja juntada a procuração originária para que se verifique a regularidade da transmissão dos poderes. ... ()
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4 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual.
«Se a outorga de poderes de procuração judicial ao subscritor, tanto da peça inicial quanto do recurso, não é firmada pela representante legal da entidade sindical, conforme ato constitutivo respectivo, define-se a irregularidade de representação, formando-se o vício processual que obstaculiza a evolução da ação, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.... ()
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5 - STJ Processual civil. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização. Apresentação extemporânea. Súmula 115/STJ.
1 - A regularidade da representação processual constitui encargo da parte insurgente e deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, por meio da apresentação do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, se aplicável. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do instrumento de mandato do subscritor do recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a irregularidade de representação e torna inexistente, portanto, o apelo interposto. Acresça-se que não se trata a hipótese de mandato tácito, porquanto esse se configura quando a parte não se encontra representada mediante mandato expresso regular, o que não ocorre no caso vertente. ... ()
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7 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.
«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se não consta dos autos instrumento de procuração válido, conferindo poderes ao signatário da peça processual, o recurso ordinário interposto pela reclamada não pode ser conhecido por irregularidade de representação processual. O recurso adesivo apresentado pelo reclamante segue a mesma sorte, por força do CPC/1973, art. 500, III.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação.
«Tratando-se de pressuposto de admissibilidade recursal, a regularidade processual deve ser demonstrada no ato de interposição do Apelo, sob pena de ser considerado inexistente. Assim, não merece reforma a decisão agravada, que não admitiu o Recurso de Revista por irregularidade de representação, por estar em perfeita consonância com as Súmulas n.os 164 e 383 deste Tribunal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164/TST, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado neste caso. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do agravo de instrumento configura a sua irregularidade na representação. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal -CPC/1973, art. 13- , consoante o disposto na Súmula 383, também desta Corte. ... ()
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10 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.
«A regularidade de representação é pressuposto de admissibilidade recursal, sem a qual não se pode conhecer do recurso manejado, por ausência de capacidade postulatória da parte. Para ser considerado válido, o instrumento de mandato deve conter a identificação da empresa outorgante e a de seu representante, nos termos do que determina o CCB, art. 654, § 1º, e do entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, sob pena de serem considerados inexistentes os poderes ali conferidos.... ()
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11 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso. Irregularidade de representação. Procuração outorgada para defesa em processo com objeto diverso. Não conhecimento.
«A irregularidade de representação pela outorga de procuração com o propósito de defender interesses relativos ao «Vale Cesta Extra obsta o conhecimento do recurso interposto em processo cujo objeto é a definição de critérios de progressão horizontal.... ()
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12 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«Não atendido o CPC/1973, art. 37, subsidiariamente aplicado seara trabalhista, segundo o qual a procuração é instrumento essencial à representação em juízo, sem a qual o advogado não está autorizado a postular e, ainda, não sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso ordinário é inexistente e não merece ser conhecido.... ()
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13 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«É inexistente o recurso subscrito por procurador detentor de mandato com prazo de validade expirado em data anterior à interposição do apelo. Inteligência do artigo 37, primeira parte, e parágrafo único, do CPC/1973 e da Súmula 395, I, do TST.... ()
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14 - TJPE Penal e processo penal. Preliminar de intempestividade. Mera irregularidade. Júri. Homicídio doloso consumado. Homicídio tentado. Unidade fáctica. Absolvição e condenação. Contradição. Provimento parcial dos recursos. Novo Júri.
«1. Atraso da apresentação das razões de Apelação é mera irregularidade. Não acolhimento da preliminar. ... ()
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15 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA.
Preliminares afastadas. Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora. Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto - CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Hipótese de vício na representação processual e não ausência de procuração. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 104. Condenação dos advogados da autora afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TRT2 Recurso ordinário da reclamada. Representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (artigo 301, 4º, do CPCl), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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17 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«Nos termos do artigo 5º, §§ 1º e 2º do Estatuto da OAB e do CPC/1973, art. 37, caput, o advogado sem instrumento de mandato não poderá peticionar em juízo, ressalvada a prática de atos reputados urgentes, certo que não é possível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula 383/TST).... ()
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18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE AGRAVO NO MESMO DIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS.
