itcmd
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTO

2 - TJSP TRIBUTO

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base de cálculo do ITCMD - o valor venal de referência do ITBI divulgado ou utilizado pelo município. Inadmissibilidade. A adoção de base de cálculo não prevista em lei, o denominado valor venal de referência arbitrado administrativamente, fere o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88 c/c art. 97, II e §1º do CTN) e inteligência do CTN, art. 148. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP ITCMD -

Mandado de segurança - Impetrante que busca o reconhecimento de seu direito ao recolhimento do ITCMD «causa mortis apenas sobre os bens transmissíveis, deduzindo-se as dívidas do patrimônio da «de cujus, bem assim o afastamento dos juros exigidos pelo Fisco com fundamento na Lei 10.705/00, art. 20 - Base de cálculo do ITCMD que deve corresponder aos bens efetivamente transmitidos, com a exclusão das dívidas do espólio - Inaplicabilidade do art. 12 da Lei Estadual 10.705/00, em razão de confronto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do CC, que disciplinam a sucessão - Inteligência do CTN, art. 110 e art. 2º, § 1º, da LINDB - Precedentes desta Corte - Prazo paga o recolhimento do ITCMD, de 180 dias da abertura da sucessão, que pode ser prorrogado pela autoridade judicial, por motivo justo - Espólio que não pôde realizar o pagamento do ITCMD no prazo legal, na medida em que o sistema da Secretaria da Fazenda apura o imposto sem excluir de sua base de cálculo as dívidas da «de cujus - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTO

Base de cálculo - Patrimônio efetivamente transferido - Dedução das dívidas - Possibilidade: - O ITCMD incide somente sobre o patrimônio efetivamente transferido, deduzidas eventuais dívidas... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Concessão da ordem com o fito de que seja considerado, como base de cálculo do ITCMD, o valor venal dos imóveis (base de ITR) - Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou o Decreto Estadual 46.655/02, e, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, provocou majoração do tributo - Mácula ao CF, art. 150, I/88 e ao art. 97, II, § 1º, do CTN - Base de cálculo do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD não deverá ser inferior ao fixado para o lançamento do IPTU ou ITR - Possibilidade de instauração do procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD, na hipótese de a Fazenda Pública paulista discordar do valor declarado ou atribuído aos bens transmitidos - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Conformidade com o art. 148 CTN - Precedentes desta Col. Seção de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ITCMD. IPTU.

Restituição de valores de IPTU e ITCMD pagos pela recorrida, cuja responsabilidade recai sobre todos os herdeiros, na proporção de seu respectivo quinhão. Utilização do imóvel por dois herdeiros. Obrigação do pagamento do tributo por todos os coproprietários. Natureza propter rem. Adequada condenação à restituição da quota-parte do IPTU e do ITCMD, porquanto ausente contrato em sentido contrário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ITCMD.

Doação realizada no exterior. Reforma Tributária. Emenda Constitucional 132/2023. Possibilidade de cobrança imediata do ITCMD incidente sobre bens de doador domiciliado ou residente no exterior, enquanto não editada a Lei Complementar exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF/88. Emenda que afastou requisito até então exigido para a incidência do ITCMD nas doações realizadas no exterior. Reconhecimento da remoção do impedimento formal à produção de efeitos da lei estadual. Ausência de direito líquido e certo da parte impetrante. Reforma da sentença. Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

9 - TJSP ITCMD.

Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recurso oficial não provido... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD

sobre doação de bens móveis realizada por residentes e domiciliados no exterior - Viabilidade após a promulgação da Emenda Constitucional 132/1923 que autorizou a cobrança do ITCMD incidente sobre bens de doador domiciliado ou residente no exterior enquanto não editada a Lei Complementar exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF/88- Violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual não reconhecida - Possibilidade de incidência do ITCMD sobre os bens doados após a Emenda Constitucional 132/2003 - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTO

