juizo da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Execução. Precatório. Presidência. Análise de erros materiais. Juros de mora. Matéria jurisdicional. Juizo da execução. Competência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça corrigir erros materiais eventualmente existentes no precatório, na competência que lhe é atribuída pela própria CF/88, em seu art. 100, § 6º, bem como pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-E e resoluções do CNJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Atos constritivos na execução fiscal. Possibilidade. Exame da necessidade de eventual substituição da medida constritiva. Competência do juizo da recuperação judicial.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PASSADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO DEFINITIVO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO EM OUTRO ESTADO DE FEDERAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO COATOR. DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA JUNTO A VEP.

Sentença condenatória irrecorrível. Custódia cautelar esgotada. Prisão-pena. Título executivo diverso. Mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória que estabelece pena de reclusão. Imprescindibilidade de recolhimento do condenado ao sistema penal. Consectários legais da condenação (CPP, art. 675). Expedição de CES Definitiva e envio à VEP para dar início aos trâmites legais visando dar início ao cumprimento da pena. Postulação de benefícios em favor da apenada, inclusive prisão domiciliar, cuja apreciação e decisão compete exclusivamente ao Juízo da Execução Penal, após o tombamento da Carta de Execução de Sentença Definitiva. Concessão de Prisão domiciliar à Paciente direcionada ao órgão fracionário. Supressão de instância. Juízo natural da execução não provocado. Ato ilegal inexistente. EXTINÇÃO DO WRIT, sem o mérito resolver para, de oficio, determinar ao juízo impetrado a expedição de CES definitiva em favor da Paciente.... (Continua)

4 - STJ Pena. Execução. Transferência para outro Estado. Concessão. Decisão do Juízo da execução suspensa por ato do Corregedor. Impossibilidade.

«Conforme o disposto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , cabe ao Juízo da Execução determinar sobre o cumprimento da pena em outra unidade da Federação. ... (Continua)

5 - TJRJ IMPETRANTE (ADVOGADO): VIRGINIA MILEN ALBUQUERQUE MAGESTE

Ementa. DIREITO E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. IMPETRAÇÃO DENEGADA. ... (Continua)

6 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. Autoria e dolo. Prova idônea. Dosimetria penal escorreita. Enfermidade grave. Suspensão da pena alternativa. Desnecessidade. Possibilidade de substituição a critério do juízo da execução. Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 148.

«O fato de ser o agente portador de enfermidade grave não obriga à suspensão da pena alternativa imposta na sentença, incumbindo ao Juízo da Execução substituí-la por outra, caso demonstrado que a doença inviabiliza o cumprimento daquela escolhida pelo Julgador «a quo.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal à deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica. Juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da execução fiscal. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do juízo universal, o juízo da execução se opuser. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Juízo da execução fiscal. Deliberação específica pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da execução fiscal à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação específica do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

11 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Fixação das condições pelo Juízo da execução.

«Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do «sursis, pode o Juízo da Execução fixá-las.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Livramento condicional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Competência do juízo da execução. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido consignou que o instituto da detração no processo de conhecimento visa a modificação do regime prisional, já o livramento condicional exige análise de requisitos que são de competência do Juízo da Execução. Referido fundamento não foi impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. MONTE-MOR COMPOSTO DE IMÓVEIS, PARTICIPAÇÃO EM TRÊS EMPRESAS, ALÉM DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2026 PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E ATUALIZADO PARA ABRIL DE 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Aplicação do instituto da detração penal. Supressão de instância. Precedentes. Determinação de aferição pelo juízo da execução da possibilidade de progressão do regime prisional. Agravo regimental não provido.