Embora o acórdão embargado tenha considerado satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, de fato, verifica-se a existência de irregularidade de representação. Todavia, ainda assim não caberia o conhecimento do segundo recurso de agravo interposto pela reclamada, pois o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que, ainda que o primeiro recurso apresentado seja considerado inexistente, em face da irregularidade de representação, ele não possui o condão de afastar a aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Portanto, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, não há como conferir efeito modificativo ao julgado para não conhecer do recurso de agravo que foi primeiramente apresentado . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... ()
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19 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso subscrito por advogados munidos de. Substabelecimento inválido.
«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.... ()
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20 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apresentação de dois recursos por procuradores distintos. Irregularidade na representação processual. Procuração revogada. Ausência de poderes de representação. Não conhecimento de um dos recursos. Pessoa analfabeta. Procedimentos legais não observados. Responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova. Dano moral. Indenização. Valor adequado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 103.
«- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC/2015, art. 104. ... ()
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21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade na representação processual.
«Não se conhece de recurso de revista subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
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22 - TST Agravo. Irregularidade de representação.
«A dispensa de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Súmula 436, I, do Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se apenas aos procuradores investidos no cargo de Procurador do Município. O mesmo não ocorre quando o recurso encontra-se subscrito por advogado identificado somente mediante a indicação do número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse caso, resulta imperiosa a necessidade de comprovação da regular outorga de mandato, a fim de caracterizar a regularidade de representação. Agravo não conhecido.... ()
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23 - TRT18 Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. Irregularidade. Recurso não conhecido.
«A teor do entendimento cristalizado na Súmula 395/TST, IV, configura irregularidade de representação processual o substabelecimento de mandato feito antes da outorga passada ao advogado substabelecente. Assim, diante da inexistência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado substabelecente, anterior ao substabelecimento passado ao subscritor do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por inexistente.... ()
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24 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade dos recursos interpostos pela reclamante. Alegação de irregularidade de representação processual. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«Percebe-se que a tese central adotada no acórdão turmário para não acolher a pretensão recursal da empresa, na parte a tratar da intempestividade do recurso de revista interposto pela reclamante, foi a impossibilidade de a instância ad quem examinar os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência da instância a quo. Esse fundamento não é abordado nos arestos paradigmas, de modo que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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25 - TRT3 Irregularidade de representação processual. Procuração em fotocópia. Inexistência de declaração de autenticidade.
«Segundo entendimento predominante na Turma Recursal Descentralizada de Juiz de Fora, a apresentação de procuração em fotocópia não autenticada, tampouco declarada autêntica pelo advogado subscritor do recurso, acarreta a irregularidade da representação processual, a teor do disposto no CPC/1973, art. 37 e na Súmula 164/TST, impedindo o conhecimento do apelo.... ()
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26 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«A regularidade de representação processual constitui inafastável pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos. Verifica-se que a advogada substabelecente dos poderes outorgados ao patrono subscritor destes embargos não consta dos instrumentos de mandato juntados pelo embargante aos autos. É importante destacar que a validade do substabelecimento está adstrita ao instrumento de mandato originário, por meio do qual são conferidos poderes ao substabelecente. Uma vez constatado, como no caso dos autos, que a advogada substabelecente não tem poderes para representar a parte, o recurso interposto pelo patrono substabelecido será considerado inexistente, ante a flagrante irregularidade de representação. ... ()
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27 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Oposição. Petição. Fax. Ausência. Apresentação. Originais. Quinquídio legal. Não conhecimento. Falta. Interrupção. Prazo. Recursos supervenientes. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade. Cominação. Sanção.
«1. É inexistente o recurso interposto mediante petição via fax sem a necessária apresentação do original, no prazo do Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único. ... ()
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28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado que substabeleceu poderes à signatária do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
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29 - TST Irregularidade de representação processual. Recurso de revista da reclamada.
«O acórdão embargado não adotou tese acerca da regularidade da representação processual do recurso de revista à luz do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 318 da SBDI1/TST, pelo que não é possível vislumbrar contrariedade aos seus termos nem tampouco divergência jurisprudencial com os arestos paradigmas colacionados, eis que também examinam a matéria sobre tal enfoque. Pertinência da Súmula/TST 296, item I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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30 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Não conhecimento do apelo. Irregularidade de representação. Ausência de procuração válida.
«Inexistindo nos autos instrumento de mandato outorgado pela autora da ação em nome do procurador que subscreveu o recurso ordinário, sendo que também não restou caracterizada a hipótese do mandato tácito, a representação processual está irregular à luz do CPC/1973, Lei 8.906/1994, art. 37 e, art. 5º, não sendo passível de ser sanada, a teor da Súmula 383/TST. Recurso que não se conhece.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de mandato nos autos. Ausência de procuração ou regularização da cadeia de representação processual, apesar da intimação da parte para sanar a irregularidade. Prazo transcorrido in albis. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se, então, a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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32 - TST Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação do agravo de petição. Apelo interposto após a entrada em vigor do novo CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade de representação dos sócios pelo mesmo advogado da empresa. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Necessidade de abertura de prazo para regularização.