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. CORREÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. 1. O Decreto Estadual 55.002/09 alterou o parágrafo único do art. 16, do Regulamento do ITCMD, majorando a base de cálculo de forma ilegal e extrapolando os limites do art. 97, II, § 1º do CTN. 2. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou do direito Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. CORREÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. 1. O Decreto Estadual 55.002/09 alterou o parágrafo único do art. 16, do Regulamento do ITCMD, majorando a base de cálculo de forma ilegal e extrapolando os limites do art. 97, II, § 1º do CTN. 2. Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 3. Devolução dos valores. Possibilidade. Juros e correção monetária observados o Tema 810 do STF e Taxa SELIC. 4. Sentença de procedência para recálculo do tributo e devolução de valores recolhidos a maior a título de ITCMD, em razão do equívoco na base de cálculo utilizada, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O VALOR DE REFERÊNCIA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO AFASTADA - PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame: Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada considere o valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD, mas reconheceu a possiblidade de lançamento do imposto por arbitramento. ... (Continua)

14 - TJSP IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD Ementa: IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD somente seria possível por meio de lei, nos termos do art. 97, IV do CTN. Obediência ao principio da legalidade tributária. 3. É devida a repetição do indébito do valor cobrado baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, porquanto esta espécie normativa não serve para estabelecer base de cálculo de tributos. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida.... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão de recolhimento do ITCMD, utilizando-se como base de cálculo o valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU - Possibilidade - Imóveis urbanos - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo (art. 148 CTN e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Decisão que deferiu a medida liminar para autorizar o recolhimento do ITCMD, tendo por base os valores atribuídos aos imóveis indicados na exordial para fins de cobrança de ITR, ressalvado a possibilidade de a agravada instaurar procedimento administrativo de arbitramento - Pleito de reforma parcial da decisão para afastar a ressalva que resguardou a possibilidade da agravada de instauração de procedimento de arbitramento do ITCMD - Superveniência de sentença que julgou procedente a pretensão dos agravantes - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença concessiva da segurança para determinar que o ITCMD seja recolhido tendo como base de cálculo o valor venal considerado para o lançamento do IPTU - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença reformada, em pequena parte. ... (Continua)

19 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Manutenção - A estipulação do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao IPTU como base de cálculo do ITCMD, observando-se que a Administração, via procedimento próprio, com observância do contraditório, tem a sua disposição a possibilidade de verificar o efetivo valor de mercado do imóvel, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental da impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD.

Indeferimento da tutela de urgência tendente a afastar inscrição de dívida ativa do débito de ITCMD apurado por arbitramento. Inadmissibilidade. Mandado de segurança anteriormente impetrado pelo agravante que não obsta a possibilidade de arbitramento para apurar a base de cálculo do ITCMD. Valor apurado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000, em que foi possibilitado ao agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP TRIBUTO

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

23 - TJSP TRIBUTO

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame Necessário desprovido... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão do impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU). Ordem concedida em primeiro grau, para determinar que o valor venal do IPTU seja utilizado para o cálculo da base de cálculo do ITCMD, nos termos do art. 9º, Lei 10.705/2000, com a ressalva da possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco. ... (Continua)

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Pretensão de afastar a exigência de ITCMD sobre o valor venal de referência do ITBI - Cabimento - Majoração ilegal do tributo - Possibilidade de a Fazenda efetuar o arbitramento mediante a instauração de processo administrativo em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito - Sentença mantida - Recurso de apelação não conhecido - Reexame necessário não provido... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Imposto. Transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos-ITCMD. Município de São Paulo. Base de cálculo. Impetração contra a consideração do valor venal de base para cálculo do ITBI e não o valor venal do lançamento do IPTU do exercício do fato gerador. Alegação da Municipalidade, da edição do Decreto Estadual 55002/09, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16 para aprovar o Regulamento do ITCMD-RITCMD para fazer incidir a base de cálculo impugnada. Desacolhimento. Ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício como válida para o ITCMD. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.