1 - É consabido que o § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, pelo juízo do conhecimento ao prolatar a sentença penal e não posteriormente, pelo Juízo da execução.... (Continua)

15 - TJSP Apelações Cível. Recurso interposto por ambas as partes em face da sentença de improcedência. A apelante Massa Falida busca a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios conforme os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, com base no valor do pedido de restituição. A apelante UNIÃO (Fazenda Nacional) busca a restituição dos valores materializados nas certidões de dívida ativa, excetuando-se inscrições extintas de ofício, alegando que a prescrição não foi devidamente considerada. Intimação do administrador judicial da massa falida não realizada, causando nulidade processual. Competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar a prescrição dos créditos fiscais. Restituição de tributos retidos na fonte e contribuições previdenciárias devida pela massa falida. Ação autônoma de restituição de valores distribuída por dependência ao processo falimentar. A competência para julgar a existência, exigibilidade e valor do crédito é do Juízo da Execução Fiscal, conforme alteração da Lei 11.101/1995 pela Lei 14.112/20. A prescrição e a decadência são matérias relacionadas à exigibilidade dos créditos e devem ser analisadas pelo Juízo da Execução Fiscal. Reforma da sentença. Recursos providos

16 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Apenado com residência em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Não modificação da competência do juízo da execução penal. 2. Competência do juízo suscitante.

«1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os juízos da recuperação judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Juízo da recuperação. Deliberação. Oposição.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da execução fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal. Atos de constrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Conflito de competência. Oposição do juízo da recuperação à deliberação.

1 - O conflito de competência entre os Juízos da Recuperação Judicial e da Execução Fiscal só se caracteriza se, a respeito da deliberação do Juízo universal, o Juízo da execução se opuser. ... (Continua)

20 - STJ Falência. Execução fiscal. Penhora efetuada antes da decretação da falência. Competência. Juízo da execução. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º. Decreto-lei 858/69, art. 2º. CTN, art. 187.

«A competência do Juízo da execução fiscal não se modifica com a posterior decretação da falência do executado, devendo perpetuar-se até a alienação dos bens penhorados. As providências relativas à penhora ocorrida antes da decretação da falência, nos autos de execução fiscal, competem ao juízo da execução, e não, ao falimentar.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Apreciação. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não compete ao Juízo da Execução Penal, mas ao Juízo da Execução Fiscal, a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM. REVISTA. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA E ESTABILIDADE. PROVA SEGURA. CAUSA DE AUMENTO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. IN DUBIO PRO REO. PENAS BASE ADEQUADAS. REGIME. DETRAÇÃO. CUSTAS. JUIZO DA EXECUÇÃO. 1.