«No caso, houve despersonalização da pessoa jurídica, e os sócios permaneceram representados pelo mesmo advogado da empresa, e não foi informada e comprovada nos autos a regularidade da representação. O Agravo de Petição, portanto, foi considerado inadmissível em razão da irregularidade de representação. Observa-se, ainda, que o Agravo de Petição foi interposto em 13/12/2016, portanto, na vigência do novo CPC. ... ()
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33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual no recurso de revista. Não ocorrência.
«Comprovada a regularidade de representação no recurso de revista, e superado o óbice constante na decisão denegatória, segue-se no exame dos seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte.... ()
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34 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Identificação do outorgante.
«No caso em apreço, a procuração carreada aos autos pela reclamada, não contém o nome do subscritor do mandato, não indicando quem é o seu representante legal. No termos da Súmula 456/TST, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Assim, não preenchidos todos os requisitos legais para a validade da procuração, o subscritor do recurso não possui poder de representação válido nesse processo.... ()
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35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Cópia da procuração sem autenticação.
«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração é juntada sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
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36 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Súmula 164 do c. TST. Insanável na fase recursal.
«Tanto o CPC/1973, art. 37, quanto o Lei 8.906/1994, art. 5º (Estatuto do Advogado), vedam a atuação do advogado em juízo sem instrumento de mandato, sob pena do ato ser reputado como inexistente. Neste sentido, é o entendimento do c. TST, esposado no comando sumular 164, in verbis: 'O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito'. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior do instrumento de mandato ou termo de substabelecimento.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de substabelecimento posterior ao prazo para interposição do recurso de revista.
«A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos, no instante da interposição, instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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38 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Procuração enviada via e-doc. Desnecessidade de autenticação.
«A teor do que estabelece a Lei 11.419/2006 e a IN 30 do TST, os documentos digitalizados têm a mesma força probante dos originais, razão pela qual não é exigível a apresentação dos originais e/ou de cópias autenticadas dos documentos enviados por meio eletrônico. Nesse diapasão e considerando que a procuração ora questionada foi efetivamente apresentada por e-doc, inexiste irregularidade de representação processual no caso vertente, não prosperando a exigência de apresentação de cópia reprográfica autenticada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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39 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do instrumento de mandato da subscritora do agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação da subscritora do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que dispõe a Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese não caracterizada nos autos. Assim, a ausência de poderes que legitimem a atuação da advogada subscritora do agravo de instrumento acarreta a sua irregularidade na representação. ... ()
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40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC.
Embora o executado tenha sido devidamente notificado para regularizar a representação processual devido à renúncia do advogado que subscreveu o agravo, a parte manteve-se inerte. Diante do exposto, descumprido pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, o agravo não merece conhecimento por irregularidade de representação da parte, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC . Agravo não conhecido .... ()
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41 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação.
«O recurso de revista não alcança conhecimento, por irregularidade de representação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos subscritos por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Irregularidade de representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, diante da constatação da ausência, nos autos, de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, consoante certidão acostada à e/STJ fl. 724, a parte recorrente foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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43 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.
«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... ()
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44 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Irregularidade de representação. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É pressuposto de admissibilidade recursal a comprovação da regularidade da representação em relação ao advogado cuja assinatura eletrônica é utilizada na petição do recurso. ... ()
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45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015.
Embora o executado tenha sido devidamente notificado para regularizar a representação processual devido à renúncia do advogado que subscreveu o agravo, a parte manteve-se inerte. Diante do exposto, descumprido pressuposto de desenvolvimento válido do processo, o agravo não merece conhecimento por irregularidade de representação da parte, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Agravo não conhecido.... ()
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46 - TRT18 Irregularidade de representação. Não-conhecimento.
«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou mandato tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164/TST.... ()
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47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Instrumento de mandato sem autenticação.
«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado signatário do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830, Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do CPC, art. 13, Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
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48 - TRT18 Irregularidade da representação processual. Não conhecimento.
«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação processual quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação processual. Irregularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - TRT18 Irregularidade da representação processual. Não conhecimento.
«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164,do TST.... ()