28 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos apelados de recolhimento do imposto incidente sobre transmissão «causa mortis de bem imóvel (ITCMD), adotando como base de cálculo o valor venal do IPTU do imóvel transmitido, e não o valor venal de referência adotado pela apelante para fins de ITBI - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de cobrança de juros e multa de mora pelo recolhimento intempestivo do ITCMD - Não cabimento - Cobrança de juros e multa de mora por atraso no recolhimento - Aplicação do art. 21, ambos da Lei Est. 10.705, de 28/12/2.000 e dos arts. 31 e 32 do Decreto Est. 46.655, de 01/04/2.002 - Retificação da declaração para incluir bens cujo conhecimento não era possível na data da abertura da sucessão, não implica em aplicação de juros e multa sobre o montante do tributo inicialmente recolhido - Inexistência de indícios de sonegação fiscal no recolhimento do ITCMD - Inexistência de má-fé por parte dos apelados - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas.... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado. ITCMD. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores relativos aos juros de mora e multas para o recolhimento de ITCMD. Sentença que aplicou corretamente o direito. Fato gerador a partir da ocorrência da transferência do bem (art. 35 CTN). Único bem da falecida vendido por procurador antes do falecimento. Parte autora que possui motivo justo Ementa: Recurso Inominado. ITCMD. Sentença de procedência para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores relativos aos juros de mora e multas para o recolhimento de ITCMD. Sentença que aplicou corretamente o direito. Fato gerador a partir da ocorrência da transferência do bem (art. 35 CTN). Único bem da falecida vendido por procurador antes do falecimento. Parte autora que possui motivo justo pelo atraso do recolhimento do imposto. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença de procedência para a declaração de nulidade da venda. art. 31, § 1º, Item 1, do Decreto Estadual 46.655/2002. Recolhimento do ITCMD no prazo legal. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

30 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Fazenda Pública Estadual que discordou do valor atribuído a imóvel rural e, assim, instaurou processo administrativo para apurar o valor de mercado do bem - Irresignação dos impetrantes - Pedido para que a base de cálculo do ITCMD seja fixada de acordo com o valor venal utilizado para fins de ITR ou, subsidiariamente, os índices do IEA - Sentença que denegou a segurança - Manutenção - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Fazenda Pública Estadual que, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito, pode instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Precedentes deste TJ/SP - Ausência de qualquer vício capaz de macular o processo administrativo tributário - Contraditório e ampla defesa assegurados aos contribuintes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão ao recolhimento do ITCMD, tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do «valor de mercado - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária - Adoção do valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido... (Continua)

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame Necessário desprovido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IPTU

Recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja declarada a regularidade do recolhimento do ITCMD, Declaração de Inventário 84433455, com base de cálculo correspondente ao valor venal para fins de IPTU para os imóveis urbanos e valor venal constantes do IEA (Instituto de Economia Agrícola) para fins dos imóveis rurais, bem como para que seja suspensa qualquer exigibilidade de crédito de eventual diferença do cálculo - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - IMÓVEIS URBANOS - Lei Estadual 10.705/2000 prevê que para apuração da base de cálculo do ITCMD dos imóveis urbanos, seja utilizado o valor venal admitido pelo IPTU - Inaceitável a majoração de tributo vio Decreto - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, II - Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Liminar deferida nessa parte. ... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Pretensão a que se reconheça a regularidade do cálculo do ITCMD efetuado com base no valor venal adotado para lançamento do IPTU. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009. Inadmissibilidade. Alteração da base tributável que equivale à majoração do tributo. Ofensa ao princípio da Reserva Legal. Tese que está em consonância com precedentes deste Tribunal. Ordem concedida. Recurso oficial não provido.