No cenário de confronto armado em região conflagrada e elemento portando mochila em tentativa de se esquivar da abordagem policial escondido em mata não há que se falar em busca pessoal sem fundada suspeita (AgRg no HC 910.693/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.). 2. Vem-se observando a cada vez mais comum invocação de flagrantes forjados ou de irregularidade na conduta policial como forma de ilidir seu trabalho na repressão ao crime, em especial no combate a traficância, e apesar de entender que suas narrativas não devem se sobrepor a qualquer outra prova, nem mesmo à versão do réu, sob pena de entendermos umas como mais valiosas do que outras, no cenário trazido à análise é de se registrar que absolutamente nada foi apresentado que pudesse macular o dito pelos militares, vez que o réu optou pelo silêncio. Certamente o fez amparado por direito constitucionalmente garantido, mas o que está se registrnado é que os policiais vêm apresentando a mesma dinâmica para os fatos desde a primeira vez em que inquiridos, em depoimentos que se coadunam entre si e com toda a prova documental e material apresentada à autoridade policial. É de se manter a condenação pelo crime de tráfico. 3. Em poder do Apelante foi arrecadado em região conflagrada 160g de maconha, 0,90g de crack e 238g de cocaína em pó, parte desta contendo a inscrição «PÓ 20 CPX SANTO CRISTO, em nítida alusão à facção que subjuga o local, o comando vermelho, sendo fato notório que apenas aqueles que gozam da total confiança da agremiação estão autorizados a portar essa grande e variada quantidade de drogas. Demais disso na mochila que levava consigo também foram encontrados 2 radiocomunicadores, 3 carregadores compatíveis e um caderno de anotação que segundo o perito continha inscrições tais como «22-09 CHEGOU ARMA PEÇA, «82 BALA AR, «20 SOBRA, «25 NO PENTE, «37 PENTE AR, «6 BALA 45, «1 AR, anotações referentes não só à traficância, mas também ao controle de armas de fogo e munições. Vínculo estável e ânimo associativo exaustivamente comprovados. 4. Quanto à causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV e ingressando também na análise do crime de resistência qualificada, de fato a prova oral não se mostra suficiente à comprovação de que o Apelante era um dos elementos que portava arma de fogo e tampouco de que efetuou disparos contra a guarnição. De outra monta, não restam dúvidas de que elementos do grupo por ele integrado, ao avistar a guarnição, o fizeram. Diante da certeza quanto a esse cenário mesmo que apenas um dos agentes tenha feito uso do artefato bélico as circunstâncias elementares do crime, e aqui se inclui a mencionada causa de aumento, são componentes do tipo penal e, portanto, se transmitem aos demais agentes da infração penal. As únicas circunstâncias que não se comunicam são as de caráter pessoal, consoante inteligência do CP, art. 30. Restando, pois, incontroverso que um, ou alguns, dos demais traficantes portavam armas de fogo e o faziam para garantir a segurança do tráfico local a majorante se comunica ao ora recorrente. Isso não se pode dizer em relação ao crime de resistência pois, valorada positivamente a narrativa dos militares, o que se percebe é que a intenção do Recorrente sempre foi de fugir à abordagem, até porque portava a mochila com farta e variada quantidade de drogas. Não havendo sequer indício de ter pessoalmente efetuado os disparos, aqui, sim, deve ser respeitado o in dubio pro reo. 5. As penas base foram majoradas sob idôneo fundamento, qual seja, as pretéritas anotações constantes da FAC. Estamos diante de réu que pode ser visto até mesmo como reincidente e é portador de maus antecedentes, o que foi valorado apenas na primeira fase. Os patamares são ato discricionário do juiz dentro de seu livre convencimento motivado, e não um critério puramente matemático (AgRg nos EDcl no HC 906.315/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 6. As questões valoradas para incremento das penas base e o montante final autorizam que o regime inicial de cumprimento seja mesmo o fechado, sendo a detração - basicamente o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação decretada - providência que competirá ao juízo da execução, consoante Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c (AgRg no HC 857.705/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.), assim como a impossibilidade em arcar com as custas processuais. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.... (Continua)

25 - TAMG Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Bens que se encontram em Comarca diversa do Juízo da execução. Suficiente individuação na inicial. Penhora no próprio Juízo da execução. Desnecessidade de carta precatória. CPC/1973, art. 655, § 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

Em se tratando de execução de crédito pignoratício, a penhora da coisa dada em garantia pode efetivar-se no próprio Juízo da execução, embora diverso do da situação dos bens, sem necessidade de se recorrer à carta precatória, visto que se encontram perfeitamente individuados e caracterizados na avença.... (Continua)

26 - TJRJ Pena. Prestação de serviço à comunidade. Redução. Pedido junto ao Juízo da Execução da Pena. CP, art. 46.

«Redução do tempo de prestação de serviços à comunidade deve ser pleiteada junto ao Juízo da Execução da Pena.... (Continua)

27 - TJSP Execução por título judicial. Provisória. Descumprimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de incidência da multa pelo descumprimento da determinação de pagamento. Multa que é própria da execução definitiva. Necessidade de definição, no juízo da execução, do valor líquido e correto a ser pago. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Ausência de ilegalidade.

«1 - Predomina, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PLANILHA APRESENTADA NA HABILITAÇÃO QUE ATUALIZOU OS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

30 - TRT18 Agravo de petição. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Garantia do juízo.

«Nos termos do art. 893, § 1º, c/c art. 897, ‘a’, ambos da CLT, o agravo de petição tem cabimento apenas das decisões terminativas proferidas na fase de execução (inteligência da Súmula 214/TST). Ademais, para a admissibilidade do agravo de petição faz-se indispensável a garantia do juízo da execução, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

31 - TJRJ Pena. Multa. Parcelamento. Juízo da execução penal. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 169.

«O juízo da execução penal poderá parcelar o pagamento da prestação pecuniária em até dez prestações mensais, considerando a situação financeira da condenada.... (Continua)

32 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação indireta, em fase de cumprimento de sentença - Precatório parcelado, na forma do art. 78 do ADCT - Alegação de pagamento a maior, a título de juros moratórios e compensatórios em continuação, bem como em razão da não aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009 - V. Acórdão que, em juízo de retratação, manteve acórdão anterior pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento - Interposição de recurso extraordinário - Decisão proferida pelo Ministro do STF dando provimento ao recurso «para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fazendo incidir os juros somente após o vencimento do prazo para o pagamento do precatório - Parcial acolhimento da impugnação - IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000, Tema 34 do TJSP, que firmou tese pela aplicabilidade retroativa da Súmula Vinculante 17/STF - Juros de mora incidentes durante o período de parcelamento - Cabimento apenas na hipótese de não pagamento das parcelas no vencimento - Retificação do cálculo que não caracteriza violação à coisa julgada - Entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores - Manutenção do entendimento de não aplicação do art. 5º da Lei . 11.960/09 no caso concreto, por se tratar de ação de desapropriação indireta em fase de execução, nos termos do decidido no Tema 905 do STJ - Adequação do julgado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Ausência de deliberação por parte do juízo universal acerca da essencialidade dos bens que se pretendem ver constritos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Penhora realizada pelo juízo da execução fiscal com a anuência do juízo universal. Remessa do valor ao Juiz falimentar. Precedentes do STJ.

«1. Realizado o ato de arrematação do bem penhorado pelo juízo da execução fiscal após o decreto de falência e com a anuência expressa e formalizada do juízo universal, o produto da venda judicial do imóvel tão-somente ser repassado ao juiz falimentar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Ato constritivo. Deliberação do juízo universal observada pelo juízo da execução fiscal. Usurpação de competência. Inexistência. Conflito não conhecido.

1 - A teor das alterações introduzidas na Lei de Falências, para que haja a indevida usurpação de competência pelo Juízo da execução fiscal em detrimento do Juízo da recuperação judicial/falência da empresa devedora é necessária a coexistência de dois pressupostos: (i) existência de efetiva constrição de algum bem ou valor da recuperanda/falida pelo juízo da execução; e (ii) inobservância ou desrespeito, pelo juízo da execução, de decisão do juízo da recuperação judicial/falência que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e determinado a sua substituição. Pressupostos não preenchidos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Apreciação. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não competir ao Juízo da Execução Penal, mas ao Juízo da Execução Fiscal, a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. ... (Continua)

37 - STJ Reclamação. Habeas corpus desta corte que estabeleceu regime inicial aberto para o cumprimento da pena e substitui a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. Expedição de mandado de prisão pelo primeiro grau. Descumprimento de comando judicial deste tribunal.

«1 - Situação em que o recurso da defesa foi desprovido no tribunal, por acórdão que transitou em julgado e cujo voto condutor determinava fosse expedido mandado de prisão em desfavor do réu. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida sentença condenatória. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo da execução. Reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada não configurados. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento sentido de que «a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

39 - TJMG Detração da pena. Competência do juízo da execução. Apelação criminal. Furto simples. Detração da pena. Inviabilidade. Competência do juízo da execução. Custas processuais. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03