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Pretensão da Fazenda Pública Estadual ao reconhecimento da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 - Inocorrência - Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo de ITCMD - Prevalência do único referencial previsto em Lei - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido e reexame necessário rejeitado... (Continua)

38 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Pretensão da Fazenda Pública Estadual ao reconhecimento da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 - Inocorrência - Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo de ITCMD - Prevalência do único referencial previsto em Lei - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido e reexame necessário rejeitado.... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóvel Rural. Base de cálculo incidente sobre o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo Ementa: Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóvel Rural. Base de cálculo incidente sobre o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN, viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. JULGAMENTO EXTRA

e CITRA PETITA. Princípio da congruência. O provimento judicial deve se ater ao pedido/causa de pedir (CPC, art. 128 e CPC art. 460), sob pena de nulidade do julgamento. Pretensão de nulidade do procedimento administrativo de arbitramento (ITCMD). Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITCMD prevista no art. 11 Lei Estadual 10.705/00 e art. 148 CTN. Arbitramento que deve seguir rigorosamente as condicionantes específicas previstas na legislação tributária nacional, sob pena de violação ao CTN, art. 97, IV. Ausência de transparência e legitimidade nos métodos utilizados pelo Fisco para apuração do valor dos bens. Nulidade do procedimento verificada. Sentença anulada. Aplicação do princípio da causa madura para apreciação do mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Recurso de apelação e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -

Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução - Cabimento - Transmissão de bem imóvel rural - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 46.655/02, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do ITR que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento - Caso concreto em que não se demonstrou a realização do procedimento - Cobrança feita com base no Decreto Estadual 46.655/02 - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso parcialmente acolhido.

43 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Repetição de indébito tributário relativo ao valor de ITCMD recolhido a maior com base no valor venal de referência - Base de cálculo do ITCMD deve ser o do valor de mercado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Valor passível de ser apurado por arbitramento ou avaliação judicial - Recurso parcialmente acolhido.

44 - TJSP ITCMD -

Inventário - Recolhimento - Encargos moratórios - Afastamento - Impossibilidade - Discussão - Impossibilidade. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Termo inicial da decadência. Sobrepartilha de bens.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo do prazo decadencial para lançamento do ITCMD nas hipóteses de sobrepartilha, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão, ocorre com a prolação da sentença de homologação da partilha quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do ITCMD. Precedente: REsp 1668100/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD.

Imóvel urbano. Pretensão das impetrantes consistente no recolhimento do ITCMD a partir da base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009. Ilegalidade. Inovação da base de cálculo realizada por decreto. Impossibilidade. Majoração indireta de tributo ao adotar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando à ressalva quanto ao direito de adotar o procedimento de arbitramento, mediante regular processo administrativo. Possibilidade, desde que a base de cálculo do mencionado procedimento considere o valor venal para fins de cálculo do IPTU. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processo civil. Itcmd. Imposto de renda. Arrolamento. Discussão. Inviabilidade. Precedentes. CPC, art. 1.034.

1 - Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte, inadmite-se a discussão acerca do ITCMD em sede de arrolamento de bens em inventário, nos termos do CPC, art. 1.034.... (Continua)

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE -

Fisco que por meio do Decreto Estadual 55.002/2009 adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD exorbita o poder administrativo de exação. 2.- Ofensa ao princípio da legalidade. Lei Estadual 10.705/2000 dispõe que seja o valor venal tomado como base de cálculo em patamar mínimo para fins de IPTU. Introdução normativa que gerou nova base de cálculo sem respaldo legal de ranking superior. 3.- Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD com alteração da base de cálculo do imposto por Decreto 4.- Inviabilidade. Precedentes registrados nesta E. Corte de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - LIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA _-

Decisão agravada que deferiu a medida liminar pleiteada, para fins de determinar «que o ITCMD e eventuais emolumentos, consectários, e demais acessórios sejam calculados sobre a base de cálculo de valor venal de IPTU, desprezando o valor venal de referência eleito para fins de ITBI - Pedido liminar se que limitou ao recolhimento do ITCMD tendo como base de cálculo valor venal do IPTU, nada mencionando acerca dos emolumentos cartorários, sendo certo que estes não se confundem - Violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Vício ultra petita configura - Anulação que se mostra de rigor - Decisão agravada anulada, mantendo-se o deferimento da liminar - Recurso provido.... (Continua)

50 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09 - Inaplicabilidade - Inteligência da Lei 10.705/2000, art. 13 - Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência (valor de mercado) - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes - Sentença mantida.