«- Impossível a detração penal, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, em sede recursal, notadamente em razão da falta de informações acerca do efetivo cumprimento da pena pelo acusado, bem como do requisito subjetivo, ficando tal providência a cargo do juízo da execução penal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Competência fixada pela Lei de organização judiciária do estado de São Paulo. Resolução 790/2017 do Órgão Especial do tj/SP que modifica a competência ratione loci do juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP. Impossibilidade. Ato administrativo hierarquicamente inferior à lei. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para devolver os autos aos juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AUTOMÁTICA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que determinou a continuidade dos atos executórios no juízo da execução fiscal. II. Questão em Discussão: Submissão automática dos atos constritivos da execução fiscal ao juízo da recuperação judicial. III. Razões de Decidir: A cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 é cabível somente para a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, mediante provocação do juízo recuperacional. A competência para a execução fiscal permanece com o juízo da execução, salvo nas hipóteses de penhora de bens essenciais, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a competência do juízo da execução fiscal... (Continua)

42 - STF Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

43 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Atos de constrição ainda não submetidos ao juízo da recuperação para juízo de controle. Exegese determinada pela Lei 14.112/2020. Inexistência de dois juízos se declarando competentes. Precedente específico da Segunda Seção do STJ (CC Acórdão/STJ). Não conhecimento do conflito de competência. Agravo interno improvido.

1 - A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 1.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B da Lei 11.101/2005, art. 6º apenas faz remissão ao CPC/2015, art. 69, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, IV, estabelece que «os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas». 1.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um «não ato» que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 1.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no CPC/2015, art. 69. ... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Juízos criminais estaduais. Execução de pena. Prisão preventiva em outra comarca. Ausência de transferência legal. Lei 7.210/1984, art. 86 (lep). Competência do juízo da execução do local em que foi proferida a sentença condenatória definitiva.

«1. O simples fato de o condenado estar preso em Comarca diversa daquela competente para a execução da sentença, em cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por um terceiro Juízo, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Competência. Hasta pública realizada por carta precatória. Demanda relativa à resolução de arrematação, por vício. Competência do juízo da execução e não do juízo deprecado.

«Cabe ao Juízo da execução, não ao Juízo deprecado para a arrematação, conhecer e julgar a ação de resolução ou anulação do ato executório processual, e tomar, pois, providências cautelares conexas.... (Continua)

46 - STJ Competência. Pena. Execução. Fuga de réu preso. Apresentação espontânea em outra Comarca de outro Estado. Circunstância que não desloca o Juízo competente para execução da pena. Lei 7.210/84, art. 86.

«A transferência da competência do Juízo da Execução requer necessariamente a análise da conveniência e oportunidade reservada ao Juiz responsável pela administração da pena, em averiguação que leva em consideração não apenas o interesse do réu, mas também da sociedade, e das instituições repressoras nacionais. A posterior apresentação espontânea do apenado, perante autoridade policial de Comarca situada em outro Estado, após fuga empreendida, não tem o condão de transferir a competência do Juízo da Execução Penal.... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESTOU CONDENADA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO art. 33, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.340/06, A UMA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CEDIÇO QUE, O APENADO TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO NA VEP, EM TEMPO RAZOÁVEL PARA POSSIBILITAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO E GOZO DE BENEFÍCIOS INERENTES À EXECUÇÃO PENAL A QUE PORVENTURA FIZER JUS. DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA, JUÍZO DA CONDENAÇÃO, NOTICIANDO QUE EXPEDIU E ENCAMINHOU A CARTA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA À VEP, NO DIA 05/03/2024. CONTUDO, NÃO SE CONSTATA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEUU) QUALQUER MÍNIMA INDICAÇÃO DE QUE A MESMA EFETIVAMENTE TENHA SIDO TOMBADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ASSIM, IMPÕE-SE COMPREENDER QUE A PACIENTE VEM SOFRENDO DE FATO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS ALÉM DE NÃO CUMPRIR A PENA NO MODO E MANEIRA COMO FICOU DECIDIDO, TAMBÉM NÃO PODE BUSCAR EVENTUAIS BENEFÍCIOS, QUE PORVENTURA LHES SÃO GARANTIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE INEXISTENTE A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JUNTO AO JUÍZO NATURAL. DESSA FORMA, AJUSTA-SE NO CONTEXTO PROBATÓRIO COMO IRREPREENSÍVEL A MANIFESTAÇÃO POSTULADA PELA IMPETRANTE EM FAVOR DA PACIENTE, QUE TEM POR FIM OBTER UMA ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM VISTAS A DETERMINAR QUE O DOUTO JUÍZO APONTADO COMO COATOR - JUÍZO DA CONDENAÇÃO PROCEDA E CONFIRME À EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO O SEU EFETIVO TOMBAMENTO POR ESTE ÚLTIMO. CONCESSÃO DA ORDEM RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA.

48 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo juiz da execução. Não ocorrência de afronta à coisa julgada. Ausência de ilegalidade. Ressalva do entendimento do relator em sentido diverso. Lei 7.210/1984, art. 66.

«1. Predomina, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. Ressalva do entendimento do Relator em sentido diverso. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FASE PRÉ-EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. CONSERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa pelo Judiciário. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste razão, porque, entendo ser necessário oportunizar ao apenado a possibilidade de quitação do referido débito, voluntariamente, ou, ainda, de parcelar a dívida ou comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, isto, em uma fase pré-executória, a ser promovida pelo Juízo da Execução, que é o competente para julgar extinta a execução da pena de multa e declarar a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 66, II da Lei 7.210/1984. Daí, só então, em caso de inadimplência, deverá ser emitida a certidão da pena de multa (CPM) com negativa de pagamento, prevista no art. 164 da Lei de Execuções Penais, que possui natureza de título executivo judicial hábil, líquido e certo e, ato contínuo, promovida a execução, a ser instaurada pelo órgão Ministerial, em autos apartados, tudo a justificar a reforma da decisão impugnada. DO DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - O apenado possui em seu desfavor 02 (duas) Cartas de Execução que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontra acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, ou seja, desde 11 de agosto de 2023, sendo necessário, neste ponto, esclarecer que, em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. Então, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a ¿ SE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA CESSÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP, IMPEDE O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO APENADO -, pontuando-se que, embora a condição de superlotação tenha cessado ¿ repita-se - no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cálculo diferenciado ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada, autorizando, por tudo isso, a manutenção do decisum vergastado. DO TRABALHO EXTRAMUROS - O agravado preenchia, à época da decisão impugnada, os requisitos objetivo e subjetivos elencados na LEP, art. 37 para concessão do benefício de saída extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda, constando, ainda, declaração da CEDAE informando que o apenado exercerá a função de auxiliar, sendo a atividade profissional acompanhada pela Fundação Santa Cabrini ¿ através do contrato celebrado junto à Cia Estadual de Águas e Esgotos 094/2021) - o que bem demonstra, até aqui, a satisfação de um dos requisitos necessários para concessão do referido benefício e o consequente reingresso do recorrido ao mercado de trabalho. Ademais, merece ser relevado que, a análise dos benefícios pleiteados no âmbito da execução penal deve se pautar pelos requisitos próprios à espécie, nos moldes encartados na legislação de regência, e pelo mérito carcerário, sem a influência de fatores exógenos à fase executiva, conservando-se, desta maneira, o benefício deferido. Precedentes ... (Continua)

50 - STJ Depósito judicial. «Habeas corpus. Depósito. Alienação antecipada. Não entrega do produto da venda ao Juízo da execução. Prisão civil. Cabimento.

«Não há ilegalidade na ordem de prisão do devedor que não entrega o produto da venda antecipada dos bens penhorados (CPC, art. 670) ao Juízo da execução, descumprindo decisão judicial, contribuindo para a frustração da execução e menosprezando os seus deveres de depositário judicial.... (Continua)